1 - TJPREmenta. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Súmula 620/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. C
ASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento da indenização securitária, atualizada pelo índice INPC, bem como custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve agravamento do risco a justificar a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, ante a embriaguez do segurado, bem como se a atualização monetária deve se dar pela taxa SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súm. 620 do STJ, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida». Indenização securitária devida. 4. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC e entendimento deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível parcialmente provida.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE REQUERIDO PERANTE O
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PEDIDO EM COMUM DOS APELANTES PELA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM DE FORMA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES NA REALIZAÇÃO DO INJUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR DE PROVA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegada omissão em decisão sobre vício de representação e validade de procuração eletrônica. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face d
e acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível devido a vício de representação, com alegações de validade da procuração eletrônica e questionamentos sobre a imposição de multa ao advogado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação por vício de representação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, apenas inconformismo da parte.4. A procuração apresentada pelo embargante não atendeu aos requisitos legais, o que justifica a negativa de conhecimento do recurso, em demanda predatória.5. A condenação em honorários advocatícios é válida, pois o advogado atuou sem procuração adequada, conforme o art. 104, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível que a procuração apresentada em juízo atenda aos requisitos legais de regularidade, sob pena de nulidade dos atos processuais, notadamente considerado o poder geral de cautela e tratar-se de demanda predatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 104, § 2º; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001; Decreto 10.543/2020.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.ACIDENTES DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CERTIDÃO RENAJUD REFERENTE A VEÍCULO DIVERSO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.350,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR AUTORAL QUE IMPUGNA SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PARCIAL DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO OBJETIVA DO ENCARGO PROBATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual e determinou a inversão do ônus da prova, em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a efetiva aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, bem como se incide a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prejudicial de prescrição não foi alegada na origem, tratando-se de inovação recursal.2. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ.3. A relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC.4. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária, considerando a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica demonstrada.5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, fixou a tese de que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, incumbe ao autor comprovar os saques realizados sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), sendo inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária, quando demonstrada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.015, XI; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150 STJ; Tema Repetitivo 1.300 STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.10.2025.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil. Apelação cível. Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado. Sentença De Procedência. Recurso Interposto Pela Instituição Financeira Ré. Pedido de compensação. ausência de interesse recursal. Sentença que definiu a possibilidade de compensação de valores. Aventada Legalidade Dos Juros Contratados. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Pedido de aplicação de multa de má-fé. Não acolhimento. Insurgência da condenação de restituição em dobro. Acolhimento. Julgamento ultra petita. Nulidade parcial da sentença. Restituição simples determinada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível pela instituição financeira ré contra sentença proferida em ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito, que julgou procedente o pedido de revisão das taxas de juros e a devolução de valores pagos indevidamente pela parte autora.II. Questões em discussão Consiste em: (i) saber se as taxas de juros aplicadas nos contratos são abusivas; (ii) saber se a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou dobrada; e (iii) a eventual litigância de má-fé da parte autora.III. Razões de decidir1. A sentença condenou à devolução em dobro dos valores, entretanto, não havia sido formulado, na inicial, pedido neste sentido, caracterizando julgamento ultra petita, o que enseja nulidade parcial da sentença.2. Ausente o interesse recursal quanto ao pedido de compensação, pois esta já foi determinada na sentença. 3. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.4. A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo nos autos, uma vez que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, questionando a abusividade das cláusulas contratuais.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. As taxas de juros superiores ao dobro da média de mercado configuram abusividade. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, conforme determinado na sentença. 3. Inexistência de litigância de má-fé na atuação da parte autora.»_________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, §1º, 85 e 368; Lei de Usura ( Decreto 22.626/33); CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR, Ap 0012164-09.2021.8.16.0044.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO SEM FUNDADA DÚVIDA, ERRO OU DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação de imóvel, no curso de cumprimento de sentença, em que a parte agravante requereu nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado, diante da impugnação ao laudo de avaliação apresentado, com fundamento na alegação de insuficiência de fundamentação e divergência no valor atribuído ao bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel, nem erro ou dolo do avaliador, tampouco majoração ou diminuição posterior do valor do bem, nos termos do CPC, art. 873.4. O laudo de avaliação judicial observou os requisitos do CPC, art. 872 e do Código de Normas da Corregedoria, com descrição detalhada do imóvel e metodologia comparativa adequada.5. As avaliações particulares apresentadas pela agravante são menos completas e detalhadas que o laudo oficial, que considerou localização, benfeitorias, estado de conservação e pesquisas de mercado junto a empresas especializadas.6. Decisão agravada está devidamente fundamentada e deve ser mantida, negando provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: É vedada a realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado quando ausentes erro ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição posterior do valor do bem, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação, nos termos do CPC, art. 873._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872 e 873; Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, item 3.15.4.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0371704-4, Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior, 15ª Câmara Cível, j. 23.02.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 04.05.2004; TJPR, 0037798-81.2017.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2018; TJPR, 0037080-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0071828-40.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, 0059163-89.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 24.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não é necessário fazer uma nova avaliação do imóvel penhorado porque o laudo apresentado está bem feito, com explicações claras e base técnica correta. Não houve erro ou má intenção na avaliação, nem mudança no valor do imóvel depois que foi avaliado. Por isso, o pedido para refazer a avaliação foi negado, mantendo o valor já definido.... ()