1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISC
USSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXSITÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO PARA DEFERIR EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA REQUISITADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - AUSENTE PROVA REGULAR DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA - NULIDADE DO CONTRATO DE PORTABILIDADE DECLARADA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) E SOLIDÁRIA (CDC, ART. 7º) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.2.2. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ.2.3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE CORRENTE DE FRAUDE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Julgado em 24-11-2021.REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO -2ª SEÇÃO - julgado em 24/08/2011.EAREsp. Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 01º/10/2015.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória
e procedente a ação, constituindo o título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. - PRELIMINARES: OFENSA A DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DIRETA DOS FUNDAMENTOS DA DECI
SÃO. PRELIMINAR REJEITADA. - RECURSO DO AUTOR: PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1, II, ALÍNEA ‘B’ DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 278/STJ. TERMO INICIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM EXPECTATIVA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE APONTE O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível. Servidão administrativa aparente e indenização por desvalorização de imóvel. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, consistentes na remoção de rede de distribuição de energia de alta tensão e na indenização pela desvalorização do imóvel, em razão da preexistência de servidão administrativa aparente no imóvel adquirido pelos apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à indenização pela servidão administrativa aparente e à remoção da rede de distribuição de energia de alta tensão em seu imóvel.III. Razões de decidir3. A preexistência de servidão administrativa no imóvel adquirido impede o direito à indenização pela passagem de cabos de alta tensão, conforme entendimento do STJ.4. Os apelantes adquiriram o imóvel após a instalação do poste de alta tensão, não havendo direito à remoção do poste ou à indenização pela desvalorização do imóvel.5. Não foram configuradas as exceções que afastariam a regra geral de que o adquirente de bem com restrição administrativa não tem direito à indenização.6. Honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aquisição de imóvel gravado por servidão administrativa anterior à compra não confere ao novo proprietário o direito à indenização ou à remoção da infraestrutura existente, salvo em casos de boa-fé objetiva ou vulnerabilidade econômica do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0025369-59.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª C. Cível, j. 02.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1009157-53.2019.8.26.0506, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024; Súmula 415/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os autores, que compraram um imóvel onde já havia um poste de alta tensão desde 1976, não têm direito a receber indenização nem a exigir a remoção do poste. Isso porque, ao comprar o imóvel, eles já sabiam da existência do poste e, portanto, o preço que pagaram já considerava essa situação. Assim, o pedido deles foi negado, e eles também terão que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M ATÉ 30.06.2022. IPCA A PARTIR DE 01.07.2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição de algumas parcelas de débito e constituindo título executivo judicial para outras, além de determinar a correção monetária pelo IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e aplicação de multa de 2% da forma como pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária dos débitos de energia elétrica deve ser calculada pelo índice IGP-M ou pelo IPCA, a partir de 01.06.2021, conforme as resoluções da ANEEL aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O índice de correção monetária deve observar a vigência das normativas, devendo-se fazer a leitura conjugada das Resoluções 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. 4. A correção monetária dos débitos deve ser calculada pelo IGP-M até 30.06.2022 e, após, pelo IPCA, conforme as resoluções da ANEEL. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer como índice de correção monetária o IGP-M até 30.06.2022 e, após, pelo IPCA. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 702, § 8º, 513; Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 932/2021, art. 126; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324, § 1º e 668, III, g. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002468-06.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001993-50.2020.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003597-11.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000237-11.2017.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DOS APELANTES PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PREVIAMENTE CONCEDIDO. BENESSE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEM ULTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu dos crimes de ameaça e lesão corporal, e condenando-o pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de atipicidade da conduta, sob o argumento de retorno ao lar com consentimento da vítima; (ii) o pedido de redução da pena, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis do CP, art. 59; (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo pra Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante. 4. O descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime formal, consumando-se com a simples prática da conduta proibida na decisão judicial, independentemente do consentimento da vítima. 5. O erro de proibição não se configura quando o agente, ciente das medidas protetivas impostas, as descumpre, não sendo possível alegar desconhecimento da ilicitude da conduta. 6. Circunstâncias judiciais favoráveis não autorizam a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. _____________ Legislação relevante citada: CF, art. 15, III; CP, arts. 20, 59, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 386, VII, 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d»; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), Apelação Criminal 0000418-83.2024.8.16.0095, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, Irati, j. 16.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000058-76.2022.8.16.0077, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, Cruzeiro do Oeste, j. 15.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009642-44.2022.8.16.0021, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, Cascavel, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 588/STJ.... ()
9 - TJPRapelação crime - DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVESSE SABER ESTAR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, §2º, III, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - cabimento - peculiaridades do caso concreto que não demonstraram ter o réu conduzido motocicleta que devesse saber estar COM SINAL IDENTIFICADOR adulterado - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.No presente caso, a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza de que o réu conduziu motocicleta que devesse saber estar adulterada, impondo a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo.
