Art. 22º
- Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se levará em conta o peso total de tais volumes.
5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR -
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E MONTREAL COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE ITENS DE USO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO 5.910/2006, art. 22. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E MONTREAL COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. INCONTROVERSO QUE A AUTORA FICOU SEM A SUA BAGAGEM POR DOIS DIAS DA VIAGEM. EVIDENTE NECESSIDADE DE ADQUIRIR ITENS DE USO PESSOAL E ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. VALOR PLEITEADO PELA AUTORA QUE OBSERVA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DECRETO 5.910/2006, art. 22). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE TRECHO SUBSEQUENTE POR SUPOSTO NO SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E MONTREAL COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM APÓS CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. COMPRA DE ITENS DE USO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO 5.910/2006, art. 22. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Transporte aéreo internacional. «Overbooking". Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Legislação aplicável. 1.1. Incidência da Convenção de Montreal no que tange à indenização por danos materiais, e do CDC no que tange à indenização por dano moral. Teses firmadas pelo STF quanto aos Temas 210 e 1.240. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking". Venda de passagens em número superior à capacidade dos assentos da aeronave. Regulamentação pela Resolução ANAC 400/2016. Tolerância administrativa à prática, que não implica exclusão do dever de indenizar os danos sofridos por passageiro preterido (impedido de embarcar). 2.1. A Resolução ANAC 400/2016, ao disciplinar compensações e assistências em caso de preterição por excesso de passageiros, atua como instrumento regulatório de mercado, não como norma que transforme a prática comercial em causa excludente de responsabilidade, se dela advém dano ao consumidor - autoriza-se a assunção do risco, mas não a irresponsabilidade pelo dano. 2.2. É falaciosa a alegação da companhia aérea, no sentido de que a prática de «overbooking» é ato lícito e que, portanto, não poderia ser condenada a indenizar eventuais perdas sofridas pelo passageiro preterido. 2.3. A responsabilidade não nasce do «overbooking» per se, mas quando o «overbooking» gera o inadimplemento ou falha na prestação do serviço, ou seja, o dano não decorre da permissão administrativa, mas sim da gestão inadequada do risco pela companhia aérea. 2.4. Pois entre o fato lícito («overbooking») e o dano (efetiva preterição do passageiro que gera prejuízos materiais e moral) se interpõe um ato ilícito autônomo (o descumprimento de um contrato de transporte) -- porque a companhia aérea não geriu adequadamente o risco estatístico de no-show e permitiu que a prática comercial lícita resultasse em frustração contratual concreta. 3. Danos materiais. Gastos com táxi para hotel, diária de hotel perdida, e diferença de preço na locação de automóvel, comprovados. Valor pleiteado dentro do limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, previsto no Decreto 5.910/2006, art. 22. 4. Dano moral. Ocorrência. Coautor que passou a noite em aeroporto sem qualquer auxílio material da ré, chegando ao destino com 12 (doze) horas de atraso em relação ao horário programado, e que foi, juntamente com sua família, privado de seus pertences fora de seu domicílio, diante do extravio temporário da bagagem por cerca de 2 (dois) dias. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada passageiro, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VOO INTERNACIONAL E OVERBOOKING - REALOCAÇÃO DE MENORES EM CLASSE DIVERSA DA CONTRATADA, SEPARADOS DOS PAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - MUDANÇA DE CLASSE DE VOO - RESSARCIMETO INTEGRAL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CDC, art. 14 atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme documento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido localizada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande transtorno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indenização desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, apesar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a título de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no Decreto 5.910/2006, art. 22 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: «Diante do exposto, nos termos do CPC, art. 487, I, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1-CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Reclamada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. », não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT. N.U 1005886-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 09/05/2023).»No caso concreto, resta evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. E quanto ao dano moral, o fato vivenciado pela reclamante ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimento, aborrecimentos e preocupações.Neste diapasão, tenho que a situação enfrentada pela consumidora, ultrapassa o limite da normalidade e admissibilidade, cabendo a reparação pelo dano moral. O quantum indenizatório deve ser estabelecido de modo que seja suficiente e adequado a reparar a dor moral sofrido pela reclamante e reconhecendo a importância da função punitiva na condenação, a qual servirá para garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social. A reparação do dano moral alçada ao plano constitucional, no art. 5º, V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus arts. 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização decorrente dos danos morais em R$ 8.000,00 (dez mil reais) para a autora JESSICA DOBROVOSK.De outro norte, é de rigor a improcedência da pretensão inicial em relação ao autor DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, porquanto não foi provado o extravio de sua bagagem e tampouco que havia seus pertences pessoais na mala da autora que fora extraviada.No que tange ao dano material, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição dos valores gastos, correspondendo ao montante de R$ 1.418,04 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos). Deixo de condenar o valor total pretendido, visto que o valor remanescente corresponde a itens adquiridos pelo autor, cujo extravio da bagagem não foi comprovado. Assim, a improcedência do dano material pleiteado pelo autor é medida que se impõe, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte. III - DispositivoAnte o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do CPC, art. 487, I, para:a) CONDENAR solidariamente as requeridas a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora JESSICA DOBROVOSK, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405), calculados com base na taxa legal prevista no CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA;b) CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem à autora JESSICA DOBROBOSK a importância de R$ 1.418,04 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 389, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (CCB, art. 405).»Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.Intimem-se. (...)»
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.