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Doc. ADM Direito 528.8299.6000.6539

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.1.

Suporte fático: inadimplemento de empresa fornecedora em relação aos serviços contratados, considerados: a) o recebimento substancial do preço pago pela reforma/adaptação do reboque; b) a inexecução total dos serviços; c) o abandono do bem para deterioração sob as intempéries; e d) a retenção do bem como forma de exigir pagamento residual.2. Decisão recorrida: sentença, fundamentada na inexecução dos serviços, de procedência parcial dos pedidos da ação principal (reintegração de posse do reboque, indenização por danos materiais e morais) e improcedência da reconvenção (parcela residual do preço dos serviços contratados).3. Pretensão recursal: a) afastamento da condenação por danos materiais (restituição do valor pago) em razão da alegada prestação integral dos serviços; b) afastamento da condenação por danos morais em razão da alegada prestação integral dos serviços; c) sucessivamente, redução do valor da indenização por danos morais (alegada desproporcionalidade do valor arbitrado); d) procedência da reconvenção para condenação do autor/consumidor ao pagamento da parcela residual (cerca de 12% do valor originalmente contratado).4. Contexto probatório (provas documentais, fotografias e depoimento pessoal) que leva ao convencimento racional do órgão julgador (CPC, art. 371) no sentido de que: a) a empresa fornecedora recebeu pagamento substancial pelos serviços de reforma/adaptação contratados (cerca de 88% do preço); b) antes de entregar o reboque com os serviços finalizados, desinstalou o «kit» de adaptação do reboque e o abandonou sob as intempéries, causando grande deterioração no bem; c) em violação ao seu dever de boa-fé objetiva (art. 113 e art. 422 do CC), reteve indevidamente o bem como forma de forçar que a vítima lhe pagasse adiantado o valor residual (cerca de 12%) pelo serviço não prestado - Danos materiais (relacionados do valor pago) e danos morais caracterizados (art. 5º, X, da CF, art. 186 e art. 927 do CC e art. 14 e CDC, art. 35, III) - Precedentes do TJPR.5. O sopesamento do «quantum» indenizatório deve levar em conta a gravidade e a lesividade do ato ilícito (CCB, art. 944), de maneira a respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ao mesmo tempo, atender à tríplice função (compensatória, punitiva e preventiva) da indenização por danos morais - Precedentes do STJ - Manutenção do valor indenizatório na quantia de R$ 10.000,00.6. Impossibilidade de cobrança da parcela residual do preço em razão da ausência de prestação dos serviços - Reconvenção improcedente.7. Sentença mantida.8. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.7492.5511.0281

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉU QUE OBSTRUI A ÁREA DE CIRCULAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO EM LOCAL DE TRÂNSITO DOS CONDÔMINOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFI

GURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. TESES E PROVAS NOVAS APRESENTADAS EM RECURSO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.6810.0428.2282

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 548/STJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR ATIVA. IN

APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 182.2304.3932.9997

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidades devida. Comprovação da contratação da prestação de serviços educacionais. Inexigibilidade de débito não demonstrada. Danos morais indevidos.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 978.6911.7419.4722

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 116.3059.6042.0977

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Locação. ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Competência da situação do imóvel. Casos específicos previstos na Lei do Inquilinato. Pretensão diversa. Natureza pessoal. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Previsão legal. Conflito de competência conhecido e desprovido, declarando competente o Juízo suscitante para o processamento e julgamento do feito.

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Doc. ADM Direito 461.8364.0193.8001

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VISITANTE QUE ALEGA TER SIDO SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS VEXATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL 18.700/2016 QUE DISPÕE QUE, NA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADEQUADOS (SCANNER CORPORAL), É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA. PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ÍNTIMO E A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DE OBJETOS ILÍCITOS NO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABUSO, EXCESSO OU QUALQUER IRREGULARIDADE POR PARTE DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.9227.9717.6705

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU MEDIDA DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO BELIMUMABE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.0269.5678.2850

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CONTA DIGITAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. INDEVIDA RECUSA À COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 336.7210.8506.3717

10 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RECORRENTE VENCEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Autora contra o V. Acórdão (mov. 14, autos do Recurso Inominado), o qual julgou procedente o Recurso Inominado, condenando a Parte Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, a Parte Autora sustenta que o V. Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, nos termos do CPC, art. 85. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal está pautada na análise da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Parte Autora, uma vez que o Recurso Inominado por ela interposto foi conhecido e provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais é regida pela Lei 9.099/95, afastando-se a aplicação do CPC, art. 85. 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida. 6. No caso concreto, a Parte Recorrente obteve êxito no recurso interposto, razão pela qual não há sucumbência recursal a justificar a fixação de verba honorária. 7. Desse modo, inexiste omissão a ser sanada nos termos do CPC, art. 1.022, configurando-se o inconformismo da Parte Autora com o conteúdo da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido.  Tese de julgamento: «1. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.» Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55.  Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR ... ()

