1 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . art. 63 DA LEI MUNICIPAL 851/2001, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INCONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MERA DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. REFLEXOS INDEVIDOS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE VANTAGENS TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Califórnia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora, bem como se este deve incidir nos reflexos e períodos de licenças e afastamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Lei 851/2001) estabelece que o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. O Judiciário não pode fixar base de cálculo diversa da prevista pela legislação vigente.4. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.5. Quanto aos reflexos sobre outras verbas remuneratórias, a Lei Municipal 851/2001 determina que a remuneração é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens permanentes. O adicional de insalubridade é uma vantagem temporária e, portanto, não integra a remuneração para fins de reflexos.6. A legislação municipal não prevê a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade durante os períodos de afastamento do servidor, haja vista sua natureza propter laborem, cessando quando o servidor não exerce as atividades insalubres.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Sentença reformada para afastar a condenação do adicional de insalubridade no que diz respeito aos seus reflexos e aos períodos de licenças e afastamentos.Tese de julgamento: 1- A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei Municipal 851/2001, e não o salário mínimo, em observância ao princípio da legalidade, a CF/88 e à Súmula Vinculante 4/STF.2- O adicional de insalubridade somente se incorporará ao vencimento nos casos indicados em lei.3- O adicional de insalubridade é devido apenas enquanto o servidor estiver exposto aos agentes insalubres no exercício de suas atividades.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 851/2001, arts. 63 e 65; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RECURSO INOMINADO 0001625-31.2022.8.16.0114, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 06.07.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COPEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO
FRENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETIÇÃO DE AÇÕES E AMPLA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA. ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE CO
MPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de usucapião extraordinária ajuizada por particulare
s visando à declaração de domínio sobre imóvel rural de matrícula 1.045 do Ofício de Registro de Imóveis de Primeiro de Maio/PR. Sentença da Vara Cível de Primeiro de Maio julgou procedente o pedido, reconhecendo o domínio dos autores sobre a totalidade do imóvel e condenando os réus ao pagamento das custas e honorários fixados em 14% sobre o valor atualizado da causa. Apelação interposta pelos réus sustentando ausência do requisito essencial do animus domini, pois os autores teriam adquirido apenas 75% do imóvel e reconhecido a titularidade dos apelantes sobre os 25% restantes, inclusive com tratativas de compra e venda e rateio de IPTU. Alegada oposição formal à posse mediante notificação extrajudicial recebida em 03.09.2019, o que descaracterizaria a posse mansa e pacífica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, especialmente a existência de animus domini e a ausência de interrupção ou oposição à posse pelo prazo de quinze anos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do CCB, art. 1.238, a usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini por prazo igual ou superior a quinze anos, independentemente de justo título e boa-fé.2. A prova documental e testemunhal produzida nos autos demonstrou o exercício da posse plena sobre a integralidade do imóvel desde 2003, com a realização de diversas benfeitorias e utilização contínua do bem pelos autores.3. O conjunto probatório revelou que a intenção de dono restou configurada, não sendo a notificação extrajudicial de 2019 suficiente para descaracterizar a posse, pois à época já havia transcorrido o prazo prescricional de quinze anos.4. A oposição formal tardia, quando já consolidado o lapso temporal aquisitivo, não tem o condão de infirmar o direito de propriedade adquirido pela prescrição aquisitiva.5. A sentença observou corretamente o direito aplicável, não havendo razão para reforma.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO E AMEAÇA (arts. 140 C/C art. 141, II E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INJÚRIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. PALAVRAS PROFERIDAS COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AMEAÇA. POLICIAIS MILITARES QUE PRESENCIARAM A AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS QUE CORROBORARAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO ATIVO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
7 - TJPREmenta. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. prescrição material. impossibilidade de retroação dos efeitos da citação. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis com a finalidade de reformar a sentença para afastar a prescrição material e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se há prescrição material e se é cabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir3. Prescrição de direito material caracterizada ( CPC/1973, art. 219, caput e § 1º) diante do decurso do prazo prescricional trienal da Cédula de Crédito Bancário. Termo inicial da contagem do prazo na data de vencimento da dívida. Citação da executada por edital após mais de sete anos da propositura da execução. Ausência da interrupção da prescrição pela retroação dos efeitos da citação ( CPC/1973, art. 219, § 4º). Desídia e ausência de efetividade do exequente na condução do processo na busca do endereço correto da executada a fim de encontrá-la para ser citada, o que não atende ao princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Nem mesmo a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para a exequente diligenciar para encontrar, de modo preciso, o endereço da executada foi suficiente para o referido mister. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Execução declarada extinta pela prescrição material. 4. Condenação do executado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade, que diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, sem relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes recentes do STJ.5. Inaplicável a redação atual do § 5º do CPC, art. 921 (alterado pela lei 14.195/2021), pois não se trata de prescrição intercorrente. Sentença mantida.6. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso (1). Não cabimento em relação ao desprovimento do recurso de apelação (2) diante da ausência de condenação da Cooperativa em primeiro grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis (1) e (2) desprovidas._______Dispositivos relevantes citados: CPC, § 5º do art. 921.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1.674.622-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 9-7-2018; Agravo de Instrumento 1.681.019-0 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 27-6-2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - relatora Ministra Daniela Teixeira - 3ª Turma - julgado em 9/6/2025 - DJEN de 13/6/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Humberto Martins - 3ª Turma - julgado em 14/4/2025 - DJEN de 23/4/2025; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - julgado em 28/10/2024 - DJe de 30/10/2024.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEMORA NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DEVIDO AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO - TRANSCURSO DE CERCA DE 9 MESES ENTRE O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE E A HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - PERÍODOS DE MORA DIVERSOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC).2. A desistência da ação anterior foi manifestada antes do ajuizamento da nova ação, evidenciando a intenção inequívoca de não prosseguir com o processo inicial.3. A homologação tardia da desistência não pode prejudicar a parte autora, pois a demora foi imputável ao aparelho judicial (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). A interpretação estritamente formal do art. 200, parágrafo único, do CPC, violaria os princípios da boa-fé, da cooperação e da duração razoável do processo.4. Ausente a tríplice identidade, não se configura litispendência. A extinção do processo foi prematura e impediu o exame do mérito da pretensão de retomada do bem, garantida pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. TESE REJEITADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AS DROGAS SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolveu-o do crime de associação para o tráfico, com pena fixada em 6 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de 5,4g de crack em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão deve ser reconhecida, se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal e se é cabível a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A nulidade das provas obtidas na busca e apreensão foi refutada, uma vez que a diligência foi realizada no local correto.4. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pela apreensão de 5,4g de crack fracionados em 36 porções, além de depoimentos convergentes de Policiais Militares.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal, uma vez que a quantidade de droga e a movimentação no local indicam tráfico.6. O réu admitiu a posse da droga, mas sua alegação de que era para consumo pessoal não foi crível diante das circunstâncias do caso.7. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, corroborando a condenação pelo crime de tráfico de drogas.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 202; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 17.08.2021; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000351-48.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADOS POR AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS APÓS A CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou que não contratou os empréstimos consignados questionados e que foi induzida a realizar procedimentos de devolução dos valores creditados, por meio de contatos com terceiros que se passavam por representantes do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da instituição financeira, a regularidade das contratações digitais impugnadas e a eventual responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiros após o repasse dos valores à conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada com base na Teoria da Asserção, uma vez que a controvérsia envolve contratos firmados em nome do banco apelante. 4. Os contratos foram regularmente formalizados mediante autenticação biométrica facial, conferência documental e geolocalização compatível com o endereço da autora, sendo os valores efetivamente creditados em sua conta. 5. A fraude foi praticada por terceiros alheios à relação contratual, por meio de contato informal via aplicativo de mensagens, induzindo a autora a erro para a realização de transferências. 6. A ocorrência de fortuito externo rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil quando os valores foram regularmente creditados na conta do consumidor, que os repassou a terceiros por iniciativa própria. 7. Não houve falha na prestação dos serviços bancários, mas sim ausência de cautela da autora, circunstância que permitiu a concretização do golpe, configurando culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86; CDC, art. 14, §3º, II; CC, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR,14ª Câmara Cível, 0001622-69.2022.8.16.0181, Rel.: Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012390-75.2023.8.16.0001, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 09.11.2024.