1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela conduta de roubo, resultando na imposição da pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, além de 116 (cento e dezesseis) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: (i) se o pedido de absolvição comporta acolhimento, (ii) se é possível a desclassificação do crime de roubo para sua modalidade tentada, (iii) se merece chancela a desconsideração da circunstância judicial da conduta social e (iv) se é passível de deferimento o pleito de arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por provas documental e oral.4. A jurisprudência estabelece que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve período, o que ocorreu no caso.5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de intenção em subtrair os bens das vítimas, sendo inverossímil a versão do acusado.6. A valoração negativa da conduta social do inculpado está correta, porquanto justificada em seu histórico de agressões e medidas protetivas aplicadas em seu desfavor.7. O regime prisional inicial fechado comporta chancela devido a reincidência do réu e a gravidade do delito.8. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, arts. 593, I, 392, I, e 600; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.557.476, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no HC 574.604, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.008.396, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.149.780, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.286.197, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2023; Súmula 582/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS F
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL SOBRE A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGA
GEM. 15 DIAS NO EXTERIOR SEM MALA. COMPRA DE BILHETE AÉREO PARA RETIRADA DA BAGAGEM. VALOR INTEGRALMENTE REEMBOLSÁVEL. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. COMPRA DE ITENS DE USO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO 5.910/2006, art. 22. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS». DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DO CASO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA OMISSÃO QUANTO A REAL SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS O ÓBITO DA PROPRIETÁRIA E APÓS A EXTINÇÃO DA CURATELA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR PESSOA SEM PODERES. AQUISIÇÃO EM BOA-FÉ PELA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS. PAGAMENTO DE DÉBITOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE QUE RECAÍ SOBRE AQUELES QUE DERAM CAUSA AO CONFLITO, ISTO É, A CURADORA E SEU CÔNJUGE. DIREITO DE DEMANDAR PELA EVICÇÃO GARANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação reivindicatória de posse cumulada com pedido de indenização e de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo autor, visando à declaração de nulidade da averbação do compromisso de compra e venda dos imóveis objeto da matrícula 1.400 do CRI de Cianorte/PR, bem como à imissão de posse.2. Sentença da 1ª Vara Cível de Cianorte/PR julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade da averbação do compromisso de compra e venda, determinando a imissão do autor na posse do bem, fixando parâmetros indenizatórios e assegurando à ré o direito de ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis, além de reconhecer a possibilidade de discutir dívidas assumidas perante os alienantes.3. A requerida interpôs Apelação Cível, afirmando, em síntese: (i) impossibilidade de declaração de nulidade do contrato em ação possessória; (ii) discussão indevida sobre propriedade; (iii) ausência de instrução específica sobre nulidade contratual; (iv) necessidade de devolução integral dos valores pagos, incluindo vultosas dívidas do imóvel e benfeitorias; (v) sua boa-fé na aquisição.4. O processo foi remetido ao Tribunal e distribuído, sobreveio contrarrazões e os autos foram conclusos para julgamento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade da averbação do compromisso de compra e venda poderia ser apreciada na ação reivindicatória; (ii) saber se houve regularidade ou abuso na declaração de nulidade do negócio jurídico pelo juízo de origem; (iii) saber se a recorrente faz jus à restituição dos valores despendidos com benfeitorias, dívidas do imóvel e acessões; (iv) saber se a requerida detinha ou não posse justa e de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso.7. A petição inicial expressamente formulou pedido de declaração de nulidade da averbação do compromisso de compra e venda; a contestação enfrentou diretamente tal pedido, inexistindo extrapolação dos limites da lide.8. A ação proposta tem natureza reivindicatória, espécie de ação possessória em sentido amplo, fundamentada no domínio e no CCB, art. 1.228, exigindo prova da propriedade, posse injusta e individualização do bem.9. Demonstrou-se que o negócio jurídico foi celebrado em contexto de severas irregularidades na curatela da proprietária registral, havendo atuação abusiva de Juliana (curadora) e Clóvis (seu cônjuge), que utilizaram poderes inexistentes para alienar patrimônio da curatelada, inclusive mediante procuração sem validade para representação em atos de curatela.10. A autorização judicial obtida perante juízo de Brasília/DF foi posteriormente tornada sem efeito, não havendo homologação da venda; a curatela já estava extinta em razão do falecimento da proprietária, ocorrido em 27.10.2021, antes da averbação do compromisso em 28.3.2022.11. A escritura pública não foi lavrada por inconsistência documental, o que revela a inexistência jurídica da transmissão.12. Diante desse cenário, é correta a declaração de nulidade da averbação, tratamento expressamente requerido e juridicamente possível.13. Apesar da ausência de diligência, a