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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e indenizar por danos morais. A sentença declarou a ilegalidade dos descontos e a inexistência da relação jurídica, condenando à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora, bem como distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se é válida a contratação dos empréstimos consignados cuja falsidade de assinatura foi atestada em perícia grafotécnica; (iii) saber se é cabível a restituição simples dos valores descontados; (iv) saber se é possível a compensação entre os valores recebidos e os valores a serem restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há falar em cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi conclusiva e suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.A falsidade das assinaturas nos contratos foi confirmada por perícia grafotécnica, o que impõe o reconhecimento da inexistência da contratação, por ausência de manifestação de vontade.A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, e da teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único do CC), impõe ao banco o dever de indenizar, mesmo em caso de fraude cometida por terceiros.A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Súmula 479), reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ocorridas no âmbito das suas atividades.Rejeitou-se a aplicação da teoria da supressio, diante da ausência de prova de que o comportamento da parte autora tenha gerado legítima expectativa de renúncia ao direito de ação.A compensação entre os valores pagos e os efetivamente recebidos pela autora mostrou-se cabível, à luz do CCB, art. 368, diante da demonstração documental das transferências em conta da titularidade da autora, não impugnadas especificamente.A correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).IV. DISPOSITIVO ... ()
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9 QUE ENTROU EM VIGOR EM 05.11.2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA REGULAR SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO (COM O RECEBIMENTO) ANTERIORES A DATA DO VIGOR DA NOVA LEI. EXPEDIÇÃO DE RPV POR VALOR ABAIXO DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO art. 87, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E art. 47 DA RESOLUÇÃO 438/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1190 DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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AJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a irregularidade de descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O recurso busca a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) deve ser majorado diante da privação de verba alimentar decorrente dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, grave agressão a direito da personalidade, com repercussões significativas na esfera psíquica e pessoal do indivíduo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).4. A indenização deve observar o critério da proporcionalidade, medindo-se pela extensão do dano efetivamente verificado, e não com caráter meramente punitivo (REsp. Acórdão/STJ).5. No caso, a ausência de contratação dos serviços e a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de baixa monta configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral presumido.6. As circunstâncias concretas demonstram que a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 não é suficiente para assegurar justa reparação, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade da lesão e com precedentes das Turmas Recursais do TJPR.7. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE, desde a citação até a decisão condenatória (CC, arts. 405 e 406, § 1º). A partir da decisão condenatória, aplica-se exclusivamente a taxa Selic (Súmula 362/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumida, em razão da natureza alimentar da verba.2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e ser majorada quando o valor fixado em primeiro grau não assegurar justa reparação diante da gravidade da conduta.3. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora e correção monetária conforme a sistemática fixada nos arts. 405 e 406 do CC e na Súmula 362/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 405, 406, §1º e 944; CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022.... ()
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rma da sentença condenatória que impôs pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão ao réu, por tentativa de homicídio qualificado, em decorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima, resultando em lesões graves. A defesa requereu a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação de frações maiores de diminuição na dosimetria da pena II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a pena imposta ao apelante deve ser revista em razão dos pedidos de exclusão da valoração negativa das vetoriais «culpabilidade» e «consequências do crime"; (ii) se devem ser aplicadas frações maiores para a tentativa e o privilégio e (ii) se houve bis in idem nas decisões que fixaram a pena do apelante.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela conduta do réu sob influência de álcool, o que aumentou a reprovabilidade de sua ação.4. As consequências do crime foram graves, com a vítima necessitando de tratamento cirúrgico e apresentando sequelas significativas.5. A fração de diminuição da pena pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando a proximidade da consumação do crime.6. A redução da pena pelo homicídio privilegiado foi corretamente fixada em 1/6, pois o réu teve a oportunidade de agir de forma diferente, mas optou por retornar e efetuar os disparos.7. Não houve bis in idem na fixação da pena, pois as justificativas para a valoração negativa da culpabilidade e para a escolha da fração do privilégio foram distintas.8. De ofício, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e não provido; de ofício, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime é cabível quando a conduta do réu demonstra maior reprovabilidade e gera sequelas significativas à vítima, mesmo em casos de tentativa de homicídio privilegiado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º; CPP, art. 593, I; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000576-72.2015.8.16.0122, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.05.2025.... ()