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá, que decretou e manteve a prisão preventiva de indivíduo, em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, após abordagem policial que resultou na apreensão de 7 gramas de cocaína e dinheiro em espécie. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ilegalidade na busca e ausência de periculosidade do paciente, além de condições pessoais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando as circunstâncias do caso e os requisitos legais para a sua decretação.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a periculosidade do agente.4. O paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, já tendo sido condenado anteriormente.5. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, com provas robustas que evidenciam a prática do delito.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva.7. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 310, II, 312, 313, e CPP, art. 315, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 03.07.2021; TJPR, RHC: 194257/SC, Rel. Desembargador convocado Jesuíno Rissato, j. 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com provas suficientes de que estava vendendo entorpecentes. Apesar de a defesa alegar que a quantidade de droga era pequena e que ele era usuário, o juiz entendeu que ele já tinha antecedentes criminais e que sua liberdade poderia causar riscos à sociedade. Assim, a prisão foi considerada necessária para garantir a ordem pública e evitar que ele cometesse novos crimes. Portanto, o pedido para soltar o paciente foi negado.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FRAUDE E DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PARTE QUE DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA R. SENTENÇA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL PLEITEADA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. 2.3. AUTOR VÍTIMA DE APARENTE GOLPE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ABORDAGEM VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA APÓS ANÚNCIO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATO DE TERCEIRO - PARTE QUE EFETIVAMENTE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS E SOMENTE APÓS PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM GOLPE - FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFICASSEM EVENTUAL NEGATIVA DA OPERAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
14 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - PMPR/2025. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA E EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA OU VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PARCIAL ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO REMANESCENTE ALUSIVA A CONTAS DE TERCEIROS, PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXIBIÇÃO NO ÂMBITO DA PAP. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROVA PRODUZIDA PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta da sentença na qual se reconhecera a impossibilidade material e jurídica de exibição de documentos bancários, julgando o processo, sem resolução do mérito, e impondo ônus processual à Instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na produção antecipada de provas faz-se possível compelir Instituição bancária à exibição de documentos protegidos por sigilo bancário de terceiros, e se, inexistente pretensão resistida, é cabível, ou não, responsabilização por honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Produção antecipada de provas não se presta a quebrar sigilo bancário de Terceiros, inexistindo título judicial prévio a reconhecer ocorrência de fraude ou autorizar afastamento excepcional da proteção conferida na Lei Complementar 105/01. III.2. Documentos alusivos à abertura, movimentação e dados cadastrais de contas de Terceiros extrapolam os limites objetivos da PAP, devendo eventual análise de sua exibição ser reservada ao Juízo da futura demanda de conhecimento. III.3. Instituição bancária que exibira, no curso processual, documentos que estavam sob a sua disponibilidade e que tal não implicava violação de sigilo bancário, notadamente os atinentes às tentativas de bloqueio de valores e acionamento do mecanismo especial de devolução (MED). III.4. Correção ex officio da sentença, para homologar parcialmente a prova produzida, reconhecendo‑se válidos os documentos efetivamente exibidos, mantida, entretanto, impossibilidade de se exibir documentação protegida por sigilo bancário, de Terceiros. III.5. Parte ré que não se opusera à entronização documental pedida, que não implicasse quebra de sigilo bancário, consumando-a com comunicação nos autos, de forma que não se configurada resistência, o que, por tratar-se de procedimento de jurisdição graciosa, sem formação de excepcional parecença com lide, inviabiliza responsabilização sucumbencial alusiva a honorários advocatícios, pelo que reformado o decisum em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: na PAP, quando não configurada a pretensão resistida, em Juízo, já que o Banco exibira, tempestivamente (ou seja, antes da sentença), na via judicial, os documentos solicitados, não há que se falar em responsabilização, de nenhuma das partes, em honorários advocatícios, pela inexistência de contencioso judicial efetivo.____ Dispositivos relevantes citados: 381, I, II e III, 485, IV, do CPC, Lei Complementar 105/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 1603296 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado de 20.4.20; TJPR, 4ª CC, AC 0004747-32.2023.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Desª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 10.6.24; TJPR, 13ª CC, AC 0026494-72.2023.8.16.0001, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 14.6.