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Doc. ADM Direito 801.6813.8005.2608

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por homicídio. Recurso interposto pela defesa não conhecido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática d

o crime de homicídio, com base no CP, art. 121, caput, em razão de disparo de arma de fogo e golpe contundente contra a vítima, motivado por desentendimento anterior. O recorrente requereu a absolvição sumária, alegando legítima defesa, ou impronúncia por ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude (legítima defesa) para ser absolvido sumariamente ou ser despronunciado diante a alegação de ausência de dolo.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou argumentação nova, limitando-se a reproduzir as alegações finais, o que viola o princípio da dialeticidade recursal.4. Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de pronúncia, impossibilitando o conhecimento do recurso.5. O recorrente não demonstrou concretamente o desacerto da decisão impugnada, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.4693.5169.7232

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PENAL PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 720.3973.0869.2916

3 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORE

S. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.  4. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional  ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".  5. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.  6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso conhecido e provido.  Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII.  _____  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 637/2015.  Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000462-80.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 06.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.2692.2896.4093

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. OCUPAÇÃO LÍCITA E ENDEREÇO FIXO. COMPROVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária Criminal refere

nte a sentença que deferiu o pedido de reabilitação criminal de condenado a 8 anos de reclusão, cuja pena foi extinta em 20/04/2019, após o cumprimento integral. O autor requereu a reabilitação após dois anos da extinção da pena, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido. A decisão recorrida reconheceu que o requerente atendeu aos requisitos legais para a concessão da reabilitação, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reabilitação criminal formulado pelo autor atende aos requisitos legais para a concessão da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerente cumpriu a pena privativa de liberdade e o prazo de dois anos após a extinção da pena, conforme o CP, art. 94.4. O requerente não cometeu novos crimes durante o período exigido, atendendo ao requisito do art. 744, I do CPP.5. O requerente comprovou ocupação lícita e endereço fixo, conforme exigido pelo CP, art. 94.6. A ausência de prática de novos crimes e o cumprimento integral da pena demonstram bom comportamento, conforme o CP, art. 94.7. A reabilitação foi deferida, garantindo o sigilo dos registros sobre o processo e condenação, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada, concedendo a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente atende aos requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94, incluindo o cumprimento do prazo de dois anos após a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento durante esse período.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744, 746, 747, 748.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002224-64.2023.8.16.0136, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000475-82.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu confirmar a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao autor, que havia cumprido uma pena de 8 anos de prisão e já tinha a pena extinta há mais de dois anos. O autor atendeu todos os requisitos legais, como não ter cometido novos crimes e ter um bom comportamento durante esse tempo. Além disso, ele comprovou que tem um trabalho e um endereço fixo. Com isso, o Tribunal garantiu que os registros sobre sua condenação terão sigilo, permitindo que ele recomece sua vida sem as marcas do passado.... ()

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Doc. ADM Direito 459.6155.9781.4586

5 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de reintegração de servidor público. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto por Valcir Pereira Lunas não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interpost

a contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de reintegração em cargo público e indenização, na qual o servidor público municipal alegou ilegalidade e desproporcionalidade da pena de demissão a ele aplicada, após discussão com o Secretário de Obras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de demissão aplicada ao servidor público foi desproporcional e ilegal.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos se limita à regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo, conforme Precedentes do STJ e Súmula 665/STJ.4. Os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foram observados no processo administrativo disciplinar.5. A pena de demissão aplicada ao apelante foi fundamentada na lei municipal 468/1993 e proporcional, considerando a conduta inadequada e agressiva do servidor em relação ao seu superior hierárquico.6. Não houve demonstração de qualquer nulidade que pudesse justificar a desconstituição do ato de demissão impugnado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória.8. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se o art. 98, § 3º do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.1922.4170.5845

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA ENTRE ATIVIDADES EM SALA DE AULA E ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11

