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Doc. ADM Direito 981.5343.1264.6759

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO VGBL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 3. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO MANIFESTADA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA DOS EMBARGADOS EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEFESA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INTERESSE EVIDENCIADO. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO EXERCIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. ART. 205 DO CC. SENTENÇA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 253.4755.3226.6597

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material no dispositivo. Recurso provido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à parte conhecida da apelação cível.II. Ques

tão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à fundamentação e o dispositivo.III. Razões de decidir3. Contradição não observada, eis que, não obstante o dispositivo em sentido contrário, toda a fundamentação foi no sentido de dar provimento à parte conhecida do recurso originário.4. Mero erro material no resultado do recurso que restou corrigido nos presentes declaratórios.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 942.3661.3893.6827

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, REJEITANDO AS TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS PRELIMINARES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SEM RAZÃO - TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO EMBARGADA - PRESCINDIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 634.1497.2852.5866

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e de organização criminosa. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal, sustentando a falta de fundamentação concreta para a prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida é do Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que decretou a prisão preventiva do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação concreta e individualizada na decisão que o Decretou, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios robustos de autoria e materialidade do crime de roubo majorado, além da integração do paciente em organização criminosa.4. A gravidade concreta do crime, que envolveu planejamento e uso de armas, justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a periculosidade demonstrada.6. A decretação da prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade do crime, indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes argumentos genéricos ou a mera gravidade abstrata do delito para justificar a medida cautelar.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e denegado, mantendo-se incólume o decreto preventivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 122.661, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 19.05.2020; STF, HC 141079/MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 07.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 377.0273.2529.5135

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS. ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DA RESPONSABILIDADE LOCATÍCIA. MULTA RESCISÓRIA. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o autor afirma existir contrato de locação firmado com os requeridos, os quais deixaram de adimplir aluguéis e encargos, postulando a condenação ao pagamento de R$ 9.292,34.2. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de R$106,66, relativos ao aluguel de 25/04/2024 a 26/04/2024, bem como R$2.680,00 referentes à pintura e limpeza do imóvel.3. Recurso interposto pela parte requerente, sustentando que os aluguéis são devidos até a entrega das chaves, a qual teria ocorrido em 17/06/2024, postulando a condenação dos recorridos ao valor de R$2.826,67 ou, subsidiariamente, ao pagamento proporcional de 10 dias (R$ 533,33).4. No mesmo recurso, sustenta inexistir motivo legítimo para a exclusão da multa rescisória, pleiteando sua aplicação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os aluguéis são devidos até a data de 17/06/2024, quando houve a entrega das chaves; (ii) saber se é cabível a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR6.  A controvérsia reside na definição do período efetivamente devido a título de aluguéis. a Lei 8.245/1991, art. 39 estabelece que a responsabilidade do locatário perdura até a data da devolução das chaves.7. A prova colhida em audiência confirma que a entrega das chaves ocorreu em 17/06/2024, impondo o reconhecimento da exigibilidade dos aluguéis até tal marco final.8. A jurisprudência das Turmas Recursais confirma o entendimento de que os aluguéis são devidos até a entrega das chaves, marco da rescisão contratual: «DATA DE ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER UTILIZADA PARA VERIFICAR O VALOR DO ALUGUEL DEVIDO [...]» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Recurso Inominado - j. 02.12.2023).9. Quanto à multa por rescisão antecipada, o parágrafo único da Lei 8.245/1991, art. 4º exclui sua aplicação quando a rescisão decorrer de transferência do locatário por motivo de trabalho.10. As provas constantes do processo, incluindo depoimentos e mensagens, revelam que a rescisão decorreu de transferência laboral do marido da ocupante do imóvel, hipótese que atrai a incidência da norma legal mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a exigibilidade dos aluguéis até 17/06/2024, totalizando R$ 2.826,67, mantida a sentença quanto ao mais.Tese de julgamento: O aluguel é devido até a efetiva entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, sendo inaplicável a multa rescisória quando a resolução contratual decorre de transferência por motivo de trabalho, à luz do parágrafo único do art. 4º da mesma lei.... ()