10 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que a autora sofreu acidente que resultou em redução de sua capacidade laboral, tendo recebido auxílio-doença previdenciário anteriormente. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral exercida na época do infortúnio.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida no ponto em que não há nexo causal entre o acidente e a atividade laboral da autora.4. O laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora não decorre do trabalho exercido, mas de acidente automobilístico, sem relação com acidente de trajeto.5. A autora não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que comprovasse a relação entre o acidente e o trabalho.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CRIMES QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RELATOS EXTRAJUDICIAIS DA OFENDIDA E DE TERCEIRO, E IMAGEM DA SUPOSTA CARTA QUE NÃO SERVEM, ISOLADAMENTE, PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORATÓRIOS JUDICIALIZADOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS PROFERIDAS A INTEGRANTES DE UMA FAMÍLIA DE FORMA GENÉRICA. AMEAÇA DIRIGIDA A PESSOA INDETERMINADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A (fato 06) e CP, art. 147, caput (fato 07), e absolvê-lo dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (fatos 01, 02, 03 e 04), no art. 147-A, §1º, II, do CP (fato 05) e CP, art. 147, caput (fato 08). Foi-lhe imposta a pena de 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 3.000,00.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva; e (ii) saber se a conduta atribuída ao réu configura o crime de ameaça, ou se se trata de ato atípico por ausência de pessoa determinada como destinatária da suposta ameaça.III. Razões de decidir3. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, a prova judicial não corroborou as declarações prestadas na fase inquisitorial. A alegada entrega de carta pelo réu à filha não foi confirmada em audiência, tampouco houve produção de outras provas que sustentassem a versão apresentada na denúncia.4. Nos termos do CPP, art. 155, a condenação não pode se fundar exclusivamente em elementos colhidos na investigação, sem confirmação em juízo.5. A ausência de confirmação judicial da palavra da vítima, ainda que relevante nos crimes de violência doméstica, impõe a absolvição, por insuficiência de provas, com fulcro no CPP, art. 386, VII, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.6. Em relação ao crime de ameaça, o conjunto probatório indica que as palavras do acusado foram genéricas, sem indicação precisa da vítima. A expressão «matar uma B.», conforme as declarações colhidas, referia-se a pessoa indeterminada, inexistindo prova de que a ameaça fosse dirigida especificamente à vítima mencionada na denúncia.7. Assim, a conduta se revela atípica, impondo-se a absolvição com base no CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e provido, para absolver o réu das imputações referentes aos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça.Tese de julgamento: A condenação penal exige prova judicial suficiente e harmônica, não bastando elementos extrajudiciais não confirmados em juízo; e a ameaça proferida de forma genérica, sem pessoa determinada como destinatária, configura conduta atípica.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0013502-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001912-30.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi - J. 12.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001552-51.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel. Substituto Sérgio Luiz Patitucci - J. 08.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000082-92.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel. José Américo Penteado de Carvalho - J. 16.09.2023.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Cancelamento automático e unilateral de voo de volta por não comparecimento ao voo de ida (no show). Conduta abusiva. Gasto adicional com passagem de retorno. Dano material configurado. Frustração de legítima expectativa. Dano moral caracterizado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é lícito o cancelamento da passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show); (ii) se a requerida deve ser condenada à indenização por danos materiais e morais; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Configura conduta abusiva o cancelamento da passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show), devendo ser mantida a condenação da ré ao dano material consistente no gasto adicional com nova passagem aérea para o retorno.4. Diante da frustração de legítima expectativa e da insegurança gerada no contexto de retorno de viagem, deve ser mantida a condenação da ré à indenização por dano moral.5. O quantum indenizatório não comporta minoração. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7, p.ú, 14, 39, I, V, 51, IV; CC, arts, 884 e 927, p.ú; Resolução ANAC 400/2016, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/9/2018; TJPR, 0029105-98.2024.8.16.0021, Rel.: Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 01.06.2025; TJPR, 0013739-40.2024.8.16.0014, Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 30.11.2024.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Recurso da exequente. Sentença de homologação de acordo e extinção do procedimento executivo. Pedido de suspensão. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 922. Sobrestamento deferido. Apelação conhecida e provida.
I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes e declarou extinto o procedimento executivo, apesar de requerimento expresso dos transigentes de suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste. A apelante alega que a decisão abordou questões não suscitadas nos autos, encerrando julgamento extra petita. II. Questão em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em saber se é viável a suspensão de ação de execução de título extrajudicial após a juntada de minuta de acordo nos autos, na qual há requerimento expresso das partes para homologação e sobrestamento do feito até o cumprimento das obrigações estabelecidas na transação. III. Razões de decidir 3.1. O CPC, art. 922 impõe ao juiz o dever de suspender a execução quando as partes convencionam e há requerimento de sobrestamento, até o cumprimento das obrigações. 3.2. A extinção do processo contraria texto expresso em lei e prejudica a parte exequente em caso de inadimplemento. 3.3. A ausência de intimação regular dos executados acerca da interposição da apelação não prejudica a análise do mérito recursal, dada a natureza jurídica da controvérsia. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
14 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO COM BASE na Lei 6.830/80, art. 39 E NO CPC, art. 91. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS DE DESLOCAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E DO TEMA REPETITIVO 396. EXIGIBILIDADE DO PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1054 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO JUSTIFICADA POR LAUDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de provimento do recurso inominado interposto pelo Município de Guapirama/PR, reformando a sentença de origem para reconhecer a legalidade da interrupção do pagamento do adicional de insalubridade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto ora suscitado, ao reconhecer a interrupção do pagamento do adicional foi justificada, de modo que inexiste ilegalidade na cessação do benefício.6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. ... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EDITAIS DE PSS, CÓPIAS DE CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320.4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Os editais de PSS são igualmente essenciais para verificar se o procedimento seletivo observou a excepcionalidade e temporariedade exigidas, sendo imprescindíveis ao controle de legalidade das contratações.7. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR (RECORRENTE). AUTOR QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. DUPLICATA SEM ACEITE. LEGALIDADE DO PROTESTO MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM). DÍVIDA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (EXCEDENTE AO ORÇAMENTO INICIAL DE R$ 100.000,00) DEVIDA E EXIGÍVEL. PROTESTO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O ERRO NA CONTAGEM DAS HORAS ADICIONAIS OU O PAGAMENTO TOTAL DOS SERVIÇOS EXCEDENTES. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA LEGITIMIDADE DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais e procedente o pedido contraposto. II. Questões em discussão. Escopo da Ação e Vício de Fundamentação da Sentença.Legalidade do Protesto e Exigência da Duplicata sem Aceite.Comprovação da Dívida e Ônus da Prova.Indenização por Danos Morais.Litigância de Má-FéIII. Razões para decidir. 1. Do Escopo da Ação e Vício de Fundamentação da Sentença. A sentença de primeiro grau acertou ao destacar a contradição existente entre a petição inicial e o depoimento pessoal do Recorrente, o que fulminou a tese de inexigibilidade da dívida. Embora o Recorrente alegue em grau recursal que o objeto da ação era a inexigibilidade do valor (acima de R$ 100.000,00) e o cancelamento do protesto indevido, a peça vestibular claramente fundamentou o pedido na «inexistência de débito» e no fato de o Reclamante «desconhecer alusiva cobrança», sugerindo a inexistência da própria relação comercial. O vício de fundamentação alegado pelo Recorrente não se sustenta, visto que o Juízo a quo se ateve aos fatos constitutivos apresentados inicialmente pelo Autor.O Juízo corretamente utilizou o depoimento pessoal como prova cabal contra a narrativa inicial. O próprio Autor, Valdecir, confirmou a existência da relação comercial com a Miolla Escavações, ao declarar que a empresa «fez lá para mim» um serviço de «117 horas» e que «Eu não tô negando que ele não fez» (evento 29.3, 3:40 - 3:45). Essa confissão judicial demonstra que o alicerce fático da petição inicial (a suposta inexistência total de relação) era falso, permitindo ao Juízo prosseguir na análise da prova da dívida remanescente, conforme contestado pela Ré.2. Legalidade do Protesto e Exigência da Duplicata sem Aceite. O argumento do Recorrente de que o protesto da duplicata sem aceite é ilegítimo por ausência de comprovante de entrega de serviço (Lei 5.474/1968, art. 15) deve ser rejeitado, pois a prova produzida nos autos (e valorizada pela sentença) confirmou a existência da causa debendi. A Miolla Escavações comprovou, por meio de documentação anexa e depoimentos, a integral prestação dos serviços de terraplanagem, os quais totalizaram R$ 139.758,00, restando devidos R$ 39.758,00. Assim, o protesto do título corresponde à dívida líquida, certa e exigível remanescente, confirmada pela prova oral e documental.Nesse contexto, o protesto constitui exercício regular de direito do credor. A Recorrida, em sua defesa, apresentou a cronologia detalhada dos serviços, declarações de prestação de serviços, e a ordem de serviço 322 assinada pelo Recorrente, atestando o débito. Mesmo que o título não tivesse o aceite formal, o STJ pacificou o entendimento de que a duplicata (ainda que sem aceite) é válida se acompanhada do comprovante da efetiva prestação dos serviços, elemento corroborado pela própria confissão do Autor de que os serviços foram realizados. «(...) ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).Portanto, havendo dívida devida e comprovada, a sentença deve ser mantida quanto à legalidade do protesto.3. Comprovação da Dívida e Ônus da Prova. A controvérsia reside na comprovação das horas adicionais que excederam o montante inicialmente previsto de R$ 100.000,00. O Juízo a quo decidiu que o Autor «não comprovou minimamente as suas alegações» e conferiu validade à Ata Notarial (ev. 27.8), que indicou que a esposa do Autor estava ciente de que «o valor passou bem acima» dos R$ 100.000,00. Esta prova documental, não especificamente impugnada quanto ao seu conteúdo, aliada à planilha detalhada de horas apresentada pela Ré e as declarações, transferiu o ônus probatório ao Recorrente para demonstrar que a quantidade de horas cobradas estava errada, ou se foram pagas todas as horas de serviços prestados, o que não ocorreu.A despeito da alegação do Recorrente de que a Ré não apresentou as fotos do orímetro, a preposta Eliane Brizola explicou que o controle de horas é feito por meio de fichinhas mensais, contendo os «osímetros de início e final», e que o cliente fica com as fichinhas. Além disso, a preposta da Ré afirmou que o serviço inicialmente era para R$ 100.000,00, mas o Autor «resolveu fazer mais um pouco de serviço», (evento 29.6, 2:30 - 2:50, 3:40 - 4:00, e 4:10 - 4:30) confirmando a superação do orçamento original. Tendo o Recorrente somente contestado o valor excedente sem apresentar contraprova técnica ou demonstrar pagamento além do R$ 100.000,00 (admitido), a sentença foi correta ao julgar procedente o pedido contraposto no valor de R$ 40.000,00.4. Indenização por Danos Morais. O afastamento da indenização por danos morais deve ser mantido, uma vez que a condenação do Recorrente ao pagamento da dívida de R$ 40.000,00 confirma a legitimidade do protesto realizado pela Recorrida. O dano moral só se configura quando há protesto indevido.Conforme a jurisprudência consolidada citada pela Recorrida, o «protesto legítimo de título de crédito emitido por dívida existente não configura, por si só, dano moral passível de reparação, pois se trata de exercício regular de um direito». Tendo sido reconhecida a existência e a exigibilidade do débito no julgamento de primeiro grau, não há ato ilícito praticado pela Miolla Escavações a justificar a compensação por danos morais, mesmo que o protesto tenha causado prejuízos ao crédito do Recorrente.5. Da Litigância de Má-fé. Não assiste razão o recorrido no que se refere a suposta litigância de má-fé do recorrente. Vejamos, a configuração de litigância de má-fé exige prova idônea do dolo da parte envolvida, o que não se verifica in casu, não cabendo a condenação buscada.IV. Dispositivo e tese. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante e procedente o pedido contraposto.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração conhecidos e providos para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de cobrança de indenização securitária, na qual a sentença havia julgado parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização, mas sem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não tratar da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não tratar da majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, conforme o CPC, art. 85, § 11.4. A decisão embargada negou provimento ao apelo da seguradora, mas não mencionou os honorários recursais.5. A majoração dos honorários recursais foi determinada em razão do desprovimento do apelo, aumentando de 10% para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Nos casos em que o acórdão não se pronunciar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 11._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 23.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que reclamava que a decisão anterior não aumentou os honorários advocatícios, como deveria. O desembargador entendeu que realmente houve uma omissão nesse ponto e decidiu aumentar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da indenização, conforme a lei. Assim, a decisão foi para corrigir esse erro e garantir que os honorários fossem fixados corretamente, de acordo com o que a legislação determina.... ()
