Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 576.5917.9497.3963

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO À AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA PELA AU

TORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELA EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.6015.1815.9628

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO, COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS

UMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE BENEFÍCIOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.5214.6062.2577

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE ALAGAMENTOS E DRENAGEM PLUVIAL. ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública movida contra o Município de Castro/PR, na qual se buscava a condenação do ente municipal à obrigação de realizar obras de drenagem pluvial nos bairros Vila Rio Branco, Jardim Bailly e Jardim dos Bancários, visando a cessação de alagamentos recorrentes na região.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Poder Judiciário determinar ao Município a realização de obras estruturais de drenagem pluvial, diante da alegada omissão administrativa e da ineficácia do sistema atual, em razão dos constantes alagamentos nos bairros Vila Rio Branco, Jardim Bailly e Jardim dos Bancários.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau reconheceu a gravidade dos alagamentos, mas entendeu que o Poder Judiciário não pode substituir o administrador na definição de prioridades e conveniências da gestão pública.4. O Município demonstrou que está adotando medidas paliativas e que a execução imediata das obras de drenagem pluvial é inviável devido a limitações orçamentárias.5. A responsabilidade do Município é objetiva, mas a intervenção judicial só é admissível em situações excepcionais, o que não se verificou no caso concreto.6. A determinação judicial de execução de obra específica configuraria ingerência indevida nas funções do Poder Executivo, ofendendo a autonomia administrativa e o princípio da separação dos poderes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário na definição de prioridades administrativas do Poder Executivo, especialmente em questões que envolvem a execução de obras públicas, salvo em situações excepcionais que comprovem omissão absoluta da administração pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 37, § 6º e 225; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00011176020208160145, Rel. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0003772-67.2018.8.16.0050/1, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 03.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.5688.2866.8843

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO PELO RÉU, POR TER SIDO CANCELADO E EXCLUÍDO. AINDA, DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/2015, art. 373, I). AVERBAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO GEROU PREJUÍZO E CONTRATO EXCLUÍDO PELO BANCO ANTES MESMO DA DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE CULPA GRAVE OU DOLO PROCESSUAL PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL OU PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO (CPC/2015, art. 80, III E V). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.0374.6024.2492

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (DER/PR) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MANIFESTAMENTE ILEGAIS - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CONDUÇÃO SIMULTÂNEA DE MÚLTIPLOS VEÍCULOS - CONDUTA NEGLIGENTE DE AGENTE PÚBLICO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO DIREITO DE DIRIGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR -   DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0000926-62.2022.8.16.0139, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso da parte reclamada (DER/PR) conhecido e desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.0265.9477.8992

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções contidas no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, pleiteando sua absolvição, sob a alegação de ausência de provas ou em reconhecimento do princípio in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a existência de provas suficientes para alicerçar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput); (ii) fixar honorários a defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em absolvição da imputação do crime de tráfico de drogas, 33, caput, da Lei 11.343/2006, quando os elementos encartados nos autos comprovam a materialidade e a autoria delitiva pelo apelante.Inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar, ainda que, minimamente, que os policias incriminariam, voluntariamente, o recorrente, tampouco se constate razões para descredibilizar os depoimentos prestados pelos agentes públicos, não há que se falar em ausência de prova ou absolvição em razão de dúvida razoável.O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses: 1 «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação do apelante, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0000294-21.2024.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0003604-57.2021.8.16.0148 - ROLÂNDIA - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.8675.5737.4448

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PSICÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE É DE RIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2712.6521.4674

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do banco autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.1.2. O embargante aponta a existência de omissão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 10, argumentando que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, em razão do inadimplemento anterior à quitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade; e (ii) se o prequestionamento exige a menção expressa a dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.3.2. No caso, o Colegiado enfrentou fundamentadamente a incidência do princípio da causalidade e concluiu que o autor deu causa ao ajuizamento da ação ao propor ação monitória dias após a quitação da dívida.3.3. A alegação de omissão revela apenas o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada, buscando a rediscussão do mérito e a revaloração das provas, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.3.4. O prequestionamento de dispositivos legais é viabilizado pelo enfrentamento das questões de fato e de direito, sendo desnecessária a menção expressa a cada artigo invocado, conforme o CPC, art. 1.025 e a jurisprudência do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.8999.8727.6719

