Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 300.1322.1267.4178

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação de bens móveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 521 e 526 do CC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Cláusula penal. Abusividade não reconhecida. Revisão. Reexame de provas e cláusulas. Súmulas 5 e 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.7179.0538.8772

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação de bens móveis. Rescisão antecipada. Cláusula penal. Incidência. Omissão e contradição não verificadas. Honorários de sucumbência. Limite legal. Inovação recursal. Multa. Art. 1.026, § 2º, do CPC. Não cabimento.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão ou eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.3756.0247.0237

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Percentual. Limite legal. Integração do julgado com efeitos infringentes.

1. Verificada a omissão quanto ao caráter superveniente da majoração dos honorários e à observância do limite do art. 85, § 2º, do CPC e do tema 587/stj.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF