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ÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. CLÁUSULAS EXPRESSAS QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. RESCISÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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E O ACIDENTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620/STJ. NÍVEL DE ALCOOLEMIA IRRELEVANTE PARA A MODALIDADE DO SEGURO. COBERTURA AMPLA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 64.730,00 em favor dos autores. A seguradora negou o pagamento, fundamentando-se na alegada embriaguez do segurado como causa de agravamento do risco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode negar o pagamento da indenização de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado no momento do acidente que resultou em sua morte.III. Razões de decidir3. A negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora não se sustenta, pois não há comprovação de que a embriaguez do segurado foi a causa do acidente.4. A Súmula 620/STJ estabelece, ademais, que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.5. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o seguro de vida cobre casos de morte involuntária em razão de acidente de trânsito, mesmo que o condutor estivesse sob efeito de álcool.6. Não há provas de má-fé do segurado ao contratar o seguro, afastando a alegação de agravamento intencional do risco.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme a Súmula 620/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 620/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.999.924, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.09.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 25.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.05.2023; Súmula 620/STJ.... ()
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.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento do valor R$28.271,00 como reparação por danos materiais, bem como R$ 2.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à (i) responsabilidade da concessionária de rodovia por danos causados a veículo de usuário, em decorrência de ingresso de um animal na pista, (ii) se desta conduta enseja o dever de indenizar em danos extrapatrimoniais, e, (iii) a data da fruição dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a concessionária, ora recorrente, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, e os autores, na condição de usuários da rodovia pedagiada, são consumidores finais (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. Aplica-se, ademais, o regime da responsabilidade objetiva, seja pelo CDC, art. 14, seja pela norma da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe às prestadoras de serviço público o dever de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa. 5. A responsabilidade da concessionária somente poderia ser afastada caso comprovasse a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou o fato exclusivo de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu.6. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o autor logrou êxito em constituir prova mínima de seu direito. A petição inicial foi instruída com um conjunto probatório coeso e verossímil, destacando-se: (i) o Boletim de Atendimento da praça de pedágio da concessionaria (mov. 1.7), (ii), os orçamentos (mov. 1.11 a 1.14), e (Iii) as fotografias anexadas (mov. 1.10), que evidenciam claramente ao veículo, compatíveis com o impacto de um cachorro de porte grande na rodovia, demonstrando a boa-fé do autor em comunicar o sinistro imediatamente. 7. Tais documentos, analisados em conjunto, conferem robustez à narrativa autoral, comprovando o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço da ré, que tem o dever de manter a pista livre e segura para o tráfego.8. A alegação da recorrente de que realiza vistorias periódicas, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. O fato de uma inspeção não ter localizado o animal momentos antes ou depois do acidente não significa que ele não estivesse lá no exato momento da passagem do veículo do autor. O dever da concessionária é de resultado: garantir a segurança, de modo que se um animal ingressa na pista e colide com algum veículo causa dano, restando configurada a falha no serviço.9. A circulação de animais na pista é situação previsível dentro da atividade desenvolvida pela concessionária e integra os riscos próprios da operação da rodovia. Nesse sentido o STJ, no julgamento do Tema 1122, firmou a seguinte tese: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões.10. Portanto, comprovado o dano e o nexo causal, e ausente qualquer prova de excludente de responsabilidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 11. O valor da condenação, fixado em R$ 28.271,00, não foi especificamente impugnado por contraprova idônea, mostrando-se razoável e compatível com os danos causados. 12. A condenação em dano moral, todavia, não merece subsistir.13. O evento descrito embora represente inegável incômodo e preocupação, não extrapola o âmbito dos meros dissabores próprios de um acidente de trânsito sem vítimas. Não houve lesão à integridade física, restrição prolongada da liberdade de locomoção, exposição vexatória ou qualquer situação que, por si, configure abalo psíquico relevante.14. No presente caso, o autor limitou-se a pleitear compensação genérica, sem juntar qualquer prova de efetivo abalo psicológico, tratamento médico, perda de compromissos ou exposição a risco extraordinário. 15. A situação descrita não autoriza a automática atribuição de indenização moral, sob pena de banalização da tutela extrapatrimonial e de afronta ao princípio da reparação integral, que pressupõe dano efetivo.16. Nada obstante se tratar de relação de consumo, a proteção ao consumidor não dispensa a necessária comprovação do dano, requisito previsto no CDC, art. 6º, VI e no CCB, art. 927.17. Desse modo, afasta-se a condenação imposta a título de danos morais.18. A atualização monetária deve seguir o índice IPCA, incidindo desde o momento em que o prejuízo efetivamente se concretizou, isto é, a data do desembolso ou da emissão do orçamento que representa o custo real da reparação. 20. Os juros moratórios, por sua vez, devem observar a Taxa Selic a partir da citação, conforme dispõe o CCB, art. 405, deduzida a parcela correspondente à correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do mesmo diploma. 21. Esse critério está em consonância com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.368, de modo que devem ser readequados os consectários legais para o caso.IV. DISPOSITIVO 22. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de seguradora, a qual buscava a responsabilização objetiva de concessionária de energia por danos causados a equipamentos eletroeletrônicos, alegando ausência de análise adequada de provas sobre descargas atmosféricas e nexo causal, bem como contradição e obscuridade na valoração das provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação, especialmente quanto à análise do nexo causal entre descargas atmosféricas e danos aos equipamentos, e à aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade objetiva da concessionária, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a ação da COPEL e os danos alegados para configurar o dever de indenizar.4. As provas apresentadas pela seguradora são unilaterais, inconclusivas e não possuem presunção de veracidade, não sendo suficientes para comprovar o nexo causal entre as falhas no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos.5. O relatório da COPEL, auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e afastou a existência de interrupções que pudessem causar os danos, prevalecendo sobre as demais provas.6. O laudo pericial não concluiu pela responsabilidade da concessionária, indicando que os danos podem ter outras causas, o que reforça a ausência de nexo causal.7. Os embargos de declaração têm nítido propósito de rediscussão do mérito, o que não é admitido nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos de declaração exige a verificação concreta de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando essa via recursal para rediscutir simplesmente a matéria julgada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, art. 786 (direito de sub-rogação).Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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1. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO FUNDADA NA TITULARIDADE DO E-MAIL POR TERCEIRO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ - . 4. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no recurso excepcional, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O Órgão Julgador reputou válida a notificação eletrônica para inclusão em cadastro de inadimplentes, diante da comprovação do envio e da entrega ao endereço eletrônico do consumidor, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.315 do STJ - . 4. Não demonstrada distinção apta a afastar o paradigma, à vista das premissas fixadas pelo colegiado de origem, mantém-‑se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. 5. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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