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Doc. ADM Direito 661.7524.7659.4725

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA. EXAME ADMISSIONAL. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES QUE O DIAGNÓSTICO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO EM EDITAL APTO A DESCLASSIFICAR A CANDIDATA EM RAZÃO DE RISCO FUTURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.8093.9707.8857

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS E SEGUROS CONTRATADOS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA. ÔNUS PROBAT

ÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. CLÁUSULAS EXPRESSAS QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. RESCISÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.0817.4685.9476

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ÓBITO DO SEGURADO. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL

E O ACIDENTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620/STJ. NÍVEL DE ALCOOLEMIA IRRELEVANTE PARA A MODALIDADE DO SEGURO. COBERTURA AMPLA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 64.730,00 em favor dos autores. A seguradora negou o pagamento, fundamentando-se na alegada embriaguez do segurado como causa de agravamento do risco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode negar o pagamento da indenização de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado no momento do acidente que resultou em sua morte.III. Razões de decidir3. A negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora não se sustenta, pois não há comprovação de que a embriaguez do segurado foi a causa do acidente.4. A Súmula 620/STJ estabelece, ademais, que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.5. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o seguro de vida cobre casos de morte involuntária em razão de acidente de trânsito, mesmo que o condutor estivesse sob efeito de álcool.6. Não há provas de má-fé do segurado ao contratar o seguro, afastando a alegação de agravamento intencional do risco.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula 620/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 620/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.999.924, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.09.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 25.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.05.2023; Súmula 620/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 153.9548.1433.5113

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1

.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 455.3949.4554.1606

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO 1STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.122. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DA VIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. BOLETIM DE ATENDIMENTO E FOTOGRAFIAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. PROVA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OBJETO (ANIMAL) NA PISTA E PREJUÍZO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. ACIDENTE SEM VÍTIMA, SEM LESÃO FÍSICA OU RESTRIÇÃO RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento do valor R$28.271,00 como reparação por danos materiais, bem como R$ 2.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à (i) responsabilidade da concessionária de rodovia por danos causados a veículo de usuário, em decorrência de ingresso de um animal na pista, (ii) se desta conduta enseja o dever de indenizar em danos extrapatrimoniais, e, (iii) a data da fruição dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a concessionária, ora recorrente, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, e os autores, na condição de usuários da rodovia pedagiada, são consumidores finais (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. Aplica-se, ademais, o regime da responsabilidade objetiva, seja pelo CDC, art. 14, seja pela norma da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe às prestadoras de serviço público o dever de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa. 5. A responsabilidade da concessionária somente poderia ser afastada caso comprovasse a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou o fato exclusivo de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu.6. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o autor logrou êxito em constituir prova mínima de seu direito. A petição inicial foi instruída com um conjunto probatório coeso e verossímil, destacando-se: (i) o Boletim de Atendimento da praça de pedágio da concessionaria (mov. 1.7), (ii), os orçamentos (mov. 1.11 a 1.14), e (Iii) as fotografias anexadas (mov. 1.10), que evidenciam claramente ao veículo, compatíveis com o impacto de um cachorro de porte grande na rodovia, demonstrando a boa-fé do autor em comunicar o sinistro imediatamente. 7. Tais documentos, analisados em conjunto, conferem robustez à narrativa autoral, comprovando o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço da ré, que tem o dever de manter a pista livre e segura para o tráfego.8. A alegação da recorrente de que realiza vistorias periódicas, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. O fato de uma inspeção não ter localizado o animal momentos antes ou depois do acidente não significa que ele não estivesse lá no exato momento da passagem do veículo do autor. O dever da concessionária é de resultado: garantir a segurança, de modo que se um animal ingressa na pista e colide com algum veículo causa dano, restando configurada a falha no serviço.9. A circulação de animais na pista é situação previsível dentro da atividade desenvolvida pela concessionária e integra os riscos próprios da operação da rodovia. Nesse sentido o STJ, no julgamento do Tema 1122, firmou a seguinte tese: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões.10. Portanto, comprovado o dano e o nexo causal, e ausente qualquer prova de excludente de responsabilidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 11. O valor da condenação, fixado em R$ 28.271,00, não foi especificamente impugnado por contraprova idônea, mostrando-se razoável e compatível com os danos causados. 12. A condenação em dano moral, todavia, não merece subsistir.13. O evento descrito embora represente inegável incômodo e preocupação, não extrapola o âmbito dos meros dissabores próprios de um acidente de trânsito sem vítimas. Não houve lesão à integridade física, restrição prolongada da liberdade de locomoção, exposição vexatória ou qualquer situação que, por si, configure abalo psíquico relevante.14. No presente caso, o autor limitou-se a pleitear compensação genérica, sem juntar qualquer prova de efetivo abalo psicológico, tratamento médico, perda de compromissos ou exposição a risco extraordinário. 15. A situação descrita não autoriza a automática atribuição de indenização moral, sob pena de banalização da tutela extrapatrimonial e de afronta ao princípio da reparação integral, que pressupõe dano efetivo.16. Nada obstante se tratar de relação de consumo, a proteção ao consumidor não dispensa a necessária comprovação do dano, requisito previsto no CDC, art. 6º, VI e no CCB, art. 927.17. Desse modo, afasta-se a condenação imposta a título de danos morais.18. A atualização monetária deve seguir o índice IPCA, incidindo desde o momento em que o prejuízo efetivamente se concretizou, isto é, a data do desembolso ou da emissão do orçamento que representa o custo real da reparação. 20. Os juros moratórios, por sua vez, devem observar a Taxa Selic a partir da citação, conforme dispõe o CCB, art. 405, deduzida a parcela correspondente à correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do mesmo diploma. 21. Esse critério está em consonância com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.368, de modo que devem ser readequados os consectários legais para o caso.IV. DISPOSITIVO 22. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 386.0824.5212.1265