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que em PAP o Banco não pode ser compelido a exibir documentos sigilosos, sobre contas de Terceiros, sem prévia ordem judicial prévia, em que se reconheça a fraude. Como a Instituição bancária exibira os documentos que podia, não houvera resistência judicial nem motivo à sua responsabilização por honorários advocatícios. Reconhecera‑se, contudo, que os documentos efetivamente exibidos devem ser homologados, mantendo‑se a sentença quanto aos documentos que não poderiam ser exibidos.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, CUMULADA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PARA AQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA EX OFFICIO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE UTILIZOU A ALUDIDA ADMISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECLAMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DECRETADO EM ATENÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS. FALTA DE PROVA CONCRETA DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA ORIGEM. BENS APREENDIDOS EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA CONTRATADA POR TERCEIROS. EVIDÊNCIAS DO EMPREGO COMO FERRAMENTA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO E READEQUAÇÃO DA PENA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, em que o réu foi flagrado transportando substâncias entorpecentes em motocicleta sem placas, tendo confessado o transporte mediante pagamento para quitar dívida. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restituição dos bens apreendidos. A sentença fixou pena de cinco anos e dez meses de reclusão, além de multa, e decretou o perdimento dos bens apreendidos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente e demais provas, deve ser mantida, afastando-se a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, bem como se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a restituição dos bens apreendidos. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33.8. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.9. Súmula 545 (enunciado revisado): A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no CP, art. 65, III, «d», independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. 10. O réu não faz jus à substituição da reprimenda, uma vez que o art. 44, I e II, do CP, veda a concessão do referido benefício nos casos em que a pena privativa de liberdade é fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos ou quando se trata de réu reincidente.11. Se os bens apreendidos foram utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como in casu, o fato enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem o art. 243, parágrafo único, da CF/88, a Lei, art. 63, I 11.343/2006 e o CP, art. 91.12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491/PR/STF submetido ao rito da repercussão geral, apreciando o Tema 647, por maioria, formou a tese de que «É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88» (STF, RE 638491, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). IV. Dispositivo e tese 13. Apelação criminal conhecida e desprovida, com adoção de medida ex officio. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 243, p.u.; CP, arts. 59, 91, I e II; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 1º, p.u. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, 42, 63, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114089, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STJ, HC 235.498/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; TJPR, AC 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, AC 0003313-60.2021.8.16.0050, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, AC 0074998-83.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmar Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022; TJPR, AC 0003534-85.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, AC 0005343-44.2024.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; TJPR, AC 0005781-92.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, AC 0023213-88.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0006331-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; TJPR, AC 0002734-62.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022; Súmula 705/STF; Súmula 630/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE: IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DE RECURSO. (CONTRARRAZÕES) APELADO ALEGA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEU O PRAZO PROCESSUAL.PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA art. 370, § ÚNICO DO CPC. PROVA PUGNADA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, POSTO QUE NO LAUDO DE VISTORIA FINAL LAVRADO PELA SEGURADORA CONSTA O ESTÁGIO FENOLÓGICO DA PLANTAÇÃO À DATA DO EVENTO.MÉRITO: NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTUDO, PROVAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. LAUDO DE VISTORIA FINAL ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE APONTA QUE CULTURA DE SOJA ESTAVA EM ESTÁGIO FENOLÓGICO SUPERIOR AO PRIMEIRO TRIFÓLIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA 16 DAS CONDIÇÕES GERAIS. COBERTURA SECURITÁRIA QUE À DATA DO EVENTO DANOSO SE ENCONTRAVA VIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO NO PLANTIO E CULTIVO DA SOJA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI). CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI. PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO.PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. SEM RAZÃO. «DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO» QUE DEMONSTRA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO JUNTO À BENEFICIÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. SENTENÇA QUE JÁ ARBITROU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE À PACTUAÇÃO DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - ART. 311, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mantém-se o decreto condenatório. 2. Sendo o apelante representante legal da empresa contratada para executar serviço público, enquadra-se na equiparação de funcionário público prevista em lei, tornando aplicável a majorante do art. 311, §1º, do CP.
