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Doc. ADM Direito 462.3428.4394.6344

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGUROS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS DE FORMA FRAUDULENTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, na qual o autor buscava suspender descontos relativos a seguros que afirma ter sido objeto de contratação fraudulenta.II. Questão em discussãoVerificar:I) se houve nulidade da intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e se as contrarrazões seriam tempestivas;II) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência voltada à suspensão dos descontos.III. Razões de decidirA intimação realizada pelo DJEN é válida e substitui outros meios oficiais, conforme L. 11.419/2006 e Resolução CNJ 455/2022. As publicações em sistemas internos, como o PROJUDI, possuem caráter apenas informativo.A publicação ocorreu em 28/11/2025, com término do prazo em 22/01/2026. As contrarrazões foram apresentadas somente em 30/01/2026, sendo, portanto, intempestivas.Ausente nulidade, pois a sistemática do DJEN é obrigatória desde 16/05/2025, e eventual divergência entre datas do PROJUDI não altera a contagem de prazos.No mérito, embora constatados indícios de plausibilidade do direito, não foram apresentados documentos financeiros que demonstrem risco concreto, atual e grave ao fluxo de caixa da empresa, indispensável ao deferimento da tutela.Os lançamentos impugnados remontam a 2020, o que afasta a urgência e reforça a inexistência de perigo de dano.Jurisprudência do TJPR indica que alegações de fraude em empréstimos ou seguros demandam instrução probatória, não se admitindo liminar sem demonstração do perigo concreto.IV. DispositivoAgravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Legislação relevante citadaL. 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 3ºResolução CNJ 455/2022CPC, art. 224, CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, IJurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp 2.980.203TJPR, 14ª CC, AI 0098365-68.2023.8.16.0000TJPR, 16ª CC, AI 0001139-29.2024.8.16.0000TJPR, 15ª CC, AI 0009738-25.2022.8.16.0000TJPR, 15ª CC, AI 0102299-34.2023.8.16.0000... ()

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