nicial, entendendo não ter havido ato de omissão dos entes municipais. insurgência da parte autora. 1. ... ()
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improcedentes os pedidos de tutela provisória e de declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, em razão da inscrição da autora em cadastro de restrição de crédito, que alega ser indevida, uma vez que não possui dívida em aberto com a requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da requerente em cadastro de restrição de crédito realizada pela demandada é legítima, considerando a existência e a exigibilidade da dívida cedida pelo Banco do Brasil.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pela requerida demonstrou a legitimidade da cobrança.4. A cessão de crédito foi validamente realizada, sendo a demandante a efetiva devedora da dívida.5. A inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é considerada legítima, não havendo ilicitude que justifique a indenização por danos morais.6. A alegação de que a inscrição requer documento com eficácia executiva não se aplica, pois, a dívida está em cobrança administrativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária implica a presunção da veracidade da relação jurídica e da exigibilidade do débito, legitimando a inscrição em cadastro de inadimplentes e afastando o pedido de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, 517, e CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antônio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002535-22.2022.8.16.0126, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0023928-27.2022.8.16.0021, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0016919-74.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()
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