1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO «DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESUNSÃO RELATIVA DE VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VE
NDA AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO - COMPRA E VENDA SIMULADA POR FILHO E NORA DO AUTOR - ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO DO NEGÓCIO ANTERIOR TAMBÉM SIMULADA - NÃO DEMONSTRADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, COMO DECLARADO - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RECONHECIDA - DANO MORAL - PRESENÇA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REITERADA EM GRAU RECURSAL. PEDIDO PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 3. DISPENSA DO PRÉVIO PREPARO ANTE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC, art. 91.4. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC, art. 186, § 2º. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NESSE SENTIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA CIRCUNSTÂNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA. CONTATO EFETIVO COM O PATROCINADO EVIDENCIADO PELA REITERADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. NULIDADE AFASTADA. 5. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE NÃO IMPUGNADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES VEICULADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual, consistente na alteração consciente da verdade dos fatos ou no uso do processo para fim manifestamente ilícito, não bastando, para tanto, a mera improcedência da pretensão ou a divergência entre a alegação da parte e a prova produzida.2. Indefere-se o pedido de gratuidade quando os documentos coligidos aos autos, notadamente aqueles juntados com as contrarrazões, revelam a titularidade de sociedade empresária em atividade e a condição de sócio-administrador do postulante, a infirmar a alegada hipossuficiência e a evidenciar a ausência de alteração das condições financeiras em relação ao quadro que ensejou a revogação anteriormente operada.3. A atuação da Defensoria Pública impõe a dispensa do prévio recolhimento do preparo recursal, que deverá ser suportado pela parte vencida ao término do processo, na forma do CPC, art. 91, de modo que, ainda que indeferida a gratuidade, o recurso é de ser conhecido.4. A intimação pessoal da parte patrocinada, prevista no CPC, art. 186, § 2º, pressupõe requerimento da Defensoria Pública, que não foi formulado; ademais, por constituir medida excepcional, reclama a demonstração concreta da impossibilidade de comunicação com o assistido, circunstância igualmente não evidenciada quando o acervo probatório revela que as intimações dirigidas à Defensoria mostraram-se efetivas para que esta contatasse o seu patrocinado e apresentasse documentos em poder da parte, do que resulta prescindível a intimação pessoal e afastada a nulidade.5. Tornada definitiva a revogação da gratuidade da justiça e não efetuado o recolhimento das custas determinado pelo Juízo, está correta a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 102, parágrafo único, do CPC, restando prejudicadas as demais questões veiculadas nos embargos à execução, porquanto a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo impede o conhecimento do mérito.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelo não provido.... ()