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/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA, COMO NO ANUÊNIO, EM QUE SE CONSIDERA APENAS O ÍNTERIM LABORADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora, servidora pública do Município de Jaguariaíva contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente pleiteia, em síntese, a concessão de progressão por merecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1589/2004 estabelece diversos critérios para a concessão da progressão por merecimento. Trata-se de uma série de requisitos a serem apurados mediante procedimento administrativo, o qual não ocorre de forma automática e imediata, como no anuênio, em que se considera apenas o ínterim laborado, o qual foi regularmente concedido à autora.4. Desse modo, não restou comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1232/2008.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005338-15.2022.8.26.0309; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/4/2024; Data de Registro: 29/4/2024); TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002161-50.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 01.07.2025.... ()
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BILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS CONFRONTANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente a Suscitação de Dúvida apresentada pelo Registro de Imóveis e determinou a manutenção da negativa de averbação. Alega o apelante, em suma, que a impugnação apresentada pelo confrontante está desacompanhada de qualquer fundamentação e prova, não podendo prevalecer no caso sob análise.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a averbação do georreferenciamento na matrícula de 604 de propriedade do apelante.III. Razões de decidir 3. É procedente a dúvida suscitada pelo agente delegado do Registro de Imóveis, no sentido da necessidade de ser exigir que o requerimento administrativo de retificação de área do imóvel seja formalizado com a presença concomitante e/ou anuência de todos os interessados, assim entendidos os coproprietários constantes da respectiva matrícula ou seus sucessores (art. 212, parágrafo único e art. 213, II, da Lei de Registros Públicos), como indicado pelo art. 654, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão da Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confinantes, inclusive.».Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213; arts. 646 e 654 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039649-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 16.06.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000237-69.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006482-95.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.03.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001759-13.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.04.2024.... ()
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Lei 11.343/2006, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do apelante, diante da alegada ausência de fundamentação idônea; e 2.2) se a conduta deve ser desclassificada para o delito de menor potencial ofensivo de porte de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a busca e apreensão é lícita, porquanto indicou expressamente que a residência alvo da medida cautelar foi frequentada por pessoa investigada por furto de explosivos.4. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram amplamente demonstradas por provas documentais e testemunhais, especialmente pela palavra dos policiais civis que participaram da diligência.5. A conduta do apelante se enquadra no tipo capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, independentemente da efetiva comercialização dos narcóticos, notadamente diante da intenção de repasse a terceiros e ... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de Dissolução Parcial de Sociedade ajuizada pelo autor visando à declaração de dissolução parcial de sociedade, declarada a data de retirada em 03.05.2023. Os requeridos manifestaram-se no processo afirmando não se opor à retirada do autor. Sentença de procedência dos pedidos, que decretou a dissolução parcial da sociedade, excluindo o autor do quadro societário, fixando a data da resolução em 03.05.2023, determinando a apuração e o pagamento dos haveres em 36 parcelas com correção monetária desde a resolução e distribuindo as custas segundo a participação no capital social. Os requeridos interpuseram Apelação sustentando: (i) nulidade parcial da Sentença por julgamento ultra petita, pois na Inicial não se teria pleiteado a apuração de haveres; (ii) subsidiariamente, o afastamento da correção monetária sobre as parcelas; (iii) o afastamento de sua condenação ao pagamento das custas processuais. O apelado deixou de apresentar Contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar a apuração de haveres, apesar de a Inicial haver limitado o pedido à declaração da dissolução parcial; (ii) saber se, mantida a condenação ao pagamento de haveres, seria indevida a correção monetária sobre as parcelas; (iii) saber se a distribuição das custas deveria ser alterada, afastando o rateio proporcional ao capital social. III. RAZÕES DE DECIDIR Os CPC, art. 141 e CPC art. 492 determinam que o Juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conceder tutela jurisdicional não postulada ou superior ao pedido. Na Inicial indicou expressamente o autor que pretendia apenas a dissolução parcial, reservando a apuração de haveres para futura demanda, de modo que a determinação de apuração e pagamento de haveres excedeu os limites do pedido, configurando julgamento ultra petita. Reconhecida a nulidade parcial da Sentença no ponto relativo à apuração e pagamento de haveres, resta prejudicado o pedido subsidiário dos apelantes quanto ao afastamento da correção monetária. No que concerne às custas processuais, o art. 