I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível para condenar a embargante no pagamento dos ônus sucumbenciais da reconvenção. A embargante sustenta que a decisão é omissa e contraditória, porque não houve a análise da reconvenção, em razão do não recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão e contradição no Acordão capaz de justificar a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acordão apresentou fundamentação adequada e bastante no sentido de que a embargante desistiu do pedido reconvencional, de modo que a fixação das verbas sucumbenciais deve obedecer ao disposto no CPC, art. 90. 4. Ainda que se entenda que a ausência do recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou em casos semelhantes no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando houve a angularização da relação processual. 5. Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque ausente a omissão e contradição alegadas.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote