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Doc. ADM Direito 138.4845.2671.7851

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. UTILIZAÇÃO DA EMPRESA DA AUTORA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, DA QUAL A A

UTORA FIGURA COMO TITULAR. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela empresa demandada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando o requerido ao pagamento no importe de R$ 5.000,00, como reparação por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia submetida à apreciação da instância recursal cinge-se à análise da legitimidade do protesto, considerando-se que o débito decorreu de contrato de franquia firmado por sua filha e operacionalizado pela empresa da qual a autora é titular. III) RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em exame, a autora sustenta inscrição indevida de dívida no valor de R$ 3.000,00 em seu nome. 4. Entretanto, a documentação acostada aos autos demonstra que o débito decorre de contrato de franquia firmado por sua filha e operacionalizado pela empresa, da qual a autora é titular, conforme previsto no próprio ajuste.5. O protesto foi regularmente lavrado em nome da pessoa jurídica, inexistindo restrição diretamente vinculada ao CPF da autora. 6. Assim, eventual recusa de crédito junto ao Banco não decorre de conduta ilícita da ré.7. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal — não há que se falar em indenização por danos morais, devendo ser reformada a sentença que reconheceu a irregularidade da inscrição.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1507.2434.2847

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECISÃO APOIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE SE REBATER TO

DOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE «COMERCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS DE NEGÓCIOS DE CARTEIRA DE CLIENTES» - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR/EMBARGADO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - DÍVIDAS DA EMPRESA NÃO INFORMADAS - EQUIPAMENTOS PROMETIDOS NÃO FORNECIDOS INTEGRALMENTE - FATORES QUE PREJUDICAM O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO art. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDA - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DOS RÉUS/RECONVINTES QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDE DIREITO DA PERSONALIDADE, OU SEJA, NÃO GERA LESÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ALTERADA, A FIM DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7982.1761.9754

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENA). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO (ARTIGO

155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMANDO O ARRANCAMENTO E QUEBRA DOS ELEMENTOS QUE SUSTENTAVAM O EXAUSTOR. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CONVERGENTES E HARMÔNICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS DEMONSTRAM A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO DE OFÍCIO NO FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ - TEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANDO AUSENTE PRETENSÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PROVIDA, COM EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE OFÍCIO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o apelado pela prática de furto simples majorado pelo repouso noturno, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP. O réu subtraiu aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie e diversos doces de estabelecimento comercial, ingressando no local após arrancar e quebrar os elementos que sustentavam o exaustor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP; (ii) se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora; (iii) a causa de aumento de pena do repouso noturno deve ser mantida ou retirada; e (iv) a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos, a exemplo da confissão do recorrido, que relatou ter «chacoalhado» e «quebrado» os pedaços que seguravam o exaustor para conseguir entrar no estabelecimento, bem como pelo depoimento de ambas as vítimas.4. Os depoimentos das vítimas foram convergentes e harmônicos, confirmando que o acusado «forçou», «arrancou uma gradezinha» e «tirou o exaustor, arrancou ele inteiro e entortou» para ingressar no local, evidenciando claramente a ocorrência do rompimento.5. A ausência de laudo pericial específico não constitui óbice para o reconhecimento da qualificadora quando outros elementos probatórios idôneos demonstram sua ocorrência, conforme dispõe o CPP, art. 167, que permite a substituição da prova pericial por prova testemunhal quando o crime não deixa vestígios ou quando estes desaparecem.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser demonstrada por outros meios de prova além da perícia técnica.7. Em cumprimento ao precedente vinculante fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, deve ser afastada de ofício a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) no crime de furto qualificado, por questão de proporcionalidade e interpretação sistemática da legislação penal.8. A dosimetria da pena foi redimensionada, aplicando-se as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes já reconhecidas na sentença originária, resultando em pena definitiva de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, considerando o trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo10. Apelação Crime conhecida e provida para o fim de reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP, excluir a majorante do repouso noturno ex officio e redimensionar a pena, com fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.5485.5446.1949

