Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 356.2507.6318.1625

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA PLANTONISTA E REVISADA PELA MAGISTRADA TITULAR. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

DA CORTE REVISORA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a revogação da prisão preventiva de investigado por lesão corporal qualificada e dano qualificado, ocorridos em Ribeirão do Pinhal, sob o fundamento de ausência de periculum libertatis, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A decisão de revogação da prisão preventiva foi fundamentada na ausência do periculum libertatis, uma vez que a vítima não desejou a concessão de medidas protetivas.4. Embora existam indícios de autoria e materialidade, não se constatou risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justificasse a prisão preventiva.5. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando absolutamente indispensável, o que não se verificou no caso em questão.6. As medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas adequadas e proporcionais, refletindo o entendimento de que a prisão deve ser a última ratio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A revogação da prisão preventiva pode ocorrer quando não estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, mesmo diante da gravidade do delito, desde que medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 316, 310, e 319; Lei 12.403/2011, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016329-36.2024.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008407-16.2023.8.16.0083, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.4796.6696.7253

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente com a finalidade de cassar a sente

nça que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente, considerando os prazos prescricionais aplicáveis.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional intercorrente aplicável ao caso é o trienal (Lei 10.931/2004, art. 44, que remete ao prazo do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra -Decreto 57.663/1966).4. Prescrição intercorrente. Caso concreto que não se submete ao termo inicial da prescrição intercorrente estabelecido pela redação atual do § 4º do art. 921 (alterada pela Lei 14.195/2021), do CPC/2015. Impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à razoável duração do processo. 5. Prescrição intercorrente ocorrida, no caso em tela, sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do art. 921. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens da executada, conforme redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. Suspensão ânua determinada em abril de 2021. Iniciado o prazo prescricional em abril de 2022 e transcorrido integralmente quando da prolação da sentença. Durante tal período, ausente causa suspensiva que possa obstar o transcurso do prazo prescricional então iniciado. Decorrido o prazo prescricional no curso do processo sem que se desse a satisfação da execução, com a efetiva localização e constrição de bens da devedora a tempo. A impossibilidade material de realização do crédito do exequente, dentro do prazo prescricional, conduz à configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença mantida, por fundamento diverso.6. Não imposição de honorários recursais porque o processo foi extinto sem ônus para as partes, a teor do art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44. CPC/2015, art. 14; art. 921, I e §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - julgado em 30-5-2022 - DJe de 24-6-2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.1226.5425.0038

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO VIA PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E R

AZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nos embargos à execução, reduzindo a cláusula penal de 40% para 15% sobre o valor do contrato eletrônico celebrado entre as partes. O embargante sustentou a inexistência de título executivo em razão da ausência de requisitos técnicos mínimos de validade da assinatura eletrônica. Subsidiariamente, pleiteou nova redução da cláusula penal, de 15% para 5%, por considerar o percentual fixado excessivo e desproporcional.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica aposta em contrato não certificado pela ICP-Brasil é válida para fins de caracterização de título executivo extrajudicial; (ii) estabelecer se a cláusula penal fixada em 15% sobre o valor contratual comporta nova redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir3. Consoante o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e os Lei 14.063/2020, art. 4º e Lei 14.063/2020, art. 5º, a assinatura eletrônica avançada é juridicamente válida, ainda que sem vínculo com a ICP-Brasil, desde que apta a identificar o signatário e assegurar a integridade documental, o que ocorreu no caso concreto.4. A cláusula penal originalmente fixada em 40% foi corretamente reduzida para 15% pelo juízo de origem, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social do contrato. Nova redução para 5% comprometeria a eficácia do instituto da cláusula penal, que deve funcionar como garantia do adimplemento contratual, além de gerar desequilíbrio na relação obrigacional.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º; CC, art. 413; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 411, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.5394.5703.8543

4 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILID

ADE DO PRODUTOR RURAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 93/STJ. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 167/1967, art. 10. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro de vida e determinando o recalculo da dívida, além de estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. O banco embargado e... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.3886.0505.1694

