73. Prazo prescricional decenal que não decorreu. ausência de desídia da parte que vem tentando executar seu crédito. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando que a execução tramita desde 2009 sem a localização de bens passíveis de penhora.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205, e não foi evidenciado o decurso ininterrupto desse prazo sem a devida movimentação processual.4. A jurisprudência afirma que a nova redação do CPC/2015, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a processos iniciados antes de sua vigência.5. A parte executada não demonstrou a ocorrência de inércia ou desídia no andamento do processo, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura na execução de sentença quando não há demonstração de inércia da parte exequente e a suspensão do processo não foi determinada, aplicando-se a redação original do CPC/2015, art. 921, sem retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 921, § 1º, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0012409-48.2000.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005264-12.2003.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0012209-44.2005.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()
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