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Doc. ADM Direito 762.4051.3807.2707

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM INTEGRANTE DE HERANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por um casal em face de um herdeiro, buscando a declaração de domínio sobre imóvel cuja posse exercem há mais de 25 anos. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, entendendo que a via da usucapião não seria adequada por tratar-se de bem integrante de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a usucapião é cabível em relação a bens de herança, especialmente quando um dos herdeiros exerce posse exclusiva e contínua; e (ii) a extinção do feito sem resolução do mérito foi adequada, considerando a necessidade de prova acerca da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite a usucapião de bens herdados, desde que comprovada a posse exclusiva e os demais requisitos legais, o que demanda análise probatória. A extinção prematura do feito impede a apreciação do mérito e a produção de provas necessárias à comprovação da posse.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido para cassar a sentença, com determinação de regular prosseguimento do feito para instrução probatória e julgamento do mérito.________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada:AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo; Apelação Cível 0009712-44.2021.8.16.0038, rel. Des. Vitor Roberto Silva.... ()

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Doc. ADM Direito 982.5921.7401.5875

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE BENS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VEÍCULO COM DEFEITO NA TRAVA ELÉTRICA. CIÊNCIA DA AUTORA. TERCEIRO QUE ABRIU O VEÍCULO SEM QUALQUER OBSTÁCULO. FILMAGENS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ARROMBAMENTO. VEÍCULO DESTRANCADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.4272.4198.0813

13 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO VERMELHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373). TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU MANTIDA. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTO APRESENTADO COM A INICIAL EXPRESSAMENTE IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA NOTA FISCAL, QUE NÃO DISCRIMINA OS SERVIÇOS REALIZADOS NEM AS PEÇAS UTILIZADAS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE INCIDENTE DE FALSIDADE, NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO QUANTO AO CAPÍTULO DOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.0731.7493.6629

14 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.9143.8236.4006

15 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE JÁ SE UTILIZARAM DESTA DEFESA EM MOMENTO ANTERIOR. CONSTRIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES SUSCITADAS DIRETAMENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, PENDENTES DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.6946.2488.8153

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança contra ato judicial. Omissão parcialmente reconhecida. Prazo assinalado em sistema. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acolhimento parcial sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado contra ato judicial, sob a alegação de omissões e contradições, notadamente quanto à ausência de apreciação de nulidade suscitada, à distinção da natureza da inércia e à não aplicação de julgados invocados pela parte.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada nulidade decorrente da concessão de prazo exíguo em sistema eletrônico; (ii) subsistem omissões quanto à distinção da natureza da inércia e à aplicação dos julgados indicados; e (iii) há contradição interna apta a ensejar integração com efeitos modificativos.III. Razões de decidir3. Reconhece-se a omissão quanto à nulidade suscitada, suprida sem alteração do resultado, uma vez que a decisão que apreciou a exceção de pré-executividade, não acolhida, possui natureza interlocutória, irrecorrível por recurso inominado, à luz da Lei 9.099/1995, art. 42.  A intimação com prazo inferior ao legal não gera nulidade, porquanto não obsta o exercício da faculdade processual no prazo previsto em lei, inexistindo prejuízo concreto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 13.4. O mandado de segurança contra ato judicial destina-se a coibir ilegalidade flagrante, teratologia ou atuação abusiva, não se prestando à revisão do entendimento adotado, razão pela qual não cabe examinar, nessa via, a distinção entre atos úteis e inúteis ao deslinde da execução.5. Inexiste omissão quanto à alegada suspensão automática do processo, por se tratar de tese inovadora, não deduzida na inicial do mandado de segurança e incompatível com o tratamento diferenciado conferido pela Lei 9.099/1995 às hipóteses de não localização de bens.6. Consideram-se prequestionadas as matérias objeto dos embargos, ainda que ausente manifestação expressa, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 13 e 42; CPC, art. 14 e CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 122.4200.4912.2265

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. CONTROVÉRSIA LIMITADA À IMPUTAÇÃO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DA CNH DO ALIENANTE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A QUEM NÃO PRATICOU A INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE DO EX-PROPRIETÁRIO RESTRITA ÀS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA MULTA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO ANTES DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS PONTUAÇÕES LANÇADAS EM NOME DO ALIENANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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