MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
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tão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à fundamentação e o dispositivo.III. Razões de decidir3. Contradição não observada, eis que, não obstante o dispositivo em sentido contrário, toda a fundamentação foi no sentido de dar provimento à parte conhecida do recurso originário.4. Mero erro material no resultado do recurso que restou corrigido nos presentes declaratórios.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e de organização criminosa. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal, sustentando a falta de fundamentação concreta para a prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida é do Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que decretou a prisão preventiva do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação concreta e individualizada na decisão que o Decretou, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios robustos de autoria e materialidade do crime de roubo majorado, além da integração do paciente em organização criminosa.4. A gravidade concreta do crime, que envolveu planejamento e uso de armas, justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a periculosidade demonstrada.6. A decretação da prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade do crime, indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes argumentos genéricos ou a mera gravidade abstrata do delito para justificar a medida cautelar.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e denegado, mantendo-se incólume o decreto preventivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 122.661, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 19.05.2020; STF, HC 141079/MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 07.03.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o autor afirma existir contrato de locação firmado com os requeridos, os quais deixaram de adimplir aluguéis e encargos, postulando a condenação ao pagamento de R$ 9.292,34.2. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de R$106,66, relativos ao aluguel de 25/04/2024 a 26/04/2024, bem como R$2.680,00 referentes à pintura e limpeza do imóvel.3. Recurso interposto pela parte requerente, sustentando que os aluguéis são devidos até a entrega das chaves, a qual teria ocorrido em 17/06/2024, postulando a condenação dos recorridos ao valor de R$2.826,67 ou, subsidiariamente, ao pagamento proporcional de 10 dias (R$ 533,33).4. No mesmo recurso, sustenta inexistir motivo legítimo para a exclusão da multa rescisória, pleiteando sua aplicação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os aluguéis são devidos até a data de 17/06/2024, quando houve a entrega das chaves; (ii) saber se é cabível a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A controvérsia reside na definição do período efetivamente devido a título de aluguéis. a Lei 8.245/1991, art. 39 estabelece que a responsabilidade do locatário perdura até a data da devolução das chaves.7. A prova colhida em audiência confirma que a entrega das chaves ocorreu em 17/06/2024, impondo o reconhecimento da exigibilidade dos aluguéis até tal marco final.8. A jurisprudência das Turmas Recursais confirma o entendimento de que os aluguéis são devidos até a entrega das chaves, marco da rescisão contratual: «DATA DE ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER UTILIZADA PARA VERIFICAR O VALOR DO ALUGUEL DEVIDO [...]» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Recurso Inominado - j. 02.12.2023).9. Quanto à multa por rescisão antecipada, o parágrafo único da Lei 8.245/1991, art. 4º exclui sua aplicação quando a rescisão decorrer de transferência do locatário por motivo de trabalho.10. As provas constantes do processo, incluindo depoimentos e mensagens, revelam que a rescisão decorreu de transferência laboral do marido da ocupante do imóvel, hipótese que atrai a incidência da norma legal mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a exigibilidade dos aluguéis até 17/06/2024, totalizando R$ 2.826,67, mantida a sentença quanto ao mais.Tese de julgamento: O aluguel é devido até a efetiva entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, sendo inaplicável a multa rescisória quando a resolução contratual decorre de transferência por motivo de trabalho, à luz do parágrafo único do art. 4º da mesma lei.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que, em ação de cobrança decorrente de distrato de contrato de compra e venda de caminhão equipado com Munck, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a vendedora à restituição de R$ 78.615,62, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios distribuídos reciprocamente, tendo deduzido R$ 15.500,00 do montante a título de compensação pelo período de posse do bem pela compradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a inaptidão do veículo, ou se a perícia técnica seria indispensável; (ii) saber se incide a decadência prevista no art. 445 do Código Civil para vícios em bens móveis; (iii) saber se a compradora comprovou o efetivo desembolso dos valores relativos a frete e reparos; (iv) saber se o distrato é válido, ainda que desprovido de instrumento formal assinado pela vendedora; e (v) saber se é devida a dedução de R$ 15.500,00 da condenação, quando reconhecida a impossibilidade de uso do veículo pela compradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), não havendo hierarquia rígida entre os meios de prova nem obrigatoriedade de perícia técnica em toda demanda que envolva bens mecânicos. A prova oral produzida em audiência foi convergente e suficiente para demonstrar a inaptidão do veículo, com relatos do representante da compradora, de testemunha e de informante vinculado à própria vendedora. A alegação de imprescindibilidade da perícia, formulada apenas em sede recursal, configura preclusão.4. A pretensão deduzida pela compradora é de cobrança dos valores pagos no contexto de contrato desfeito por mútuo acordo, e não de redibição ou abatimento proporcional do preço. A resilição bilateral constitui fato jurídico autônomo que não se confunde com o exercício da pretensão redibitória, razão pela qual os prazos decadenciais do art. 445 do Código Civil são inaplicáveis.5. Quanto ao frete de R$ 4.000,00 e aos reparos de R$ 13.735,00, a compradora não juntou notas fiscais, recibos ou comprovantes de transferência bancária que demonstrem o efetivo pagamento dos valores indicados. O depoimento pessoal da própria parte interessada, desacompanhado de qualquer comprovante documental, não é suficiente para demonstrar a realização do pagamento, nos termos do CPC, art. 373, I.6. O distrato foi demonstrado pelo comportamento concludente das partes, consistente na devolução do veículo sem objeção formal e na admissão processual da vendedora de que aceitou a devolução do bem, corroborado por mensagens eletrônicas em que o representante da vendedora manifestou a intenção de devolver os valores e assinar o distrato.7. A sentença, ao reconhecer que o veículo jamais foi efetivamente utilizado pela compradora e, simultaneamente, deduzir R$ 15.500,00 como compensação pelo período de posse, incorreu em contradição lógica interna. A permanência do caminhão com a compradora decorreu de tentativas frustradas de reparo, realizadas em coordenação com a própria vendedora. A resolução do contrato por inadimplemento do vendedor impõe o retorno ao «status quo ante», com restituição integral das prestações realizadas pelo comprador, nos termos dos CCB, art. 422 e CCB, art. 884.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível parcialmente provida, apenas para excluir da condenação os valores de R$ 4.000,00 (frete) e R$ 13.735,00 (reparos), por ausência de comprovação de desembolso efetivo. Apelação adesiva provida, para excluir a dedução de R$ 15.500,00, de modo que a condenação abrange a restituição de R$ 15.500,00 (entrada) e R$ 57.313,12 (boleto protestado), com correção monetária e juros de mora, redistribuída a sucumbência proporcionalmente e sem majoração recursal.... ()
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