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de seguradora, a qual buscava a responsabilização objetiva de concessionária de energia por danos causados a equipamentos eletroeletrônicos, alegando ausência de análise adequada de provas sobre descargas atmosféricas e nexo causal, bem como contradição e obscuridade na valoração das provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação, especialmente quanto à análise do nexo causal entre descargas atmosféricas e danos aos equipamentos, e à aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade objetiva da concessionária, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a ação da COPEL e os danos alegados para configurar o dever de indenizar.4. As provas apresentadas pela seguradora são unilaterais, inconclusivas e não possuem presunção de veracidade, não sendo suficientes para comprovar o nexo causal entre as falhas no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos.5. O relatório da COPEL, auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e afastou a existência de interrupções que pudessem causar os danos, prevalecendo sobre as demais provas.6. O laudo pericial não concluiu pela responsabilidade da concessionária, indicando que os danos podem ter outras causas, o que reforça a ausência de nexo causal.7. Os embargos de declaração têm nítido propósito de rediscussão do mérito, o que não é admitido nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos de declaração exige a verificação concreta de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando essa via recursal para rediscutir simplesmente a matéria julgada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, art. 786 (direito de sub-rogação).Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 622.2396.9559.3634

7 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO FUNDADA NA TITULARIDADE DO E-MAIL POR TERCEIRO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ - . 4. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no recurso excepcional, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O Órgão Julgador reputou válida a notificação eletrônica para inclusão em cadastro de inadimplentes, diante da comprovação do envio e da entrega ao endereço eletrônico do consumidor, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.315 do STJ - . 4. Não demonstrada distinção apta a afastar o paradigma, à vista das premissas fixadas pelo colegiado de origem, mantém-‑se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. 5. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9621.4020.3577

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TORNEIRO MECÂNICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DOMINANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, LIMITANDO-SE A RESPOSTAS NEGATIVAS GENÉRICAS, SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-FUNCIONAL E DISSOCIADA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SEQUELA FÍSICA INCONTROVERSA QUE IMPLICA REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADE QUE EXIGE DESTREZA MANUAL E PRECISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO EM 03/12/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA (PARCELAS ANTERIORES A 07/08/2019). COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. 1STJ. TEMA 905. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.

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