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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA e RUDIMAR FERREIRA DA SILVA contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal de Cascavel, que os condenou à pena de 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com a imposição de regime inicial fechado. Os apelantes requerem a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a causa especial de diminuição de pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para os réus, considerando as circunstâncias do caso concreto e a dedicação dos agentes às atividades criminosas. III. Razões de decidir 3. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.4. No particular, diante da presença de elementos concretos demonstrando a habitualidade dos agentes nas atividades ilícitas, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.5. Em que pese os acusados sejam primários, o contexto fático em que se deu a apreensão reforça a conclusão pela traficância habitual. Trata-se de quantidade expressiva de cocaína (95,7 kg de cocaína), logística refinada (caminhonete importada nova com compartimento oculto), uso de documento falso, região de fronteira e uso de celular dedicado à operação, o que reforça os indícios de dedicação à atividade criminosa. 7. Considerando a primariedade dos apelantes RUDIMAR e JESSICA, a carga penal estabelecida e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se impositivo o regime semiaberto para fins de reprovação e prevenção dos crimes, com espeque no art. 33, §2º, «b», do CP.8. A ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a ora apelante foi condenada à reprimenda de a 05 (cinco) anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para a ré JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA e recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para o réu RUDIMAR FERREIRA DA SILVA. Tese de julgamento: «Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é imprescindível que o réu preencha cumulativamente os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, sendo a ausência de qualquer um desses requisitos suficiente para inviabilizar a concessão da benesse.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44, I; CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 437.391, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.04.2014; STJ, HC 219.354, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.625.149, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.04.2020; STJ, HC 326.301, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.05.2016; STJ, REsp 1.887.511, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, AgRg no HC 872.032, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 807.219, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 820.514, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC 751.172, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 758.016, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no HC 598.643, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2020; STJ, AgRg no HC 150.379, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.638.542, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.10.2020; Súmula 231/STJ.... ()
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