1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MULTA, AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acó
rdão que conheceu e negou provimento ao apelo da ora Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. 4. Não obstante o nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não se vislumbra o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003326-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072882-09.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL. REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRITÉRIOS DO TEMA 1.010 DO STF OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Reexame Necessário originário de sentença que indeferiu petição inicial de Ação Popular ajuizada por Kim Rafael Serena Antunes contra a Câmara Municipal de Maringá, objetivando suspender a tramitação do PL 17.582/2025.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para controlar (i) a adoção do regime de urgência especial na tramitação de proposição legislativa e (ii) a criação de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal, sob alegação de violação aos princípios da Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16 e 17 da LRF) e do interesse público.III. Razões de decidir3.1. A definição sobre o regime de tramitação de proposições legislativas constitui prerrogativa política inerente à autonomia do Poder Legislativo, inserindo-se no campo das questões interna corporis, insuscetíveis de revisão jurisdicional quando não caracterizada manifesta violação a dispositivo constitucional, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes3.2. A criação de cargos em comissão observou os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.010/STF), uma vez que: (a) destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento; (b) as atribuições foram descritas de forma clara e objetiva; e (c) a medida guarda proporcionalidade com a ampliação do número de vereadores do Município de Maringá - de quinze para vinte e três -, operada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal 61/2022, demandando correspondente reforço da estrutura de apoio técnico e administrativo.IV. Dispositivo e tese4.1. Reexame necessário conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: i) a adoção de regime de urgência especial para tramitação de proposições legislativas constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo, insuscetível de controle jurisdicional quando não caracterizada manifesta violação constitucional; ii) a criação de cargos em comissão em Câmara Municipal, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições claramente definidas e em número proporcional à ampliação do corpo de vereadores, atende aos requisitos do Tema 1.010/STF e não configura ilegalidade passível de controle por ação popular.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 15, 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.297.884, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 4.8.2021 (Tema 1.120); STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 9.9.2021, DJe 7.2.2022; STF, Tema 1.010 (Repercussão Geral).... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DIGITAL SDE COMPRA DE VEÍCULO. GOLPE DO OLX OU DO FALSO INTERMEDIÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MED INSTAURADO REGULARMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transferência via PIX realizada no contexto de negociação virtual de veículo, sob o argumento de ausência de falha na prestação do serviço bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível rediscutir, em grau recursal, a responsabilidade de instituição excluída do polo passivo por ilegitimidade já reconhecida em decisão preclusa; e (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço por instituição financeira que autorizaria sua responsabilização por danos decorrentes de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da apelação quanto à pretensão de responsabilização do PagSeguro, pois sua ilegitimidade passiva foi reconhecida na decisão saneadora, não impugnada oportunamente. Preclusão. CPC, art. 507.4. O dever de indenizar das instituições financeiras depende da demonstração de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º. 5. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por operação fraudulenta decorrente de golpe do falso intermediário («Golpe do OLX»), quando inexistente falha no serviço prestado ou nexo causal entre sua conduta e o dano.6. O autor realizou, por conta própria, transferência via PIX, com uso de credenciais válidas e dispositivo autorizado, não havendo prova de falha nos mecanismos de segurança da instituição bancária.7. A ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ocorreu no mesmo dia da transação, de forma tempestiva e regular, resultando em restituição parcial compatível com os valores disponíveis na conta recebedora.8. A alegação de movimentação financeira atípica não foi comprovada, pois o autor não juntou extratos da conta junto à instituição financeira utilizada na transação.9. Não demonstrada falha ou omissão bancária, e evidenciada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 507; 85, § 11. CDC, art. 14, § 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, 10ª C.Cív. j. 02.02.2026.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito administrativo. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada com Obrigação de Fazer. Energia elétrica. transferência de titularidade de unidade consumidora.Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de dívida, reconhecendo a inexigibilidade de débitos anteriores vinculados à unidade consumidora e determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da apelada, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a existência de sucessão empresarial e a responsabilidade do atual locatário pelos débitos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) pode condicionar a transferência de titularidade da unidade consumidora ao pagamento de débitos anteriores contraídos por terceiros e se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores vinculados à unidade consumidora, pois a obrigação é propter personam e não se configurou sucessão empresarial.4. A transferência de titularidade não pode ser condicionada ao pagamento de débitos de terceiros, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL.5. Houve falha na prestação de serviços, caracterizando danos morais, que dispensam a comprovação de prejuízo efetivo.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional, levando em conta o constrangimento enfrentado pela parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A transferência de titularidade de unidade consumidora não pode ser condicionada ao pagamento de débitos anteriores contraídos por terceiros, configurando obrigação propter personam, salvo se demonstrada a sucessão empresarial com a aquisição do fundo de comércio e continuidade da atividade econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, II; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 346, § 1º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.10.2018; TJPR, 0012135-28.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.08.2020; TJPR, 0006806-67.2013.8.16.0004, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2020; Súmula 362/STJ.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CULPA CONCORRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por Turma Recursal que reconheceu a existência de culpa concorrente entre as partes na ocorrência de dano, sob alegação genérica de omissão, contradição e julgamento extra petita, com o objetivo de revisão do entendimento e das provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade quanto à indicação específica de vícios; (ii) estabelecer se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da culpa concorrente; (iii) determinar se houve julgamento extra petita e ausência de fundamentação suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito, sem a demonstração clara de obscuridade, contradição ou omissão. 