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Doc. ADM Direito 103.1674.7560.4100

1 - STJ Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.»... ()

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Doc. ADM Direito 591.6014.1605.9772

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Insuficiència de provas. Reconhecimento fotográfico. Presença de outras provas. Agravo regimental não provido.

1. O entendimento do STJ a respeito desse tema sofreu modificações recentes, principalmente porque o reconhecimento de pessoas costuma ser fonte de erros judiciários graves. No entanto, a corte não decidiu por invalidar todos os procedimentos realizados em fase policial, mas apenas aqueles em que houve grave descumprimento ao rito de produção da prova, de maneira a não interferir excessivamente na atividade investigatória.... ()

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