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Reembolso de despesas médicas em plano de saúde com cláusula de livre escolha. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedi

do na ação de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, na qual os autores alegaram a negativa de reembolso pela operadora de plano de saúde em razão de atendimento realizado fora da rede credenciada, devido à falta de profissionais disponíveis para um procedimento cirúrgico urgente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, considerando a cláusula de livre escolha e a ausência de necessidade de comprovação de urgência para o reembolso, bem como a sua condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de plano de saúde prevê cláusula de livre escolha, permitindo reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada.4. A urgência do atendimento não é condição para o reembolso, pois o contrato garante cobertura para procedimentos eletivos.5. A ausência de solicitação de reembolso pela via administrativa não impede o pleito judicial, respeitando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.6. Os Requerentes deixaram de demonstrar de modo objetivo a violação aos seus direitos da personalidade ou o agravamento do estado de saúde do autor Otávio. Não há o que se falar em danos morais presumidos, vez que a jurisprudência do STJ compreende que a recusa de cobertura de tratamento médico não configura dano moral in re ipsa7. Diante do parcial provimento do recurso de apelação tem-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, o que implica a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer o direito ao reembolso das despesas médicas, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde que preveem cláusula de livre escolha de prestadores, o beneficiário tem direito ao reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, independentemente da urgência do procedimento, desde que respeitadas as formalidades contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369 e 370; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0025943-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0115081-39.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim Súmula, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a operadora de plano de saúde deve reembolsar os apelantes pelas despesas médicas que tiveram, mesmo que os médicos não fossem credenciados, porque o contrato permite essa escolha. Os apelantes buscaram atendimento fora da rede credenciada devido à falta de médicos disponíveis e agiram de boa-fé, confiando que teriam direito ao reembolso. A decisão também rejeitou a ideia de que era necessário provar urgência para receber o reembolso, já que o contrato não exige isso. Assim, a sentença anterior foi parcialmente reformada, e a operadora foi condenada a pagar parte das custas do processo e dos honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.3372.2568.6313

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCESSIVAS TROCAS DE ÔNIBUS POR PROBLEMAS MECÂNICOS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE SETE HORAS. EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS A SITUAÇÃO DE RISCO EM RODOV

IA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CASO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.9133.9522.3748

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA PROAGRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MERA INTERMEDIÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização do seguro agrícola PROAGRO ajuizada por agricultor em face da cooperativa de crédito que intermediou o financiamento de custeio de safra. 1.2. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da ré e na consequente incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 485, VI e X, do CPC. 1.3. Apelação do autor sustentando a legitimidade da cooperativa para compor o polo passivo da ação, com base na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, segundo o CDC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa de crédito que intermediou a contratação do seguro agrícola PROAGRO possui legitimidade passiva para responder por eventuais danos decorrentes da negativa de cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nas ações envolvendo o seguro agrícola vinculado ao PROAGRO, a legitimidade passiva é do Banco Central do Brasil, que atua como administrador do programa, sendo as instituições financeiras meras intermediárias. 3.2. Ainda que se admita a possibilidade de responsabilização da instituição financeira por falhas na prestação de informações ou na intermediação do contrato, a responsabilização por indenização securitária depende da presença do BACEN no polo passivo, formando-se litisconsórcio necessário. 3.3. Ausente o BACEN na lide, não é possível responsabilizar isoladamente a instituição intermediária, sendo correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: «A cooperativa de crédito que atua como intermediária na contratação do seguro agrícola PROAGRO não possui legitimidade passiva para responder isoladamente por pedidos de indenização securitária, sendo necessária a presença do Banco Central do Brasil na lide».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.8264.5178.9926

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.4259.1442.3316

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE RECEBE O BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUTOR LOTADO NO HOSPITAL MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA. EXISTÊNCIA DE FATOR DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUTOR QUE ESTEVE IMPEDIDO DE SE MANTER EM ISOLAMENTO, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DA ELEVAÇÃO DE RISCO COM AGENTE INSALUBRE DURANTE A PANDEMIA. CPC, art. 374, I. NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS, COMO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE DE UM VÍRUS CAUSADOR DE UMA PANDEMIA. LABOR EM CONTATO COM A COVID-19 QUE INTEGRA A CLASSE DE RISCO 4 DISPOSTA NO ANEXO I DA NR 32. ALTÍSSIMO PODER DE TRANSMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS. PRECEDENTES DO TST. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.7208.7199.9821

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 37. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.1505.8800.3295

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. LEGALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO QUE É VEDADO NA ATIVIDADE BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO 1 (BERNADETE BRIZOLA MACHADO) PROVIDO. RECURSO 2 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II) NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.0232.2094.4534

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA QUE APRESENTOU VERSÕES CONFLITANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o apelado de lesão corporal e violência psicológica contra sua esposa, ocorridas em contexto de violência doméstica. O apelante requer a condenação do recorrido, relativamente à lesão corporal, alegando a existência de provas suficientes para a responsabilização penal, enquanto a decisão recorrida fundamentou a absolvição na insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o apelado por insuficiência de provas deve ser reformada para condená-lo pelos crimes de lesão corporal. III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas são insuficientes para embasar a condenação, pois as declarações da vítima são contraditórias e não corroboradas por outros elementos. 4. A palavra da vítima, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente quando não é firme e coerente, especialmente em casos de violência doméstica. 5. Não há laudo pericial que comprove a existência de lesões, e a vítima negou as agressões em juízo, fragilizando a certeza sobre a autoria e materialidade dos crimes imputados. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condenação penal por crimes de violência doméstica deve ser baseada em provas robustas e consistentes, sendo insuficientes declarações da vítima que apresentem contradições e falta de clareza sobre os fatos ocorridos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147-B; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000495-82.2023.8.16.0045, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de agredir sua esposa e de violência psicológica, foi absolvido porque não havia provas suficientes para comprovar os crimes. A vítima, em juízo, não conseguiu lembrar bem dos fatos e suas declarações foram contraditórias, o que deixou dúvidas sobre o que realmente aconteceu. Além disso, os policiais que atenderam a ocorrência não viram agressões e o laudo médico não confirmou lesões. Por isso, a decisão anterior do juiz foi mantida, e o pedido do Ministério Público para condenar o réu foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.0160.1783.3041

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE TRÊS ANOS SEM JUSTIFICATIVA. FALHA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência liminar de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de Tuiuti Automóveis Ltda. - ME e Valdenir Pereira da Silva, em razão da suposta venda e sinistro de um veículo consignado, sem a devida comunicação ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso ocorreu a prescrição intercorrente na ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a paralisação do processo atribuída ao Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se aplica devido à paralisação do processo por quase três anos, imputável ao Poder Judiciário.4. A demora na citação não justifica a declaração de prescrição, conforme a Súmula 106/STJ.5. O recurso foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo decorre de morosidade do Poder Judiciário, sendo a parte autora resguardada pela Súmula 106/STJ, que determina que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência».__________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 240, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESP Acórdão/STJ, Rel. Desembargador, Órgão Especial, j. 26.11.2024; TJPR, 0013797-77.2010.8.16.0129, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0007605-43.1999.8.16.0185, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29.11.2022; Súmula 106/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.2603.3272.2849

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INAPTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C ART. 320, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.2100.7523.9509

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais. 4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas. 5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.3546.2066.9797

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO. CONTRATO VERBAL. CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.600,00 à autora, referente à comissão devida pela intermediação de contrato de arquitetura firmado com a empresa Seazone Investimentos, no valor total de R$ 180.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ter se baseado em depoimentos de testemunhas supostamente interessadas; (ii) estabelecer se é devida a comissão pleiteada pela autora pela intermediação da negociação que culminou na celebração do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegações genéricas de inimizade ou interesse no litígio não caracterizam suspeição de testemunhas, inexistindo prova nos autos que configure as hipóteses do art. 447, §3º, I e II, do CPC, razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 4. Em relações regidas pelo Código Civil, a distribuição do ônus da prova observa o CPC, art. 373, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 5. O art. 725 do Código Civil estabelece que a remuneração do corretor é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ - no sentido de que basta a aproximação das partes e a conclusão do negócio para o surgimento do direito à comissão. 6. As transferências bancárias juntadas aos autos, bem como os depoimentos testemunhais e a própria declaração da parte ré em audiência, evidenciam que a autora atuava como vendedora comissionada e que intermediou a negociação com a empresa Seazone Investimentos. 7. Demonstrada a intermediação que culminou na contratação no valor de R$ 180.000,00, é devida a comissão de 10% referente à segunda etapa do negócio, resultando no valor de R$ 14.600,00. 8. Inexiste fundamento para a redução da porcentagem da comissão, uma vez que a própria ré reconheceu que a remuneração da autora na primeira etapa do mesmo contrato foi fixada em 10%, devendo ser mantido o percentual para a etapa subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspeição de testemunha exige prova concreta das hipóteses previstas no art. 447, §3º, do CPC, sendo insuficientes meras alegações de inimizade ou interesse no resultado da causa. 2. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a aproximação das partes e a conclusão do negócio jurídico decorrente da intermediação realizada.3. Demonstrada a atuação da parte como intermediadora da negociação que culminou na contratação, é legítima a cobrança da comissão pactuada.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 447, §3º, I e II; CC, art. 725; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2009, DJe 09.10.2009. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.6212.2308.6436

