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Doc. ADM Direito 431.3626.3943.4865

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, em ação que visa rescindir contratos de compra e venda e financiamento de veículo com supostos vícios, indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento bancário.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há coligação entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento, de modo a justificar a suspensão das parcelas diante do alegado vício no veículo.III

- Razões de decidir(i) O CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021, reconhece a possibilidade de coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento, desde que o fornecedor de um recorra aos do outro para a preparação ou conclusão do contrato, ou ofereça crédito no local da atividade empresarial do fornecedor.(ii) A jurisprudência do STJ, entretanto, limita essa coligação aos casos em que a instituição financeira atua vinculada à montadora, caracterizando-se como «banco da montadora». Nos demais casos, em que o agente financeiro age apenas como banco de varejo, inexiste responsabilidade solidária.(iii) No caso concreto, não se verifica, em juízo preliminar, vínculo entre a instituição financeira e a revendedora, nem que o financiamento tenha sido obtido por meio de instituição financeira ligada à montadora. Diante dos indícios de que o vendedor atuou apenas como correspondente bancário, não se verifica acessoriedade entre os contratos.(iv) Diante da autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento, eventual vício do veículo não repercute sobre as obrigações decorrentes do contrato bancário, não sendo suficiente para que haja a suspensão das parcelas do negócio bancário.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo, sem vínculo direto com a revendedora, não responde solidariamente pelos vícios do bem nem se sujeita à suspensão das parcelas do financiamento em razão de defeitos no produto adquirido.Atos normativos: CDC, arts. 18 e 54-F; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. 2263114; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJMG, AC 10000220391015001/MG.... ()

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