ão da prisão preventiva que carecem de interesse recursal. Preliminares. legalidade da abordagem policial e das buscas (pessoal e veicular) realizadas. Ausência de provas suficientes para comprovar a suposta truculência policial. Circunstância que deve ser apurada em autos apartados. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos. Fé pública. Confissão extrajudicial do acusado. Inviável a desclassificação para uso próprio. Dosimetria. Idônea a valoração da culpabilidade na primeira fase. Correção, de ofício, do cálculo aritmético na aplicação da fração de 1/8. Inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ante a reincidência específica. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção do perdimento do veículo e do aparelho celular apreendidos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006) e desobediência (CP, art. 330), à pena total de 07 anos e 07 meses de reclusão, 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 790 dias-multa.II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da abordagem policial, das buscas pessoal e veicular, e das provas delas derivadas; (ii) saber se há provas suficientes da materialidade e da autoria do delito de tráfico de drogas; (iii) saber se é viável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso próprio, previsto no art. 28, da L. 11.343/2006; (iv) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento comportam alteração; (v) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) saber se é viável a restituição do veículo e do aparelho celular apreendidos.III. Razões de decidir 3. Os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e revogação da prisão preventiva não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal.4. Inviável o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da abordagem e buscas (pessoal e veicular) realizadas, pois a atuação policial foi precedida de fundada suspeita, amparada por denúncias pretéritas, atitude evasiva do adolescente inicialmente abordado e posterior fuga do apelante, legitimando a atuação policial e os atos subsequentes.5. Também não merece acolhimento a preliminar de nulidade das provas por suposta violência policial, ante a ausência de qualquer elemento concreto que comprove que as lesões foram causadas pelos agentes públicos. Ademais, eventual excesso deve ser apurado em autos apartados, sem reflexo na validade das provas produzidas na ação penal.6. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (999g de maconha e 26g de cocaína), corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares e pela confissão extrajudicial do acusado, razão pela qual revela-se incabível a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o delito de uso próprio.7. Inviável o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, devidamente valorada com base na expressiva quantidade e na natureza dos entorpecentes.8. Correção, de ofício, da pena-base, diante do equívoco aritmético na aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Readequação da pena definitiva do delito de tráfico de drogas para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa.9. O benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado, considerando a reincidência específica do apelante. 10. Manutenção do regime inicial semiaberto, fixado nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, em razão do quantum da pena.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência, a existência de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de pena imposta.12. Manutenção da decretação do perdimento do veículo e do aparelho celular apreendidos, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsão constitucional e legal.IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º; 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, b; art. 44, I, II e III; 59; 65, III, d; 91, II, a; Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, caput e §4º; 42; 63, I e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647; TJPR, AC 0064724-13.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; STF, RHC 251998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, julgado em 07.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020, p. 05.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0001899-47.2019.8.16.0163, Rel. Des. Subs. Jose Orlando Cerqueira Bremer, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, AC 0003413-13.2021.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025.... ()
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