17 - TJPR EMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO INÉDITO LANÇADO APENAS NOS EMBARGOS DOS EMBARGOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.1591.9760.0694

18 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, art. 700. SÚMULA Nº. 247 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 53.1, proferida em ação monitória e embargos à monitória de . Acórdão/TJPR, que os rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação monitória constituindo o título executivo judicial nos termos do CPC, art. 702, § 8º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que acolheu os pedidos iniciais da ação monitória e rejeitou os embargos, constituindo o título executivo judicial lastreado em contrato de conta corrente e serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.4. No caso, a instituição financeira apresentou na inicial o contrato de abertura de conta corrente e crédito (mov. 1.4), extratos bancários (mov. 1.5) e fatura do cartão de crédito (mov. 1.6).5. Ora, da petição inicial dos embargos à monitória (mov. 26.1), denota-se que o embargante de modo sucinto postulou «o reconhecimento da abusividade citada, no sentido de excluir a cobrança de despesas e encargos não contratados, conforme fundamentação apresentada».Observe-se que do arrazoado não consta descrição alguma de valores, quais seriam entendidos como devidos e o que representaria abusividade no entendimento do embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Conforme pontuou a respeitável sentença aplica-se a Súmula . 247 do STJ que em sua redação traz: «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória».«Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso» (CPC, art. 702, § 3º). _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 700; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; CPC, art. 702, § 3º; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002465-25.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.08.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008126-98.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.07.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004445-11.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031023-61.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007603-11.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.04.2024); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002896-16.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.10.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005333-22.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070661-19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.10.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001020-44.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003424-04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que constituiu o título executivo judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.3137.2267.7020

19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECORRENTE VENCEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão (mov. 22, autos recursais), o qual julgou procedente o Recurso Inominado, reformando a R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em suas razões recursais, a parte Ré sustenta que o V. Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão a ser apreciada trata da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte Ré, uma vez que o Recurso Inominado por ela interposto foi conhecido e provido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais é regida pela Lei 9.099/95. 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau somente é cabível quando a parte Recorrente é vencida.6. No caso concreto, a parte Recorrente obteve êxito no recurso interposto, razão pela qual não há sucumbência recursal a justificar a fixação de verba honorária.7. Desse modo, inexiste omissão a ser sanada nos termos do CPC, art. 1.022, configurando-se o mero inconformismo da parte Ré com o conteúdo da decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais somente é cabível quando a parte Recorrente é vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.»Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.1377.4455.2372