4. A parte embargante não indica de forma específica os vícios do julgado, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer a culpa concorrente, explicitando a impossibilidade de identificação da causa primária do evento danoso. 6. O reconhecimento da culpa concorrente configura acolhimento parcial da pretensão autoral, não caracterizando julgamento extra petita. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha de forma fundamentada as razões de seu convencimento. 8. A decisão embargada contém fundamentação apta a ensejar o prequestionamento implícito da matéria, admitido pelos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausente indicação específica de vícios. 2. A alegação genérica de omissão ou contradição não autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 3. O reconhecimento de culpa concorrente não configura julgamento extra petita, por representar acolhimento parcial do pedido exordial. 4. O julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 5. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria é devidamente enfrentada no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025; TJPR, RI 0012399-95.2024.8.16.0035, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 6.5.2025. ... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - 500 MG. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CADETE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. Preliminarmente, atenção aa Súmula 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). I.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, por meio da qual manteve-se o ato administrativo que considerou o recorrente inapto na avaliação psicológica realizada no concurso público para o cargo de Cadete Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital 01-CADETE PMPR-2024. O recorrente alega a existência de subjetividade excessiva na avaliação, ausência de motivação adequada e divergência entre o laudo oficial e um parecer psicológico particular apresentado nos autos. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a avaliação psicológica realizada no concurso público para o cargo de Cadete Policial Militar é válida e se o recorrente possui direito à anulação do ato administrativo que o considerou inapto. IV. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação psicológica possui previsão editalícia e caráter eliminatório, de pleno conhecimento do recorrente. 4. Os atos administrativos em concurso público gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo pelo Judiciário. 5. A discordância do candidato com o resultado da avaliação psicológica não justifica a anulação do ato administrativo. 6. A análise técnica dos critérios utilizados na avaliação psicológica demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A avaliação psicológica em concursos públicos, quando prevista no edital e de caráter eliminatório, goza de presunção de legalidade, não sendo possível ao Judiciário substituir o critério técnico da banca examinadora por outro de sua preferência, salvo demonstração objetiva de ilegalidade ou arbitrariedade. ... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO COMINATÓRIO E ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO DE NORMA RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, NO ENTANTO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão pelo qual se conhecera e se negara provimento ao recurso interposto por ela, parte passiva, e, se conhecera, com provimento, do apelo do Banco autor. Já a parte embargante, aventara a existência de omissão e contradição, sobre alegada ausência de intimação à manifestação acerca de documentos, à aplicação do contido na súmula 286, do Colendo STJ, e à manutenção da pena objeto do CPC, art. 1.026, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.030, I, «A». CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 612 DO STF - . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM LEADING CASE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 DO STF - . OFENSA REFLEXA. ART. 5º, XXXV, DA CF. TEMA 895 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO «ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO» POR «LICENÇA SANITÁRIA». MERO SANEAMENTO DE IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor da Vigilância Sanitária do Município de Araucária, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade da autoridade coatora, ao fundamento de que esta não detém competência para expedir alvará de localização e funcionamento.2. A impetrante sustenta que a utilização da expressão «alvará de funcionamento» na petição inicial decorreu de mero erro material, pois a narrativa fática, os fundamentos jurídicos e os documentos apresentados demonstram que a pretensão sempre esteve relacionada à obtenção de licença sanitária e à impugnação das exigências de acessibilidade formuladas pela Vigilância Sanitária Municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se é admissível, após a notificação da autoridade coatora, a emenda à petição inicial destinada a substituir a expressão «alvará de funcionamento» por «licença sanitária», quando a correção não modifica o pedido, a causa de pedir, a autoridade indicada como coatora ou o objeto litigioso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A interpretação sistemática da petição inicial e dos documentos que a instruem evidencia que a controvérsia sempre esteve vinculada ao procedimento de licenciamento sanitário conduzido pela Vigilância Sanitária Municipal, especialmente à análise do projeto arquitetônico do estabelecimento e às exigências sanitárias de acessibilidade.5. O procedimento administrativo foi instaurado e tramitou perante a Vigilância Sanitária para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento de saúde, sem participação do órgão municipal competente para a expedição de alvará de funcionamento.6. A substituição da expressão «alvará de funcionamento» por «licença sanitária» constitui mero saneamento de impropriedade terminológica, pois não introduz fatos novos, não formula pretensão diversa, não modifica a autoridade coatora e não amplia o objeto litigioso.7. A vedação prevista no CPC, art. 329, II pressupõe efetiva alteração do pedido ou da causa de pedir, circunstância não verificada quando a emenda apenas ajusta a nomenclatura utilizada ao ato administrativo efetivamente impugnado desde o ajuizamento da demanda.8. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram plena compreensão da controvérsia relativa ao licenciamento sanitário e às exigências formuladas pela Vigilância Sanitária.9. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual, da economia processual e da primazia da resolução de mérito, deve ser recebida a emenda à inicial, com o regular prosseguimento da demanda para exame da controvérsia efetivamente submetida ao Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e, por conseguinte, receber a emenda à petição inicial destinada ao saneamento da impropriedade terminológica constante da exordial e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.Tese de julgamento: É admissível a emenda à petição inicial após a notificação da autoridade coatora quando destinada exclusivamente ao saneamento de impropriedade terminológica, sem modificação do pedido, da causa de pedir, da autoridade coatora ou do objeto litigioso e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não incidindo, nessa hipótese, a vedação do CPC, art. 329, II.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 329, II, 485, VI, 489 e 1.022; Lei Complementar Municipal 28/2022, art. 12, I, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, Súmulas 7, 83 e 211; STF, Súmula 282.... ()