.738/2008. NÃO COMPROVAÇÃO DE LABOR ALÉM DA JORNADA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal, professora da rede básica de ensino, em face de Município, postulando o pagamento de horas extraordinárias decorrentes da inobservância da proporção de 2/3 da carga horária em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.1.2 Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo labor extraordinário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.1.3 Apelação da autora sustentando: a) o descumprimento da Lei 11.738/2008 pela municipalidade; b) a realização de atividades extraclasse fora da jornada; e c) o direito ao pagamento das diferenças como horas extras, bem como a inversão da sucumbência.1.4 Contrarrazões do Município, pugnando, preliminarmente, pela revogação da justiça gratuita e, no mérito, pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a revogação da gratuidade de justiça deferida à autora; (ii) se o descumprimento da proporção entre horas em sala e atividades extraclasse enseja, por si só, o pagamento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A CF/88 e o CPC asseguram a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural que declarar insuficiência de recursos, presunção que não é infirmada no caso concreto, considerando-se a remuneração inferior a três salários mínimos e a natureza personalíssima do benefício.3.2 a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º estabelece que até 2/3 da jornada de trabalho dos docentes deve ser destinada a atividades de interação com educandos, e, no mínimo, 1/3 a atividades extraclasse.3.3 A jurisprudência consolidada desta Câmara é no sentido de que a inobservância da proporção estabelecida na Lei 11.738/2008 não autoriza, automaticamente, o pagamento de horas extraordinárias, sendo imprescindível a comprovação de labor além da carga horária contratada.3.4 No caso concreto, inexistem provas de que a apelante tenha excedido sua jornada semanal de 20 horas, limitando-se a alegar o descumprimento da proporção legal. Ausente comprovação de labor extraordinário, mantém-se a sentença de improcedência.3.5 Aplicação do CPC, art. 85, § 11 para fixação de honorários recursais, acrescidos aos honorários fixados na origem, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho dos professores às atividades extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, possui natureza estrutural e pedagógica, voltada à qualidade do ensino, e não caráter remuneratório. Por isso, sua inobservância não gera, por si só, direito ao pagamento de horas extraordinárias, sendo imprescindível a prova concreta de labor além da jornada contratada. A presunção de hipossuficiência da parte autora subsiste quando não infirmada por elementos objetivos, não sendo cabível a revogação da justiça gratuita com base apenas na condição econômica do cônjuge.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LXXIV; CPC: arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 99, §§ 3º e 6º; art. 373, II; art. 487, I; Lei 11.738/2008: art. 2º, § 4º; Lei Municipal 308/2011: arts. 35 e 36.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/08/2022; TJPR, AI 0076687-94.2023.8.16.0000, j. 19/08/2024; TJPR, AI 0038025-27.2024.8.16.0000, j. 12/08/2024; TJPR, AI 0031396-71.2023.8.16.0000, j. 14/02/2024; TJPR, AC 0012828-87.2019.8.16.0148, j. 04/12/2023; TJPR, AC 0000928-14.2014.8.16.0171, j. 25/09/2018; TJPR, AC 0000912-60.2014.8.16.0171, j. 31/07/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6072.2924.9301

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, em razão de empréstimos consignados e cartões de crédito contratados fraudulentamente. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando a validade do contrato, a inexistência de fraude, a ausência de dano moral indenizável e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores por ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar se há dano moral indenizável em razão da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica é válida e não exige contrato físico ou assinatura manuscrita, desde que a vontade das partes possa ser comprovada por outros meios, como documentos digitais (CPC/2015, art. 441). 4. Em relações de consumo, o ônus da prova quanto à regularidade da contratação recai sobre o fornecedor do serviço (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II). 5. O banco não comprovou que a geolocalização e o IP utilizados na assinatura eletrônica correspondiam ao endereço do autor, tampouco demonstrou a autenticidade da operação, o que reforça a inexistência de contratação válida. 6. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 7. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º impõe às instituições financeiras a obrigação de prevenir riscos excessivos e falhas em seus sistemas de verificação, o que não foi observado no caso. 8. De acordo com o precedente firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial, DJe 30/03/2021), a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, aplicando-se tal entendimento às cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021. 9. Como os descontos indevidos ocorreram a partir de dezembro de 2021, é devida a restituição em dobro dos valores descontados. 10. Quanto ao dano moral, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), a configuração do dano extrapatrimonial exige prova efetiva de abalo aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento ou a simples irregularidade contratual. 11. No caso, não houve demonstração de abalo concreto à esfera moral do autor, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto ao pedido de indenização por dano moral, mantendo-se os demais capítulos decisórios. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova quanto à autenticidade da contratação eletrônica impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e dos descontos correlatos. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, conforme a Súmula 479/STJ. 3. A restituição em dobro do indébito é devida nas cobranças indevidas efetuadas após 31/03/2021, independentemente de má-fé. 4. A indenização por dano moral depende de comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se presumindo diante de irregularidade contratual. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 441, 487, I, e 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CC, art. 944; Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3/10/2023, DJe 9/10/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 482.2373.5862.3897

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. REVELIA (ART. 20/LJE). CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. ATO NÃO COMPATÍVEL COM O ART. 1.026, §2º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 664.7188.8484.6307

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de furto majorado, tipificado no art. 155, §1º e §2º, do CP, à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, e 08 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento, pois as matérias requeridas não são de competência do Tribunal neste momento processual. 5. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, com respeito aos limites legais, e o pedido de sua redução deve ser analisado inicialmente pelo MM. Juízo da Execução. 6. O exame do pedido de assistência judiciária gratuita também é de competência do MM. Juízo da Execução. 7. Correção, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 01 ano de reclusão e isso autoriza a substituição por somente uma pena restritiva. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido, com medida de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 2º; CPP, art. 5º; Lei 9.099/1995, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4764.2539.7845

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO.» AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO POR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que, em autos de «Ação Declaratória de Usucapião», extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. Os autores sustentaram exercer posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé por período superior ao legal, com base em cessão de direitos possessórios, defendendo a possibilidade de soma das posses e a adequação da via eleita para regularização dominial de imóvel sem matrícula. Requereram a reforma da Sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para regular instrução processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a «Ação de Usucapião» constitui via adequada para a pretensão de regularização registral de imóvel adquirido por contrato particular, bem como se tal circunstância afasta o interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A usucapião, nos termos do CCB, art. 1.238, constitui forma originária de aquisição da propriedade, fundada no exercício prolongado de posse qualificada. O interesse de agir, conforme dita o art. 485, VI do CPC, exige a presença do binômio necessidade e adequação, sendo imprescindível que a via processual eleita seja apta à obtenção do provimento jurisdicional pretendido. No caso, a própria causa de pedir revela que a pretensão não se dirige à aquisição originária da propriedade, mas à regularização registral do imóvel, o que descaracteriza a finalidade da medida de usucapião. A existência de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com o proprietário registral evidencia hipótese de aquisição derivada da propriedade, cuja regularização deve ocorrer por meio de Ação de Adjudicação Compulsória, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. A utilização da usucapião como instrumento de regularização registral configura inadequação da via eleita, afastando o interesse processual e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a posse decorrente de contrato com o proprietário registral impede o reconhecimento da usucapião, devendo a regularização ocorrer pela via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: «A medida de usucapião é inadequada quando utilizada como meio de regularização registral de imóvel adquirido por contrato com o proprietário registral, hipótese em que a via adequada é a adjudicação compulsória, caracterizando ausência de interesse processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e VI; Código Civil, art. 1.238, Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418. Jurisprudência relevante citada TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001141-91.2024.8.16.0131, AC 0002633-91.2020.8.16.0153 e AC 0003909-71.2019.8.16.0193.... ()

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Doc. ADM Direito 421.4390.1926.9249

11 - TJPR direito tributário e constitucional. apelação cível. mandado de segurança. itbi. imunidade tributária. integralização de imóveis ao capital social. holding familiar. ausência de atividade produtiva. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, a qual visava o reconhecimento da imunidade de ITBI sobre a transmissão de imóvel para a integralização do capital social de empresaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária do ITBI, prevista legalmente, aplica-se a sociedades de natureza de holding familiar, constituídas exclusivamente para a gestão e centralização do patrimônio privado dos sócios, sem a demonstração de exercício efetivo de atividade econômica produtiva.III. Razões de decidir3. A imunidade de ITBI na integralização de capital social (art. 156, § 2º, I, da CF/88) possui finalidade extrafiscal voltada ao fomento da livre iniciativa, ao fortalecimento das sociedades empresariais, à geração de empregos e à circulação de riquezas.4. No caso concreto, a empresa impetrante foi constituída com capital social reduzido e objeto social restrito à participação em outras sociedades, configurando-se como holding familiar destinada à administração do patrimônio privado dos sócios.5. A ausência de evidências concretas de atividade produtiva ou operacional típica afasta a aplicação da benesse fiscal, uma vez que a operação não atende ao escopo de desenvolvimento econômico que justifica a renúncia de receita tributária pelo Município.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a r. decisão vergastada, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 773.3654.5298.0872

12 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». PLEITO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO COM A FATURA DEVIDAMENTE PAGA. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A PRESTADORA DE SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PERANTE O CONSUMIDOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO, BEM COMO PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo com a parte autora adimplente com os pagamentos, sendo que a ré alegou falha de comunicação bancária como justificativa para o corte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção indevida do fornecimento de água, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou o pagamento das faturas, mas teve o fornecimento de água suspenso indevidamente.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, não sendo necessária a análise de culpa para a sua responsabilização.5. Ademais, o corte de água sem aviso prévio é considerado abusivo, conforme a legislação aplicável.6. O dano moral foi reconhecido devido aos transtornos causados pela interrupção do serviço essencial que perdurou por três dias até o restabelecimento.7. O valor da indenização foi fixado em R$2.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para fixar a indenização por dano moral em R$2.000,00, com a redistribuição do ônus sucumbencial e condenação da requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A interrupção indevida do fornecimento de água, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e 37, §6º da Magna Carta.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1106.8575.1566

13 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE PROTESTO. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Decreto 6.514/2008. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de prescrição e nulidade de certidões de dívida ativa e de protestos ajuizada em face do Estado do Paraná, visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa a multas ambientais e à declaração de nulidade das respectivas CDAs e protestos extrajudiciais.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, declarando a nulidade das CDAs e dos protestos, bem como condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.3. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a inexistência de prescrição, a inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/2008 ao âmbito estadual e requerendo a reforma integral da sentença.5. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Existentes duas questões em discussão: (i) o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que questiona a validade de multas ambientais inscritas em dívida ativa por autarquia estadual; (ii) ocorrência da prescrição da pretensão executória das multas ambientais, especialmente quanto à aplicabilidade do Decreto 6.514/2008 e do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A legitimidade passiva do Estado do Paraná resta configurada, uma vez que, embora a autuação ambiental seja realizada por autarquia estadual, compete à Secretaria da Fazenda a inscrição do crédito em dívida ativa e à Procuradoria-Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial, nos termos da Lei Estadual 20.070/2019. 7. A discussão em relação a prescrição deve observar o entendimento consolidado do STJ no sentido de que a Lei 9.873/1999, que disciplina a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos Estados e Municípios. 8. O Decreto 6.514/2008, por sua natureza regulamentar e por disciplinar exclusivamente o exercício do poder de polícia ambiental no âmbito federal, não possui incidência sobre processos administrativos ambientais conduzidos por entes estaduais. 9. Inexistindo norma estadual específica que institua prescrição intercorrente administrativa, aplica-se, de forma supletiva, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 10. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre com o encerramento do processo administrativo, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso administrativo, conforme orientação firmada pelo STJ - em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 11. No caso concreto, os autos demonstram que inexistiu paralisação do processo administrativo por período superior a cinco anos, tampouco transcurso do prazo quinquenal entre a conclusão do procedimento administrativo e a inscrição das multas em dívida ativa. 12. Ademais, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição pelo prazo de cento e oitenta dias, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. 13. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, impondo-se a reforma da sentença.Jurisprudência relevante citada: «ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. Lei 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO Decreto20.910/1932.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).»EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO 6.514/2008. INAPLICABILIDADE AOS ESTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA.» (TJPR, Apelação Cível 0002402-20.2015.8.16.0095). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A Lei 9.873/1999 e o Decreto 6.514/2008 não se aplicam às multas administrativas ambientais impostas por entes estaduais, devendo incidir, na ausência de legislação local específica, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, contado do encerramento do processo administrativo.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Lei Estadual 20.070/2019, art. 4º, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 873.1047.9595.3555

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual proposta por adquirente de lote urbano, julgada procedente para rescindir o contrato e determinar restituição dos valores pagos, com retenção de 10%. Apelação da vendedora requerendo elevação da retenção para 25%, além da dedução de arras, comissão de corretagem e taxa de ocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.3. Possibilidade de retenção de arras confirmatórias, comissão de corretagem e taxa de ocupação.4. Redistribuição do ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ consolidou que, na rescisão por iniciativa do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, é cabível retenção de 25% dos valores pagos (REsp. Acórdão/STJ; EAg Acórdão/STJ).6. As arras confirmatórias integram o preço e não podem ser retidas autonomamente, sob pena de dupla penalização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. A retenção da comissão de corretagem só é válida se houver prova da prestação do serviço e informação clara ao consumidor, o que não ocorreu.8. Não é cabível a cobrança de taxa de ocupação em lote não edificado, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).9. Ônus da sucumbência mantido, pois autora obteve êxito na maior parte dos pedidos.IV. DISPOSITIVO10. Apelação conhecida e parcialmente provida para elevar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos. Ônus da sucumbência inalterado.____________Dispositivos legais citados: CC, art. 413; CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; EAg Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0002394-61.2023.8.16.0160; 0019039-30.2022.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4656.7293.5622

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.1643.5978.6333

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, tipificado no CP, art. 157, em decorrência da subtração de um aparelho celular mediante violência, consistindo em um empurrão à vítima. A defesa requer a desclassificação da conduta para furto por arrebatamento, além de pleitear a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de roubo para furto por arrebatamento e se a pena deve ser reduzida ou substituída por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do CP, art. 157, caracterizando roubo, pois houve emprego de violência contra a vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e provas documentais, é considerada válida e relevante em crimes patrimoniais. 5. A configuração do crime de roubo exige a comprovação do emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, sendo incabível a desclassificação para furto quando tais elementos estão presentes na conduta do agente. 6. A exasperação da pena-base foi afastada, fixando-se a pena no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, devido à ausência de consequências anormais ao tipo penal. 7. A confissão espontânea do réu foi considerada para atenuação da pena, embora parcial, mantendo-se no mínimo legal, com fulcro na Súmula 231/STJ. 8. Com o redimensionamento da pena, o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como aberto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível no caso pelo não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155 e 157; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000972-28.2022.8.16.0082, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003254-88.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001981-12.2019.8.16.0088, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 11.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 598.2086.8300.0341

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$8.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 356.9606.2691.4927

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. CPC, art. 10. INAPLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 843. CLÁUSULA CLARA E ABRANGENTE. REGRA QUE IMPEDE EXTENSÃO, NÃO REDUÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. 3. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. CODIGO CIVIL, art. 424. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. CONCESSÃO EXPRESSIVA DE DESCONTO. BILATERALIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER: ATO LÍCITO E VOLUNTÁRIO (CPC, art. 999). PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível em embargos à execução, ao fundamento de ausência de interesse recursal e preclusão lógica, em razão de acordo celebrado e homologado na execução originária contendo cláusula expressa de renúncia ao direito de interpor quaisquer recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se: (a) a dispensa de oitiva prévia das partes sobre o acordo, para fins de reconhecimento da ausência de interesse recursal, configura decisão surpresa vedada pelo CPC, art. 10; (b) a cláusula de renúncia recursal inserida em transação firmada na execução originária alcança a apelação interposta nos embargos à execução, à luz do CCB, art. 843; e (c) a cláusula de renúncia é nula por se tratar de contrato de adesão com vício de vontade, nos termos do CCB, art. 424.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da não surpresa (art. 10, CPC) destina-se a impedir decisão fundada em argumento jurídico sobre o qual as partes não puderam se manifestar. Não se aplica ao exame de ofício dos pressupostos de admissibilidade recursal, que constituem matéria de ordem pública cognoscível independentemente de provocação ou intimação prévia (REsp. Acórdão/STJ). 2. A interpretação restritiva das transações, imposta pelo CCB, art. 843, destina-se a impedir que o ajuste seja estendido além do que as partes pactuaram - não a reduzir o alcance do que foi expressamente estipulado. Cláusula prevendo que o executado renuncia ao direito de opor «qualquer medida incidental, mesmo aquelas em grau de recursos» é suficientemente clara para, mesmo sob leitura estrita, abranger a apelação nos embargos à execução.3. A transação celebrada em juízo e homologada pelo magistrado não se confunde com contrato bancário de adesão para fins de incidência do CCB, art. 424. O controle judicial exercido na homologação afasta a alegação de vício estrutural no negócio. A representação por advogado constituído ao tempo da assinatura afasta a hipossuficiência técnica invocada. A renúncia ao direito de recorrer é ato lícito, expressamente admitido pelo CPC, art. 999, e não configura prática abusiva quando inserida em transação que representa concessão substancial em favor do devedor.4. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade objetiva entre o ato de transacionar - com renúncia expressa a quaisquer recursos - e a posterior interposição de apelação, configurando conduta contraditória vedada pelo princípio do venire contra factum proprium.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível.Tese de julgamento: A parte que, representada por advogado, celebra transação judicial com cláusula expressa e genérica de renúncia ao direito de interpor recursos não possui interesse recursal para prosseguir com apelação posteriormente interposta, configurando-se a preclusão lógica pelo venire contra factum proprium. A ausência de intimação prévia das partes para se manifestar sobre o acordo não configura decisão surpresa, por tratar-se de matéria de ordem pública relativa à admissibilidade recursal, cognoscível de ofício.Dispositivos: CPC, arts. 10, 932, III, 999; CC, arts. 424, 843.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 29/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 666.0874.1279.9308

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. INCLUSÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, NEM NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS POR EQUIDADE INCABÍVES NA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova, reconhecendo a inexistência do débito incluso no «Serasa Limpa Nome». No entanto, a sentença rejeitou o pleito de indenização por danos morais, condenando as partes à sucumbência recíproca e arbitrando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a inclusão de dívida inexistente na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais; (ii) verificar se os honorários advocatícios comportam majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus não comprovaram a existência dos débitos inclusos no «Serasa Limpa Nome», declarando-se a sua inexigibilidade na origem.4. O «Serasa Limpa Nome» consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. No caso, não há qualquer indício de que a parte ré tenha exigido pagamento do débito da parte autora ou anotado seu nome nos cadastros de inadimplentes. O fato de constar anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome» não implica cobrança extrajudicial de dívida prescrita ou inexigível, tampouco negativação do nome do devedor.6. Considerando que a anotação não tem publicidade e sua consulta não é acessível ao mercado de consumo, bem como se refere a débito que não está sendo cobrado judicial ou extrajudicialmente, não há falar em indenização por danos morais. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais e os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo vedado o arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) quando o valor da causa ou o proveito econômico não forem irrisórios ou inestimáveis, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.076.8. Na casuística, considerando que o valor atribuído à causa não é irrisório, não se autoriza a aplicação do §8º do CPC, art. 85, impondo-se a fixação da verba sobre o valor atualizado da causa, modificando-se a base de cálculo imposta na sentença, ante a inexistência de condenação pecuniária na espécie.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 98, §3º; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.10.2024; Tema 1264/STJ (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 03.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076).... ()

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Doc. ADM Direito 766.1847.7052.7580

20 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.1792.1568.8828

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492, CPC. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 1 COM ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos pelo contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de indenização por danos materiais, morais e estéticos deduzida pelo primeiro apelante/autor em razão de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Discutem-se, no primeiro apelo, interposto pelo autor: (i) existência de culpa concorrente capaz de justificar a redução do quantum indenizatório fixado na sentença; (ii) adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos em seu favor.3. Discutem-se, no segundo apelo, interposto pelo réu: (i) revogação da Justiça Gratuita concedida em favor do autor; (ii) a existência de culpa exclusiva da parte autora, que trafegava em excesso de velocidade; (iii) possibilidade de condenação ao ressarcimento de danos materiais sem comprovação da propriedade da motocicleta; (iv) afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes e pensionamento vitalício e possibilidade de compensação com benefício previdenciário; (v) existência de dano moral indenizável e respectivo quantum; (vi) existência de dano estético indenizável.III. Razões de decidir4. A revisão da decisão de saneamento do processo e posterior indeferimento da prova pericial médica inviabiliza o exame dos pedidos de indenização por dano estético e aferição da alegada redução da capacidade laborativa do autor e primeiro apelante.5. A teor do disposto no CPC, art. 492, a sentença deve ser certa, de modo que não se mostra possível condicionar a tutela jurisdicional prestada a eventual perícia a ser realizada em sede de liquidação de sentença.IV. Dispositivos e tese6. Apelação cível 1: recurso com análise do mérito prejudicado.Apelação cível 2: recurso conhecido e parcialmente provido, com cassação da sentença.Tese de julgamento: A teor do disposto no CPC, art. 492, a sentença deve ser certa, de modo que não se mostra possível condicionar a tutela jurisdicional prestada a eventual perícia a ser realizada em sede de liquidação de sentença.Dispositivos citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 492.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0388.9799.0640