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.3936.7144.3466

10 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal com controvérsia sobre posse e titularidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por receptação, em razão de controvérsia sobre a posse e titularidade do automóvel, envolvendo sucessivas negociações informais e alegação de boa-fé do requerente, que requereu a devolução do bem com base em procuração pública, contrato particular e comprovantes de pagamento do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição incidental de veículo apreendido em investigação criminal, diante da existência de controvérsia relevante acerca da titularidade e posse legítima do bem.III. Razões de decidir3. Nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120, a restituição de coisa apreendida exige a ausência de interesse processual do bem e inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.4. Os elementos informativos constantes do inquérito policial demonstram a existência de sucessivas negociações informais envolvendo o veículo apreendido, havendo indícios de que o bem teria sido alienado pelo apelante a Leonardo Alves Medeiros, que posteriormente o transferiu a Marcos Vinícius Marchalque, o qual exercia a posse direta do automóvel e figura como vítima do furto investigado.5. A controvérsia instaurada acerca da posse e titularidade legítima do bem inviabiliza a restituição pela via incidental penal, a qual não comporta dilação probatória ampla nem solução definitiva de conflitos dominiais complexos entre particulares.6. A existência de proprietário registral diverso, financiamento fiduciário ativo e circulação informal do automóvel reforçam a ausência de certeza necessária ao deferimento da medida pleiteada.7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que a restituição de bens apreendidos pressupõe prova inequívoca do direito invocado. IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.Tese de julgamento: A restituição incidental de veículo apreendido em investigação criminal é inviável quando houver controvérsia relevante acerca da titularidade e posse legítima do bem, especialmente diante de sucessivas negociações informais e da necessidade de aprofundamento probatório, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: AgRg nos ET Acórdão/STF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 23/10/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 17.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou a devolução do veículo apreendido, porque há dúvidas importantes sobre quem realmente tem o direito de posse e propriedade do carro. O pedido de devolução não foi aceito porque o carro está envolvido em uma investigação criminal e existem várias versões sobre quem comprou e vendeu o veículo. Como não ficou claro quem é o dono de verdade e o caso precisa de mais provas, o juiz entendeu que não é possível devolver o carro agora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.6714.8627.4057

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A PARTIR DE 30/03/2021 E NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. PROVA ORAL INAPTA A SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRA VALIDADE À CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.4477.8930.7288

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. A AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.8814.9864.1643

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DUAS OCASIÕES. TEMA 1.294 DO STJ - . OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO APARENTE QUANTO AO FUNDAMENTO DA NULIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESCLARECER QUE A NULIDADE DECORRE DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO. RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a nulidade de multa aplicada pelo PROCON/PR em razão da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos em duas ocasiões distintas, com pedido subsidiário de sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto ao fundamento da nulidade da multa, diante da menção ao prazo quinquenal e da orientação firmada no Tema 1.294 do STJ, e se subsiste interesse no sobrestamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da expressão «prescrição» e do parâmetro quinquenal no acórdão embargado pode sugerir aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, art. 1º, o que configura obscuridade e contradição aparente a exigir integração do julgado. 4. O Tema 1.294 do STJ afasta a criação judicial de prescrição intercorrente com base no referido decreto, mas não impede o reconhecimento da nulidade do ato administrativo quando a demora abusiva e injustificada da Administração esvazia a finalidade sancionadora e viola diretamente o CF/88, art. 5º, LXXVIII. 5. O julgamento do Tema 1.294/STJ já fornece parâmetro qualificado suficiente à solução da controvérsia, não havendo determinação de suspensão obrigatória do feito até a conclusão do juízo de retratação no IRDR 29, razão pela qual o pedido subsidiário de sobrestamento não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e a contradição apontadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF