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Doc. ADM Direito 513.6830.5262.9971

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção veicular. Associação. Cdc. Inversão do ônus da prova decidida em despacho saneador. Preclusão. Alegação de perda total e desvalorização do veículo. Ausência de prova técnica. Desistência da perícia pelo autor. Documentos unilaterais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf.

1. A proteção veicular prestada por associação equipara-se ao contrato de seguro, submetendo-se às normas do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3318.4988.9113

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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