1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão de embargos de declaração. Omissão sobre a incidência de juros remuneratórios no período de mora. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não acolheu os embargos anteriores, no qual o embargante alegou omissão quanto à incidência de juros remuneratórios no período de mora, supostamente cobrada de forma ilegal pela embargada, em desacordo com os termos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a incidência de juros remuneratórios no período de mora e se a cobrança realizada pelo embargado é ilegal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. O acórdão anterior não se pronunciou sobre a cobrança de juros remuneratórios no período de mora, caracterizando omissão.5. Após análise, não foi identificada a cobrança ilegal de juros remuneratórios, pois os encargos cobrados estão de acordo com o contrato.6. Os embargos foram acolhidos, mas sem atribuição de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FÍSICA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
4 - TJPRAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO QUE QUESTIONOU OS MESMOS DÉBITOS E POSTULOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO MESMO PERÍODO. IDENTIDADE DE PARTES, CAU
SA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de violência psicológica contra a mulher e contravenção de vias de fato. Aplicação da atenuante de senilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em ex
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL E CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS MATERIALMENTE DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS DOS APURADOS NOS AUTOS QUE TRAMITARAM NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUBSIDIAR A AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, visando o reconhecimento de bis in idem e violação à coisa julgada material, bem como o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e indícios suficientes de materialidade e autoria da prática do crime de estelionato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há presença das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal pela estreita via de habeas corpus, bem como se existe bis in idem e violação à coisa julgada material. III. Razões de decidir 3. A existência de denúncias oferecidas em desfavor dos mesmos réus em ações penais distintas, pela prática de crimes descritos no mesmo tipo penal não necessariamente configura bis in idem. Isto porque, como no caso em concreto, ao menos nesta análise preliminar, estamos diante da suposta prática de múltiplas infrações penais, perpetradas contra vítimas distintas e em datas diferentes às mencionadas nos autos 0001608-49.2013.8.16.0302, com provas produzidas e individualizadas em processos distintos, tendo repercussão diversa em cada um deles, além do fato de que outras duas pessoas também foram denunciadas naquele feito em São Paulo, apesar de absolvidas posteriormente.4. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.5. «A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.» (STJ, RHC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) IV. Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «Os elementos informativos coligidos aos autos, até o presente momento, convergem para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do fato atribuído ao paciente, não se vislumbrando as hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via estrita.»______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395 e 397; CP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0037693-81.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 05.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006578-81.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.09.2025.... ()
7 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIAS PRECLUSAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em cédula de crédito bancário destinada a capital de giro, reconhecendo a abusividade de alguns encargos (TAC, seguro prestamista parcialmente, limitação dos juros remuneratórios, descaracterização da mora) e redistribuindo os ônus sucumbenciais. O recurso impugna a aplicação do CDC, a exclusão da TAC, a limitação dos juros, o afastamento da mora e a parcial exclusão do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é possível rediscutir a aplicação do CDC diante da decisão saneadora não impugnada; (ii) definir se é válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito em contrato firmado com pessoa jurídica; (iii) estabelecer se deve ser mantida a cobrança integral do seguro prestamista; (iv) avaliar a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e seus reflexos na caracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR.A decisão saneadora reconheceu a aplicação do CDC, e a ausência de agravo de instrumento no momento oportuno acarreta preclusão, inviabilizando rediscussão em apelação.A tarifa de abertura de crédito, embora admitida para pessoas jurídicas quando expressamente pactuada, deve respeitar limites de razoabilidade; o valor cobrado mostra-se excessivo e mantém-se seu expurgo.A sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer causa de indevida cobrança do seguro não alegada nos embargos, impondo a cassação parcial desse ponto e restabelecendo a cobrança integral, observada a vedação à reformatio in pejus.A taxa de juros remuneratórios contratada (3,30% a.m.) não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, não se verificando abusividade.Ausente abusividade nos juros remuneratórios — encargos da normalidade —, afasta-se a descaracterização da mora, em conformidade com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos.A abusividade de encargos acessórios, como TAC ou seguro, não descaracteriza a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para restabelecer a cobrança integral do seguro prestamista, manter a taxa de juros contratada e reconhecer a manutenção da mora, preservando-se o expurgo da TAC.