20 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO, APENAS PARA RECONHECER A POSSE LEGÍTIMA DO OPOENTE SOBRE ÁREA APROXIMADA DE 46 ALQUEIRES, SEM DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por José Antônio Zattar Júnior, na qual pretende a retomada de imóvel rural denominado Fazenda Torres, ao argumento de que exercia posse sobre a área por meio de colheita de erva-mate, arrendamento de pastagens e fiscalização do imóvel, tendo sofrido esbulho ao final de agosto de 2015. No curso da demanda, Edenilson Mazepa Miss ajuizou ação de oposição, afirmando ter adquirido direitos possessórios sobre área aproximada de 46 alqueires e sustentando a soma das posses de seus antecessores. A sentença julgou improcedente a reintegração de posse e parcialmente procedente a oposição, para reconhecer a posse legítima do opoente sobre a área indicada, sem declaração de domínio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por vício de fundamentação, diante da alegação de ausência de valoração da posse indireta e da função social ambiental do imóvel; (ii) o autor comprovou os requisitos do CPC, art. 561, especialmente a posse anterior e o esbulho; (iii) o reconhecimento da posse do opoente extrapolou os limites da oposição ou gerou indevida declaração de domínio; e (iv) deve ser redistribuída ou reduzida a verba de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a decisão recorrida examinou as duas demandas, analisou a prova documental e oral produzida e indicou, de forma suficiente, as razões pelas quais reconheceu a posse do opoente e afastou a pretensão reintegratória do autor.4. A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561, não bastando a demonstração do domínio registral sobre o imóvel.5. A prova produzida pelo autor demonstrou vínculo dominial com a área, mas não evidenciou o exercício concreto de posse anterior, pois ausentes documentos que confirmassem exploração econômica, manejo, vigilância efetiva, contratos de arrendamento, notas de produção, pagamento de trabalhadores ou outros atos objetivos de administração do imóvel.6. A posse indireta ou fiscalizada de imóvel rural de grande extensão pode ser reconhecida, mas não dispensa prova mínima do exercício possessório, não sendo suficiente a alegação genérica de preservação ambiental, extração de erva-mate ou vigilância.7. O conjunto probatório produzido pelos réus e pelo opoente revelou, em sentido diverso, exercício possessório efetivo sobre a área, com moradia, cercamento, cultivo, criação de gado, benfeitorias, documentos rurais e cadeia possessória compatível com a posse alegada.8. O reconhecimento da posse do opoente ficou limitado à área aproximada de 46 alqueires e não produziu declaração de domínio, pois a usucapião arguida no contexto possessório serve apenas como fundamento defensivo, sem substituir a ação própria e sem constituir título registrável.9. A sucumbência deve ser mantida, pois o autor foi vencido na ação principal e resistiu à posse reconhecida na oposição, sendo adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo legal, diante da natureza, duração e complexidade das demandas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Em ação de reintegração de posse, a prova do domínio não substitui a demonstração da posse anterior exigida pelo CPC, art. 561. 2. A posse indireta ou fiscalizada de imóvel rural de grande extensão pode configurar exercício possessório, desde que comprovada por elementos objetivos. 3. A usucapião alegada no contexto possessório não gera declaração de domínio, servindo apenas como fundamento defensivo para afastar a pretensão reintegratória.»______________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 489, § 1º, 561 e 686;CC, arts. 1.238 e 1.243.Jurisprudência relevante citada:Súmula 237/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.9311.8637.2743

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA CONCOMITANTE AO PARTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CENTRA EM ERRO TÉCNICO, MAS NA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS PRONTUÁRIOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA À PACIENTE. PROVA PERICIAL E ORAL CONVERGENTES. FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA REPRODUTIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO DESDE O NASCIMENTO DA CRIANÇA ATÉ OS 18 ANOS, A SER QUITADO EM PARCELA ÚNICA. REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CC). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. MÉDICA QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF (RE Acórdão/STF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.3040.7600.0722

