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Doc. ADM Direito 979.2691.8998.2048

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Recurso da parte executada. Alegada a ocorrência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. não acolhimento. Cumprimento de sentença que se iniciou na vigência do CPC de 19

73. Prazo prescricional decenal que não decorreu. ausência de desídia da parte que vem tentando executar seu crédito. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando que a execução tramita desde 2009 sem a localização de bens passíveis de penhora.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205, e não foi evidenciado o decurso ininterrupto desse prazo sem a devida movimentação processual.4. A jurisprudência afirma que a nova redação do CPC/2015, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a processos iniciados antes de sua vigência.5. A parte executada não demonstrou a ocorrência de inércia ou desídia no andamento do processo, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura na execução de sentença quando não há demonstração de inércia da parte exequente e a suspensão do processo não foi determinada, aplicando-se a redação original do CPC/2015, art. 921, sem retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 921, § 1º, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0012409-48.2000.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005264-12.2003.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0012209-44.2005.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3265.6000.5216

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de cobrança de parcelas de financiamento.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas de financiamento, em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, onde o agravante alega que o contrato de financiamento é conexo ao contrato de compra e venda do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão das parcelas do financiamento em razão da alegação de contrato coligado entre o financiamento e a compra do veículo.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, pois a Cédula de Crédito Bancário não é coligada com o Contrato de Compra e Venda de Veículo.4. A responsabilidade da instituição financeira por vício no bem adquirido depende de prova do vínculo com o vendedor, o que não foi comprovado no caso.5. O Banco Pan e a empresa vendedora não possuem vínculo aparente, o que inviabiliza a suspensão das parcelas do financiamento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão das parcelas de financiamento não é cabível quando não há vínculo aparente entre a instituição financeira e a vendedora do bem adquirido, sendo necessária a demonstração de contrato coligado para a responsabilização solidária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303 e 1.015; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 26.08.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, pois não ficou provado que o contrato de financiamento está ligado ao contrato de compra do veículo. A instituição financeira não tem responsabilidade pelos problemas do carro, já que não há vínculo entre ela e a loja que vendeu o veículo. Portanto, o pedido de urgência foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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