___Tese de julgamento: 1. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão saneadora que define a incidência do CDC acarreta preclusão. 2. A tarifa de abertura de crédito pactuada com pessoa jurídica é admitida, desde que não abusiva, admitindo-se seu expurgo quando verificada onerosidade excessiva. 3. O reconhecimento de fundamento não alegado na inicial configura julgamento extra petita e impõe a anulação parcial da sentença, vedada a reformatio in pejus. 4. A taxa de juros remuneratórios somente pode ser revista quando superior ao dobro da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso. 5. A ausência de abusividade nos encargos da normalidade impede a descaracterização da mora.__Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; CC, art. 422; CPC, arts. 141, 490, 492 e 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos); Súmula 565/STJ; REsp. 1.061.503; REsp. Acórdão/STJ (orientação 2); REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021317-98.2021.8.16.0001; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002814-97.2019.8.16.0001; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092036-06.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001245-06.2023.8.16.0071; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por débito que desconhece. Diante disso, requereu a exclusão da inscrição, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.I.3. A autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão para o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição.II.2. A ocorrência de dano moral.III.Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade da inscrição, mantém-se da sentença: «No caso dos autos, a requerente demonstrou que teve seu nome negativado pelo valor de R$ 1.131,50, conforme extrato juntado no mov. 1.6, alegando desconhecimento da origem do débito. Por sua vez, a requerida comprovou ser cessionária do crédito através de contrato de cessão devidamente registrado (mov. 15.8), bem como apresentou documentação comprobatória da origem do débito, incluindo faturas detalhadas do cartão de crédito desde dezembro/2019 (mov. 15.2), demonstrando a evolução mensal do débito com a aplicação de encargos por atraso no pagamento. Comprovou ainda o envio de comunicado prévio de negativação ao e-mail da autora (mov. 15.4). Confrontando os argumentos das partes, entendo que a requerida se desincumbiu do encargo de comprovar a origem e legitimidade do débito negativado. A documentação apresentada é robusta e demonstra de forma clara a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente (Banco Bradesco), bem como a regularidade da cessão de crédito. Ademais, o instituto da cessão de crédito, previsto nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, permite a transferência da titularidade do crédito, mantendo-se as mesmas condições originais da obrigação. Conclui-se, assim, que o débito negativado possui origem lícita e regular, sendo legítimo o exercício do direito de cobrança pela cessionária, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado.»III.2. Quanto ao dano moral prevalece o entendimento de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Contudo, comprovada a regularidade da anotação, não há fundamento para fixação de indenização.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006573-71.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007478-72.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE A ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONVERTENDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO EM TEMPO COMUM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A REVISÃO PRETENDIDA NÃO VULNERA A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, SEM REDISCUTIR O ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, PORQUANTO O DEMANDANTE NÃO RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO SOBRE O PERÍODO JÁ RECONHECIDO COMO ESPECIAL. O TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCIDE SOBRE A CONTROVÉRSIA, ADMITINDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM AINDA QUE JÁ IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. O DEMANDANTE SATISFEZ INTEGRALMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 DE 2005, FAZENDO JUS À REVISÃO DOS PROVENTOS PARA ASSEGURAR A INTEGRALIDADE E A PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, COM AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de aposentadoria especial, convertendo o tempo de contribuição prestado como agente penitenciário em tempo comum, com cálculo de proventos com integralidade e paridade, a contar de 20/09/2022, além de determinar o pagamento de diferenças de proventos com correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão do tempo de contribuição especial em comum para fins de revisão da aposentadoria, com base no entendimento do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, sem configurar desaposentação ou violação à coisa julgada.III. Razões de decidir3. A revisão da aposentadoria não configura violação à coisa julgada, pois a pretensão se limita à conversão do tempo especial em comum, não rediscutindo a aposentadoria já concedida.4. A desaposentação não se aplica, pois o demandante não renunciou à aposentadoria especial, mas busca a aplicação de fator de conversão sobre o tempo já reconhecido como especial.5. O Tema 942 do STF é aplicável ao caso, permitindo a conversão do tempo especial em comum independentemente de já ter sido atingido o tempo para aposentadoria especial.6. O demandante cumpriu todos os requisitos para aposentadoria com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005, fazendo jus à revisão de seus proventos para assegurar integralidade e paridade.