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES.APÓLICES PRIVADAS. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 771.7674.6254.6954

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA VIA TED REALIZADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. DUAS OPERAÇÕES ANTERIORES AO MESMO BENEFICIÁRIO ESTORNADAS. POSTERIOR LIBERAÇÃO DA SOMA DOS VALORES. SEQUÊNCIA TRANSACIONAL ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por consumidor vítima do golpe do falso familiar, mediante o qual terceiro se passou por sua filha e o induziu a realizar TED de R$ 19.550,00 para conta de pessoa desconhecida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade do banco de origem pela transferência realizada mediante indução fraudulenta; (ii) a responsabilidade da instituição recebedora; e (iii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TED, embora realizada a partir da conta do consumidor, ocorreu em contexto de golpe de engenharia social praticado por terceiro que se passou por sua filha.4. Os registros bancários demonstram que duas transferências anteriores ao mesmo beneficiário, de R$ 4.550,00 e R$ 15.000,00, foram estornadas, sendo posteriormente liquidada TED de R$ 19.550,00, correspondente à soma das operações anteriores, por terminal gerencial.5. A sequência das operações, os estornos e a alteração do canal de processamento constituem circunstâncias atípicas, que exigiam esclarecimento específico e adoção de cautelas pela instituição financeira de origem.6. O banco não esclareceu a causa dos estornos, o processamento da operação definitiva por terminal gerencial nem as medidas de segurança adotadas para sua liberação, deixando de comprovar a regularidade do serviço.7. A falha dos mecanismos de segurança afasta a culpa exclusiva do consumidor e atrai a responsabilidade objetiva do banco de origem, por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.8. Quanto à instituição recebedora, não há prova suficiente de irregularidade na abertura ou manutenção da conta destinatária, tampouco de omissão diante de indícios concretos de fraude.9. Ausente demonstração de defeito do serviço pela instituição recebedora, afasta-se sua responsabilidade por inexistência de nexo causal.10. O prejuízo possui natureza essencialmente patrimonial, inexistindo comprovação de repercussão extrapatrimonial autônoma capaz de configurar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o Banco Bradesco S/A. ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 19.550,00, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados contra o PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. bem como do pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2790.3521.4190

24 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE TABACO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFRONTO ENTRE PARECERES TÉCNICOS. LAUDO PARTICULAR ELABORADO MEDIANTE INSPEÇÃO DIRETA DO PRODUTO. PARECER DEFENSIVO BASEADO APENAS EM ANÁLISE DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compete ao Juizado Especial processar e julgar demanda envolvendo prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o conjunto probatório existente se mostra suficiente ao julgamento da controvérsia.2. A alegação de força maior exige comprovação concreta da ocorrência de evento inevitável e extraordinário diretamente relacionado à interrupção do serviço, ônus do qual a concessionária não se desincumbiu.3. Prevalece o laudo técnico elaborado mediante vistoria direta realizada logo após o evento danoso quando o parecer contrário foi produzido posteriormente, sem acesso ao produto deteriorado e baseado exclusivamente em análise documental e fotográfica.4. Não logra infirmar as conclusões do laudo do autor o parecer técnico que, embora questione a perda integral da produção, não demonstra tecnicamente a quantidade efetivamente aproveitável, não apresenta metodologia de classificação do produto remanescente e se limita à formulação de estimativas hipotéticas.5. Comprovadas a falha na prestação do serviço, o nexo causal e os prejuízos suportados pelo produtor rural, impõe-se a manutenção integral da condenação por danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 741.2859.4740.1284