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DESACATO (ART. 331, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRAVENÇÃO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DOLO CONFIGURADO - 3. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - DOLO EVIDENCIADO - 5. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE DE DESACATO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de absolvição de contravenção penal que não foi reconhecida na sentença. 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de ameaça (art. 147, CP), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.3. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de desacato contra os policiais militares, tipificado no CP, art. 331, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa.4. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício da atividade, resta caracterizado o delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330.5. Considerando que os fatos ocorreram nas mesmas circunstâncias, com unidade de desígnios, impõe-se limitar a condenação ao delito de desacato, crime mais grave, afastando-se a condenação quanto ao crime de desobediência, em razão do princípio da consunção.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO PORTADOR DE TEA. REDUÇÃO DE JORNADA. TEMA 1097 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO MATUTINO E DE AUTORIZAÇÃO PARA FUTURAS AUSÊNCIAS DESTINADAS AO ACOMPANHAMENTO DO FILHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FIXAÇÃO DA JORNADA NO TURNO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL GENÉRICA PARA AFASTAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Cambé, condenando o ente público a reduzir sua jornada semanal de trabalho em 25% (de 40 para 30 horas semanais), sem redução de vencimentos e sem compensação, para acompanhamento de seu filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA.2. Sustenta a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para determinar que a jornada de trabalho seja cumprida em período matutino, bem como para lhe assegurar o direito de acompanhar o filho em consultas, exames e demais procedimentos médicos, sem prejuízo funcional decorrente dessas ausências.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o cabimento da fixação da jornada em período matutino; e (ii) a possibilidade de autorização judicial genérica para futuras ausências destinadas ao acompanhamento do filho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insurgência recursal restringe-se ao pedido de fixação da jornada em período matutino e à autorização para futuras ausências destinadas ao acompanhamento do filho, uma vez que a sentença já reconheceu o direito da recorrente à redução da jornada de trabalho, sem redução remuneratória e sem compensação.5. Quanto ao pedido de fixação da jornada em período matutino, embora o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal assegure aos servidores públicos estaduais e municipais a aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, garantindo-lhes horário especial sem redução remuneratória, tal entendimento não estabelece, por si só, direito subjetivo à escolha do turno de trabalho.6. No caso, a redução da jornada já foi deferida para viabilizar o acompanhamento do tratamento do menor, inexistindo fundamento jurídico ou probatório que imponha à Administração a fixação da jornada exclusivamente no período matutino.7. Cabe à Administração definir o horário de cumprimento da jornada, no exercício de seu poder de organização, não havendo prova de a realização de atividades laborais em outros períodos acarretaria prejuízo ao acompanhamento terapêutico do menor ou que a essa seria a única medida capaz de viabilizá-lo.8. Os documentos médicos demonstram a necessidade de acompanhamento materno nas terapias e informam os horários atualmente praticados, sem, contudo, demonstrar a impossibilidade de modificação de horários das consultas ou que o acompanhamento do infante somente poderia ocorrer naquele período.9. Igualmente não prospera o pedido de autorização genérica para futuras ausências destinadas ao acompanhamento de consultas, exames e procedimentos médicos, por envolver situações futuras, incertas e dependentes de verificação concreta, incompatíveis com provimento jurisdicional genérico.