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais não se justifica, pois a divergência sobre o termo inicial dos efeitos patrimoniais não compromete o núcleo essencial da pretensão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com ajuste quanto aos consectários legais._________... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de indenização por danos morais e materiais, mantendo a sentença que afastou a prescrição da pretensão autoral e a aplicação do CDC, fundamentando que a ação é de natureza indenizatória fundada no inadimplemento contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou erro material na decisão que manteve a sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais e materiais por vícios construtivos, afastando a tese da prescrição e a aplicação do CDC ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração. 5. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e não o prazo trienal ou decadencial do CDC. 6. A contradição alegada pela embargante não se configura, pois não há incoerência interna na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos casos de ações indenizatórias por danos decorrentes de vícios na construção de imóveis, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ, não sendo cabível a aplicação de prazos decadenciais ou prescricionais específicos do CDC, tampouco o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, quando a pretensão se fundamenta no inadimplemento contratual. ________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, V; CDC, art. 26; CC/1916, art. 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 26.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 08.02.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2021; Súmula 194/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. que questionava uma decisão anterior sobre um pedido de indenização por danos em um imóvel. A construtora alegou que havia erros na decisão, especialmente sobre os prazos para pedir indenização. No entanto, o tribunal entendeu que não havia contradições ou erros na decisão anterior e que a ação realmente seguia o prazo de dez anos para prescrição, conforme a lei. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e a construtora não conseguiu mudar o que já havia sido decidido.... ()
13 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acidente de trabalho que teria gerado sequelas com redução da capacidade laboral. 1.2 Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, com base em laudo pericial judicial conclusivo. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando a existência de sequela permanente, ainda que mínima, apta a ensejar o benefício, bem como alegando nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não se caracterizou o cerceamento de defesa na casuística, na medida em que as partes puderam participar da instrução probatória e manifestar-se sobre o laudo pericial, que foi produzido de forma hígida, com resultado conclusivo, e apto para a formação do convencimento do julgador, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado.3.2 O laudo pericial judicial foi elaborado de forma técnica, respondeu aos quesitos apresentados e concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, não havendo vícios que justifiquem sua nulidade.3.3 A insurgência do apelante decorre de mero inconformismo com o resultado da perícia, não sendo suficiente para autorizar a produção de nova prova técnica.3.4 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual.3.5 A doutrina esclarece que o benefício possui natureza indenizatória e pressupõe diminuição funcional para o exercício da atividade habitual, ainda que mínima, após a consolidação das lesões (CASTRO; LAZZARI; CARDOSO).3.6 O STJ, no Tema 416, firmou entendimento de que o grau da lesão é irrelevante, desde que comprovada a redução da capacidade laboral.3.7 No caso concreto, a prova pericial judicial concluiu de forma categórica pela plena capacidade laborativa, inexistindo qualquer limitação funcional decorrente do acidente.3.8 A ausência de redução da capacidade afasta o fato gerador do benefício, não sendo suficiente a mera existência de lesão pretérita.3.9 O conjunto probatório não apresenta elementos aptos a infirmar a conclusão pericial, devendo prevalecer o laudo técnico.3.10 A manutenção do vínculo laboral na mesma função, sem evidência de readaptação, reforça a conclusão de inexistência de incapacidade ou redução funcional.3.11 Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência.3.12 Aplica-se a isenção de custas e honorários sucumbenciais prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.13 Determina-se, de ofício, a restituição dos honorários periciais pelo ente estadual, conforme o Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade laborativa; inexistente tal redução, ainda que mínima, é indevido o benefício, devendo prevalecer o laudo pericial judicial quando técnico, coerente e não infirmado por outras provas.»Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 371.Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 26, I; 86; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ).STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA INTERNA NA DECISÃO A ENSEJAR EM CONTRADIÇÃO CAPAZ DE SER ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA A QUESTÃO IMPUGNADA NO RECURSO. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