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA USADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. DEFEITO MECÂNICO GRAVE. HISTÓRICO ANTERIOR ADMITIDO PELO PRÓPRIO VENDEDOR. MOTOCICLETA VENDIDA LOGO APÓS SAIR DE OFICINA E SOB ALEGADA GARANTIA. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL. NOTAS FISCAIS JUNTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.268,09 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à decadência, decadência do direito do autor, ausência de comprovação técnica do vício redibitório, invalidade das notas fiscais juntadas após a audiência e inexistência de dano moral.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; ii) a prejudicial de decadência, expressamente decidida na decisão de saneamento e não impugnada por agravo de instrumento, comporta reexame na apelação; iii) ficou comprovado o vício redibitório; iv) a ausência de prova pericial impede a procedência do pedido; v) as notas fiscais juntadas no mov. 146 são válidas para comprovar os danos materiais; vi) houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou o conjunto probatório e expôs as razões pelas quais reconheceu o vício redibitório, afastou a decadência e condenou o réu ao ressarcimento dos valores comprovados, inexistindo violação ao CPC, art. 489.4. A decisão que aprecia a alegação de decadência constitui pronunciamento de mérito (CPC, art. 487, II) e desafia agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Rejeitada a prejudicial na decisão de saneamento (mov. 33.1) e não interposto o respectivo agravo, opera-se a preclusão consumativa, sendo inadmissível a renovação da matéria em sede de apelação. Não se conhece do capítulo recursal relativo à decadência.5. O próprio réu admitiu que a motocicleta possuía histórico anterior de problema mecânico, que «fumava», que havia passado pela oficina Sato, que foi vendida logo após sair da oficina e que informou ao comprador que o serviço estaria em garantia.6. O réu também reconheceu que, logo após a venda, o autor comunicou novos problemas e que a providência adotada foi encaminhar a motocicleta ao mesmo mecânico que havia realizado o reparo anterior.7. A prova oral e documental demonstra correlação entre o histórico mecânico anterior da motocicleta e os defeitos surgidos logo após a aquisição, caracterizando vício oculto apto a tornar o bem impróprio ao uso ou diminuir-lhe o valor, nos termos do CCB, art. 441.8. A ausência de perícia mecânica não impede a procedência do pedido quando os demais elementos documentais e testemunhais e o depoimento pessoal das partes se mostram suficientes para a formação da convicção judicial, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.9. As notas fiscais juntadas no mov. 146, antes das alegações finais e sobre as quais o réu teve oportunidade de se manifestar, não constituem documento indispensável à propositura, mas prova do quantum dos danos materiais, sendo lícita sua juntada posterior (CPC, art. 435) e inexistindo cerceamento de defesa ou prejuízo demonstrado.10. O dano moral não se configura. A relação jurídica foi estabelecida entre particulares e é regida pelo Código Civil. A prova produzida demonstra que o comprador tinha conhecimento de que a motocicleta já havia apresentado problemas mecânicos, fora submetida a reparo e permanecia sob alegada garantia, inexistindo prova de ocultação dolosa do histórico do veículo ou de lesão autônoma a direito da personalidade. Os transtornos decorrentes do reaparecimento do defeito e da necessidade de reparos justificam o ressarcimento material, mas não ultrapassam a esfera do inadimplemento contratual, razão pela qual deve ser afastada a condenação por danos morais.11. A exclusão da condenação por danos morais impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a sucumbência recíproca das partes, nos termos do CPC, art. 86.12. De ofício, corrige-se a sentença para estabelecer que a condenação por danos materiais seja atualizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde cada desembolso e, a partir da citação, exclusivamente pela taxa Selic.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita a prejudicial de decadência na fase de saneamento constitui pronunciamento de mérito (CPC, art. 487, II) e desafia agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II); não interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa, sendo inadmissível a renovação da matéria em apelação. 2. A compra de peça ou a realização de tentativa de reparo não configura, por si só, ciência inequívoca do vício redibitório para fins de início do prazo decadencial do art. 445, §1º, do Código Civil, especialmente quando o próprio vendedor encaminha o comprador à oficina sob alegação de garantia e o conjunto probatório demonstra histórico mecânico anterior, defeito grave logo após a venda e sucessivas tentativas de conserto. 3. Na venda de veículo usado entre particulares, o dano moral decorrente de vício oculto exige prova de lesão a direito da personalidade ou de conduta dolosa do vendedor, não sendo suficiente a mera frustração decorrente do inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 11 e 14; 86; 320; 370; 371; 373, I e II; 435; 487, I e II; 489, § 1º, IV e VI; 491, II; 509; e 1.015, II. Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 441 a 446, especialmente 445, caput e § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 594.9096.5758.0615

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZOU OS CONTRATOS E CONFRONTOU AS TAXAS PACTUADAS COM AS MÉDIAS DE MERCADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM DE 3,81 A 22,12 VEZES AS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIES 20742 E 25464. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA. FATOR QUE SERVE DE REFERÊNCIA PARA AFERIR A ABUSIVIDADE E NÃO COMO TAXA SUBSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para as operações correspondentes, determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou a mora da consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: i) se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 pelo STJ; ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; iii) se o julgamento antecipado acarretou cerceamento de defesa; iv) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; v) se, mantida a revisão, os juros devem ser limitados a uma vez e meia a taxa média de mercado; e vi) se subsiste o dever de restituição simples dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIRA ordem de suspensão relacionada ao Tema 1.378 do STJ abrange apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam a matéria afetada, sem alcançar a apelação.A sentença apresentou fundamentação suficiente, pois individualizou os 23 contratos, indicou as taxas anuais pactuadas e as médias divulgadas pelo Banco Central para as operações correspondentes e concluiu que a diferença entre os percentuais justificava a revisão dos encargos. A discordância quanto à solução jurídica não demonstra ausência de fundamentação.O julgamento antecipado não exige prévia decisão de saneamento quando as provas do processo bastam à solução da controvérsia. A análise das cláusulas de juros e a comparação entre as taxas pactuadas e as médias de mercado dependem de prova documental, sem necessidade de perícia ou de oitiva da autora.As considerações gerais sobre o risco das operações, o perfil dos consumidores atendidos, a inexistência de garantias e os custos do crédito não justificam os percentuais contratados quando a instituição financeira deixa de indicar os dados concretamente utilizados na avaliação do risco de cada contratação e de demonstrar sua relação com as taxas aplicadas.A comparação entre as taxas anuais contratadas, que variaram de 333,45% a 1.158,94%, e as médias correspondentes revela múltiplos de 3,81 a 22,12 vezes, acima do triplo da média, parâmetro adotado por esta 15ª Câmara Cível para o exame da abusividade.Quando o empréstimo não se destina integralmente à renegociação de dívida anterior, com liberação de saldo ao mutuário, aplicam-se as séries 20742 e 25464 do Banco Central, e não as séries relativas ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas.O fator de uma vez e meia a média serve de referência para aferir a discrepância entre a taxa contratada e a praticada em operações equivalentes, mas não corresponde à taxa destinada a substituir o encargo abusivo. Reconhecido o excesso, os juros devem ser limitados à média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período da contratação.Mantido o reconhecimento da abusividade, subsistem o dever de restituição simples dos valores pagos a maior, para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, e o afastamento da mora da consumidora.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. _____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 357, 489 e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0041120-70.2022.8.16.0021, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008004-48.2021.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 11/07/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012248-49.2023.8.16.0170, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015938-02.2009.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9563.7384.4323

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, §2º, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CODIGO PENAL, art. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS INICIALMENTE PELA DEFESA CONSTITUÍDA E, POSTERIORMENTE, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS RAZÕES JÁ OFERTADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS POSTERIORMENTE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, UTILIZADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL CLANDESTINA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VAN LOCALIZADA COM PLACAS DIVERSAS DAS ORIGINAIS, AS QUAIS FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESAMPARADA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO DE ORIGEM CRIMINOSA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR, CARACTERIZANDO A FIGURA QUALIFICADA PREVISTA NO ART. 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES, NÃO CABENDO AO CONDENADO ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHE CONVÊM. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, após ser flagrado conduzindo veículo roubado, com placas adulteradas e outro jogo de placas em seu interior, utilizado em contexto de atividade comercial clandestina relacionada ao transporte de cigarros de origem ilícita. A sentença fixou pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se são admissíveis segundas razões recursais apresentadas pela Defensoria Pública após a apresentação de razões pela defesa constituída; (ii) se há interesse recursal quanto aos pedidos já deferidos na sentença; (iii) se as provas produzidas autorizam a absolvição pelos delitos dos arts. 180, § 2º, e 311 do CP; (iv) se é cabível a desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples; e (v) se deve ser alterada a pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo apenas o primeiro recurso conhecido.4. A complementação posterior das razões recursais não é admitida em respeito aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.5. Não merecem conhecimento os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de interesse recursal, uma vez que ambas as providências já foram deferidas na sentença condenatória.6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 180, §2º, do CP.7. Destaco que para se afastar a presumida idoneidade dos policiais, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação dos réus, o que não é o caso dos autos.8. O crime descrito no CP, art. 311, caput, consuma-se com a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, incluindo-se neste rol a troca de placa. 9. O crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 2º) exige que o agente possua qualidade ou condição especial relacionada ao exercício de atividade comercial ou industrial. No caso concreto, restou demonstrado que o apelante praticou o delito no contexto de atividade comercial clandestina, circunstância evidenciada pela forma como o veículo era conduzido, com a substituição das placas de identificação e a utilização de veículo batedor. Ademais, conforme relatado pelo policial militar em seu depoimento, tratava-se de automóvel empregado no transporte de cigarros, elementos que corroboram o exercício de atividade voltada à circulação e comercialização ilícita de mercadorias.10. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar o crime para a modalidade simples, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado.11. A escolha da forma de substituição da reprimenda privativa de liberdade, dispostas no art. 43, do aludido Códex, é discricionariedade do Juízo sentenciante, não havendo possibilidade de o réu optar pela modalidade que considere mais conveniente. Isto porque, embora as penas restritivas de direitos sejam mais benéficas do que as restritivas de liberdade, ainda possuem caráter de pena. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Teses de julgamento: «O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a apresentação de sucessivas razões recursais pela mesma parte contra idêntica decisão, sendo admissível apenas a primeira manifestação recursal.A posse de veículo roubado com placas adulteradas, associada à apreensão de placas sobressalentes e a outros elementos indicativos de atuação ilícita, é suficiente para demonstrar a ciência do agente acerca da origem criminosa do bem e amparar a condenação por receptação qualificada.» Dispositivos relevantes citados: arts. 43, 44, 45, § 1º, 69, 180, §§ 1º e 2º, e 311, caput, do CP;, art. 386, III e VII, e CP;, art. 392, II, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 816.491 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 28.08.2012, DJe 18.09.2012; STF, RMS Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 21.06.2011, DJe 03.08.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.11.2019, DJe 22.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 06.09.2007, DJ 08.10.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, Ap. Crim. 0000256-82.2023.8.16.0076, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025; TJPR, Ap. Crim. 0011079-37.2015.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025.... ()

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