603, § 1º do CPC estabelece que, havendo concordância das partes quanto à dissolução, as custas devem ser rateadas segundo a participação de cada sócio no capital social, não havendo espaço para interpretação diversa. Assim, correta a distribuição das custas fixada na Sentença, permanecendo hígida a regra legal aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar da Sentença a condenação relativa à apuração e ao pagamento de haveres, mantidos os demais pontos da decisão. Tese de julgamento: «O reconhecimento de que a apuração de haveres não foi objeto do pedido inicial impõe o reconhecimento de nulidade parcial da Sentença por julgamento ultra petita, devendo ser afastada a determinação de pagamento dos haveres, preservando-se, contudo, a distribuição das custas na forma do art. 603, § 1º do CPC, quando houver concordância das partes quanto à dissolução.» Dispositivos relevantes citados CPC: arts. 141, 324, 492 e 603, § 1º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por José Olival dos Santos, contra a sentença que o condenou nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 12, pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A pena foi fixada em 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa de 97 dias-multa. Na sentença foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais culpabilidade e antecedentes. Inconformado, o recorrente sustentou a indevida valoração negativa da culpabilidade, pois a apreensão de pólvora, chumbo e espoletas não configuraria munição, mas apenas insumos de recarga, não aumentando a reprovabilidade da conduta. Requereu, assim, a redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os materiais apreendidos (pólvora, chumbo e espoletas) caracterizam munição completa capaz de fundamentar maior reprovabilidade da conduta e justificar a valoração negativa da culpabilidade; e(ii) saber se, afastada essa circunstância, deve ser redimensionada a pena-base, com a consequente alteração da pena definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os materiais apreendidos consistem em insumos para recarga de munição, conforme dispõe o Decreto 10.030/2019, art. 3º, XIII, não havendo apreensão de munições completas prontas para uso, mencionada na sentença.4. A valoração negativa da culpabilidade exige elementos que demonstrem reprovabilidade superior àquela inerente ao tipo penal, o que não se verifica, pois os insumos não ampliam a potencialidade lesiva da conduta.5. Reconhecida a impropriedade da fundamentação adotada na sentença, que fez referência a munições, impõe-se afastar a culpabilidade, permanecendo apenas os antecedentes, resultando a pena-base em 1 ano e 3 meses de detenção e multa de 54 dias-multa. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena para 1 ano e 3 meses de detenção, e multa de 54 dias-multa, mantida a condenação pela Lei 10.826/2003, art. 12.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; Decreto 10.030/2019, art. 3º, XIII; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.02.2019. TJPR, Apelação Criminal 0000815-08.2018.8.16.0143, 2ª Câmara Criminal, Relª Desª Priscilla Placha Sá, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal consignou que a pólvora, o chumbo e as espoletas apreendidos não configuram munições completas, tratando-se de insumos destinados à recarga de cartuchos. Ausente demonstração de incremento da potencialidade lesiva da conduta, tais elementos não se prestam à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Por conseguinte, afastada a culpabilidade, a pena foi redimensionada para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, mantida, contudo, a condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público, vítima nos autos, contra sentença que absolveu o réu da prática de desacato por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação deve ser conhecida em virtude do prazo para a interposição de recurso da vítima, cuja legitimidade para recorrer é supletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, art. 598 assegura ao ofendido a possibilidade de interpor apelação supletiva quando o Ministério Público não o faz no prazo legal, ainda que não habilitado como assistente, sem efeito suspensivo.4. O CPP, art. 598 é compatível com a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º e, por força do art. 92 da mesma lei, aplica-se plenamente ao âmbito dos Juizados Especiais Criminais.5. A Súmula 448/STF estabelece que o prazo para o assistente recorrer supletivamente inicia-se imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.6. O STJ, no RHC Acórdão/STJ, firmou entendimento de que tanto o CPP, art. 598 quanto a Súmula 448/STF são plenamente aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais.7. No caso, o Ministério Público teve a confirmação da intimação da sentença em 27/06/2025, tendo transcorrido o respectivo prazo recursal sem interposição de apelação, iniciando-se, então, o prazo supletivo da vítima. O prazo para a vítima recorrer fluiu de 10/06/2025 a 20/06/2025, contudo a apelação foi interposta apenas em 17/07/2025, configurando intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação pela vítima fora do prazo supletivo legal (art. 598, CPP; Súmula 448/STJ) enseja o não conhecimento do recurso por intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 598; Lei 9.099/1995, arts. 82, § 1º, e 92.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 448; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.2.2019, DJe 8.3.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na 6ª Turma Recursal, apesar de sua participação na interposição e acompanhamento do recurso de Apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do defensor perante a Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na interposição e acompanhamento do recurso de apelação.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal.5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados pelo defensor dativo.... ()
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I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando o reconhecimento da nulidade das provas produzidas na ação policial, bem como pela absolvição do acusado, diante da insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas obtidas em decorrência da ação policial são válidas; (ii) se há provas para condenação por tráfico de drogas e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; (iii) se deve ser aplicada a fração máxima para redução da pena por tráfico privilegiado.III. Razões de decidir4. O pleito de invalidação das provas obtidas em decorrência da ação policial não comporta acolhimento, eis que se constatou a validade das provas, haja vista fundada suspeita que ensejou a ação policial e, consequentemente, a apreensão da substância entorpecente e da arma de fogo.5. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios.6. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública.7. Compete a defesa comprovar a alegação de que os relatos dos policiais militares não condizem com a realidade dos fatos, conforme CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.8. A natureza da droga não pode ser utilizada para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para modular o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.9. A redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada no grau máximo de 2/3, pois a natureza do entorpecente já foi valorada na primeira fase da dosimetria.10. Em análise ex officio, verificou-se equívoco quanto à tipificação da condenação contida na r. sentença, devendo ser mantida a fundamentação lançada pelo Juiz singular, entretanto, alterando a tipificação da condenação para a prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, conforme consta do aditamento à denúncia, o que não gera qualquer prejuízo ao apelante, haja vista que cominada a pena da tipificação anterior.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Reforma, ex officio, da tipificação da condenação para a prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Tese de julgamento: A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto nos arts. 240 e 244, ambos do CPP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, I e IV; CPP, arts. 156, 240 e 244;Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 934665 SP 2024/0290803-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2024; STJ - RHC: 174086 GO 2022/0379710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; STJ - REsp: 2012937 MG 2022/0211272-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025; STJ - REsp: 2042664 PA 2022/0385425-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024; TJ-PR 0000576-65 .2023.8.16.0163 Siqueira Campos, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024.Resumo em linguagem acessível: O Juiz condenou o apelante por tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo. Ele foi considerado culpado porque, durante uma operação policial, foi encontrada uma grande quantidade de cocaína e uma pistola em seu carro. A defesa tentou provar que as provas eram inválidas e que o apelante não tinha conhecimento da droga e da arma, mas o Tribunal entendeu que as provas eram válidas e que ele tinha responsabilidade sobre o que foi encontrado. A pena foi reduzida, eis que o Juiz não podia usar a mesma fundamentação usada para aumentar a pena na primeira fase, para reduzir em menor grau a pena pelo tráfico privilegiado, resultando em 4 anos, 11 meses e 11 dias de prisão em regime semiaberto, além de multa. A decisão também corrigiu um erro na tipificação da posse da arma, ajustando-a para a categoria correta.... ()
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Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a apelante sagrou-se vencedora em certames licitatórios promovidos pela apelada, regularizando a ocupação dos boxes objeto da demanda. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando que o indeferimento da prova oral impediu a demonstração de irregularidades na concessão de prorrogações a outros ocupantes, além de questionar a interpretação da Lei Estadual 20.302/2020 e a preclusão das manifestações da apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral, se a apelante manteve interesse de agir após participar e vencer certames licitatórios promovidos pela apelada e se estava preclusa a manifestação da recorrida quando da perda do interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante participou e venceu os certames licitatórios promovidos pela CEASA/PR, regularizando sua ocupação dos boxes, o que resultou na perda superveniente do interesse de agir.4. O indeferimento da produção de prova oral não cerceou a defesa, pois a questão central era de índole jurídica, podendo ser decidida com base nos documentos já apresentados.5. A interpretação do art. 30 da Lei Estadual 20.302/2020 se restringe a ocupantes com contrato regular com a CEASA/PR, não abrangendo ocupantes de fato sem autorização, situação da ora recorrente.6. A alegação de preclusão das manifestações da CEASA/PR não altera o resultado do julgamento, pois a extinção do processo se baseou em fatos documentados e incontroversos, podendo a perda do interesse de agir ser declarada de ofício, nos moldes do art. 485, VI e § 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, majorando-se os ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 485, VI, e CPC/2015, art. 1.010, I; Lei 20.302/2020, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002384-23.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, 11ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003156-55.2021.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2022; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de processamento da operação previstos em cédula de crédito bancário, determinando a restituição simples dos valores pagos, com incidência dos encargos financeiros pactuados, mantendo-se a execução quanto ao saldo remanescente. A apelante sustentou a regularidade da contratação do seguro prestamista, alegando inexistência de venda casada e livre escolha da seguradora, bem como defendeu a legalidade da tarifa bancária por expressa previsão contratual em contrato firmado com pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma regular ou se configurou prática abusiva de venda casada; e (ii) estabelecer se a cobrança da denominada tarifa de processamento da operação é válida diante da ausência de especificação do serviço efetivamente prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, configura-se quando o consumidor é compelido a contratar produto ou serviço acessório sem efetiva liberdade de escolha. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 5. A análise da cédula de crédito bancário demonstrou que o valor do prêmio do seguro já se encontrava previamente inserido no instrumento contratual e incorporado ao montante financiado, sem comprovação de possibilidade concreta de escolha da seguradora pela parte contratante. 6. A ausência de demonstração de contratação livre e autônoma do seguro evidencia restrição à liberdade de escolha do consumidor e caracteriza prática abusiva de venda casada. 7. A cláusula contratual referente à tarifa de processamento da operação não especifica a natureza do serviço prestado, sua finalidade ou a correspondente contraprestação, limitando-se à previsão genérica de cobrança. 8. A ausência de informação clara e adequada acerca da tarifa bancária viola o dever de transparência previsto no CDC, art. 46, impedindo o conhecimento efetivo da obrigação assumida. 9. A transferência ao consumidor de custos inerentes à atividade administrativa da instituição financeira configura prática abusiva e vantagem manifestamente excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 10. Ainda que se equipare a tarifa de processamento à tarifa de abertura de crédito, os documentos dos autos evidenciam relacionamento contratual prévio entre as partes, circunstância que afasta a legitimidade da cobrança. 11. O desprovimento do recurso autoriza a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem demonstração efetiva de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. 2. A cobrança de tarifa bancária exige indicação clara e específica da natureza do serviço prestado e da correspondente contraprestação. 3. A previsão genérica de tarifa de processamento da operação, desacompanhada de detalhamento mínimo acerca de sua finalidade, viola o dever de informação e caracteriza cobrança abusiva. 4. Custos inerentes à atividade administrativa da instituição financeira não podem ser transferidos ao consumidor sem demonstração de serviço individualizado». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e V, e 46; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJPR, Apelação Cível 0002721-98.2023.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 13.04.2026; TJPR, Recurso Inominado 0000904-93.2017.8.16.0166, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 15.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0024585-05.2023.8.16.0030, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005938-15.2018.8.16.0069, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 09.10.2020. TEMA 1059/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Bandeirantes/PR, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O recorrente sustenta exercer atividades insalubres, como limpeza e coleta de lixo de banheiros, requerendo o pagamento do adicional correspondente. Sustenta, ainda, que houve supressão indevida do adicional de insalubridade que anteriormente recebia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de insalubridade à servidora pública em razão do trabalho desempenhado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe comprovação técnica mediante laudo pericial elaborado no local de trabalho do servidor, atestando a efetiva exposição a agentes insalubres em níveis superiores aos permitidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A ausência de perícia judicial ou de laudo administrativo inviabiliza o reconhecimento da insalubridade, pois o direito é de natureza constitutiva e exige prova técnica específica, não podendo ser presumido.5. A caracterização de atividade insalubre depende das condições individuais e concretas do ambiente de trabalho, e não do cargo ocupado, sendo inviável o pagamento do adicional por equiparação a outros servidores.6. No caso em tela, o LTCAT juntado aos autos atesta a ausência de agentes insalubres no local de trabalho que a parte autora labora.7. A caracterização da insalubridade prescinde de laudo técnico, não podendo ser substituída por prova testemunhal em razão das circunstâncias fáticas e técnicas necessárias para se constatar a presente de agentes insalubres.8. A alegação de supressão indevida, por ausência de novo laudo pericial, configura inovação recursal, considerando que ao longo dos autos não houve o seu apontamento, limitando-se a parte autora a afirmar que não recebia o adicional, pugnando pelo seu pagamento desde a admissão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade somente é devido mediante comprovação técnica por laudo pericial específico do local de trabalho. 2. Não é possível a presunção de insalubridade ou o pagamento por equiparação a outros servidores. 3. A ausência de laudo técnico administrativo ou judicial impede o reconhecimento do direto ao adicional.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0009100-85.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003301-33.2021.8.16.0119, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 02.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001949-10.2021.8.16.0129, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 15.12.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço relacionada à compra de aparelho auditivo com defeito, condenando a fornecedora à restituição do valor efetivamente pago e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante busca a majoração dos valores fixados, alegando insuficiência da reparação e incorreções na aplicação dos índices de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados a título de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço na aquisição de aparelho auditivo são adequados, bem como a correta aplicação dos consectários legais sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em R$ 8.000,00, correspondente ao valor efetivamente pago pelo aparelho auditivo, pois a restituição deve guardar estrita correspondência com o prejuízo demonstrado, evitando enriquecimento sem causa. 