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Doc. ADM Direito 193.2245.1004.9000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Ausência de omissão. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação entre circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos dA CF/88, art. 93, IX/1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8300.3807.0382

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Julgados com graus de cognição distintos. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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