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Doc. ADM Direito 577.7611.3469.9604

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. Caso em exame1. Embargos de declara

ção opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, o qual reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00, em razão do cancelamento indevido de linhas telefônicas sem solicitação do titular, configurando falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada estaria eivada de obscuridade, especialmente em relação ao valor do quantum indenizatório fixado para a condenação em danos morais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado entendeu pela responsabilidade solidária das empresas requeridas no ato ilícito, sendo reconhecida a condenação na forma solidária das empresas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimentos. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimentos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007866-67.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7205.9698.6715

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Honorários advocatícios em sucumbência recíproca. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por BENJAMIN ANDRADE MIRANDA, representado por ISABELA KARIME DE ANDRADE, no qual foram fixados honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 em favor do patrono da parte autora e mantidos os honorários da UNIMED como arbitrados na sentença, correspondentes a 50% sobre 10% do valor da causa. A embargante alega obscuridade na decisão quanto à fixação dos honorários, sustentando que a equidade deveria ser aplicada a ambas as partes em razão da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade na fixação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir3. Não se infere a existência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos aclaratórios.4. A fixação dos honorários por equidade, em favor do advogado da parte Autora, foi justificada pelo valor irrisório da causa e pelo êxito no pedido principal.5. A Ré não veiculou irresignação recursal contra a sentença, o que impediu a reanálise da verba honorária em favor de seu advogado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 4013 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 14.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005557-10.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela UNIMED LONDRINA, que questionava a decisão anterior sobre os honorários de advogado. A UNIMED achava que os honorários estavam desiguais, já que a parte autora recebeu R$ 2.500,00 e a UNIMED apenas R$ 50,00. No entanto, o tribunal decidiu que a diferença era justa, porque muito embora o valor da causa fosse baixo a UNIMED não recorreu da sentença anterior. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e não houve erro a ser corrigido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6399.7885.1833

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ESPORTIVAS - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (DANFES) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI POR FALTA DE PROVA DE ENTREGA DOS PRODUTOS - TESE REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA - DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO (LEI 5.474/1968, art. 15, II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PROTESTO PELA APELANTE - PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENTENDIMENTO DO 1STJ - TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE EVIDENCIAM O INADIMPLEMENTO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II) - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para a cobrança de duplicata sem aceite, há a necessidade de que seja demonstrado cumulativamente que esta tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e que o credor não recusou, comprovadamente, o aceite, nos moldes da Lei 5.474/1968, art. 15, II.2. Conforme precedentes do STJ, o protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida.3. A teor do CPC, art. 373, II, compete à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.4. A ausência de elementos aptos a desconstituir a relação negocial subjacente à dívida ou a comprovar o adimplemento da obrigação torna insubsistente a alegação de inexistência de causa debendi.... ()

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