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Doc. ADM Direito 255.8693.9570.9269

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESISTÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível para condenar a embargante no pagamento dos ônus sucumbenciais da reconvenção. A embargante sustenta que a decisão é omissa e contraditória, porque não houve a análise da reconvenção, em razão do não recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão e contradição no Acordão capaz de justificar a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acordão apresentou fundamentação adequada e bastante no sentido de que a embargante desistiu do pedido reconvencional, de modo que a fixação das verbas sucumbenciais deve obedecer ao disposto no CPC, art. 90. 4. Ainda que se entenda que a ausência do recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou em casos semelhantes no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando houve a angularização da relação processual. 5. Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque ausente a omissão e contradição alegadas.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 394.1314.4903.2450

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para 15%, incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a condenação da ré ao pagamento de danos materiais decorrentes do tombamento de veículo durante o transporte de carga segurada, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, mas com erro material na base de cálculo dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material e contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa.III. Razões de decidir3. Houve erro material na majoração dos honorários advocatícios, que deveriam ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa.4. A sentença fixou os honorários em 10% do valor da condenação, e a alteração para 15% deveria manter essa base de cálculo, conforme o CPC, art. 85, § 2º.5. A correção do erro material foi acolhida, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se a majoração do percentual dos honorários.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para 15%, incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; Lei 11.442/2007, art. 12, V; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.691.298 /GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022; DJe de 1/2/2023.... ()

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