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«Tema 1.148/STJ; - Questão submetida a julgamento: - Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Tese jurídica fixada: - As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 366/STJ.
Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS).
Na sessão de julgamento realizada em 20/6/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, nos termos da questão de ordem proposta pelo relator:
1 - Acolheu proposta pela adequação da redação do tema 1.148/STJ;
2 - Desafetou o REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; e
3 - Afetou os REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ;
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro relator e determinou a suspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira instância. (DJe 08/07/2024)»
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I - CASO EM EXAME ... ()
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I. Caso em exame: ... ()
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