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRECLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por terceiro interessado contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença. Procedimento de execução no qual foi deferida a reserva de honorários advocatícios ao primeiro patrono da parte autora, mas sem fixação de valores, pois na fase inaugural do cumprimento de sentença. Inércia do causídico após as tentativas frutíferas de execução e intimação sobre levantamento de valores postulado pela autora. Reconhecimento da preclusão para a reserva de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão e validade das intimações quanto à reserva de honorários advocatícios ao patrono anterior da parte autora no cumprimento de sentença de ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve preclusão para manifestação sobre a reserva de honorários, pois o apelante foi devidamente intimado e permaneceu inerte durante o processo.4. As intimações realizadas via Projudi foram regulares e certificadas nos autos, não havendo nulidade, mesmo sem publicação no DJEN, pois anteriores à obrigatoriedade conferida pela Resolução CNJ 455/2022, fixada para a data de 16.05.2025.5. A sentença não violou o princípio da não surpresa, pois o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre a reserva de honorários antes da extinção do cumprimento de sentença.6. O apelante pode buscar seus honorários por meio de ação própria, não cabendo mais discussão sobre a reserva de honorários neste processo.7. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação no DJEN, pois o apelante teve ciência da decisão e recorreu tempestivamente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a manifestação sobre reserva de honorários advocatícios quando a parte, devidamente intimada, permanece inerte durante o cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Recurso da Turma Recursal 0001328-42.2025.8.16.0171, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0012087-95.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do advogado que trabalhou no começo do processo para receber os honorários que ele entende que tem direito. Ele entendeu que o advogado teve chance de se manifestar sobre o tema no momento certo, mas ficou inerte, mesmo tendo sido intimado várias vezes. Por isso, o juiz decidiu que o prazo expirou.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.2563.3913.4556

23 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar sentença de improcedência e condenar operadora de plano de saúde ao reembolso das despesas realizadas com internação psiquiátrica em estabelecimento não credenciado, limitado aos valores praticados pela rede conveniada, com incidência de coparticipação contratual a partir do 31º dia de internação.A embargante sustenta a existência de obscuridade, ao argumento de que o acórdão não consignou expressamente a ausência de situação de urgência ou emergência, circunstância que reputa essencial para a manutenção da sentença de improcedência. Requer a atribuição de efeitos infringentes para afastar o ressarcimento reconhecido no julgamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade por não ter declarado expressamente a inexistência de quadro de urgência ou emergência na internação psiquiátrica do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria suscitada, ao consignar que a operadora indicou estabelecimento credenciado apto ao atendimento em tempo hábil, que houve recusa de transferência para a rede conveniada e que a conduta adotada se mostrou incompatível com o quadro de urgência alegado.As premissas consideradas no julgamento fundamentaram a conclusão de que não era devido o custeio integral da internação realizada em clínica não credenciada, mas apenas o reembolso parcial limitado aos valores praticados pela rede conveniada.A pretensão da embargante caracteriza tentativa de rejulgamento da causa sob a forma de embargos declaratórios.Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos os elementos suscitados pela embargante, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.8507.6897.8314

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.1072.2641.1101

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS REALIZADAS FORA DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. CONSUMIDORA QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONTESTOU ADMINISTRATIVAMENTE AS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM AFASTADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade de compras não reconhecidas realizadas em seu cartão de crédito, com pedido de restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as transações impugnadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado alegando a regularidade das operações e, subsidiariamente, a redução ou exclusão da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade das transações contestadas e a restituição dos valores cobrados; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A consumidora comprovou ter registrado boletim de ocorrência e contestado administrativamente as compras impugnadas, sem solução efetiva por parte da instituição financeira.6. A ré não demonstrou a adoção de mecanismos aptos a impedir ou identificar operações incompatíveis com o perfil de consumo da autora, configurando falha na prestação dos serviços.7. Mantém-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. Ausente demonstração de efetiva lesão à honra, dignidade ou personalidade da consumidora, não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.8334.0699.2994

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INGRESSO DE VEÍCULO EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito.2. Incompetência do Juizado Especial não configurada. Simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência quando não exauridos os meios probatórios da Lei 9.099/95.3. Conjunto probatório suficiente para reconstrução da dinâmica do acidente mediante prova documental, fotografias e testemunhas presenciais.4. Demonstrado que o recorrente ingressou na rodovia sem a cautela exigida pelo CTB, art. 36, dando causa ao acidente.5. Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais idôneas.6. Pedido contraposto improcedente por ausência de prova suficiente da responsabilidade dos recorridos.7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.4731.0039.7501

