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NOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STRAÇÃO PÚBLICA NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo da carreira da autora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()
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1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 24.978,99, com atualização monetária e juros, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do apelante, a validade da cessão de crédito sem notificação prévia e a desnecessidade de prova pericial contábil, além de manter o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de prova pericial contábil é medida excepcional, cabível apenas quando os documentos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento judicial, o que não se verifica no presente caso, em que as notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega são hábeis à demonstração da origem, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A parte apelante não apresentou impugnação específica quanto aos valores cobrados, limitando-se a alegações genéricas de excesso de cobrança, sem indicar concretamente qualquer vício ou inconsistência nos documentos juntados, o que afasta a necessidade de dilação probatória, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. 5. A gratuidade de justiça foi mantida, pois não houve comprovação concreta de capacidade financeira que justificasse sua revogação, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC. 6. O empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas da empresa, pois não há separação entre o patrimônio da pessoa física e o da atividade empresarial, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização direta. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido. ________Tese de julgamento: A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, sendo suficiente a celebração do negócio jurídico entre cedente e cessionário para sua validade, preservando ao devedor a faculdade de opor exceções fundadas em eventual pagamento realizado ao cedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 966, 967, 391, 370, e 355, I; CC/2002, arts. 290, 389, e 406 e Tema 1059/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017; (TJPR - 2ª C.Cív. - 0059901-38.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Kanayama; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 22.08.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003605-71.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.11.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000854-91.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.06.2024.... ()
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do indébito. Insurgência da autora quanto aos consectários aplicados à condenação e aos honorários de sucumbência fixados. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação de «revisão contratual», que (i) declarou a abusividade da taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para o momento da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito, monetariamente corrigido pelo INPC desde os descontos e incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação; e (iii) condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se estão corretos os consectários legais aplicados à condenação; e (ii) se cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade.III. Razões de decidir3. Consectários legais da condenação. Repetição do indébito. Correção monetária, conforme o índice da sentença, a partir de cada desconto indevido até a data da citação. A partir da citação (em novembro de 2024) o valor devido será acrescido da taxa Selic, sem o acréscimo de quaisquer outros índices de atualização monetária ou indenização de mora -, e assim até o momento em que passou a surtir efeitos o § 1º do CCB, art. 406, incluído pela Lei 14.905/2024, quando o indébito passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização.4. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.500,00. Valor da condenação e valor da causa que, por muito baixos, não servem de parâmetro para a fixação dos honorários, sob pena do irrisório.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts 389 e 406; CPC/2015, arts 80 e 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 13/10/2020.... ()
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entença que declarou a inexistência de débito em contrato celebrado entre as partes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos em folha de pagamento, decorrentes de compras realizadas após furto de documentos do autor. O banco alegou a validade do débito e a improcedência do pedido de indenização, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de débito em razão de contrato supostamente assinado pela apelada, que alega ter sido vítima de furto de documentos, e se há direito à indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir3. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas no contrato contestado não pertencem à autora, evidenciando a inexistência da relação jurídica.4. Houve violação da segurança patrimonial da consumidora devido à cobrança de valores indevidos, caracterizando ato ilícito e a necessidade de indenização por danos morais.5. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a capacidade econômica do apelante, além de servir como medida sancionatória.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É dever da instituição financeira indenizar por danos morais quando houver falha na prestação de serviços que resulte em cobrança indevida, especialmente em casos de fraude envolvendo documentos pessoais do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 01, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 02, 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Losango S.A não pode cobrar um débito de R$ 2.644,53 que foi feito em nome de uma pessoa que teve seus documentos furtados. A justiça entendeu que a assinatura no contrato não era da pessoa que reclamou, pois uma perícia confirmou isso. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, porque causou problemas à vítima ao cobrar uma dívida que não era dela. O valor da indenização foi mantido, pois é considerado justo para compensar o sofrimento da pessoa e desestimular o banco a cometer erros semelhantes no futuro. O recurso do banco foi negado, ou seja, a decisão da primeira instância foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado prejuízos na secagem de fumo em estufa elétrica.2. Sentença do Juízo de origem que julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.3. Recurso inominado interposto pela parte reclamada, sustentando a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial, a ocorrência de força maior, ausência de nexo causal e de comprovação dos danos, bem como pleiteando subsidiariamente a redução da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada à cura de fumo; e (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.6. A preliminar de complexidade não prospera, pois a necessidade de prova técnica não é exclusiva para elucidação dos fatos, sendo possível o julgamento com base nos documentos e demais provas constantes dos autos, nos termos do Enunciado 2 da TRU/PR.7. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, podendo ser afastada apenas se comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu.8. O relatório técnico da própria recorrente apontou interrupção do fornecimento de energia por cerca de 22 horas, em decorrência de descarga atmosférica, fato que constitui fortuito interno à atividade desenvolvida, não caracterizando força maior.9. As resoluções da ANEEL não afastam a incidência do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello).10. Restou comprovado que a interrupção de energia causou a perda total de 1.000 kg de fumo, classificado como CO1, cujo valor de mercado era de R$ 19,50 por quilo, totalizando prejuízo material de R$ 19.500,00, devidamente reconhecido em laudo técnico juntado aos autos (mov. 1.2).11. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial (CDC, art. 22), cabendo à concessionária assegurar sua prestação contínua, adequada e segura, não sendo legítima a transferência ao consumidor do dever de adoção de medidas mitigadoras, como a instalação de geradores.12. Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais comprovados.13. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, inexiste nos autos prova de ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, tratando-se de mero dissabor decorrente de falha na prestação do serviço, não passível de reparação moral.14. O dano moral não é in re ipsa, devendo ser demonstrado o efetivo abalo moral, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser afastada a condenação a esse título.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência quanto aos danos materiais.16. Ficam afastados os honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do PUIL. 3874/PR/STJ do STJ.17. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da interrupção prolongada no fornecimento de energia durante o processo de secagem de fumo em estufa elétrica, não configurando força maior o evento de descarga atmosférica. O dano moral não se presume e deve ser comprovado.»... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que rejeitou recurso defensivo em apelação criminal. Retorno dos autos determinado pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal para eventual juízo de retratação, em razão da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.262. O recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, é proporcional quando a quantidade de droga apreendida é ínfima, à luz da tese firmada no Tema 1.262 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ fixou entendimento vinculante no sentido de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, independentemente de sua natureza. No caso concreto, a apreensão de quantidade reduzida de ecstasy não justifica a exasperação da pena-base, por ausência de fundamentação concreta e individualizada. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se a incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase, impõe-se a readequação da pena definitiva, sem alteração do regime inicial de cumprimento, diante da reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É desproporcional a exasperação da pena-base fundada na Lei 11.343/2006, art. 42 quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, independentemente de sua natureza, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, nos termos do Tema 1.262 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de medida liminar em habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva do agravante, preso em flagrante durante operação policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e apetrechos relacionados ao tráfico de drogas. A decisão recorrida fundamentou a manutenção da custódia cautelar na gravidade da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de medida liminar em habeas corpus, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária e não definitiva.2. A decisão liminar é fruto de juízo de cognição sumária e não esgota a prestação jurisdicional, sendo a matéria reapreciada pelo colegiado em momento oportuno.3. A jurisprudência pacífica do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná veda a interposição de agravo regimental em face de decisão liminar.4. O agravo regimental interposto carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade, devendo ser obstado seu conhecimento ante a ausência de previsão legal e regimental.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo regimental não conhecido, extinguindo-o sem resolução do mérito.Tese de julgamento: é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em habeas corpus, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária e não definitiva.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, § 1º), em razão de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, fixando a pena em 03 anos e 09 meses de detenção e 24 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2. A defesa requereu, em síntese, o afastamento da causa especial de aumento de pena do art. 302, § 1º, III, do CTB, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ao passo que o Ministério Público e o assistente de acusação pugnavam pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 3. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, considerada a pena fixada em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 08 anos previsto no CP, art. 109, IV, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, de modo a ensejar o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP, restando prejudicada a análise do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do CP, art. 110, § 1º, devendo-se observar os prazos do art. 109, do mesmo diploma. 6. No caso, a denúncia foi recebida em 14/02/2011 e a sentença condenatória foi prolatada em 24/10/2022, sem notícia de causas interruptivas entre esses marcos, tendo sido aplicada pena de 03 anos e 09 meses de detenção, o que atrai o prazo prescricional de 08 anos, previsto no CP, art. 109, IV. 7. Verificado que o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença supera o prazo de 08 anos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do réu, em consonância com o CP, art. 107, IV e com a orientação desta Corte em casos análogos envolvendo delitos de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação julgado prejudicado, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva, após sentença condenatória recorrível, é regulada pela pena aplicada em concreto, nos termos do CP, art. 110, § 1º. 2. Ultrapassado o prazo de 08 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, quando a pena fixada é superior a 02 e não excede 04 anos, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, do CP, restando prejudicado o exame do mérito recursal.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção da ação sem resolução do mérito, sob alegação de existência de contradições, omissões e necessidade de reforma da decisão quanto à análise das provas, à extinção do feito, à concessão da gratuidade da justiça e à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissões ou contradições aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se há necessidade de adequação do acórdão quanto à concessão da gratuidade da justiça e à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do conjunto probatório em razão do mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é exclusivamente a interna ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis constantes da decisão, não se configurando pela divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a pretensão da parte. 5. As alegações da parte embargante relativas à apreciação das provas e à manutenção da extinção do processo revelam apenas discordância com o entendimento firmado pela Turma Recursal, sem demonstrar a existência de vício processual sanável. 6. A extinção sem resolução do mérito deve ser mantida, pois a determinação para apresentação de certidão específica da Junta Comercial, atualizada e comprobatória dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º, não foi integralmente cumprida, tendo sido apresentada apenas declaração de técnico contábil. 7. A referência à expressão «com resolução do mérito» no dispositivo do acórdão diz respeito exclusivamente ao julgamento do recurso inominado, conhecido e desprovido, não se confundindo com a extinção da ação originária, expressamente reconhecida como sem resolução do mérito. 8. O acórdão não está vinculado aos fundamentos adotados na sentença, sendo desnecessário reproduzir ou enfrentar individualmente toda a fundamentação utilizada pelo juízo de origem. 9. Verifica-se omissão quanto à concessão da gratuidade da justiça e contradição na condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrida não possui advogado constituído, impondo-se a correção do item correspondente do acórdão para afastar a condenação em honorários e reconhecer a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da justiça gratuita. 10. O magistrado decide a controvérsia conforme seu convencimento motivado, fundamentado nas provas e no direito aplicável, não estando obrigado a adotar a interpretação defendida pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, limitando-se ao saneamento dos vícios previstos em lei. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a decisão e a pretensão da parte. 3. O descumprimento da determinação de apresentação da documentação exigida autoriza a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. 4. É cabível a correção do acórdão, em embargos de declaração, para suprir omissão quanto à gratuidade da justiça e eliminar contradição relativa à condenação em honorários advocatícios quando a parte vencedora não estiver assistida por advogado. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito de servidora pública municipal, na função de agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com reflexos em 13º salário, férias e horas extras, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. O Município questiona a base de cálculo adotada, sustentando a prevalência da legislação municipal sobre o regime estatutário da servidora.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido a agente comunitário de saúde deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 11.350/2006, em detrimento da base de cálculo prevista em lei municipal.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016.2. A aplicação da Lei prevalece sobre a legislação municipal, em razão do princípio da especialidade e por ser norma posterior, garantindo a unidade e coerência do Sistema Jurídico.3. A utilização do vencimento como base de cálculo não viola a Súmula Vinculante 04/STF, pois não se trata de alteração do índice pelo Judiciário, mas da correta aplicação da Lei.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, confirmou a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional e das normas federais aos servidores estatutários municipais que exercem essas funções.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É constitucional a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, nos termos da Lei 11.350/2006 e suas alterações, prevalecendo sobre normas municipais em razão do princípio da especialidade. ... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se existe e é válido o contrato de renegociação de parcelas firmado entre as partes, (ii) se houve irregularidades na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, (iii) se houve abusividade na cobrança da tarifa registro de contrato e (iv) se eventual repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada. III. Razões de decidir 3. Ausente prova de solicitação da renegociação das parcelas do contrato de financiamento automotivo, tem-se por inexistente o negócio jurídico impugnado pela parte autora, sendo devida a repetição do indébito na forma dobrada.4. A facultatividade da aceitação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais não foi adequadamente exposta à parte autora, razão pela qual a cobrança dos valores advindos de tal negócio jurídico é indevida. Repetição simples, haja vista a previsão contratual da cobrança.5. Abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato («despesas do emissor»), diante da ausência de provas de que o serviço foi prestado. Repetição simples, haja vista a previsão contratual da cobrança.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 39, I, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. Resp Acórdão/STJ. rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Segunda Seção. DJe 24/10/2013.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que afastou incidentalmente, no caso concreto, a aplicação da Lei Municipal 888/2022 na parte em que importaria redução do padrão remuneratório da autora, determinou o restabelecimento do vencimento básico nos níveis e coeficientes vigentes anteriormente à alteração legislativa, bem como condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.2. O recorrente sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a legitimidade da reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal 888/2022 e a ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, requerendo a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou a observância dos critérios da Lei Municipal 798/2020 para eventual reenquadramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se as alterações promovidas pela Lei Municipal 888/2022 no Plano de Carreira do Magistério do Município violaram o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ao modificar a estrutura de progressão funcional e os critérios remuneratórios aplicáveis à servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal 463/2010 originalmente estabelecia sistema de evolução funcional baseado em classes e níveis, com aplicação de coeficientes incidentes sobre o vencimento básico da carreira. 5. A Lei Municipal 798/2020 alterou a sistemática remuneratória anteriormente prevista, deixando de vincular os vencimentos à aplicação dos coeficientes constantes do art. 36 da redação originária, passando a adotar os valores definidos em anexo próprio.6. Posteriormente, a Lei Municipal 888/2022 promoveu nova reestruturação da carreira do magistério municipal, reduzindo o número de classes e redefinindo os critérios de enquadramento funcional e remuneratório. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 24 da repercussão geral, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítimas alterações legislativas que promovam a reestruturação de carreiras públicas, desde que não impliquem redução nominal da remuneração dos servidores. 8. A análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos evidencia que a servidora não sofreu redução nominal de sua remuneração após a entrada em vigor das alterações legislativas impugnadas. 9. Inexistindo decréscimo remuneratório efetivo, não se configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV, sendo legítima a readequação funcional promovida pela Administração Pública. 10. A pretensão de manutenção do regime remuneratório anterior não encontra amparo jurídico, uma vez que a servidora não possui direito adquirido à perpetuação da estrutura de carreira vigente à época de seu ingresso no serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A reestruturação legislativa de carreira de servidor público é compatível com a CF/88, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a remuneração nominal do servidor, hipótese em que não se caracteriza violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a denúncia por contratação direta ilegal, com base na insuficiência das provas digitais extraídas de computador e aparelhos celulares. A acusação sustentou que os dados digitais, obtidos em investigação sobre direcionamento de licitações no Município de Altamira/PR, estavam preservados e auditáveis, requerendo o reconhecimento da validade dessas provas e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para juntada posterior dos dados brutos dos celulares. A decisão recorrida considerou inválidas as provas digitais por quebra da cadeia de custódia e ausência de disponibilização integral e funcional dos dados às defesas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas digitais extraídas de computador e aparelhos celulares, utilizadas para fundamentar a acusação de contratação direta ilegal, foram produzidas com observância da cadeia de custódia e disponibilizadas integralmente às defesas, garantindo a autenticidade, integridade e auditabilidade necessárias para sua validade jurídica.III. Razões de decidir3. Quebra da cadeia de custódia das provas digitais, com ausência de documentação completa e rastreabilidade adequada dos lacres e responsáveis pelo manuseio dos dispositivos.4. Falta de disponibilização integral, funcional e auditável dos dados digitais às defesas, impedindo a verificação independente da autenticidade e integridade das provas.5. Inobservância dos requisitos técnicos essenciais para prova digital: auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade da evidência digital.6. Mera menção à existência de códigos hash e espelhamento forense insuficiente para comprovar a preservação da prova digital.7. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como da Súmula Vinculante 14/STF, pela impossibilidade de acesso pleno às provas pela defesa.8. Ausência de fonte probatória autônoma e insuficiência da prova oral para suprir as falhas da prova digital.9. Impossibilidade de reabertura da instrução para complementação posterior do acervo probatório, pois isso violaria o devido processo legal e a paridade de armas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prova digital somente é válida quando preservada mediante cadeia de custódia íntegra, com disponibilização ampla, funcional e auditável dos dados às defesas, permitindo verificação independente da autenticidade e integridade, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e da Súmula Vinculante 14/STF._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 337-E e 29; CPP, arts. 158-A, 158-B, 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 66185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.05.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0031445-75.2020.8.16.0014, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 05.12.2024;, STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.04.2024;, Súmula Vinculante 14/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que absolveu os acusados porque as provas digitais usadas contra eles não foram apresentadas de forma correta. Isso aconteceu porque não foi garantida a segurança e a transparência na forma como os dados foram coletados e entregues às defesas, impedindo que elas conferissem se as provas eram verdadeiras e completas. Como as defesas não tiveram acesso total e livre aos arquivos, não puderam fazer uma análise justa, o que violou o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes e válidas para condenar os acusados, mantendo a absolvição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso do banco réu, para inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas e excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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