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Doc. ADM Direito 428.7262.9082.3182

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.5125.3548.6174

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CIRURGIÃO DENTISTA. PLANTÕES PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR (PPNS-1 E PPNS2). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS PLANTÃO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PENOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ADMITIR A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO APENAS QUANTO AOS REFLEXOS DAS VERBAS DE PLANTÃO (PPNS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. HORAS PLANTÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 17/1993, art. 81 e LEI COMPLEMENTAR 17/1993, art. 82, QUE DETERMINAM QUE AS HORAS PLANTÃO NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO DO SERVIDOR E, NEM SERVEM DE BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.3313.2104.0522

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A MUNICIPALIDADE A OBSERVAR O DISTANCIAMENTO DOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES DA TABELA DE VENCIMENTOS, CONSIDERADAS AS PROMOÇÕES OBTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESSE DISTANCIAMENTO DEIXOU DE SER OBSERVADO PELO MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTO. LEI LOCAL QUE NÃO CONTÉM - E NEM PODERIA CONTER - ESSA PERMISSÃO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.2710.6406.7018

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS (RÉU RUDIMAR). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CORRETA OBSERVAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 231/STJ NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º (RÉUS JESSICA E RUDIMAR). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES.PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (RÉUS JESSICA E RUDIMAR). VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA O SEMIABERTO, ANTE A CARGA PENAL, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º, ALÍNEA «B» e §3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (RÉ JESSICA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DA RÉ JESSICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU RUDIMAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA e RUDIMAR FERREIRA DA SILVA contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal de Cascavel, que os condenou à pena de 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com a imposição de regime inicial fechado. Os apelantes requerem a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a causa especial de diminuição de pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para os réus, considerando as circunstâncias do caso concreto e a dedicação dos agentes às atividades criminosas. III. Razões de decidir 3. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.4. No particular, diante da presença de elementos concretos demonstrando a habitualidade dos agentes nas atividades ilícitas, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.5. Em que pese os acusados sejam primários, o contexto fático em que se deu a apreensão reforça a conclusão pela traficância habitual. Trata-se de quantidade expressiva de cocaína (95,7 kg de cocaína), logística refinada (caminhonete importada nova com compartimento oculto), uso de documento falso, região de fronteira e uso de celular dedicado à operação, o que reforça os indícios de dedicação à atividade criminosa. 7. Considerando a primariedade dos apelantes RUDIMAR e JESSICA, a carga penal estabelecida e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se impositivo o regime semiaberto para fins de reprovação e prevenção dos crimes, com espeque no art. 33, §2º, «b», do CP.8. A ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a ora apelante foi condenada à reprimenda de a 05 (cinco) anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para a ré JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA e recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para o réu RUDIMAR FERREIRA DA SILVA. Tese de julgamento: «Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é imprescindível que o réu preencha cumulativamente os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, sendo a ausência de qualquer um desses requisitos suficiente para inviabilizar a concessão da benesse.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44, I; CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 437.391, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.04.2014; STJ, HC 219.354, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.625.149, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.04.2020; STJ, HC 326.301, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.05.2016; STJ, REsp 1.887.511, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, AgRg no HC 872.032, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 807.219, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 820.514, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC 751.172, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 758.016, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no HC 598.643, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2020; STJ, AgRg no HC 150.379, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.638.542, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.10.2020; Súmula 231/STJ.... ()

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