apelante agiu em boa-fé, pois confiou na documentação apresentada e iniciou reformas e pagamentos necessários ao funcionamento do hotel, fato reconhecido pela prova testemunhal.14. Nos termos dos arts. 1.219, 1.220 e 1.255 do Código Civil, cabe ao possuidor de boa-fé o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, de levantar as voluptuárias que não degradem o imóvel e ser ressarcido pelas acessões realizadas; também é assegurado o direito de retenção até a efetiva quitação.15. A partir da citação, cessa a boa-fé, ressalvadas benfeitorias necessárias posteriores devidamente comprovadas.16. As dívidas assumidas pela recorrente não são de responsabilidade do espólio, mas sim dos alienantes que deram causa ao negócio irregular, sendo correta a fixação da responsabilidade destes quanto à evicção.17. Considerando que ambas as partes são recíprocas credoras e devedoras, é cabível o encontro de contas, conforme CCB, art. 368.18. Comprovada a propriedade do espólio, a caracterização do bem e a posse injusta da ré (por ausência de título válido apto a legitimá-la), correta a imissão do autor na posse.19. Em consequência, o recurso deve ser parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a boa-fé da apelante e, com isso, garantir-lhe o ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, o levantamento das voluptuárias não degradantes e o ressarcimento das acessões, assegurando o direito de retenção.IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a boa-fé da recorrente e garantir-lhe o ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, o levantamento das voluptuárias e a indenização pelas acessões, com direito de retenção, preservada a nulidade da averbação do compromisso de compra e venda e a imissão de posse em favor do autor.Tese de julgamento: a declaração de nulidade da averbação do compromisso de compra e venda realizado após o óbito da proprietária e após a extinção da curatela é medida juridicamente adequada na ação reivindicatória, sendo assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à restituição das benfeitorias necessárias e úteis, ao levantamento das voluptuárias, às acessões e ao direito de retenção, observada a compensação recíproca de créditos entre as partes.... ()
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NÃO CONDIZ COM OS QUE FORAM PACTUADOS NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM TAL SENTIDO - CÁLCULO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ENGLOBA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE FOI DISPENSADA PELA PARTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA (CPC, art. 373, I). EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - AFASTAMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TELA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O REGISTRO DO GRAVAME - CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO GRAVAME POR MEIO DE MERA CONSULTA AO RENAVAM DO VEÍCULO NO SITE DO DETRAN - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO DEVE SER ATINGIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VISTO QUE A EXISTÊNCIA DO GRAVAME PODERIA SER AFERIDA PELA AUTORA POR MERA CONSULTA DO CRLV-E. VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM APARTADO - PREVISÃO DE PRÓ-LABORE A FAVOR DA ESTIPULANTE QUE, CONTUDO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SE DÊ EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE É POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ DO STJ - . 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ (BANCO VOTORANTIM S/A) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL DOS JUROS MORATÓRIOS - REJEIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS DE 6,00% AO MÊS - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE EVIDENCIADAS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - SÚMULA 379/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PARCIAL ACOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, APÓS A CITAÇÃO, APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação revisional de contrato de financiamento, na qual a autora buscava a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a revisão de juros e a restituição de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros moratórios a 1% ao mês e declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, mas não apreciou todos os pedidos formulados pela autora, o que gerou a insurgência das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a cobrança do seguro prestamista, e se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, além de discutir a limitação dos juros moratórios e a forma de correção monetária dos valores a serem devolvidos.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada.4. Determinação da restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, conforme a jurisprudência recente.5. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, em conformidade com a Súmula 379/STJ.6. Correção monetária a ser feita pelo IPCA até a citação e, após, pela Taxa Selic, que abrange tanto a correção quanto os juros de mora.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição dos valores cobrados após o ajuizamento da demanda, impor que a restituição de valores se dê de forma dobrada e determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA e, após a citação, a aplicação apenas da Taxa Selic.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem em contratos bancários é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor não seja abusivo, respeitando as normas vigentes à época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, 373, I, 487, I; CC, arts. 389, p.u. 406; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 17.