I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, na qual o autor buscava suspender descontos relativos a seguros que afirma ter sido objeto de contratação fraudulenta.II. Questão em discussãoVerificar:I) se houve nulidade da intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e se as contrarrazões seriam tempestivas;II) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência voltada à suspensão dos descontos.III. Razões de decidirA intimação realizada pelo DJEN é válida e substitui outros meios oficiais, conforme L. 11.419/2006 e Resolução CNJ 455/2022. As publicações em sistemas internos, como o PROJUDI, possuem caráter apenas informativo.A publicação ocorreu em 28/11/2025, com término do prazo em 22/01/2026. As contrarrazões foram apresentadas somente em 30/01/2026, sendo, portanto, intempestivas.Ausente nulidade, pois a sistemática do DJEN é obrigatória desde 16/05/2025, e eventual divergência entre datas do PROJUDI não altera a contagem de prazos.No mérito, embora constatados indícios de plausibilidade do direito, não foram apresentados documentos financeiros que demonstrem risco concreto, atual e grave ao fluxo de caixa da empresa, indispensável ao deferimento da tutela.Os lançamentos impugnados remontam a 2020, o que afasta a urgência e reforça a inexistência de perigo de dano.Jurisprudência do TJPR indica que alegações de fraude em empréstimos ou seguros demandam instrução probatória, não se admitindo liminar sem demonstração do perigo concreto.IV. DispositivoAgravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Legislação relevante citadaL. 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 3ºResolução CNJ 455/2022CPC, art. 224, CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, IJurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp 2.980.203TJPR, 14ª CC, AI 0098365-68.2023.8.16.0000TJPR, 16ª CC, AI 0001139-29.2024.8.16.0000TJPR, 15ª CC, AI 0009738-25.2022.8.16.0000TJPR, 15ª CC, AI 0102299-34.2023.8.16.0000... ()
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