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Doc. ADM Direito 967.0197.5164.0393

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM EQUIPAMENTO MUNCK. DEFEITOS MECÂNICOS. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVA ORAL CONVERGENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DECADENCIAIS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. FRETE E REPAROS SEM COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. DEDUÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE ENTRADA SEM FUNDAMENTO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que, em ação de cobrança decorrente de distrato de contrato de compra e venda de caminhão equipado com Munck, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a vendedora à restituição de R$ 78.615,62, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios distribuídos reciprocamente, tendo deduzido R$ 15.500,00 do montante a título de compensação pelo período de posse do bem pela compradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a inaptidão do veículo, ou se a perícia técnica seria indispensável; (ii) saber se incide a decadência prevista no art. 445 do Código Civil para vícios em bens móveis; (iii) saber se a compradora comprovou o efetivo desembolso dos valores relativos a frete e reparos; (iv) saber se o distrato é válido, ainda que desprovido de instrumento formal assinado pela vendedora; e (v) saber se é devida a dedução de R$ 15.500,00 da condenação, quando reconhecida a impossibilidade de uso do veículo pela compradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), não havendo hierarquia rígida entre os meios de prova nem obrigatoriedade de perícia técnica em toda demanda que envolva bens mecânicos. A prova oral produzida em audiência foi convergente e suficiente para demonstrar a inaptidão do veículo, com relatos do representante da compradora, de testemunha e de informante vinculado à própria vendedora. A alegação de imprescindibilidade da perícia, formulada apenas em sede recursal, configura preclusão.4. A pretensão deduzida pela compradora é de cobrança dos valores pagos no contexto de contrato desfeito por mútuo acordo, e não de redibição ou abatimento proporcional do preço. A resilição bilateral constitui fato jurídico autônomo que não se confunde com o exercício da pretensão redibitória, razão pela qual os prazos decadenciais do art. 445 do Código Civil são inaplicáveis.5. Quanto ao frete de R$ 4.000,00 e aos reparos de R$ 13.735,00, a compradora não juntou notas fiscais, recibos ou comprovantes de transferência bancária que demonstrem o efetivo pagamento dos valores indicados. O depoimento pessoal da própria parte interessada, desacompanhado de qualquer comprovante documental, não é suficiente para demonstrar a realização do pagamento, nos termos do CPC, art. 373, I.6. O distrato foi demonstrado pelo comportamento concludente das partes, consistente na devolução do veículo sem objeção formal e na admissão processual da vendedora de que aceitou a devolução do bem, corroborado por mensagens eletrônicas em que o representante da vendedora manifestou a intenção de devolver os valores e assinar o distrato.7. A sentença, ao reconhecer que o veículo jamais foi efetivamente utilizado pela compradora e, simultaneamente, deduzir R$ 15.500,00 como compensação pelo período de posse, incorreu em contradição lógica interna. A permanência do caminhão com a compradora decorreu de tentativas frustradas de reparo, realizadas em coordenação com a própria vendedora. A resolução do contrato por inadimplemento do vendedor impõe o retorno ao «status quo ante», com restituição integral das prestações realizadas pelo comprador, nos termos dos CCB, art. 422 e CCB, art. 884.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível parcialmente provida, apenas para excluir da condenação os valores de R$ 4.000,00 (frete) e R$ 13.735,00 (reparos), por ausência de comprovação de desembolso efetivo. Apelação adesiva provida, para excluir a dedução de R$ 15.500,00, de modo que a condenação abrange a restituição de R$ 15.500,00 (entrada) e R$ 57.313,12 (boleto protestado), com correção monetária e juros de mora, redistribuída a sucumbência proporcionalmente e sem majoração recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 337.8600.3106.2115

7 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. ESPÉCIE DE CEGUEIRA. REVOGAÇÃO DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA PARTE QUE NÃO INDICA SE O QUADRO CLÍNICO É DEFINITIVO OU MERO SINTOMA TEMPORÁRIO EM RELAÇÃO A PRESSÃO DE NERVO ÓPTICO CAUSADA POR OUTRA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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