I. Caso em exame1. Recursos interpostos pelos réus contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do denominado «golpe do falsa Leilão», para efeito de condenar solidariamente o banco e dois dos corréus ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira destinatária da transferência via Pix pode ser responsabilizada por falha no dever de segurança em transação realizada voluntariamente pelo consumidor a terceiro fraudador; (ii) estabelecer se a citação por edital dos corréus é válida diante das diligências realizadas para sua localização; (iii) determinar se a titular da conta bancária que recebeu os valores e o intitulada Leiloeiro são responsáveis pelos danos decorrentes da fraude; (iv) avaliar se o quantum fixado a título de danos morais comporta redução.III. Razões de decidir3. Benefícios da gratuidade indeferidos aos corréus representados por curador especial em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno (CPC/2015, art. 1.015, V). Preclusão. Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Responsabilidade da instituição financeira destinatária do Pix não observada.Ausência de falha na prestação de serviços. Transação realizada por voluntariedade do autor a terceira e que não impunha ao réu rejeição ou bloqueio preventivos. Critérios objetivos de segurança não infringidos pelo banco. Autor que deixou de tomar as precauções necessárias à confirmação da confiabilidade do sítio eletrônico da Leilão acessado e chave pix utilizada. Solicitação de devolução de valores via MED não demonstrada pelo autor e, de qualquer modo, frustrada diante da transferência a terceiros logo após o pagamento, demonstrada a ausência de valores na conta de destino quando tomou conhecimento o autor do golpe sofrido. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que afasta a responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14, § 3º, II).5. Nulidade da citação por edital não verificada. Validade da citação ficta quando precedida de diligências suficientes para a localização dos réus, mediante consulta a sistemas como Infojud, SisbaJud, Renajud e Siel, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, conforme o postulado da razoabilidade e a interpretação do CPC, art. 256, § 3º. Precedentes.6. Responsabilidade subjetiva da titular da conta bancária que recebeu os valores transferidos pelo consumidor e do intitulada Leiloeiro público oficial pelos danos materiais e morais suportados pelo autor. Participação direta no ato ilícito suficiente demonstrada. Ônus dos corréus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), do qual não se desincumbiram.7. Redução do quantum reparatório. Valor fixado na origem que atende ao duplo propósito compensatório e pedagógico da reparação, mostrando-se proporcional e razoável diante do prejuízo material sofrido e do abalo moral decorrente da fraude, sem que se demonstre desproporcionalidade que justifique sua redução. IV. Dispositivo8. Recurso do Banco conhecido e provido.Recurso dos corréus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.________________Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes ocorridas em transações bancárias realizadas voluntariamente pelo consumidor quando não há indícios de falha na prestação de serviços ou vulnerabilidades nos sistemas de segurança, configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II), que afastam a incidência da Súmula STJ 479. 2. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis de localização do réu mediante consulta a cadastros de órgãos públicos e sistemas informatizados, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis (CPC/2015, art. 256, § 3º), e a possibilidade de se encontrar os citandos é meramente retórica e não resiste ao confronto com a razoabilidade.». Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 256, § 3º, 373, I e II, e 1.015, V; CC, arts. 927 e 944; Resolução BCB 1/2020, arts. 39, 39-B e 41-A, I; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0021765-03.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, julgado em 04/6/2025; TJPR, AC 0012898-79.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª Câmara Cível, julgado em 11/6/2025; TJPR, AC 0008842-45.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, 16ª Câmara Cível, julgado em 26/5/2025; TJPR, AC 0002313-07.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª Câmara Cível, julgado em 30/4/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/3/2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 17/11/2025; e Súmula 479/STJ.... ()
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