4 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito em razão de defeito em pneu. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta majoração. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido e fixou danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, observadas as particularidades do caso, é cabível a alteração para majorar a indenização por danos morais já fixada.III. Razões de decidir3. Observados os critérios que orientam a fixação das indenizações por dano moral, a gravidade da situação e a capacidade econômica dos envolvidos, além da razoabilidade e proporcionalidade, constatou-se adequada a majoração da indenização.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.9346.9479.8103

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VETORIAIS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269, STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado pelo delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §1º e § 4º, I, do CP, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao acusado deve ser alterada, considerando a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, bem como a possibilidade de modificação do regime de cumprimento da pena e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos elementos de provas, inclusive pela confissão do acusado.4. A valoração negativa da conduta social do réu foi fundamentada em depoimentos que evidenciam seu envolvimento em crimes patrimoniais e comportamento inadequado na comunidade.5. A personalidade foi considerada desfavorável diante da premeditação do delito.6. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do réu e pela pena aplicada de 5 anos de reclusão.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido, com fixação, de ofício, de honorários ao defensor dativo.Dispositivos Relevantes Citados: CP, arts. 155, § 1º E § 4º, Inc. I; CPP, art. 28-A; art. 33, § 2º, «a», e § 3º.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003362-98.2022.8.16.0072, Rel. Ruy A. Henriques, J. 01.06.2025; STJ, AGRG No ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 12.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 444.7652.7216.8541

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto pela prática de crime previsto no art. 129, § 13 do CPII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória afasta a reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória não afasta o reconhecimento da reincidência, conforme entendimento do STJ.4. A reincidência e a quantidade de pena impostam justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, de acordo com o CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão executória não afasta o reconhecimento da reincidência, pois mantém os efeitos penais secundários decorrentes da condenação»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33 e CP, art. 129, § 13; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000552-68.2022.8.16.0164, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4231.7292.9461

7 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PERFIS FALSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO TEMA 533/STF - . APLICAÇÃO DO ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. NECESSIDADE DE CIÊNCIA ADEQUADA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS URLS DOS CONTEÚDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 856.8741.1137.0295

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, objetivando a concessão de auxílio-acidente decorrente de amputação parcial de falange distal do 2º dedo da mão esquerda. 1.2 Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual, à luz do laudo pericial judicial. 1.3 Interposição de recurso de apelação pela parte recorrente, sustentando que a sequela permanente decorrente do acidente de trabalho seria suficiente para a concessão do benefício, ainda que leve, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e dos Temas 416 e 862 do STJ. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a sequela decorrente da amputação parcial do dedo indicador esquerdo acarreta redução permanente da capacidade laborativa habitual apta a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando houver sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sendo desnecessária a incapacidade total, porém imprescindível a comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa. 3.2 A prova pericial judicial, conduzida por perito de confiança do Juízo, constatou sequela anatômica leve, sem repercussão funcional relevante e sem redução da capacidade para o exercício das atividades habituais desempenhadas pelo recorrente. 3.3 A conclusão pericial foi expressa ao afirmar que, não obstante a amputação, permanecem preservadas força, pinça e destreza da mão, inexistindo limitação significativa para o desempenho das funções exercidas à época do acidente e na ocupação atual. 3.4 A valoração da prova pericial integra o livre convencimento motivado do magistrado, consoante os CPC, art. 370 e CPC art. 371, inexistindo elementos nos autos que infirmem ou contradigam o laudo. 3.5 Jurisprudência desta Corte tem reafirmado que a mera existência de sequela, desacompanhada de repercussão funcional relevante, não autoriza a concessão de auxílio-acidente, exigindo-se comprovação objetiva da redução da capacidade habitual (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86. CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2499.4340.2617

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECISÃO DE BUSCA DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo de origem pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 700 dias-multa.1.2. Irresignado, interpôs apelação criminal, arguindo, em preliminar, nulidade do ingresso domiciliar e cerceamento de defesa, em razão da não juntada aos autos da decisão que autorizou a busca e apreensão, cuja tramitação ocorria em autos apartados, mantidos sob sigilo. No mérito, postulou pela absolvição por insuficiência de provas ou pela desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base, alteração do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso, na parte conhecida, com fixação de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há nulidade por ausência de juntada da decisão de busca domiciliar e consequente cerceamento de defesa; (ii) saber se estão presentes elementos suficientes para a absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se é possível redimensionar a pena imposta, alterar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade e (iv) saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de redução da pena-base com o afastamento da valoração negativa da vetorial das consequências do crime não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a decisão que autorizou a busca foi juntada ainda na fase indiciária, o mandado de busca constava dos autos e a defesa, embora tenha tido ciência da origem dos atos processuais, quedou-se inerte quanto ao requerimento de acesso aos autos apartados, que posteriormente se tornaram públicos.3.3. Conforme o CPP, art. 563, nulidades processuais demandam demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, uma vez que o mandado foi expedido por autoridade competente e cumprido dentro da legalidade.3.4. No mérito, a materialidade e autoria do delito estão comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico, imagens e confissão do acusado, além dos testemunhos dos policiais, considerados válidos e suficientes à condenação, consoante entendimento do STJ.3.5. A tese de uso pessoal mostrou-se isolada nos autos, não sendo amparada por elementos objetivos. A droga apreendida, a forma de acondicionamento e a confissão do réu apontam inequívoca destinação ao tráfico.3.6. Mantida a valoração negativa das circunstâncias, diante da quantidade e natureza da droga apreendida, e dos antecedentes, pois o réu possui condenações anteriores com trânsito em julgado. O regime fechado foi corretamente fixado, diante da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.3.7. Deferida a fixação de honorários em favor do defensor dativo, no valor de R$700,00, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «1. A ausência de juntada da decisão que autorizou busca domiciliar não configura nulidade quando o mandado constar dos autos, a medida for legalmente deferida e não houver requerimento tempestivo de acesso aos autos apartados; 2. A condenação por tráfico de drogas prescinde da apreensão de instrumentos do comércio ou da presença de usuários, bastando os elementos probatórios que demonstrem a destinação mercantil da substância entorpecente; 3. É cabível a fixação de honorários em favor do defensor dativo que atua em segunda instância, nos moldes das normas estaduais vigentes.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPP, arts. 156, 563. CP, arts. 33, §§2º e 3º; 44, I e III. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Lei estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Julg. 04/12/2024. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Ap. Crim. 0004567-13.2024.8.16.0196 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - Julg. 21/09/2025. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0010258-76.2024.8.16.0044 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 22/09/2025. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 20/02/2024. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - Julg. 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1266.1431.3912

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR E IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MÉRITO - TESE DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - REDAÇÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACOLHIMENTO - AJUSTE QUE PREVIU A CONTRATAÇÃO ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS/REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO À SÚMULA 472/STJ NÃO VERIFICADA - MORA DAS RECORRIDAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ.2. A comissão de permanência foi prevista no instrumento contratual e sua cobrança não foi realizada em conjunto com outros encargos moratórios ou remuneratórios, tampouco foi efetuada em patamar elevado, inexistindo ofensa à Súmula 472/STJ.3. Não há fundamento para a descaracterização da mora das apeladas, já que não observada qualquer abusividade nas cláusulas negociais.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4159.9225.6259

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO SUPOSTO COMPRADOR, DO ESTADO DO PARANÁ E DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. CPC, art. 114 e CPC art. 115. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DE TODOS OS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

