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Doc. ADM Direito 240.8261.2516.7985

1 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 12, 14, 56 e 57, da Lei 8.078/1990. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC, art. 1.022. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()

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