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 379/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que revisou um contrato de financiamento, precisava ser corrigida em alguns pontos. A parte autora, que pediu a revisão, tinha um pedido que não foi analisado, então o Tribunal decidiu que isso precisava ser considerado. Além disso, foi reconhecido que a cobrança do seguro prestamista era abusiva, e a instituição financeira deve devolver os valores cobrados indevidamente após o início do processo, em dobro. Também foi determinado que a correção dos valores deve ser feita pelo IPCA até a citação e, depois disso, pela Taxa Selic. A decisão foi tomada para garantir que os direitos da parte autora fossem respeitados e que não houvesse cobranças injustas.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, VII, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática de roubo, subtraindo, mediante grave ameaça exercida com uma faca, os celulares de duas vítimas. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca, e a análise da detração penal, com a consequente readequação da pena e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) a fato ocorrido em 19 de junho de 2019, período em que a Lei 13.654/2018 havia revogado a majorante genérica de «arma» e a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que reintroduziu a figura específica, ainda não estava em vigor, bem como decidir a possibilidade de realizar a detração nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fato delituoso ocorreu em 19 de junho de 2019, sob a égide da Lei 13.654/2018, que promoveu a abolição temporária da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo. A posterior reinclusão da qualificadora pela Lei 13.964/2019, por se tratar de novatio legis in pejus, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em estrita observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1110 (REsp. Acórdão/STJ).4. Excluída a causa de aumento, a pena deve ser redimensionada. Mantida a pena-base no mínimo legal, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e aplicado o aumento decorrente do concurso formal, a pena final é readequada.5. O pedido de detração, nesta fase processual, não comporta acolhimento, pois o período de prisão cautelar não possui o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. A competência para a análise da matéria, no caso concreto, é do Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, III, c.6. Mantém-se o regime inicial semiaberto, em razão do quantum de pena final resultante.IV. DISPOSITIVO1.Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP e, por conseguinte, readequar a pena do apelante, com fixação de honorários. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, I e III, d, 70, 157, § 2º, VII; CPP, art. 387, § 2º; CF, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1110).... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO. ACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE, AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO QUE PREJUDICA O INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CADASTRO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Alegado «golpe do investimento falso». Sentença de improcedência. Apelação Cível. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Fortuito externo. Ausência de ato ilícito. Inexistente nexo causal. Pagamento voluntária e deliberadamente realizado pela parte autora a terceiro. Ausência de provas da atuação ilícita da parte requerida. Distribuição ordinária do ônus da prova. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta pirâmide financeira envolvendo investimento em criptomoedas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil das instituições financeiras e da empresa requerida por perdas materiais e danos morais decorrentes de suposto golpe do falso investimento. III. Razões de decidir3. A tese de inversão do ônus da prova, decidida em despacho saneador e não impugnada por agravo de instrumento, foi alcançada pela preclusão (CPC, art. 507).4. Restou demonstrado nos autos que as instituições financeiras rés não tiveram qualquer participação no infortúnio, bem como que a apontada fraude perpetrada se mostrou inevitável e estranha aos serviços das requeridas.5. Não se configurou a existência de ato ilícito ou conduta culposa pelas instituições financeiras, as quais atuaram conforme lhes determina a legislação e, mais especificamente, a normativa do Banco Central do Brasil.6. Não restou evidenciado qualquer nexo de causalidade, na medida em que o pagamento foi efetuado voluntária e deliberadamente pelo autor a terceiro, mediante, inclusive, a utilização de mecanismos de segurança de sua conta, sem qualquer interferência dos agentes financeiros na transação.7. A parte autora não logrou demonstrar diversos aspectos do quanto por ela alegado, com relevo à ação fraudulenta da empresa requerida.8. Sem elementos fáticos consistentes, não se pode converter a perda patrimonial experimentada pelo autor em responsabilidade civil da requerida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não respondem por danos decorrentes de fraudes em transações voluntariamente realizadas pelo consumidor a terceiro, quando comprovado que não houve falha na prestação do serviço, configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, e a responsabilidade civil de empresa intermediadora de investimentos em criptomoedas não se configura na ausência de prova concreta de fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 507, e CPC, art. 1.015, XI; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei 14.478/2022; Resolução BCB 1/2020, arts. 36, 38, 38-A, 39, 39-B, 41-A, 41-B, 41-C, 41-D, 41-E e 41-I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.8.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/6/2023; Súmula 479/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA ACOMETIDA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.
1. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE QUE A SEGURADA PERCA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. LEGALIDADE. TEMA 1.068 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA REQUERENTE ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELO INSS QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA.2. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, NO MÍNIMO LEGAL.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar as apelações criminais interpostas nos autos Acórdão/TJPR, manteve, por unanimidade de votos, a condenação do embargante nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003, e arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, com readequação das penas, totalizando 17 (dezessete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.225 (um mil, duzentos e vinte e cinco) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a existência de contradição no acórdão embargado pela suposta manutenção do decreto condenatório com base em provas que seriam derivadas daquelas declaradas nulas pelo 1STJ no Recurso Especial 1.958.933, bem como a viabilidade de conferir efeito infringente aos embargos de declaração e a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos devem ser rejeitados, pois não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619.4. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração consiste em incompatibilidade lógica interna entre proposições contidas no próprio julgado — isto é, quando a decisão afirma e nega simultaneamente a mesma premissa, ou quando o dispositivo é incongruente com a fundamentação —, e não na mera discordância do embargante quanto à valoração jurídica conferida ao acervo probatório remanescente.5. O acórdão embargado não incorre em qualquer contradição interna. Ao contrário, adotou itinerário lógico coerente e completo: (i) reconheceu expressamente a decisão do STJ que declarou a nulidade do acesso a dados de aparelhos celulares apreendidos quando da prisão em flagrante; (ii) registrou a instauração e o julgamento do Incidente de Desentranhamento e Inutilização de Provas Ilícitas (Processo 0000611-87.2022.8.16.0089), no qual foram identificadas e excluídas dos autos as provas contaminadas pela ilicitude originária; (iii) analisou, de forma individualizada, o acervo probatório remanescente em relação a cada réu; e (iv) concluiu, com fundamentação pormenorizada, que subsistem provas autônomas e independentes aptas a sustentar a condenação do embargante. 6. No que tange especificamente ao embargante Tiago Rosa Braz, o acórdão demonstrou que sua condenação repousa sobre elementos probatórios que não guardam qualquer nexo de derivação com as provas declaradas ilícitas — notadamente: (a) o flagrante na residência onde se encontrava, com a apreensão da pistola calibre 9mm reconhecida pelas vítimas como arma do crime de roubo (auto de exibição e apreensão de mov. 1.19 e mov. 1.23); (b) a apreensão, no mesmo local, de significativa quantidade de entorpecentes — 610g de maconha, 106g de cocaína e 97 pedras de crack —, balança de precisão e anotações da contabilidade do tráfico encontradas em seu bolso (auto de exibição e apreensão de mov. 1.21, laudos toxicológicos definitivos de mov. 138.1); (c) detonadores para explosivo localizados na residência (mov. 1.19); (d) os depoimentos dos policiais militares que conduziram a operação, cujo conteúdo — descontaminado dos trechos referentes às provas ilícitas, conforme determinado no incidente — foi expressamente valorado no acórdão; e (e) a confissão do corréu Sandro das Graças Braz, que indicou a residência do embargante como local de guarda da arma empregada no roubo, e o reconhecimento de que Tiago e João Marcos eram associados para o tráfico de drogas desde a adolescência. 7. Importa registrar que a questão atinente à independência das provas remanescentes foi objeto de cognição exauriente tanto pelo Juízo de primeiro grau, na decisão proferida no Incidente de Desentranhamento (mov. 53.1, Processo 0000611-87.2022.8.16.0089) — que transitou em julgado em 25/02/2025 —, quanto por esta Câmara Criminal no acórdão ora embargado, que transcreveu e analisou os fundamentos daquela decisão, concluindo pela higidez do conjunto probatório subsistente. A circunstância de o embargante discordar da conclusão alcançada — sustentando que as provas remanescentes estariam igualmente contaminadas — traduz, na realidade, irresignação com o mérito do julgamento, e não a existência de vício integrativo passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios. 8. Neste ponto, convém esclarecer que a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada no CPP, art. 157, § 1º, não opera de forma automática e irrestrita. A contaminação por derivação exige a demonstração concreta do nexo de causalidade entre a prova originariamente ilícita e as demais provas produzidas, admitindo-se, como exceções, a teoria da fonte independente e a teoria da descoberta inevitável (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP). No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, ao conduzir o incidente, realizou detida análise do nexo causal entre cada elemento de prova e a ilicitude originária, concluindo — em decisão não impugnada pelo embargante e transitada em julgado — que as provas que sustentam sua condenação possuem origem autônoma. Pretender rediscutir esse juízo de valor por meio de embargos de declaração equivale a utilizar a via aclaratória como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.9. Quanto à pretensão de conferir efeito infringente aos embargos, cumpre salientar que, no processo penal, tal possibilidade é excepcionalíssima e pressupõe, inafastavelmente, a prévia constatação de efetivo vício no julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), cuja correção, por consequência lógica e necessária, conduza à alteração do resultado. Ausente o vício, como se verificou no caso em exame, não há substrato jurídico para a modificação do julgado. A invocação doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de efeitos infringentes não autoriza a revisão do mérito quando inexistente o pressuposto que lhe dá causa.10. No tocante ao prequestionamento, a oposição de embargos com essa finalidade pressupõe que o Tribunal Superior, ao examinar eventual recurso especial ou extraordinário, reconheça a existência de vício integrativo no acórdão. O simples desejo de provocar manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais não configura, por si só, fundamento válido para o acolhimento dos embargos declaratórios, mormente quando a decisão embargada é completa e fundamentada. A propósito, a Súmula 211/STJ permanece plenamente aplicável, sendo inadmissível recurso especial quanto à questão que, a pretexto de prequestionamento, não revela efetivo vício integrativo no julgado. 