15 - TJPREMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO PARCELADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011 (LAI). AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA NO PRAZO LEGAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUALIZADOS POR NÚMERO E ANO. SUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO. LGPD. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO DE DADOS E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PARCIAL OU COM TARJA DE DADOS SIGILOSOS. LEI 12.527/2011, art. 7º, §2º. ILEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. LEI 8.906/94, art. 7º, XIII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DELIBERADAMENTE OFENSIVA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MERA DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUANTO À EXTENSÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPREmenta: Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Insurgência da apelante. Pessoa jurídica. 1. Pedido de hipossuficiência econômica. Necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Intimação regular para complementação documental. Determinação não cumprida. Posteriormente intimada para recolhimento do preparo recursal, igualmente não observada. Com o escoamento do prazo in albis, ensejando o não conhecimento do apelo. Deserção configurada. Não conhecimento da apelação. 2. Alegado cerceamento de defesa. Matéria vinculada ao mérito do apelo. Impossibilidade de apreciação, diante da ausência de superação do juízo de admissibilidade recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não comprovação dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: a) se deve ser reformada a decisão monocrática, a fim de conceder à pessoa jurídica os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, afastar a deserção do recurso de apelação; b) se é possível apreciar a alegação de cerceamento de defesa, fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial, embora o apelo não tenha superado em juízo de admissibilidade;III. Razões de decidir3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação concreta da alegada incapacidade financeira, mediante documentos idôneos e atuais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência.4. Regularmente intimada para demonstrar sua situação econômica, a recorrente deixou de apresentar elementos aptos a justificar o deferimento do benefício.5. Oportunizado, posteriormente, o recolhimento do preparo recursal, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem pagamento, o que acarreta a deserção do recurso de apelação.6. Não superado o juízo de admissibilidade recursal, em razão da deserção, fica obstada a análise das teses de mérito deduzidas no apelo, inclusive a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal ou da concessão da justiça gratuita, após regular intimação para tanto, implica a deserção do recurso e sua consequente inadmissibilidade.___________Dispositivos relevantes citados: CPC: 99, § 2º; 1.007; 1.021; CF: art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 08.04.2026). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001685-83.2025.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 25.06.2026).... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 11 DAS TURMAS RECURSAIS/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por invalidez funcional permanente total por doença, em razão de lesões sofridas pelo autor no exercício de sua atividade laboral, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença, considerando a alegação de incapacidade do autor.III. Razões de decidir 3. De acordo com o tema 1.068 do STJ, «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica». 4. O laudo pericial atestou que as doenças do autor não causaram invalidez permanente ou parcial, e que ele mantém sua autonomia para realizar atividades cotidianas.5. Danos morais não configurados.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E À RETENÇÃO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DO LIMITE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS COM RESPALDO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVO NORMATIVO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DIANTE DO DEVER DO JULGADOR DE APRECIAR APENAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. GUIA CANCELADA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA ANS. PROCEDIMENTO SEM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
22 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos em imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Preliminar de inépcia da inicial. tese rejeitada. Alegação de ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. Prova pericial hígida em sentido contrário. Alegação de culpa exclusiva dos proprietários. Ausência de prova. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do construtor. Despesas extraprocessuais que não configuram dano material. Indenização indevida. Entendimento consolidado do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado de acordo com o entendimento desta Câmara. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se a rejeição da preliminar de inépcia da inicial, a condenação na obrigação de fazer e a indenização por danos morais.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes pedidos cumulados de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos Autores, que comprovaram defeitos na unidade habitacional e áreas comuns, bem como a responsabilidade da construtora pela reparação dos danos. A sentença condenou a Ré a realizar os reparos necessários, pagar indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a construtora deve ser condenada a realizar reparos em imóvel por vícios construtivos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pleiteados pelos adquirentes, diante da alegação de inexistência dos defeitos e da responsabilidade, e da controvérsia sobre a abrangência dos danos materiais indenizáveis. III. Razões de decidir.3. A petição inicial não é inepta, pois delimita claramente os vícios construtivos e possibilita o exercício da ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A construtora não comprovou a inexistência dos vícios ou culpa exclusiva dos Autores, sendo sua a responsabilidade, de caráter objetivo, pelos defeitos do imóvel, confirmados pelo laudo pericial judicial.5. Os gastos com notificações extrajudiciais, honorários advocatícios contratuais, laudos técnicos particulares, custas judiciais e despesas processuais não configuram danos materiais indenizáveis, devendo ser afastados da condenação.6. Os vícios construtivos causaram transtornos que ultrapassam mero aborrecimento, violando o direito à moradia e justificando a indenização por danos morais, fixada em valor proporcional e razoável.7. A sucumbência é recíproca em razão do afastamento parcial da condenação por danos materiais, com redistribuição proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se a sentença quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial, à condenação em obrigação de fazer e à indenização por danos morais.Tese de julgamento: Nos casos de ação por vícios construtivos em imóvel adquirido, a responsabilidade da construtora é objetiva, cabendo a esta demonstrar a inexistência dos defeitos ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, sendo devida a obrigação de fazer para reparação dos vícios comprovados por perícia técnica, bem como a indenização por danos morais quando comprovados transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não sendo, contudo, devidos os gastos extrajudiciais e honorários advocatícios contratuais como danos materiais indenizáveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, 85, § 2º, 85, § 11, 86, 240, 357, § 1º, 487, I; CC/2002, arts. 12, § 3º, 205, 618; CDC, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008738-51.2018.8.16.0025, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 15.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009729-88.2019.8.16.0058, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 07.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 01.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004681-57.2021.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010345-55.2021.8.16.0038, Rel. Rotoli de Macedo, j. 08.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002252-98.2021.8.16.0072, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.04.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora deve fazer os reparos necessários no apartamento, porque ficou comprovado que os problemas no imóvel foram causados por falhas na construção, e não pelo uso dos moradores. Também manteve a condenação para que a construtora pague uma indenização por danos morais, pois os defeitos causaram sofrimento e atrapalharam o direito dos compradores de morar com segurança e conforto. Porém, o Tribunal retirou a obrigação da construtora de pagar as despesas que os compradores tiveram com contrato de advogados, laudos técnicos e notificações, porque esses gastos são considerados parte do direito deles de buscar justiça, e não um prejuízo causado pela construtora. Assim, a decisão protege os direitos dos compradores, mas reconhece que algumas despesas não devem ser reembolsadas.... ()
23 - TJPREmenta: Direito processual civil e tributário. Recurso de apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e julgado prejudicado, com reconhecimento de ofício e extinção do feito com resolução de mérito pela prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VII, em razão da aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município requereu a reforma da decisão para que o processo retomasse seu regular andamento, discutindo a inaplicabilidade das referidas normas ao caso. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário, tendo sido apensada a outra execução contra o mesmo contribuinte, que foi extinta posteriormente por prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Umuarama, com consequente extinção do feito com resolução de mérito.III. Razões de decidir3. Está configurada a prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, prejudicando a análise dos requisitos supervenientes das condições da ação.4. A prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após a constatação da não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal e entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. A execução fiscal permaneceu suspensa por mais de um ano sem efetiva citação ou constrição de bens suficientes, ultrapassando o prazo prescricional aplicável, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente.6. Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sem ônus para as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e julgada prejudicada; reconhecida de ofício e declarada a prescrição intercorrente dos créditos exequendos; extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sem ônus para as partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal inicia-se automaticamente após um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, findo o qual corre o prazo prescricional aplicável, podendo o juiz reconhecê-la de ofício e extinguir o feito com resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII, 487, II, e CPC, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 40, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. não informado, Plenário, j. não informado; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 314/STJ; Tema 395/STJ; Tema 1.184/STF; Resolução CNJ 547/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município para cobrar uma dívida está parado há muito tempo sem que tenham sido encontrados bens para pagar essa dívida. Por isso, o prazo para cobrar essa dívida acabou, o que se chama prescrição intercorrente. Como a lei diz que, depois desse prazo, o processo deve ser encerrado, o Tribunal decidiu extinguir o processo, ou seja, não vai mais continuar com a cobrança dessa dívida. Essa decisão foi tomada para evitar que o processo fique parado para sempre sem solução.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO TIPO DE SOLO (TIPO 1). EVENTO SECA. RISCO COBERTO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. TIPO DE SOLO INFORMADO NA PROPOSTA E ACEITO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TIPO DE SOLO E O SINISTRO. CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA APÓLICE. AFASTAMENTO DA TAXA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola contratado para proteção de lavouras de soja, nas quais ocorreu perda por seca. A seguradora contestou a condenação, alegando cerceamento de defesa, limitação da cobertura aos riscos expressamente contratados, cumprimento do dever de informação, exclusão legítima da cobertura para solo tipo 1 (arenoso) e ausência de nexo causal entre o tipo de solo e o sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro por seca em lavouras de soja, apesar da cláusula contratual que exclui cobertura para prejuízos em solo do tipo 1 (arenoso).III. Razões de decidir3. Houve ampla dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa a ausência de prova oral, pois a controvérsia é documental e jurídica.4. A seguradora aceitou o risco e emitiu as apólices com a indicação do solo tipo 1, sem ressalvas, assumindo a cobertura, não podendo se eximir da indenização com base em cláusula de exclusão não destacada previamente.5. A cláusula de exclusão do tipo de solo não pode ser aplicada, pois a recusa ao pagamento, fundada em condição não informada e oposta após o sinistro, fere o princípio da boa-fé objetiva6. A negativa de cobertura por solo tipo 1 não se sustenta, pois o sinistro decorreu da seca, risco coberto, sem nexo causal com o tipo de solo e sem agravamento por conduta do segurado.6. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir os índices previstos na apólice (IPCA/IBGE e 0,5% ao mês).IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A seguradora que aceita o risco e emite apólice sem vistoria prévia assume a cobertura do sinistro decorrente de seca, não podendo excluir a indenização com base em cláusula de exclusão relativa ao tipo de solo não destacada previamente e sem comprovação de má-fé do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 370, 371, 374, III, 485, I, 1.009 e seguintes, 1.014; CC, arts. 757, 765, 766, 406; CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002033-65.2022.8.16.0132, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002571-93.2022.8.16.0084, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 632/STJ.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONJUNTAMENTE POR DUAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO NA FACE COM CICATRIZ PERMANENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 387/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de agressão física praticada pelas rés contra a autora durante evento, na qual os pedidos foram julgados procedentes para condená-las solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos. As recorrentes sustentam ausência de nexo causal, inexistência de atuação conjunta, insuficiência da prova dos danos, impossibilidade de cumulação das indenizações e, subsidiariamente, redução dos valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as condutas das rés concorreram conjuntamente para a agressão sofrida pela autora, ensejando responsabilidade solidária; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais decorrentes da agressão física; (iii) determinar se a lesão facial comprovada caracteriza dano estético indenizável e se é possível sua cumulação com o dano moral; e (iv) verificar se os valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, mostram-se adequados ou devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas dos autos demonstram que as rés agiram conjuntamente no mesmo contexto de agressão, iniciada pelo arremesso de uma lata de cerveja por Eliane e seguida pelo golpe de copo desferido por Eliandra, circunstância suficiente para estabelecer a responsabilidade solidária prevista no CCB, art. 942.4. Os depoimentos prestados em sede policial, o áudio atribuído à ré Eliane, as declarações prestadas em audiência e a própria confirmação das condutas pelas rés comprovam a dinâmica da agressão e afastam a alegação de ausência de nexo causal. 