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E RETARDO MENTAL MODERADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). EXTENSÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A APENAS UM DOS CARGOS OCUPADOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DESACATO. TESES DE EMBRIAGUEZ E RIXA ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA APENAS QUANTO AO DANO QUALIFICADO. NEGATIVA INTEGRAL QUANTO AO DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA AGRAVANTE INCIDENTE SOBRE A PENA-BASE, E NÃO SOBRE O INTERVALO ABSTRATO. PENAS REDIMENSIONADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO (art. 44, II, CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação diante da sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, à pena de 2 anos, 11 meses e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa. 1.2. Os fatos consistiram na quebra de uma porta de vidro da sede da Prefeitura Municipal e na direção de palavras ofensivas a um funcionário público no exercício de suas funções. 1.3. A defesa postula: a) a absolvição pelo crime de dano qualificado, por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico e de laudo pericial; b) a absolvição pelo crime de desacato, por atipicidade em razão do estado de embriaguez e de rixa anterior com a vítima; c) subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto a ambos os delitos; d) a correção do critério de cálculo utilizado na segunda fase da dosimetria da pena; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: a) se há dolo a configurar o crime de dano qualificado, e se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento de sua materialidade; b) se o estado de embriaguez e a existência de rixa anterior afastam o dolo do crime de desacato; c) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos dois delitos; d) se está correto o critério de cálculo utilizado na segunda fase da dosimetria da pena; e) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de dano qualificado estão demonstradas por prova documental fotográfica e por depoimentos testemunhais harmônicos, o que dispensa o laudo pericial. 3.2. O comportamento do apelante, iniciado pela exigência não atendida, seguido de xingamentos generalizados e de golpe deliberado contra a porta de vidro, evidencia a consciência e a vontade de destruir o bem público, afastando a versão de acidente. 3.3. A materialidade e a autoria do crime de desacato estão comprovadas por prova oral coesa das ofensas dirigidas aos funcionários públicos no exercício da função. 3.4. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem o dolo da conduta, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. 3.5. A eventual existência de rixa anterior entre as partes não afasta o nexo entre a ofensa e a condição funcional da vítima, que atuava no exercício de suas atribuições no momento dos fatos. 3.6. A atenuante da confissão espontânea incide quanto ao crime de dano qualificado, pois o réu admitiu, o contato físico que resultou no dano, indicando excludente de tipicidade; contudo, não incide quanto ao crime de desacato, porquanto o réu negou integralmente a prática da conduta. 3.7. A agravante da reincidência deve incidir sobre a pena-base e não sobre o intervalo abstrato entre as penas mínima e máxima. 3.8. Redimensionadas as penas, para o crime de dano qualificado, a pena definitiva passa a ser de 1 ano, 3 meses e 21 dias de detenção, e 112 dias-multa; para o crime de desacato, a pena definitiva passa a ser de 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção. Somadas as reprimendas na forma do concurso material, a pena total do apelante resulta em 2 anos, 4 meses e 23 dias de detenção, e 112 dias-multa. 3.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, conforme vedação prevista no CP, art. 44, II (réu reincidente). IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de dano qualificado e corrigir o critério de cálculo da segunda fase da dosimetria, redimensionando-se as penas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II; art. 33, § 2º, «b», e § 3º; art. 44, II; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 69; art. 163, parágrafo único, III; art. 331; CPP, art. 158; art. 167; art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/03/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/02/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/03/2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/09/2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0005194-51.2023.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 02/08/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 14/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09/03/2026.... ()
23 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.