11. Por derradeiro, cumpre consignar que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso de integração, vocacionados exclusivamente à correção de vícios formais do julgado, e não à reabertura do debate sobre a suficiência e a licitude do acervo probatório — matéria que foi amplamente enfrentada pelo órgão colegiado e que encontra nas vias recursais ordinárias e extraordinárias o meio adequado de impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não configura contradição, para fins de embargos de declaração, a divergência do embargante quanto à conclusão do acórdão acerca da independência das provas remanescentes após o desentranhamento de provas ilícitas, quando o julgado enfrentou a questão de forma coerente e fundamentada.» «2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do juízo de valor sobre o nexo de causalidade entre provas ilícitas e provas remanescentes, matéria de mérito já apreciada em decisão transitada em julgado.» «3. O efeito infringente dos embargos declaratórios pressupõe a constatação de efetivo vício integrativo, sendo inadmissível quando a pretensão se limita ao reexame da matéria decidida.»... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DOS CTB, art. 305 E LEI 3.688/41, art. 21 E CONDENAÇÃO PELO CTB, art. 306. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONTO DE MARGEM DE ERRO PREVISTA EM REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRAN. ACOLHIMENTO. RESULTADO DO TESTE DE ETILÔMETRO ABAIXO DO LIMITE DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. MARGEM DE ERRO NÃO SUBTRAÍDA DO RESULTADO OBTIDO PELO TESTE DE ETILÔMETRO. APELANTE QUE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL DURANTE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OUTROS MEIOS DE PROVA INSUFICIENTES, NO CASO, PARA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas - superendividamento. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado cabível diante da ausência de documentação mínima colacionada pelo próprio autor e desnecessidade de prova pericial. 2. Superendividamento. Ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente comprometimento do mínimo existencial e inexistência de plano de pagamento adequado. 3. Inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com exibição de documentos e tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação da situação de superendividamento.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e inversão do ônus da prova; (ii) aferir se estão presentes os requisitos legais para caracterização do superendividamento; (iii) examinar a suficiência do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é admissível quando ausente prova mínima indispensável de responsabilidade do próprio autor, não sendo a perícia apta a suprir a inércia probatória da parte.4. A inversão do ônus da prova não se justifica, diante da inexistência de verossimilhança das alegações e de demonstração de hipossuficiência técnica.5. A caracterização do superendividamento exige comprovação cumulativa dos requisitos legais, incluindo a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial e a apresentação de plano de pagamento viável.6. No caso, a parte autora não apresentou documentação idônea suficiente para demonstrar suas obrigações financeiras, a relação entre renda e dívidas, o comprometimento do mínimo existencial, nem plano de pagamento compatível.7. A ausência desses elementos inviabiliza o reconhecimento do superendividamento e o processamento da repactuação de dívidas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, 104-B; Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1431-77.2023.8.16.0055, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 09.05.2025.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL, ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de rejeição dos embargos à execução, nos quais os embargantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da ação executiva, pela ausência de demonstração da evolução do débito, e, no mérito, pedem a revisão de encargos cobrados na cédula de crédito executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 09 (nove) questões em discussão: (i) saber se o apelo deve ser conhecido, dada a violação à dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (iii) saber se a sentença é nula, seja pela falta de fundamentação, seja pelo cerceamento de defesa; (iv) saber, de ofício, se a sentença é parcialmente nula, por conter omissão no julgamento; (v) saber se é possível o julgamento do processo por este Tribunal; (vi) saber se o título cobrado é dotado do requisito de liquidez, pois não foi apresentado cálculo, com demonstração da evolução do débito; (vii) saber se os juros praticados são abusivos; (viii) saber se a capitalização de juros é lícita; e, (ix) saber se é regular a utilização do CDI para corrigir a dívida executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, pois, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, os embargantes impugnaram os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o preenchimento de nenhum dos requisitos do §4º, do CPC, art. 1.012.5. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. A magistrada sentenciante rejeitou os pedidos dos embargos à execução, mas não analisou o pedido de revisão da utilização do CDI como índice de atualização, pelo que deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por omissão no julgamento.8. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo».9. Como o exequente/apelado juntou memória de cálculo à inicial da execução de título extrajudicial, pela qual, inclusive, é possível notar os encargos aplicados para apuração do saldo devedor, o título é dotado de liquidez.10. Os juros remuneratórios contratados devem ser mantidos, pois a taxa não ultrapassa consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que não se mostra abusiva.11. De acordo com o entendimento da Corte Superior, existe abusividade na capitalização diária de juros, quando ausente a indicação da taxa efetivamente aplicada, por descumprimento do dever de informação contratual. No caso, não ficou evidenciada a informação sobre a taxa, pelo que a prática é ilícita.12. Não prospera a tese de excesso de execução pela utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), quando nem sequer aplicado no cálculo do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) reconhecer a abusividade da capitalização diária na cédula de crédito 003066108 e, assim, determinar o expurgo, com consequente recálculo da dívida executada; e, b) em consequência, distribuir os encargos sucumbenciais entre as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) sob responsabilidade dos embargantes e 20% (vinte por cento) do embargado, com honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário, acompanhada de cálculo com detalhes do saldo devedor, preenche os requisitos para o exercício da execução de título extrajudicial. 2. Não há que se falar em abusividade dos juros contratados na cédula de crédito bancário, quando não se constatar excesso considerável na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN. 3. ‘É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação’ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/08/2025).»... ()
16 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OPERADORA RÉ/APELANTE (1) QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A OITIVA DE ESPECIALISTAS E A CONSULTA AO NATJUS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXCEPCIONAL COBERTURA DO MEDICAMENTO SPRAVATO®, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO POSTULADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO MÉDICO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STF - FIRMADO NA ADI 7.265. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2), INTERPOSTO PELA AUTORA, JULGADO PREJUDICADO.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL QUANDO DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória fundada em suposta má gestão e desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do saque integral dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às ações de indenização por alegados desfalques em conta PASEP deve ser fixado na data do saque integral dos valores ou em momento posterior, a partir da obtenção de extratos ou da elaboração de laudo técnico que evidencie as supostas irregularidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se às pretensões de ressarcimento por supostos desfalques ou falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150.4. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular acerca do saldo recebido e se encerra a relação jurídica, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.387 do STJ.5. A obtenção posterior de extratos ou a realização de perícia contábil não tem o condão de postergar o início da contagem do prazo prescricional, sob pena de violação à segurança jurídica e de sujeição da prescrição a condição potestativa da parte autora.6. Comprovado que o saque integral ocorreu em 17/08/1998 e que a ação foi ajuizada apenas em 17/02/2025, resta caracterizado o transcurso do prazo prescricional de dez anos, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento:Nas ações de indenização fundadas em alegados desfalques, saques indevidos ou falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.O termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular acerca do saldo recebido, sendo irrelevante a obtenção posterior de extratos ou a elaboração de laudo técnico.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 14.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008753- 54.2024.8.16.0075 - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 28.11.2025.... ()
19 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de cancelamento de compra c/c nulidade contratual e indenização por danos morais. Aquisição de sofá e conjunto box em estabelecimento comercial. Não comprovação de violação ao dever de informação. Contratação sem vício de consentimento. Direito de arrependimento não aplicável para lojas físicas. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da compra e do financiamento, declaração de nulidade contratual, restituição dos valores pagos e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por considerar regular a contratação realizada entre as partes. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação ao dever de informação ou vício de consentimento na contratação do financiamento; (ii) se é aplicável o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49; (iii) se restou caracterizada venda casada; (iv) se os juros e encargos incidentes sobre a operação são abusivos; e (v) se estão configurados os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os instrumentos contratuais apresentados discriminam os bens e serviços financiados, os valores das operações, o número e o valor das prestações, as taxas aplicadas e o custo efetivo total, além de indicarem a formalização mediante identificação biométrica, inexistindo prova mínima de que as condições tenham sido omitidas ou de que a manifestação de vontade tenha sido viciada.4. O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 não se aplica, pois, a contratação foi negociada e concluída no interior do estabelecimento comercial.5. Não configurada venda casada, uma vez que a própria narrativa inicial revela o interesse da consumidora na aquisição tanto do sofá quanto do conjunto box, tendo sido celebrados financiamentos distintos, sem demonstração de que a venda de um produto tenha sido condicionada à aquisição do outro.6. A mera diferença entre o preço à vista do produto e o montante final do financiamento não comprova a abusividade dos juros. Ausente comparação com a taxa média de mercado para operações equivalentes, memória de cálculo, indicação de encargo não contratado ou qualquer outro elemento concreto capaz de demonstrar onerosidade ilícita.7. Não comprovada falha na prestação do serviço, prática abusiva ou vício de consentimento, o pedido de cancelamento decorre de mero arrependimento posterior quanto à conveniência econômica da contratação. Inexistente ato ilícito ou lesão a direito da personalidade, não há dever de indenizar.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 39, I, 46, 49 e 51, IV; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018044-50.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 17.02.2025)... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS EM PRODUÇÃO DE TABACO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTEMPORANEIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação da concessionária ao pagamento de danos materiais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura do tabaco.2. A alegação de extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica não constitui inovação recursal absoluta, pois foi objeto de tópico específico nas razões do recurso inominado.3. Não há omissão quando o acórdão aprecia a suficiência do conjunto probatório e adota fundamentos capazes de sustentar a conclusão alcançada.4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou à obtenção de novo julgamento da causa.6. Ausente demonstração de intuito procrastinatório, descabe a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. CDC, art. 14.SÚMULA 479/STJ. MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. ESTORNO DE UMA DAS OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO SISTEMA BANCÁRIO. REGISTROS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) CLASSIFICANDO AS TRANSFERÊNCIAS COMO «FRAUDE CONFIRMADA». INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, AMBOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. RECURSO da defesa.
I) PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. QUESTÃO APRECIADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE, CONVERTENDO-O EM PRISÃO PREVENTIVA. REDISCUSSÃO VEDADA NESTA SEDE GRADUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) DAS NULIDADES: ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION) E IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS LASTREADAS EM DENÚNCIAS REITERADAS E DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MANDADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO E FINALIDADE ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. INEXISTÊNCIA DE DEVASSA GENÉRICA OU DE BUSCA ALEATÓRIA DE ELEMENTOS INCRIMINADORES. PRELIMINAR REJEITADA.III) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EM DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA, ACAREAÇÃO E EXAME PAPILOSCÓPICO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DE INDEREFIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. Competência do magistrado de indeferir, mediante decisão fundamentada e no exercício da sua discricionariedade motivada, as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou MERAMENTE protelatórias. INTELIGÊNCIA DO art. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO.IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA. PERFEITA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS LACRES UTILIZADOS E OS MATERIAIS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR VÍCIO NA APREENSÃO, MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO OU TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES. REGISTROS DOCUMENTAIS SUFICIENTES A ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DOS VESTÍGIOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158-A, § 3º, 158-B E 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Precedente do TJPR. PRELIMINARES TOTALMENTE REJEITADAS.V) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA DA TRAFICÂNCIA PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. VALIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO, NO VEÍCULO E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE 01 PORÇÃO DE ‘MACONHA’ E DE 10 PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’, EM ACONDICIONAMENTO TÍPICO DA TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. LOCALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES COM AUXÍLIO DE CÃES FAREJADORES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FAZER CONCLUIR QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS QUE EVIDENCIARAM MOVIMENTAÇÃO INCOMUM E TÍPICA DA TRAFICÂNCIA NO IMÓVEL, CONFIRMANDO DENÚNCIAS ANÔNIMAS E QUE JUSTIFICARAM, INCLUSIVE, O DEFERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO NO LOCAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA, DE TODO MODO, NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA.VI) DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES LASTREADOS EM CONDENAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA PARA A CARACATERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE NATUREZA ORIENTADORA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR.VII) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO da posse para uso próprio. NEGATIVA Da prática DA TRAFICÂNCIA. Circunstância QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO indicada como um dos fundamentos PARA ALICERÇAR A PROLAÇÃO DA sentença condenatória, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.194 e da Súmula 630 (revisada), ambos do STJ - . DIMINUIÇÃO QUE deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. quantificação da redução DE 1/12 AVOS. DISCRICIONARIDADE FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. Readequação da pena INTERMEDIÁRIA e da pena definitiva. regime prisional. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS 02 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.VIII) PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ausente interesse recursal na alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, não comportando conhecimento nesta sede recursal porque preclusa a matéria, eis que já apreciada e rejeitada por decisão interlocutória devidamente fundamentada quando do recebimento da denúncia, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória fundada em regular instrução probatória, circunstância que evidencia a aptidão da peça acusatória e a existência de suporte probatório mínimo para a instauração da persecução penal.2. Também não se pode permitir rediscussão acerca da nulidade aventada decorrente do suposto uso indevido de algemas, notadamente porque a matéria foi especificamente apreciada e rejeitada por ocasião da audiência de custódia que, para além de homologar o flagrante, o converteu em prisão preventiva, restando expressa e plenamente consignado naquela decisão o acerto no uso de algemas para contenção do acusado, inexistindo fato superveniente apto a afastar a ocorrência da preclusão.3. Nos termos dos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a suscita, incidindo os princípios do ‘pas de nullité sans grief’ e da instrumentalidade das formas.4. Não se verifica a aventada nulidade do procedimento investigativo ou do mandado de busca e apreensão, porquanto a medida foi precedida de investigações preliminares amparadas em denúncias reiteradas e diligências policiais, tendo sido regularmente autorizada por decisão judicial devidamente fundamentada, com indicação do endereço a ser diligenciado e da finalidade específica da medida. Observados os requisitos previstos no CPP, art. 240. No mesmo sentido, não há que se falar na existência de pesca probatória (‘fishing expedition’), uma vez inexistiu autorização genérica para devassa indiscriminada ou procura aleatória de elementos incriminadores.5. O indeferimento motivado da oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa em defesa prévia intempestiva, acareação, exame papiloscópico e demais diligências probatórias reputadas irrelevantes, impertinentes ou com propósito nitidamente protelatório não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, especialmente quando ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa do acusado.6. A mera formulação de conjecturas acerca da manipulação dos vestígios apreendidos, aliada ao reexame de elementos constantes dos autos que evidenciam a perfeita correspondência entre os lacres empregados e os materiais apreendidos para exame pericial toxicológico definitivo, não autoriza o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia, exigindo-se a demonstração objetiva de irregularidade, adulteração, extravio, contaminação ou comprometimento da rastreabilidade da prova, notadamente quando os materiais examinados seguiram todos os requisitos previstos nos arts. 158-a, §3º, 158-b e 158-d, todos do CPP. Precedente do TJPR.7. A palavra dos agentes públicos, quando prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, constitui meio idôneo de prova apto a embasar decreto condenatório.8. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia para a configuração típica.9. A condição de usuário de substâncias entorpecentes, ainda que comprovada, não exclui a possibilidade de concomitante exercício da traficância, incumbindo à defesa demonstrar a destinação exclusivamente pessoal da droga apreendida.10. Os critérios de exasperação da pena-base adotados pela jurisprudência, inclusive as frações de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominadas ou de 1/6 sobre a pena mínima, possuem natureza meramente orientadora, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação automática de determinado parâmetro matemático, desde que a opção jurisdicional se revele proporcional e adequadamente fundamentada.11. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta evidencia maior grau de censurabilidade da conduta interna do agente, legitimando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade para fins de individualização da reprimenda na primeira fase dosimétrica penal.12. A utilização de condenações distintas para fundamentar os maus antecedentes e a agravante da reincidência não configura ‘bis in idem’, desde que cada circunstância seja lastreada em títulos condenatórios autônomos, como ocorreu na espécie.13. Com relação à confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ e da atual redação da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.» (STJ, Terceira Seção, j. em 10.09.2025). 14. Tendo o acusado realizado, de fato, uma confissão informal qualifica perante a Autoridade Policial de a ‘maconha’ encontrada no porta-luvas do veículo em sua residência se tratava de entorpecente exclusivamente para uso próprio, negando, contudo, a manutenção em depósito da ‘cocaína’ encontrada dentro de sua própria residência, alegando, ainda, que a referida droga teria sido «plantada» pelos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão, sem comprovar o alegado (CPP, art. 156), há evidente esvaziamento do intuito da benesse, motivo pelo qual, o conteúdo de diminuição, de livre arbítrio do órgão julgador, pode ser diverso de 1/6 (um sexto) costumeiramente aplicado pela jurisprudência pátria. Pena proporcionalmente readequada.15. É de se manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e a agravante da multirreincidência, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do CP.16. É desnecessário para fins de prequestionamento que o julgado faça referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão por ele resolvida, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. Precedentes do tjpr.17. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()