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Doc. ADM Direito 221.2120.7341.6292

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Posse. Reintegração. Comodato. Detenção sem animus domini. Requisitos necessários à procedência da ação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo in terno desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0493.6479

Tema 1148 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ; Julgamento do mérito. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ; Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Conta de desenvolvimento enérgico. CDE. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica. Direito administrativo e processual civil.
Súmula 506/STJ; Lei 8.987/2002, art. 9º, §3º (Lei das Concessões); Lei 10.438/2002, art. 13, § 1º, I;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
(REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; Processos desafetados em 20/06/2024. Observação: A Primeira Seção acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, Relator, e desafetou o presente recurso especial, mantendo a afetação do tema e alterando sua delimitação, na sessão de julgamento de 20/6/2024).

«Tema 1.148/STJ; - Questão submetida a julgamento: - Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Tese jurídica fixada: - As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 366/STJ.
Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS).
Na sessão de julgamento realizada em 20/6/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, nos termos da questão de ordem proposta pelo relator:
1 - Acolheu proposta pela adequação da redação do tema 1.148/STJ;
2 - Desafetou o REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; e
3 - Afetou os REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ;
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro relator e determinou a suspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira instância. (DJe 08/07/2024)» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2744.9379

Tema 1148 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ; Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica. Processo civil.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 057.7469.8412.0333

Tema 1148 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ; Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica. Processo civil.

I. Caso em exame: ... ()

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