20 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de cerceamento de defesa, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e não conhecimento do excesso de execução por falta de memória de cálculo. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME1.Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, reconhecendo a regularidade do título e afastando alegações de nulidade, excesso de execução, ilegalidade de encargos e cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há várias questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova; (iii) saber se há excesso de execução e ilegalidade de encargos sem apresentação de memória de cálculo; (iv) saber se a cédula de crédito bancário possui liquidez, certeza e exigibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é admissível quando a prova documental é suficiente, sendo desnecessária a perícia diante de alegações genéricas.4. O CDC é aplicável às cooperativas de crédito, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança mínima das alegações, ausente no caso.5. A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida sem a indicação do valor incontroverso e a apresentação de memória de cálculo, conforme art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.6. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial válido, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo demonstração de encargos abusivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental suficiente. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nas relações de consumo, depende de verossimilhança das alegações. 3. A ausência de memória de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução. 4. A cédula de crédito bancário regularmente instruída constitui título executivo extrajudicial válido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 487, I; 917, §§ 3º e 4º; 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 93; TJPR, Apelação Cível 0003371-18.2024.8.16.0031; TJPR, Agravo de Instrumento 0087637-65.2023.8.16.0000.... ()
21 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e DEU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo ora EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO PONTUAL DA DECISÃO RECORRIDA PARA O FIM DE COSIGNAR EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:
22 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO QUALIFICADA. Súmula 630/STJ. Súmula 231/STJ. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a validade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal; e (iv) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza da droga na primeira fase e ao reconhecimento da atenuante da confissão qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de pescaria probatória não prospera. A abordagem foi precedida de elementos objetivos observados pelos policiais, consistentes na tentativa do acusado de afastar-se do local e no descarte de invólucro contendo 13 (treze) porções de cocaína, circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita e situação de flagrante delito, nos termos dos arts. 244 e 301, ambos do CPP. 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, formado pelos documentos de apreensão, laudo pericial e depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório. 5. As circunstâncias do caso evidenciam a destinação mercantil da droga, notadamente em razão do acondicionamento da cocaína em 13 (treze) porções individualizadas, do contexto da abordagem e da conduta do acusado ao dispensar o entorpecente ao perceber a aproximação policial, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28.6. A pretensão de celebração de acordo de não persecução penal não merece acolhimento. Após determinação de reavaliação ministerial, houve reiterada recusa ao oferecimento do benefício e a defesa, regularmente intimada para provocar a instância revisora competente, permaneceu inerte, operando-se a preclusão da matéria. 7. Na primeira fase da dosimetria, mostra-se indevida a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida. A natureza e a quantidade do entorpecente constituem circunstância judicial única prevista na Lei 11.343/06, art. 42, não sendo possível valorar negativamente apenas um desses aspectos quando a quantidade apreendida é diminuta, medida de ofício. 8. A pena-base deve ser redimensionada para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 9. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão qualificada, nos termos da Súmula 630/STJ, em razão da admissão da posse da droga para consumo próprio. Contudo, a reprimenda permanece inalterada na segunda fase, em observância à Súmula 231/STJ. 10. Mantida a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º na fração de 2/3 (dois terços), a pena definitiva é redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, preservados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A abordagem policial é legítima quando fundada em circunstâncias objetivamente observadas pelos agentes que indiquem situação de flagrante delito, inexistindo pescaria probatória; 2. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal exige análise do conjunto das circunstâncias do caso concreto, não se limitando à quantidade de entorpecente apreendida; 3. A natureza e a quantidade da droga, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, constituem circunstância judicial única, devendo ser analisadas conjuntamente para fins de exasperação da pena-base; 4. A admissão da posse da droga para uso próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, nos termos da Súmula 630/STJ.» Dispositivos relevantes citados: arts. 156, 157, 244, 301 e 28-A, §14, do CPP; arts. 28, §2º, 33, caput e §4º, e 42 da Lei 11.343/2006; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ e Súmula 630/STJ; Tema Repetitivo 1.194 do STJ (REsp. Acórdão/STJ); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000406-46.2023.8.16.0114; TJPR, Embargos Infringentes 0004701-96.2025.8.16.0069.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.
24 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 2013, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual em razão do valor considerado irrisório, com base no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547/2024 do CNJ e em ato de cooperação municipal. O Município requereu o prosseguimento da execução, sustentando que o valor da dívida ultrapassa o limite definido pela legislação municipal vigente à época do ajuizamento, e que não houve cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível nova análise do mérito da extinção da execução fiscal por valor irrisório, diante da existência de coisa julgada formada em acórdão anterior que determinou o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A sentença deve ser cassada, de ofício, por existir coisa julgada, pois a questão da extinção da execução fiscal por valor irrisório já foi decidida em acórdão anterior transitado em julgado. 4. O recurso está prejudicado em razão da impossibilidade de reexame da questão, diante da vedação legal e jurisprudencial à rediscussão do mérito já apreciado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença cassada, de ofício, em razão da existência de coisa julgada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: É vedada nova análise de mérito em execução fiscal quando já houver decisão transitada em julgado sobre a irrisoriedade do valor da dívida, aplicando-se a preclusão pro judicato mesmo em matérias de ordem pública.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI. GENERALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. CIRCULAR SUSEP 667/2022. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO CONSENSUAL DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela seguradora ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em contrato de seguro de vida em grupo. Nas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que: (i) o segurado conduzia motocicleta em estado de embriaguez, invadiu a pista de sentido contrário e causou o acidente, conduta caracterizadora de agravamento intencional do risco; (ii) as condições gerais excluem da garantia os eventos decorrentes de atos contrários à lei, categoria que abrange a direção sob influência de álcool; (iii) incumbe exclusivamente à estipulante, mandatária do grupo, o dever de informação acerca das cláusulas limitativas, nos termos do Tema 1.112 do STJ; (iv) em caráter subsidiário, eventual condenação deve observar o somatório dos capitais previstos no certificado individual para as coberturas de morte e de indenização especial por morte acidental (IEA), patamar admitido pelos próprios autores na origem; e (v) os consectários legais reclamam adequação ao regime da Lei 14.905/2024.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se a condução de motocicleta sob influência de álcool, com invasão da faixa oposta, configura agravamento intencional do risco apto a acarretar a perda do direito ao capital segurado; (ii) verificar a validade e o alcance da cláusula que exclui da cobertura os eventos decorrentes de atos contrários à lei; (iii) examinar se a responsabilidade da estipulante pela informação das cláusulas restritivas interfere no dever de indenizar; (iv) aferir a regularidade da condenação fixada em montante superior à pretensão reduzida pelos autores; e (v) estabelecer os critérios de correção monetária e de juros de mora aplicáveis.III. Razões de decidir3. Nos contratos de seguro, a perda do direito ao capital pressupõe agravamento intencional do risco, prova que incumbia à seguradora. Alcoolemia e invasão da pista contrária, na hipótese de seguro de vida, revelam imprudência do segurado, e não vontade dirigida ao sinistro. Soma-se à vedação regulamentar à exclusão fundada em embriaguez, motivo pelo qual subsiste o dever de pagamento de ambos os capitais contratados.4. É abusiva, na espécie, a cláusula que exclui da cobertura os eventos decorrentes de atos contrários à lei, fórmula que alcança desde infrações administrativas corriqueiras até ilícitos penais e, levada ao extremo, esvaziaria a própria garantia, em desacordo com a exigência de delimitação precisa dos riscos e com a interpretação restritiva das disposições limitativas. A referência à direção sob efeito de álcool, por sua vez, consta apenas da comunicação de recusa, sem correspondência nas condições gerais (CDC, art. 51, IV).5. Quanto ao dever de informação, a obrigação indenizatória resulta da invalidade da excludente, e não de deficiência na ciência do clausulado, o que dispensa o exame da atribuição exclusiva desse encargo à estipulante.6. Necessário, ainda, afastar a condenação ultra petita. Os autores, na impugnação à contestação, circunscreveram a pretensão aos capitais do certificado individual, nos termos indicados pela seguradora, de modo que a fixação de montante superior viola o princípio da adstrição.7. Por fim, impõe-se o ajuste da correção monetária e dos juros de mora ao regime da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Nos seguros de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização (Súmula 620/STJ). Além disso, a regulação setorial proíbe incluir essa hipótese entre os riscos excluídos, de modo que a recusa de cobertura não pode apoiar-se em fórmula genérica de atos contrários à lei, desprovida de delimitação precisa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 423, 757 e 768; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 141, 329, II, 373, II, e 492; Circular SUSEP 667/2022, arts. 24 e 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.... ()