27 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL, AO LAUDO CAUTELAR E À CORROSÃO NO CHASSI, BEM COMO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO CDC, art. 18. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de substituição de produto ou restituição de quantia c/c indenização por danos morais, fundada em alegado vício oculto de infiltração de água em veículo zero-quilômetro. 2. O embargante sustenta: a) omissão quanto à tese de impropriedade metodológica da prova pericial, cujo teste, realizado com mangueira, não reproduziria a condição fática do vício; b) omissão na análise do laudo cautelar de mov. 1.11/origem, especificamente quanto à constatação de corrosão inicial no chassi de veículo novo; e c) omissão e contradição na aplicação do direito, ao argumento de que o acórdão decidiu com base no art. 12, § 3º, II, do CDC (fato do produto), quando a causa de pedir se funda no art. 18 do mesmo diploma (vício do produto), postulando manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) há omissão quanto ao exame da adequação do método empregado na perícia judicial; b) há omissão quanto à valoração do laudo cautelar e da constatação de corrosão no chassi; c) há omissão e contradição decorrentes da menção ao art. 12, § 3º, II, do CDC em detrimento do art. 18 do mesmo diploma; e d) os embargos comportam acolhimento para fins exclusivos de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste omissão quanto à metodologia pericial. O acórdão consignou expressamente que os elementos apresentados pelo autor/Apelante não demonstram «qualquer equívoco metodológico ou inconsistência capaz de comprometer a credibilidade do trabalho pericial», registrando, ainda, que os testes de simulação foram realizados pela ré sob garantia e pelo perito do Juízo, com a presença das partes, e que o veículo, em condições normais de chuva, não apresentou sinais de infiltração. 5. A impugnação à metodologia pericial não foi deduzida no momento processual adequado, porquanto, intimado da juntada do laudo, o autor/Apelante limitou-se a dar ciência (mov. 133.1/origem), circunstância expressamente consignada no acórdão, que reconheceu a plena validade, idoneidade e força probatória do estudo técnico. 6. Não há omissão quanto ao laudo de mov. 1.11/origem. O acórdão analisou o documento, reproduziu suas observações e assentou que se trata de laudo de perícia cautelar que descreveu o veículo como «aprovado», limitando-se a detectar problema de ferrugem/corrosão no chassi, «mas não sua causa», sem análise efetiva de danos estruturais ou de suas possíveis origens. 7. A pretensão de atribuir à corrosão, isoladamente, a qualificação de vício autônomo do produto constitui inovação em sede de aclaratórios e, ainda assim, esbarra na premissa fática firmada no julgado, de que não foi demonstrada a origem do fenômeno nem o nexo com defeito de fabricação, tendo a prova pericial judicial concluído categoricamente pela inexistência de falha de fabricação ou de qualidade no produto. 8. Não há contradição sanável. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre proposições inconciliáveis da própria decisão, e não aquela que a parte extrai do cotejo entre a fundamentação e a tese que sustenta. 9. A menção ao art. 12, § 3º, II, do CDC não infirma a higidez do julgado, cuja razão de decidir é a não comprovação do defeito — pressuposto comum e inafastável tanto da responsabilidade por fato do produto quanto da responsabilidade por vício do produto —, de modo que a conclusão de improcedência subsistiria idêntica sob a ótica do CDC, art. 18. 10. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão da valoração da prova nem se prestam ao prequestionamento explícito ou numérico, adotando o CPC, art. 1.025 o prequestionamento ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. 12. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a valoração da prova pericial e dos documentos unilaterais, afastando expressamente a alegação de equívoco metodológico. 2. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao julgado, não se caracterizando pela divergência entre a fundamentação adotada e a tese sustentada pela parte. 3. A indicação de dispositivo legal diverso não configura vício quando a razão de decidir — ausência de comprovação do defeito — conduz à mesma conclusão sob o regime do CDC, art. 18. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da prova ou ao mero prequestionamento explícito.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 223, 371, 1.022 e 1.025; CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016. __________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O comprador do veículo pediu que o Tribunal corrigisse a decisão anterior, afirmando que ela não teria examinado se o teste feito pelo perito era adequado, nem a ferrugem apontada em um laudo particular, e que teria aplicado o CDC, art. errado. O Tribunal explicou que todos esses pontos já haviam sido analisados: o laudo do perito foi considerado válido e não foi questionado no momento certo, o laudo particular foi examinado e não indicou a causa da ferrugem, e a decisão se baseou na falta de prova do defeito, o que levaria ao mesmo resultado por qualquer dos artigos discutidos. Por isso, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior permaneceu inalterada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF