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Doc. ADM Direito 549.6844.2348.6424

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/stj. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283 do stf, por analogia. Essencialidade de bem. Não comprovação. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. As matérias pertinentes acerca do direito de a parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, sobre o princípio da cooperação e a respeito da incumbência de o Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferindo, inclusive, postulações meramente protelatórias não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8806.9770.5652

2 - STJ Processual civil e empresarial. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento implícito. Inviabilidade. Inovação recursal em embargos. Matéria de ordem pública. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em agravo de instrumento de recuperação judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 732.7111.5201.7972

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. CPC/2015, art. 1.021 e arts. 258 e 259 do ristj. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Não interrupção de prazos. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1. Agravo interno manejado contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo em recurso especial, em demanda de recuperação judicial.... ()

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