 1. No caso, observa-se que o autor propôs a presente demanda com o propósito de ver reconhecida a alienação do veículo descrito na inicial, bem como, obter a determinação de transferência da propriedade ao suposto comprador, acompanhada da suspensão da exigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento, multas e demais penalidades que lhe foram atribuídas após a data em que afirma ter ocorrido a tradição. 2. Nos termos dos CPC, art. 114 e CPC art. 115, o litisconsórcio será necessário quando houver disposição legal ou quando a relação jurídica controvertida exigir decisão uniforme para todos os envolvidos. Nessas hipóteses, a sentença proferida sem a inclusão dos litisconsortes necessários será nula ou ineficaz. 3. Nesse sentido, verifica-se que a decisão a ser proferida produzirá efeitos diretos sobre terceiros que não integram a lide, como o suposto comprador indicado na inicial, cuja participação é essencial para confirmar a existência da negociação e eventual transferência judicial do veículo ao seu nome, o Estado do Paraná, sujeito ativo do IPVA cuja inexigibilidade se pretende, e os órgãos autuadores das multas impugnadas, responsáveis pelo lançamento, processamento e eventual manutenção das penalidades cuja validade se discute. 4. Assim, embora o recorrente alegue ter comprovado a venda do veículo e sustente a desnecessidade de litisconsórcio com o comprador, é certo que, pretendendo-se a transferência judicial da propriedade para o adquirente indicado e a inexigibilidade dos débitos gerados após a alegada tradição, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal1. 5. Cumpre ressaltar que, embora a sentença recorrida tenha corretamente apontado a necessidade de litisconsórcio, incorreu em equívoco ao extinguir o feito sob o fundamento de ser inviável sua constituição ulterior no âmbito dos Juizados Especiais. A jurisprudência pacífica do STJ2 é no sentido de que a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsorte passivo necessário pode ser realizada mesmo após a citação do réu, desde que inexista alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese. 6. Com efeito, diante da necessidade de inclusão do suposto comprador, do Estado do Paraná e dos órgãos autuadores como litisconsortes passivos necessários, a sentença deve ser declarada nula, com a remessa dos autos à origem para possibilitar ao recorrente a retificação do polo passivo da demanda e o regular prosseguimento do feito. 7. Recurso prejudicado.  ... ()

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Doc. ADM Direito 426.0380.7355.1371

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO APÓS CONSTATAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos, em face de acórdão que negou provimento ao recurso em Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros e à necessidade de perícia contábil para avaliar as características da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração não apontaram qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão embargado analisou as peculiaridades do caso concreto, reconhecendo a abusividade das taxas de juros pactuadas e a desnecessidade de perícia contábil.III.3. A parte embargante buscou a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.III.4. O prequestionamento implícito foi considerado, uma vez que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração, sendo estes cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, sem que se permita a revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; art. 421, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 16.11.17; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHETTI, julgado de 12.12.18. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram rejeitados, pois não se verificaram contradições ou omissões no acórdão anterior que negou provimento ao recurso. O acórdão já havia analisado as taxas de juros aplicadas, reconhecendo sua abusividade ao compará-las com a taxa média de mercado, e não se limitou a esse parâmetro, considerando as peculiaridades do caso. Além disso, ficou claro que a prova pericial contábil não era necessária, uma vez que os documentos apresentados eram suficientes para a decisão. Assim, a parte embargante buscou apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta fase processual.... ()

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Doc. ADM Direito 386.0392.2287.3167

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente, em razão da alegação de amputação de dedo e limitações para o exercício de atividades laborais, especialmente na agricultura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, considerando a ausência de redução da capacidade laborativa do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade ou limitação funcional, afastando a possibilidade de concessão do benefício. O autor não apresentou elementos técnicos que infirmassem as conclusões periciais, considerada prova técnica idônea e suficiente. A manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial é justificada pela ausência de elementos probatórios que preencham os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5788.3543.9306

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível, e não o eventual reconhecimento administrativo do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 30.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 274.3769.4975.2196

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO FAMILIAR. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação ordinária de nulidade de ato jurídico cumulada com verificação de fraude e indenização por danos morais ajuizada pela autora em face do réu, visando à declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e à condenação ao pagamento de danos morais. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato por vício de consentimento, afastando, contudo, a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. 2. Recurso de apelação interposto pelo réu, sustentando a validade do negócio jurídico, inexistência de vício de consentimento, regularidade formal do contrato, ocorrência de contraprestação mediante permuta e nulidade de prova testemunhal. 3. Recurso de apelação interposto pela autora, visando à reforma parcial da sentença para reconhecimento do dano moral, ao argumento de abuso de confiança, fraude e violação à sua dignidade. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade do contrato por vício de consentimento, bem como a admissibilidade de documento juntado em sede recursal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de inovação probatória foi acolhida, uma vez que a juntada de documento em sede recursal, já existente à época da instrução, viola os princípios da preclusão, do contraditório e da boa-fé processual, não se enquadrando na hipótese do CPC, art. 435. 6. No mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz do CPC, art. 373, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. Restou comprovado que o negócio jurídico foi celebrado em contexto de vulnerabilidade emocional da autora, com comprometimento de sua capacidade de autodeterminação, aliado ao abuso de confiança decorrente de relação familiar, caracterizando vício de consentimento. 8. A regularidade formal do contrato, inclusive o reconhecimento de firma, não afasta a nulidade do negócio jurídico quando evidenciado vício substancial na manifestação de vontade. 9. A ausência de testemunhas no contrato não compromete sua validade, constituindo requisito apenas para sua eficácia executiva, nos termos do CPC, art. 784, III. 10. A alegação de pagamento mediante permuta de imóvel rural não foi comprovada, não atendendo ao ônus probatório do réu, além de carecer de formalização adequada, nos termos do CCB, art. 108. 11. O vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 171, compromete a própria formação do negócio jurídico, tornando-o inválido independentemente de eventual contraprestação. 12. A prova testemunhal e a prova emprestada foram consideradas válidas, não havendo contradições substanciais capazes de infirmar o conjunto probatório, observando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). 13. Quanto aos danos morais, restou configurado ilícito civil grave, consistente no abuso de confiança e exploração da vulnerabilidade psíquica da autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 14. O dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrente da gravidade da conduta e da violação à dignidade da autora, sendo desnecessária prova específica do prejuízo. 15. A responsabilidade civil impõe a reparação integral dos danos, nos termos do CCB, art. 944, sendo insuficiente a mera anulação do contrato para recompor o abalo extrapatrimonial. 16. A fixação da indenização em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do dano e o caráter pedagógico da medida. IV. Dispositivo e tese 18. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A juntada de documento preexistente apenas em sede recursal configura inovação probatória vedada. 2. O vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade emocional e abuso de confiança invalida o negócio jurídico, independentemente de sua regularidade formal. 3. A exploração de vulnerabilidade em contexto familiar configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, 373, I e II, 435, 447, § 3º, I, 471 e 784, III; CC/2002, arts. 108, 167 e 171, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.569110-8/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010521-76.2024.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, j. 06.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 390.8695.8540.3707

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO OU RETENÇÃO TOTAL DA VERBA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 524.9427.5563.7677

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESPROVIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO - RÉU QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DIRIGIU EXPRESSÕES GRAVEMENTE OFENSIVAS A POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM NÍTIDO INTUITO DE DESPRESTIGIAR E ULTRAJAR A FUNÇÃO PÚBLICA - EMBRIAGUEZ E ESTADO DE ANIMOSIDADE QUE NÃO AFASTAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - READEQUAÇÃO DO QUANTUM - REDUÇÃO DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.8935.1558.5659

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em diversos contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinando a limitação dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores cobrados em excesso do consumidor. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos revisional e de repetição de indébito formulados na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas, justificando a revisão contratual, a limitação dos juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a abusividade dos juros pela significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade, sendo abusivas as taxas que superam uma vez e meia a média, o que ocorreu nos contratos analisados. 5. A apelante não comprovou circunstâncias concretas que justificassem a cobrança de juros muito superiores à média de mercado, como risco excepcional ou perfil de inadimplência do consumidor. 6. A restituição dos valores pagos a maior é devida em razão da abusividade comprovada, independentemente da existência de erro no pagamento, para evitar enriquecimento ilícito. 7. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 10% sobre o proveito econômico, conforme critérios legais e jurisprudência, não havendo razão para redução. 8. Não há fundamento para suspender o processo até o julgamento do Tema 1378/STJ, pois a suspensão se aplica apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal pode ser reconhecida quando as taxas pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, cabendo a limitação dos juros à referida média e a restituição dos valores cobrados indevidamente, observando-se o ônus da prova quanto às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 93, IX, 373, caput, 489 e 1.025; CC/2002, art. 885; CDC, art. 51, §1º; Decreto 22.626/1933; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0065746-72.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 20.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022. Súmulas 596/STF, 296/STJ, 7/STJ, 83/STJ, 284/STF, 5/STJ, 282/STF, 356/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu que os juros cobrados nos contratos de empréstimo foram abusivos, porque eram muito maiores do que a média praticada pelo mercado na época. Por isso, a empresa Crefisa deve devolver os valores cobrados a mais, corrigidos e com juros. O Tribunal entendeu que a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central é um jeito justo de verificar se os juros são abusivos, e que a empresa não conseguiu provar que tinha um motivo forte para cobrar juros tão altos. Também foi mantido o valor dos honorários do advogado, porque está dentro do que a lei permite. Assim, o pedido da Crefisa para mudar essa decisão foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5996.4454.9164

19 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 356.5559.8220.4869

20 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DO INTERESSE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. RESISTÊNCIA FORMAL AO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO DA RÉ NA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, mas atribuiu a eles o pagamento das custas processuais, afastando a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento do princípio do interesse.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a apresentação de contestação pela ré configura resistência apta a caracterizar litigiosidade na ação de usucapião, autorizando a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A contestação apresentada pela ré, com pedido expresso de improcedência da ação e condenação dos autores em custas e honorários, evidencia resistência formal ao pedido inicial.4. A existência de oposição afasta a aplicação do princípio do interesse e impõe a incidência da regra geral da sucumbência.5. Também sob a ótica do princípio da causalidade, verifica-se que a omissão da ré em fornecer documentação necessária à regularização registral do imóvel contribuiu diretamente para o ajuizamento da demanda.6. Cabível, portanto, a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo7. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 383.2766.7734.6614

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, AFASTA A PRÓPRIA CONDENAÇÃO. CONTUDO, VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 2. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 3. CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 4. COMPENSAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude e a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, condenando a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, determinada a compensação com o valor mutuado revertido em benefício do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (i) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais; (iii) os consectários aplicáveis à repetição de indébito; (iv) o cabimento da compensação entre o valor mutuado e os valores a serem restituídos; e (v) o cabimento da majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O quantum indenizatório deve ser estabelecido pelo método bifásico adotado pelo STJ, considerando primeiramente um valor básico com base em precedentes de casos semelhantes e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não comporta majoração a indenização por danos morais quando o consumidor, a despeito de questionar a higidez da contratação, aufere proveito econômico da operação, recebendo e retendo o numerário disponibilizado, hipótese em que, segundo o entendimento desta Câmara Cível, sequer se configura dano moral indenizável. 3. Tendo a instituição financeira deixado de recorrer, o afastamento da verba indenizatória encontra óbice na vedação à reformatio in pejus, impondo-se a manutenção do valor arbitrado na origem. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de fraude, os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), consectários de ordem pública que comportam análise de ofício. 5. A repetição do indébito não decorre de responsabilidade extracontratual, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC). 6. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), de modo que a compensação entre o valor mutuado e os valores a serem restituídos é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do CC). 7. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, mostram-se adequados aos vetores do CPC, art. 85, § 2º, não havendo elemento que justifique a elevação ao patamar máximo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O proveito econômico auferido pelo consumidor que recebe e retém o valor mutuado, ainda que reconhecida a fraude na contratação, esvazia o abalo moral indenizável. 2. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais decorrente de fraude fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); os incidentes sobre a repetição de indébito fluem da citação. 3. Declarada a nulidade do contrato, o retorno ao status quo ante impõe a compensação entre o valor mutuado e os valores a restituir, sob pena de enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 405 e 884; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0052061-37.2021.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 144.2252.3285.8000

22 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de benefício acidentário, em razão de fratura do plano tibial direito, decorrente de acidente de trajeto em 25/06/2022.1.2. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão formulada na inicial, com base em laudo pericial judicial, consignando que restou caracterizada a redução da capacidade laborativa do autor para as atividades habitualmente exercidas.1.3. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação cível, sustentando a ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e o labor, alegando a impossibilidade do seu reconhecimento sem a apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e que a prova testemunhal não é instrumento apto a comprovar acidente de trabalho.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: i) aferir se devem ser conhecidos todos os pedidos formulados na apelação, à luz do interesse recursal e do princípio da dialeticidade; ii) saber se a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho impede o reconhecimento do nexo causal para concessão do auxílio-acidente; iii) aferir os critérios corretos de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de observância da prescrição quinquenal e ao requerimento de fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, porquanto a própria sentença já observou tais orientações.3.2. Também não se conhece dos pedidos relativos à apresentação de autodeclaração prevista em portaria administrativa, à declaração de isenção de custas e à cobrança de eventuais valores pagos em sede de tutela posteriormente revogada, por ausência de pertinência com a hipótese concreta ou por deficiência de fundamentação recursal, em afronta ao princípio da dialeticidade. 3.3. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.4. O laudo pericial constatou redução permanente da capacidade laboral do segurado para o desempenho das atividades inerentes à profissão exercida à época do acidente, evidenciando maior esforço para realização das tarefas habituais.3.5. A ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede, por si só, o reconhecimento do acidente de trabalho, pois o nexo causal pode ser demonstrado mediante outros elementos probatórios produzidos nos autos. A relação entre o acidente e o trabalho foi reconhecida em audiência de instrução, a partir da oitiva de testemunhas, condizente com o Boletim de Acidente e Prontuário Médico;3.6. A prova testemunhal produzida em audiência confirmou que o acidente ocorreu quando o segurado realizava atendimento a clientes da empregadora, circunstância corroborada pelos documentos constantes dos autos, revelando a ocorrência de acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, «d».3.7. A autarquia não compareceu à audiência de instrução, deixando de participar da produção de prova oral destinada ao deslinde da controvérsia, o que prejudica sua alegação de insuficiência probatória fundada na inexistência da Comunicação de Acidente de Trabalho.3.8. Demonstrada a qualidade de segurado, o nexo entre a atividade profissional desempenhada e o acidente narrado, e considerando a redução permanente da capacidade laborativa para a atividade profissional habitualmente exercida pelo autor, reconhecida pela perícia judicial, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, a teor da Lei 8.213/91, art. 86.3.9. Os consectários legais também comportam adequação. Até a citação, a correção monetária deve observar o INPC, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 41-A e do Tema 905 do STJ. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 09/09/2025. Entre 10/09/2025 e a expedição do requisitório, aplicam-se INPC e juros da caderneta de poupança. Após a expedição do precatório, incidem IPCA e juros de 2% ao ano, ou a taxa SELIC, se mais vantajosa à Fazenda Pública, à luz da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1319.3774.8796

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4719.0837.1046

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 631.4377.2093.6005

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeira que afirma exercer posse exclusiva sobre imóvel integrante do acervo hereditário há mais de quarenta anos. A apelante sustenta que, após o falecimento de seu genitor, assumiu integralmente as obrigações decorrentes da aquisição do imóvel, quitou as parcelas remanescentes do compromisso de compra e venda, realizou benfeitorias, arcou com tributos e demais despesas incidentes sobre o bem e exerceu posse mansa, pacífica, contínua, pública e com ânimo de dona, sem oposição dos demais herdeiros. Alega, ainda, que o julgamento antecipado da lide inviabilizou a produção das provas necessárias à demonstração da posse exclusiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o reconhecimento da usucapião extraordinária por herdeira sobre imóvel integrante do acervo hereditário; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abertura da sucessão transmite automaticamente a posse e a propriedade da herança aos herdeiros, formando condomínio pro indiviso até a partilha, nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791.4. A circunstância de o imóvel integrar o acervo hereditário não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião em favor de um dos coerdeiros, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva, contínua, mansa, pacífica, sem oposição e com efetivo animus domini, pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238.5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o herdeiro possui legitimidade para usucapir bem integrante da herança quando comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva, especialmente a exclusividade da posse em relação aos demais condôminos.6. No caso concreto, a autora alegou exercer posse exclusiva por mais de quatro décadas, afirmando ter quitado integralmente o imóvel, promovido sua conservação, realizado benfeitorias e suportado, isoladamente, os encargos incidentes sobre o bem. Os demais herdeiros, embora regularmente citados, não apresentaram resistência ao pedido.7. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e da necessidade de comprovação da posse exclusiva, revela-se inadequado o julgamento antecipado da lide, sendo indispensável a dilação probatória para a produção das provas requeridas, sob pena de cerceamento do direito de defesa.8. A improcedência do pedido sem oportunizar a instrução processual impede a adequada verificação dos requisitos da usucapião extraordinária, impondo a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, reconhecendo a possibilidade de usucapião de imóvel integrante da herança por coerdeiro que exerça posse exclusiva com animus domini.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a produção das provas requeridas e o regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: «O herdeiro pode adquirir por usucapião extraordinária imóvel integrante do acervo hereditário, desde que demonstre o exercício de posse exclusiva, contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal, sem oposição dos demais condôminos.»Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de usucapião quando a controvérsia depende da produção de provas destinadas à demonstração da posse exclusiva e dos demais requisitos da prescrição aquisitiva, impondo-se a cassação da sentença para reabertura da instrução processual.»... ()

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Doc. ADM Direito 721.6196.6424.2254

26 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM MULTA ASTREINTE CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE REQUERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE DISCUTE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, CONTENDO AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO CORRETA. MERA ATUALIZAÇÃO MENSAL DOS DADOS QUE NÃO CONFIGURA FATO NOVO APTO A AFASTAR A COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da configuração da coisa julgada, condenando ainda a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há identidade entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada apta a caracterizar coisa julgada; e (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação anteriormente ajuizada discutiu a mesma relação jurídica envolvendo os apontamentos lançados no SCR/SISBACEN decorrentes das operações 6.142.368 e 6.142.364, sob os mesmos fundamentos e com idênticos pedidos.4. A circunstância de os relatórios do SCR indicarem valores ou meses de referência distintos não afasta a identidade da causa de pedir, por representar mera atualização periódica das informações decorrentes das mesmas operações de crédito. 5. Configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, bem como o trânsito em julgado da ação anterior, correta a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, V. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico ou de alguma das condutas previstas no CPC, art. 80, não bastando a mera improcedência da pretensão ou o reconhecimento da coisa julgada. 7. Ausente prova de alteração da verdade dos fatos ou de comportamento processual malicioso, impõe-se o afastamento da multa aplicada à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: A coisa julgada configura-se quando verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas que discutem a mesma relação jurídica, não sendo suficiente para afastá-la a mera atualização periódica dos dados constantes do SCR/SISBACEN. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo específico ou da prática de alguma das condutas tipificadas no CPC, art. 80. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 337, §§ 2º e 4º, 485, V, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000928-96.2007.8.16.0126, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 10.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 06.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.03.2026.... ()

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