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IU CONSUMIDORA EM ERRO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS ALEGADOS SEM LIAME DE CAUSALIDADE COM ATOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA AUTORA COMPROVADA PELO DEPÓSITO DE VALOR EM JUÍZO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVOLUÇÃO AO BANCO DO VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ATÓRIO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática do crime descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A, em decorrência da ausência de confecção de laudo pericial nos autos, com fulcro no Art. 386, Inc. II, do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, considerando a ausência de laudo pericial nos autos.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial obsta a comprovação acerca da materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, conforme previsão dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.4. Inexistindo justificativa para a não realização do laudo pericial, a prova oral é insuficiente para substitui-lo, considerando tratar-se de crime material, o que enseja a manutenção da absolvição do recorrido.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A implica na manutenção da absolvição do réu, uma vez que a prova pericial é imprescindível para a tipificação do delito que deixa vestígios._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 155, 158, 159 e 167; Lei 11.428/2006, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/05/2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2019; STJ, AgRg no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, j. 14/08/2023; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001119-96.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 19/09/2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0013144-88.2018.8.16.0131, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 07.07.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000171-96.2013.8.16.0157, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21/03/2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que absolveu o réu da acusação de danificar vegetação primária em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, deve ser mantida, porque não foi realizado laudo pericial do dano supostamente praticado, de modo que as provas produzidas são insuficientes para comprovar a ocorrência do crime.... ()
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JUROS COMPOSTOS - PLEITO PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL - REQUERIMENTO DE CÁLCULO DE JUROS A PARTIR DO LANÇAMENTO DE CADA VALOR. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BRADESCO S/A - CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - ASSUNÇÃO PELO REQUERIDO DAS OPERAÇÕES DESTE ÚLTIMO - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SOBRE O TEMA - PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA - OPERAÇÕES ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA COMO A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - SÚMULA 121/STF. 2.3. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC - APLICABILIDADE - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2.4. juros remuneratórios - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS que indique previamente a taxa de juros mensais e anuais cobradas - MODALIDADE DE CRÉDITO QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DE TAXAS FLUTUANTES, CONTUDO SEM DISPENSAR A NECESSÁRIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA POR PARTE DO CORRENTISTA MUTUÁRIO - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE HOUVE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DAS TAXAS PRATICADAS A CADA PERÍODO DE APURAÇÃO - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI INFORMADA A RESPEITO DA FORMA DA COBRANÇA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO NA FORMA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 530/STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.2.5. TARIFAS BANCÁRIAS - NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NAS SUAS COBRANÇAS - PERIODO CONTRATADO (1985 A 1997) NÃO ERA NECESSÁRIA PREVISÃO EM CONTRATO.2.6. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO SALDO FINAL APURADO - ACOLHIDO - PRECEDENTE DESTA CORTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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EZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO DO BANCO DE HORAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. art. 149, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.975/201 QUE PREVÊ SISTEMA DE BANCO DE HORAS, DE FORMA A COMPENSAR O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR EM ATIVIDADE, QUE JÁ COMPENSOU DETERMINADAS HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS REMANESCENTES. PARECER NORMATIVO 001/2017 QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE ATO OPINATIVO E CONSULTIVO, SEM FORÇA VINCULANTE. NECESSÁRIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DESACOLHIMENTO DA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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SAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO QUE CORRETAMENTE RECONHECE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE - COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que não trata de tutela liminar, de natureza cautelar ou antecipatória, no Juizado Especial da Fazenda Pública.III. Razões de decidir 1. A Lei 12.153/2009 limita a interposição de agravo de instrumento às hipóteses de deferimento ou indeferimento de pedidos de tutela liminar.2. Nos Juizados Especiais, a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias visa a evitar a interrupção do fluxo procedimental, restringindo os recursos às hipóteses expressamente previstas.IV. Dispositivo e tese1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses de deferimento ou indeferimento de pedidos de tutela de urgência, sendo irrecorríveis pela referida via recursal as demais decisão interlocutórias.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Reexame Necessário que tem por objeto a sentença proferida em Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, pela qual o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária à implantação do benefício, no valor de 50% do salário-de-benefício, a partir de 06/09/2023, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros de mora conforme a caderneta de poupança. 1.2 O Juízo de origem reconheceu a qualidade de segurado especial, o nexo causal entre o acidente rural e a lesão sofrida (amputação de dedo), bem como a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 86, fixando o termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo. 1.3 Em suas razões recursais, a autarquia sustenta, em síntese: ausência de prova robusta da ocorrência do acidente na data alegada; inexistência de documentos médicos contemporâneos; ausência de qualidade de segurado à época do sinistro; impossibilidade de concessão do benefício sem comprovação da condição de segurado no momento do acidente; além de formular pedidos subsidiários genéricos. 1.4 Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto aos pedidos subsidiários; (ii) verificar se restou comprovada a qualidade de segurado especial à época do acidente; (iii) analisar se demonstrados o nexo causal e a redução permanente da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86; (iv) verificar se os consectários legais fixados na sentença devem ser ajustados à luz das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme leciona NERY JR. Nelson (Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. RT, 2004). Os pedidos subsidiários formulados de maneira genérica, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, não comportam conhecimento. 3.2 No mérito, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, desde que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo a consolidação das lesões requisito material para aferição da redução da capacidade laborativa. 3.3 A qualidade de segurado especial encontra amparo no Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §1º, que reconhece como tal o produtor rural em regime de economia familiar. O conjunto probatório revelou início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica e coerente, apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar à época do sinistro. 3.4 A ausência de CAT ou de documentos formais não impede o reconhecimento do nexo causal quando o conjunto probatório é suficiente, sendo admissível sua comprovação por outros meios idôneos de prova, conforme precedentes desta Corte. 3.5 O laudo pericial judicial foi categórico ao reconhecer amputação traumática de dedo, com redução permanente da capacidade laborativa específica, ainda que em grau parcial, exigindo maior esforço para o desempenho da atividade habitual, circunstância que satisfaz o requisito da Lei 8.213/91, art. 86, cuja natureza indenizatória prescinde de incapacidade total. 3.6 A jurisprudência do STJ, no Tema 862, firmou entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sendo possível, na ausência de benefício anterior, a fixação a partir do requerimento administrativo. 3.7 Quanto aos consectários, o Tema 905/STJ determina a aplicação do INPC para correção monetária dos débitos previdenciários. Os juros de mora, até 08.12.2021, observam a remuneração da caderneta de poupança, conforme o Tema 810/STF (RE Acórdão/STF). A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Após a Emenda Constitucional 136/2025, a atualização, a partir da expedição do requisitório, observará o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, admitida a SELIC se mais vantajosa. 3.8 Mantém-se a sucumbência da autarquia, com fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar os consectários legais aos parâmetros fixados pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Lei 8.213/1991, arts. 11, VII e §1º, e 86 e §1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. CPC, arts. 85, §4º, II, 487, I, 496, I. Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §§1º e 2º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862. STJ, Tema 905. STF, Tema 810 (RE Acórdão/STF). TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006937-25.2023.8.16.0058. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003851-51.2021.8.16.0079. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000415-17.2023.8.16.0208.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada visando à concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da incapacidade fixada na perícia, além do pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora. A autarquia previdenciária interpôs apelação sustentando ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor, inexistência de prova material do labor rural no período do acidente e aplicação das exigências introduzidas pela Lei 13.846/2019 para reconhecimento da condição de segurado especial. Apresentadas contrarrazões e parecer ministerial favorável à manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, especialmente quanto à incapacidade laboral permanente, ao nexo causal com acidente de trabalho e à qualidade de segurado especial do trabalhador rural boia-fria à época do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42. A prova pericial produzida em juízo concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício das atividades habituais do segurado, decorrente de sequela grave em membro inferior resultante de fratura exposta sofrida em acidente de trabalho ocorrido em zona rural. O laudo técnico indicou limitação funcional severa, dificuldade de locomoção e impossibilidade de realização de atividades que exijam esforço físico, circunstâncias incompatíveis com o labor braçal anteriormente exercido. O conjunto probatório também evidencia o nexo causal entre a incapacidade constatada e o acidente de trabalho ocorrido durante atividade de carregamento de lenha em propriedade rural, evento confirmado por documentos médicos, boletim de ocorrência e prova testemunhal. Quanto à qualidade de segurado, restou demonstrado que o trabalhador exercia atividade rural na condição de boia-fria, realizando serviços braçais mediante remuneração diária em propriedades rurais, situação que a jurisprudência equipara ao segurado especial previsto na Lei 8.213/1991, art. 11, VII. O STJ tem entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria ou diarista equipara-se ao segurado especial, sendo suficiente a apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, dispensado o recolhimento de contribuições previdenciárias. A tese recursal fundada nas exigências introduzidas pela Lei 13.846/2019 não procede, pois tais modificações legislativas não podem retroagir para disciplinar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. Verificou-se, contudo, erro material na sentença quanto à data de início do benefício, que foi indicada como 22/11/2027, quando o correto, conforme fixado na perícia judicial, é 22/11/2017, data do acidente de trabalho, o que impõe correção de ofício nos termos do CPC, art. 494, I. Mantida a condenação quanto à concessão do benefício, determina-se o abatimento dos valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença referentes ao mesmo período, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Quanto aos consectários legais, aplicam-se os critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, bem como a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar o abatimento de valores recebidos a título de auxílio-doença, adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora e postergar a fixação do percentual dos honorários para a fase de liquidação. Correção de ofício de erro material na sentença quanto à data de início do benefício. Tese de julgamento: «Comprovadas por prova pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho e o nexo causal com acidente laboral, bem como demonstrada a condição de trabalhador rural boia-fria mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, sendo inaplicáveis exigências probatórias introduzidas por legislação posterior ao fato gerador».___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. A parte recorrente alegou: (i) inconstitucionalidade e ilegalidade da «Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar» instituída no Município de Jacarezinho/PR pela Lei Complementar 85/21, que incluiu os arts. 150-E a 150-J na Lei Complementar 42/2009; (ii) base de cálculo inconstitucional por vinculação ao consumo de água; (iii) violação ao princípio da isonomia tributária diante das isenções previstas; e (iv) irregularidade na delegação da cobrança à SANEPAR. Pleiteou a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa instituída pelo Município de Jacarezinho/PR configura tributo constitucionalmente válido; (ii) estabelecer se a base de cálculo fundada na média de consumo de água viola a Constituição; (iii) determinar se as isenções previstas na legislação municipal afrontam o princípio da isonomia tributária; e (iv) verificar a legalidade da delegação da cobrança da taxa à SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A «Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar» criada pelo Município de Jacarezinho/PR apresenta fato gerador vinculado à prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, nos termos da CF/88, art. 145, II, e conforme interpretação fixada pelo STF - no Tema 146 da Repercussão Geral.4. A base de cálculo da taxa fundada na média de consumo mensal de água, prevista no Lei Complementar 42/2009, art. 150-F, com redação dada pela Lei Complementar 85/21, encontra respaldo na Lei 11.445/2007, art. 35, IV (com redação da Lei 14.026/2020), sendo admitido o uso de critérios indiretos para mensuração do serviço prestado.5. A legislação municipal prevê expressamente hipóteses objetivas de isenção relacionadas à ausência da efetiva disponibilização do serviço ou à condição de vulnerabilidade socioeconômica do contribuinte, o que respeita os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia tributária.6. A cobrança da taxa por meio da fatura de água e esgoto da SANEPAR, mediante convênio formalizado com o Município, é válida, nos termos do Lei 11.445/2007, art. 35, §1º. Precedentes do TJ/PR reconhecem a legalidade desse modelo de arrecadação adotado por diversos municípios do Estado.7. Inexistindo vícios de constitucionalidade ou ilegalidade na instituição, base de cálculo, hipóteses de isenção ou forma de arrecadação da taxa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A taxa de coleta de lixo domiciliar instituída por lei municipal é válida quando vinculada à prestação de serviço público específico, divisível e efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.2. É constitucional a adoção da média de consumo de água como critério de base de cálculo da taxa, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 35.3. A cobrança da taxa por meio de convênio com concessionária de serviço público é admitida legalmente e não configura delegação ilícita da capacidade tributária ativa.4. As isenções tributárias previstas em lei municipal, quando objetivamente fundamentadas e vinculadas à ausência de serviço ou a políticas públicas, não violam o princípio da isonomia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 178; Lei 11.445/2007, art. 35, §§ 1º e 3º; LC Municipal 42/2009, arts. 150-E a 150-J; LC Municipal 85/2021; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576321 (Tema 146 da Repercussão Geral); TJPR, Apelação Cível 0001904-71.2018.8.16.0109, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 05.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0001322-25.2018.8.16.0189, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 22.05.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de contrato, reconhecendo como indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinando a restituição em dobro do valor pago, mas negando a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como o seguro prestamista, e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, com restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação.4. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, devido à cobrança indevida.5. A sucumbência, recíproca, foi redistribuída, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre a condenação em favor do causídico da parte autora e 10% sobre o proveito econômico em favor do causídico da parte ré, ressalvada a gratuidade em relação à parte apelante. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade e venda casada na cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação, com a repetição de indébito em dobro e a compensação de valores devidos entre as partes.Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista vinculada a contratos bancários é considerada abusiva quando impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; Lei 14.905/2024, art. 406; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; Resolução do Contran 320/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0026730-58.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002315-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010080-37.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; Súmula 566/STJ; Súmula 607/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tapira/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.4. A Lei Municipal 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso do embargado, sob o argumento de que seria omisso, contraditório e com erro material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material. III. Razões de decidir 3. De fato, há omissão quanto aos consectários legais. 4. Sanando a omissão, faz-se necessária a concessão de efeitos infringentes para reformar a sentença, a fim de aplicar a SELIC a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021 e CCB, art. 406, ressalvando que as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025 se aplicam somente após a expedição de requisitório. 5. Demais alegações dos embargantes não demonstram omissão, contradição ou erro material, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Parcial acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e, consequentemente, atribuir efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelos embargantes, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos à execução para entrega de coisa certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os temas em discussão são: (i) a inovação recursal; (ii) a prescrição da pretensão executiva; (iii) o cerceamento de defesa; e (iv) a inexigibilidade e a inexequibilidade do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inovação recursal alegada em contrarrazões. Não verificada. Tese de prescrição alegada na réplica e devidamente analisada pelo juízo a quo, por se tratar de matéria de ordem pública, observado o contraditório. Ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.4. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de incidência do prazo trienal aplicável aos títulos de crédito. Não acolhimento. Execução fundada em contratos de parceria agroflorestal. Contratos bilaterais de colaboração para produção de eucalipto que não se confundem com a cédula de produto rural instituída pela Lei 8.929/1994. A pretensão executiva fundada em obrigação líquida constante em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ajuizamento da ação de execução e citação dos executados no prazo legal. Prescrição afastada.5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Ausência de saneamento do feito e de análise do pedido de inversão do ônus da prova que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado com mais qualidade no recurso. CPC/2015, art. 282, § 1º. Embargantes/apelantes que, intimados, expressamente aduziram não possuir outras provas a produzir. Controvérsia de fato que se resolve com a prova nos autos. 5.1. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de fato controvertidas, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão no apelo.6. Inexequibilidade e inexigibilidade do título. Alegada exceção de contrato não cumprido, diante da alegada não comprovação, pela exequente, do cumprimento de suas obrigações contratuais (fornecimento de insumos e assistência técnica). Tese rejeitada. Acervo probatório robusto que demonstra o fornecimento de mudas, a disponibilização de recursos financeiros e o acompanhamento técnico do cultivo. Documentos, notas fiscais, laudos de vistoria e comprovantes de transferências que atestam o adimplemento pela parte exequente. Títulos executivos que se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Obrigação de entregar quantidade determinada de madeira, em prazo estabelecido, cujo descumprimento restou incontroverso.7. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessária observância ao art. 85, § 2º, combinado com o art. 827, § 2º, ambos do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida._________Teses de julgamento: «1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de execução de dívidas líquidas constantes de contratos particulares de parceria agroflorestal, que não se equiparam à cédula de produto rural. 2. Havendo prova robusta do cumprimento do contrato bilateral pela parte exequente/embargada, não se sustenta a exceção do contrato não cumprido arguida pela parte executada/embargante".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 282, § 1º, 370 e 373; CC, arts. 206, § 3º, VIII, § 5º, I, e 476; Lei 8.929/1994, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CÂMARA CÍVEL, 0000908-89.2024.8.16.0165, Rel. Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA, j. 14/6/2025; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, j. 05/12/2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso de apelação e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao crédito pessoal não consignado e determinar a restituição simples do indébito. A embargante sustenta contradição entre o julgado e precedente do STJ, além de pleitear efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se há contradição no acórdão em razão de alegada divergência com precedente do STJ acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade dos juros; (ii) se estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração; e (iii) se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, inexistente quando a insurgência se fundamenta em suposta divergência com precedente judicial.O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia sobre os juros remuneratórios, reconhecendo a taxa média de mercado como parâmetro objetivo relevante, porém não absoluto, a ser aplicado conforme as circunstâncias do caso concreto.A revisão contratual foi admitida em caráter excepcional, diante da presença cumulativa dos requisitos reconhecidos: relação de consumo, pedido expresso, demonstração da abusividade e análise das peculiaridades da contratação.A instituição financeira não comprovou, com elementos contemporâneos às contratações, risco específico apto a justificar a elevação dos juros, sendo inaplicáveis dados posteriores à contratação para esse fim.Inexistente vício no acórdão, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes.Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, aplicando-se o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se configurando por alegada divergência com precedentes ou interpretação jurídica defendida pela parte. 2. A taxa média de mercado constitui parâmetro relevante, porém não absoluto, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo sua aplicação considerar as peculiaridades do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado recurso de apelação em ação de embargos à execução, em razão de desistência expressa do recorrente, não havendo exame de inversão do ônus por falta de fundamentação do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido na parte que toca à inversão dos ônus, considerando a desistência expressa do recorrente e a ausência de fundamentação mínima do pleito. III. Razões de decidir 3. O pedido de inversão do ônus sucumbencial não foi acompanhado de fundamentação mínima, sendo genérico e desprovido de argumentos legais, o que impede seu conhecimento. 4. O pedido de inversão estava diretamente ligado ao julgamento do mérito do recurso, que foi prejudicado pela desistência expressa do recorrente, acarretando a perda superveniente do objeto. 5. As manifestações posteriores do recorrente não podem ser consideradas por estarem fulminadas pela preclusão, pois as razões de reforma deveriam ter sido apresentadas no momento da interposição do recurso. 6. O CPC exige, conforme o princípio da dialeticidade, que o recurso contenha exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que não ocorreu no caso. 7. O agravo interno apenas demonstra inconformismo sem apresentar conteúdo apto a modificar a decisão monocrática, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso de apelação implica na perda superveniente do objeto, tornando o recurso inadmissível e não conhecido pelo Tribunal, sendo imprescindível que o pedido de reforma quanto aos ônus estivesse fundamentado mínimamente para seu conhecimento e julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, I a IV, § 1º, § 2º e § 3º; arts. 932, III, e 1.011, I; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XIX; CPC/2015, art. 322, § 2º; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AI 0045901-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJPR, AgInt 0014789-46.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, que consistem em saber se o acórdão embargos foi omisso quanto: (i) à alegação de inaplicabilidade do ISS sobre receitas oriundas de operações de câmbio, por ser matéria de competência tributária exclusiva da União; e (ii) ao índice de correção monetária aplicável ao crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre a operação de câmbio em si, sujeita ao IOF, de competência da União, e os serviços de intermediação e agenciamento prestados pela instituição financeira, sujeitos ao ISS municipal, inexistindo omissão a ser sanada.5. O vício alegado constitui, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração para a rediscussão do mérito da causa.6. É vedada a introdução, em sede de embargos de declaração, de questão não suscitada nas razões do recurso originário, por configurar inovação recursal, estando sujeita à preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 153, V; CTN, art. 63; Lei Complementar 116/2003, item 15.13 da lista anexa; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 12/11/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/6/2026; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/6/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que se postulava a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não restou comprovada incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual. 1.2 O recorrente sustenta que sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou lesão ocular permanente, reduzindo sua capacidade para o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente no percentual de 50%, alegando que a perícia não refletiu adequadamente suas limitações funcionais. 1.3 A parte apelada não apresentou contrarrazões. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se a lesão decorrente do acidente de trabalho ocasionou redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 3.2 A prova pericial judicial, produzida por profissional habilitado, concluiu que a lesão ocular apresentou recuperação funcional, inexistindo comprometimento da acuidade visual, limitação funcional ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de caldeireiro. 3.3 O laudo pericial revelou-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões, razão pela qual prevalece sobre as alegações desacompanhadas de prova idônea em sentido contrário. 3.4 Embora a tese firmada pelo STJ - no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ) reconheça que o grau da redução da capacidade é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, permanece indispensável a comprovação da efetiva diminuição da capacidade laborativa, requisito que não se verificou no caso concreto. 3.5 Ausente demonstração de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, mostra-se indevida a concessão do benefício pretendido, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.6 O exercício, pelo segurado, da própria atividade habitual de caldeireiro — além das funções de mestre de caldeiraria e mecânico — após o acidente corrobora a conclusão pericial de manutenção da capacidade laborativa. 3.7 Afastado o direito ao benefício, resta prejudicado o pedido de fixação no percentual de 50% (Lei 8.213/1991, art. 86, §1º). 3.8 Os litígios relativos a acidentes do trabalho são isentos de custas e de verbas de sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência, sem condenação em custas e honorários.Dispositivos relevantes citados: Art. 86, caput e §1º, e Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005484-44.2025.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.05.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020885-74.2024.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 12.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse de área de aproximadamente 120,35 m² e de demolição de edificação supostamente situada na faixa de domínio da Rodovia PR-092, no Município de Doutor Ulysses/PR, ao fundamento de que os elementos apresentados foram insuficientes para demonstrar que a área integrava, de forma inequívoca, bem público de domínio do Estado ou da autarquia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os decretos de utilidade pública estaduais e os demais documentos apresentados pelo DER/PR são suficientes para comprovar a titularidade pública da área ocupada, pressuposto indispensável para o reconhecimento do esbulho possessório; e (ii) saber se a revelia do réu supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor quanto à natureza pública do bem.III. Razões de decidir3. A questão central da controvérsia não é a natureza jurídica abstrata das faixas de domínio de rodovias estaduais, mas sim se a área específica onde se encontra a edificação do réu é, efetivamente, bem público de domínio do Estado, pressuposto fático indispensável para a aplicação do regime jurídico dos bens públicos e para o reconhecimento do esbulho possessório.4. Identificada pela magistrada de primeiro grau, com fundamento em demandas análogas em trâmite na mesma Comarca, a existência de controvérsia documentada sobre a titularidade das terras marginais à Rodovia PR-092 na região de Doutor Ulysses, o juízo de origem intimou o DER/PR a apresentar matrícula imobiliária, processo administrativo de desapropriação ou esclarecimentos técnicos conclusivos sobre a natureza jurídica da área, concedendo prazo de 30 dias para tanto.5. O DER/PR confessou a inexistência de matrícula imobiliária e de processo administrativo de desapropriação referentes ao trecho específico da ocupação, e deixou de responder ao esclarecimento técnico determinado pelo juízo, limitando-se a colacionar precedentes inaplicáveis ao caso, por se referirem a situações em que a titularidade pública era incontroversa.6. O decreto de utilidade pública constitui apenas a fase declaratória do procedimento expropriatório, não operando, por si só, a transferência da propriedade ao Poder Público, que depende do pagamento da justa indenização ou da imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941 e da CF/88, art. 5º, XXIV.7. O croqui de reintegração juntado aos autos refere-se à área de posseiro diverso do réu, inexistindo representação técnica georreferenciada individualizada que demonstre que a edificação do réu se situa dentro da faixa de domínio, o que evidencia a ausência de prova quanto ao próprio objeto da ação.8. A revelia, embora gere presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Nos termos do CPC, art. 345, IV, a presunção de veracidade não produz efeitos quando as alegações de fato estiverem em contradição com prova constante dos autos, e a ausência de qualquer documento comprobatório da titularidade pública, reconhecida pelo próprio DER/PR, constitui contradição suficiente a afastar os efeitos da revelia.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.... ()
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1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito tipificado no CTB, art. 309, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2. No que concerne à agravante prevista no CTB, art. 298, I, cumpre destacar que, diante da condenação dos delitos previstos no art. 306 e 309, ambos do CTB, é imperioso o afastamento da incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I, sob pena de caracterizar bis in idem.3. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a multa constituem reprimendas aplicadas cumulativamente com a privativa de liberdade, no entanto, deve ser operada redução, de ofício, para o fim de redimensionar as referidas sanções, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.5. Considerando a reduzida reprimenda aplicada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a suficiência da pena restritiva de direitos para a reprovação e prevenção dos delitos praticados, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A.... ()
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1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DECIDIDAS NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INTEMPESTIVIDADE DO AVISO DE SINISTRO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A REGIÃO FOI ASSOLADA POR DOIS EVENTOS SUBSEQUENTES DE SECA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO REALIZADA DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE ESTIAGEM. AVISO TEMPESTIVO. VISTORIAS REALIZADAS PELA SEGURADORA CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE SECA, A EXTENSÃO DAS PERDAS E OS FATORES NÃO ABRANGIDOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA COMO DOENÇAS E FALHA DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AFERIÇÃO TÉCNICA DO SINISTRO. DANOS QUE DECORRERAM DE EVENTO COBERTO, COM A REDUÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDIÇÕES GERAIS QUE PREVEEM ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E O TEMA 1.368 DO STJ.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. ART. 86, «CAPUT», DO CPC.5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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