5. As agressões foram injustificadas e manifestamente desproporcionais, pois as rés utilizaram uma lata de cerveja e um copo de vidro como instrumentos de ataque, atingindo a autora na região da testa e próxima ao olho, sem que as alegadas provocações atribuídas à vítima justificassem a violência praticada. 6. A agressão física pública, súbita e injustificada viola os direitos da personalidade da vítima e atinge sua integridade física e esfera psicoemocional, configurando dano moral indenizável. 7. A gravidade da agressão, a reprovabilidade da conduta e a extensão das consequências suportadas pela autora justificam a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 8. As fotografias juntadas aos autos demonstram que a lesão provocou deformidade permanente na testa e na região do olho da autora, caracterizando dano estético pela alteração morfológica da face e pelo impacto sobre sua imagem e autoestima. 9. A indenização por dano estético pode ser cumulada com a indenização por dano moral quando decorrentes da mesma lesão, conforme a Súmula 387/STJ, inexistindo bis in idem na condenação. 10. A repercussão da lesão na face e as consequências físicas suportadas pela autora justificam a manutenção da indenização por danos estéticos em R$ 5.000,00, não se mostrando excessivos os valores fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. As pessoas que concorrem conjuntamente para a agressão respondem solidariamente pela reparação dos danos dela decorrentes, nos termos do CCB, art. 942.2. A agressão física pública, injustificada e desproporcional configura dano moral indenizável. 3. A lesão facial que produz deformidade permanente caracteriza dano estético indenizável. 4. É lícita a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos decorrentes da mesma lesão, conforme a Súmula 387/STJ. 5. Mantêm-se os valores indenizatórios de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos quando compatíveis com a gravidade dos fatos e a extensão das consequências suportadas pela vítima. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 942; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. ... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDA FUNDADA EM FATOS POSTERIORES E DISTINTOS DAQUELES DISCUTIDOS NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita violou direito líquido e certo da parte impetrante, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que descaracterizem a necessidade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo quando há ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, conforme CF/88, art. 5º, LXIX.4. A declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa, foi corroborada por prova pré-constituída de que a parte impetrante aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, demonstrando não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo ao sustento familiar.5. Não há elementos nos autos que desqualifiquem os pressupostos para a concessão da gratuidade, em conformidade com o art. 99, §2º, do CPC.6. A recusa ao pedido de justiça gratuita constitui violação ao direito líquido e certo da parte, em descompasso com o CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem concedida.Tese de julgamento:1. A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de prova pré-constituída, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo comprovação contrária.2. A negativa de assistência judiciária gratuita diante da ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência viola direito líquido e certo, ensejando a concessão de mandado de segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, MS 0004806-23.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. «SEGURO CARTÃO», «SEGURO DE VIDA» E SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO «COMBINAQUI". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO APENAS PARCIAL NA ORIGEM (10% DAS CUSTAS AO FINAL). COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 98, CPC).2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA INVERTIDA (ART. 6º, VIII, CDC). AUTOR SURDO-MUDO, COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CARDÍACO E ANALFABETO FUNCIONAL.HIPERVULNERABILIDADE MÁXIMA.3. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL (ART. 6º, III, CDC E LEI 13.146/2015, art. 8º - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DISPENSADA (ERESP 1.413.542/STJ). CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. BANCO QUE, MESMO APÓS RECONHECER O CANCELAMENTO E SE COMPROMETER A RESSARCIR OS VALORES, VOLTOU A EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR. DESCONTO INJUSTIFICADO E ABUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO.6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()