4. A aquisição de novo aparelho pelo consumidor configura ato de sua livre escolha, sem nexo de causalidade com a fornecedora, não justificando majoração da indenização para valores superiores ao pago originalmente. 5. A indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, é adequada e suficiente para compensar o abalo sofrido, considerando a essencialidade do produto, a condição de vulnerabilidade do consumidor e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os consectários legais foram ajustados para aplicação do IPCA como índice de correção monetária e juros de mora desde a citação, uniformizando e corrigindo inconsistências na atualização dos valores da condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para ajustar os consectários legais da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra a decisão que indeferiu o pedido do apelante de restituição de 02 (duas) correntes de ouro, 02 (duas) pulseiras de ouro, 01 (um) anel, e 02 (dois) pingentes, por não restarem demonstrados os requisitos previstos no art. 118 e CPP, art. 120 e CP, art. 91, II. Em suas razões o apelante sustenta que: a) é terceiro de boa-fé; b) inexiste interesse processual nos bens apreendidos, bem como nexo concreto entre os bens e fato investigado; c) os fato de bens terem sido encontrados em seu quarto afasta qualquer presunção de nexo com a investigação; d) a exigência de comprovação da origem lícita dos recursos para aquisição dos bens extrapola a exigência do art. 120, eis que é terceiro de boa-fé; e) houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem deixou de apreciar os requerimentos de produção probatória formulados pela defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível conhecer do alegado cerceamento de defesa, ante a ausência de oposição de embargos de declaração; (ii) se é cabível a restituição incidental de joias em ouro que o apelante alega ser proprietário que foram apreendidos em razão de busca e apreensão em investigação criminal que sua genitora é investigada por associação criminosa, estelionato e extorsão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante, a despeito de supostas omissões da decisão, não opôs embargos de declaração, meio idôneo a sanar o vício, acarretando a preclusão. Conforme disposto no CPP, art. 118, a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais é vedada antes do trânsito em julgado da sentença, ressalvado se não interessarem mais ao processo. Todavia, a teor do CPP, art. 120, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Na hipótese, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, deferido no bojo de ação penal em que a genitora do apelante é investigada pela prática de associação criminosa, estelionato e extorsão, os quais teriam ocasionado às vítimas prejuízos que superam o montante de R$ 1.872.043,94 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), foram apreendidos foram apreendidos 02 (duas) correntes de ouro; 02 (duas) pulseiras de ouro; 01 (um) anel; e 02 (dois) pingentes, que o apelante alega ser de sua propriedade e não se confundirem com os pertences da investigada. Para tanto juntou nota fiscal da compra de parte das joias reclamadas e fotografias, os quais não demonstram, por si, a presença dos requisitos estabelecidos nos art. 118 a 120 do CPP, sobretudo por persistirem dúvidas acerca do direito do reclamante, bem como haver interesse processual na manutenção da apreensão. Segundo se observa dos autos, não há qualquer indicação da origem dos recursos ou de que o apelante possua ocupação lícita a justificar a aquisição das joias, cujo valor estimado é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), o que, aliado ao fato de o apelante ser filho da investigada e bens terem sido apreendidos na mesma residência, torna inviável a devolução prematura dos bens apreendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O CPP, nos arts. 118 a 120, condiciona a restituição de bens apreendidos à inexistência de interesse do objeto para o processo, à ausência de proibição legal de restituição e à comprovação inconteste do direito do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120 e 121, CP 91. Jurisprudência relevante citada: (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.).HC 1.025.793, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 19/08/2025.)(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020.)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000432-62.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.12.2022)(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0029914-65.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 05.05.2026) (AREsp 3.015.310, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 09/09/2025.)JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR(TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.08.2026)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.08.2026)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.07.2026)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.07.2026)... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução decorrente da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, determinar o recálculo do débito e declarar descaracterizada a mora do devedor.II. Questão em discussão 2. Quanto ao recurso da instituição financeira embargada (apelante 1), discutem-se: (i) a ocorrência de julgamento extra petita, diante do reconhecimento, de ofício, da abusividade dos juros moratórios; e (ii) a legalidade da taxa de juros de mora prevista na cédula rural.3. Quanto ao recurso do embargante (apelante 2), discutem-se: (i) a alegada conexão entre os presentes embargos à execução e ação de conhecimento em que se pleiteia o alongamento da dívida rural; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para apresentação de documentos indicados pelo perito judicial; e (iii) o alegado direito à prorrogação da dívida rural.III. Razões de decidir4. Apelação 1 - Recurso da instituição financeira embargada:4.1. Configuração de julgamento extra petita. Embargante não formulou pedido de revisão da cláusula contratual de juros moratórios nem alegou abusividade da taxa pactuada. Pretensão deduzida voltada exclusivamente ao reconhecimento da inexigibilidade da mora em decorrência do alegado direito ao alongamento da dívida rural.4.2. Sentença que reconheceu, de ofício, a abusividade dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Aplicação da Súmula 381/STJ, segundo a qual é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas inseridas em contratos bancários.4.3. Necessidade de decote dos capítulos da sentença que reconheceram o excesso de execução, determinaram o recálculo da dívida e declararam a descaracterização da mora com fundamento na revisão da cláusula contratual. Inexistência de nulidade integral do pronunciamento judicial.4.4. Prejudicada a análise da tese recursal relativa à legalidade dos juros moratórios, em razão do afastamento do respectivo capítulo da sentença.5. Apelação 2 - Recurso do embargante:5.1. Inexistência de conexão. Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir nos termos do CPC, art. 55. Ação de conhecimento que possui objeto significativamente mais amplo, abrangendo revisão de diversos contratos, repetição de indébito, exibição de documentos e discussão sobre outros encargos contratuais.5.2. Inaplicabilidade do CPC, art. 55, § 3º. Pretensão de alongamento da dívida rural passível de exame nos próprios embargos à execução. Questão efetivamente apreciada pelo Juízo de origem, inexistindo risco concreto de decisões contraditórias.5.3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perito judicial consignou a necessidade de apresentação de documentação complementar para aferição da capacidade de pagamento do produtor rural. Parte regularmente intimada após a juntada do laudo pericial, sem requerer prazo para apresentação dos documentos indicados ou providências destinadas à complementação da prova.5.4. Direito à prorrogação da dívida rural. Aplicação da Súmula 298/STJ e das disposições do Manual de Crédito Rural. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo, da ocorrência de situação adversa apta a justificar o alongamento e da incapacidade temporária de pagamento.5.5. Requerimento administrativo genérico, desacompanhado de elementos mínimos capazes de demonstrar o enquadramento do caso nas hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural.5.6. Laudo de capacidade de pagamento insuficiente para comprovar a situação econômico-financeira do produtor rural. Estudo baseado em projeções e premissas não corroboradas por documentação contábil idônea. Perícia judicial que apontou insuficiência documental para aferição da capacidade de pagamento.5.7. Laudo técnico de assistência pecuária igualmente insuficiente. Documento que descreve cenário regional de estiagem e dificuldades climáticas, sem demonstração individualizada dos reflexos concretos sobre a atividade desenvolvida pelo embargante e sobre sua efetiva capacidade de adimplemento.5.8. Ausência de comprovação do requerimento administrativo adequado, da efetiva frustração da atividade rural e da incapacidade temporária de pagamento. Manutenção da rejeição do pedido de prorrogação da dívida rural.5.9. Reforma da sucumbência. Integral improcedência dos embargos à execução. Inversão do ônus sucumbencial.5.10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Necessidade de observância do limite global de 20% previsto no CPC, art. 85, § 2º, considerado o percentual já arbitrado nos autos da execução, em conformidade com o Tema 587 do STJ.5.11. Inviável a fixação de honorários recursais, em razão da limitação global da verba honorária nas ações de execução e embargos à execução.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e decotar os capítulos da sentença que reconheceram o excesso de execução decorrente da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, determinaram o recálculo da dívida e declararam a descaracterização da mora.7. Recurso de apelação da parte embargante conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, 85, §§ 2º e 11, 141, 373, I e 492; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; Manual de Crédito Rural, item 2-6-9.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 381; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 587 (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial); TJPR, AI 0049078-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AC 0003093-66.2018.8.16.0115, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (1.1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSOS 1 E 2 INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RESOLUÇÃO 455/2022, DO CNJ. TEMPESTIVIDADE AFERIDA.(1.2) INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO 1. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO TÓPICO RELATIVO À RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA E SEUS SÓCIOS. APELO 1 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (1.3) PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RÉUS (CLÍNICA E SÓCIOS), COM BASE EM ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAR O PLEITO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE TEVE COMO UM DOS FUNDAMENTOS A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO AO PACIENTE SOBRE OS RISCOS DA CIRURGIA, ATRAVÉS DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO AUTORAL NESSE SENTIDO. QUESTÃO NÃO DEFINIDA COMO PONTO CONTROVERTIDO, TAMPOUCO OBJETO DE CONTRADITÓRIO. DECOTE DESSA PARTE DA SENTENÇA. INVALIDAÇÃO PARCIAL QUE, CONTUDO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS À SUA MANUTENÇÃO.3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. TEORIA SUBJETIVA. AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL. POSTERIORES SEQUELAS FÍSICAS (ESTENOSE URETRAL, INCONTINÊNCIA URINÁRIA E IMPOTÊNCIA SEXUAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIOU O COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO MÉDICO ANTES, DURANTE E APÓS A CIRURGIA. ESCOLHA DE PROCEDIMENTO INADEQUADO AO CASO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CIRURGIA NO PRONTUÁRIO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COMO TRANSCORREU O ATO CIRÚRGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LISURA DA ATUAÇÃO MÉDICA. ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO IGUALMENTE FALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DIANTE DOS QUADROS DE HEMORRAGIA. MANUTENÇÃO DE SONDA URETRAL POR TEMPO PROLONGADO (ALÉM DO RECOMENDÁVEL). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO ÀS FALHAS TÉCNICAS COMETIDAS PELO MÉDICO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.4. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALTA REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS MÉDICAS E GRAVES CONSEQUÊNCIAS AO PACIENTE. INCERTEZA QUANTO À POSSIBILIDADE DE MELHORA OU AMENIZAÇÃO DAS SEQUELAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$50.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DOS APELANTES 1/CLÍNICA E SÓCIOS, CUJO RECURSO FOI DESPROVIDO. 7. PRETENSÃO DO APELADO/AUTOR DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA CLÍNICA RÉ E SEUS SÓCIOS, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), DO MÉDICO RÉU, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e a condenou ao pagamento dos títulos referentes ao fornecimento de peças e à prestação de serviços mecânicos em caminhão de sua frota, com juros e correção monetária. A apelante sustenta ausência de autorização e de comprovação dos serviços, unilateralidade dos documentos apresentados, nulidade das duplicatas sem aceite e realização do reparo por terceiro, requerendo a improcedência da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) as notas fiscais, duplicatas, ordens de serviço, registros internos e a prova oral demonstram a contratação e a efetiva realização dos serviços mecânicos e o fornecimento das peças; b) a ausência de assinatura ou de autorização formal na ordem de serviço impede o reconhecimento da obrigação; c) as duplicatas sem aceite podem fundamentar a cobrança quando a origem e o valor do crédito são comprovados por outros elementos; e d) a ré/Apelante demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procedência da cobrança não se baseou exclusivamente em documentos produzidos pela autora/Apelada. Notas fiscais, duplicatas protestadas, ordem de serviço e registros internos foram corroborados pela prova oral, que confirmou o ingresso do veículo na oficina, o problema no sistema de embreagem, a substituição do conjunto e a realização dos procedimentos mecânicos correspondentes. 4. A relação comercial habitual entre as empresas explica a informalidade das contratações. Ausente exigência legal de forma especial, a autorização dos serviços pode ser verbal ou resultar dos usos adotados pelas partes, conforme os CCB, art. 107 e CCB, art. 111. 5. A contraprova não individualizou o caminhão supostamente reparado por terceiro. O mecânico indicado pela ré/Apelante não soube precisar modelo, placa ou outra característica do veículo, não fornecia as peças de reposição supostamente empregadas nos reparos e tampouco confirmou integralmente a declaração particular produzida cerca de dois anos depois dos fatos.6. A ausência de aceite nas duplicatas não impede a procedência da ação de cobrança, de natureza não executiva, quando a relação obrigacional, a prestação dos serviços e o montante do crédito estão demonstrados pelo conjunto da prova documental e oral. A falta de impugnação aos protestos, embora insuficiente isoladamente, constitui circunstância que reforça os demais elementos probatórios. 7. A autora/Apelada, que não pode ser presumida de má-fé na emissão dos documentos, comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a ré/Apelante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, impondo-se a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais.9. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura ou de aceite em ordem de serviço, nota fiscal ou duplicata não afasta a exigibilidade do crédito em ação de cobrança quando a contratação, o fornecimento de peças e a prestação dos serviços de oficina mecânica estão comprovados por conjunto harmônico de provas documentais e orais. A informalidade da autorização não invalida o negócio quando a lei não exige forma especial e essa prática corresponde à dinâmica comercial adotada pelas partes. Incumbe ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 373, I e II, 408, parágrafo único, e 1.013, «caput»; CC, arts. 107 e 111. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0006140-75.2016.8.16.0064, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 24.07.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a cobrança porque os documentos e os depoimentos demonstraram que a oficina forneceu as peças e fez o reparo no caminhão da empresa. A falta de assinatura na ordem de serviço e de aceite nas duplicatas não eliminou a dívida, pois havia outras provas do negócio. A empresa que contestou a cobrança não conseguiu demonstrar que o mesmo caminhão havia sido consertado por outro mecânico. Por isso, o recurso foi rejeitado, e os honorários devidos ao advogado da parte vencedora foram aumentados de 10% para 12% do valor da condenação... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de suposta inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias e o conjunto probatório foi suficiente para formar convicção.4. A prova documental apresentada pela ré é suficiente para comprovar a existência da relação contratual originária e a regularidade da cessão do crédito, afastando a alegação de inexistência do débito.5. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, configurando exercício regular do direito do credor. 6. A existência de anotação legítima preexistente em cadastro de inadimplentes impede o reconhecimento de dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.7. A negativa de contratação, contrariada por documentos subscritos pela própria autora, altera a verdade dos fatos e caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 290, 293; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 80, II e III, 85, § 11, 98, § 4º, 139, II e III, 370, parágrafo único, 371; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 8.935/1994.Jurisprudência relevante citada: Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.12.2014; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000138-89.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 29.09.2025;.... ()
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