I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que declarou prejudicado o julgamento de Agravo de Instrumento, em razão do depósito judicial integral do valor executado e do pedido de remição da dívida formulado pela parte agravante, que alegou que o depósito não configuraria remição, mas garantia do juízo, e que o recurso originário abordava nulidades processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão do depósito integral da dívida e do pedido expresso de remição formulado pelo agravante nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A perda superveniente do objeto do recurso constitui causa de não conhecimento do agravo de instrumento, pela ausência de interesse recursal. Trata-se de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Estado-Juiz, e que dispensa contraditório prévio quando fundada em fato processual objetivo e documentalmente comprovado nos autos. Incidência dos arts. 932, III, e parágrafo único, do CPC, e 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Literatura Jurídica.4. A remição da dívida em execução constitui ato unilateral do executado, consistente no pagamento integral do débito, e tem o efeito de paralisar os atos expropriatórios, extinguindo a obrigação com a liberação da constrição judicial. Exegese do CPC, art. 826. 5. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é espécie do gênero abuso do direito, que surge da violação do princípio da confiança, decorrente da função integrativa da boa-fé em sentido objetivo. Exegese dos CCB, art. 187 e CCB, art. 422. Aplicação do Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.6. Ninguém pode se opor a fato jurídico a que deu causa (nemo poteste venire contra factum proprium), cuja aplicação decorre do preenchimento de quatro elementos: i) uma conduta inicial; ii) a legítima confiança surgida em razão deste comportamento; iii) uma conduta contraditória em relação ao comportamento inicial; iv) um prejuízo, potencial ou concreto, causado pela contradição. Literatura jurídica.7. No caso concreto, o agravante realizou o depósito judicial da integralidade do valor executado e formulou requerimento expresso de remição da dívida, postulando a liberação dos bens constritos, o que configura exercício inequívoco da faculdade prevista no CPC, art. 826. Assim, esvaziou-se por completo o interesse recursal no agravo de instrumento originário, que visava à desconstituição de atos executivos superados pelo pagamento.8. A alegação, formulada no agravo interno, de que o depósito visava apenas garantir o juízo, não encontra respaldo nos autos e contraria a manifestação expressa do agravante na origem, configurando comportamento processual contraditório, vedado pelo venire contra factum proprium. A parte não pode requerer a remição e, após, pretender discutir os valores expressamente remidos e restaurar o interesse no recurso, em afronta ao princípio da boa-fé processual em sentido objetivo. Aplicação do CPC, art. 5º.9. O reconhecimento da perda do objeto não configura cerceamento de defesa quando decorre de fato superveniente praticado pelo próprio recorrente, cuja manifestação nos autos é clara e suficiente para fundamentar a extinção do interesse recursal. Nessas hipóteses, não existe obrigação de intimação prévia para manifestação sobre ato processual que a parte já praticou voluntariamente. Interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR. Precedente do Supremo Tribunal Federal.10. A oposição deliberada ao regular andamento do processo, por meio de teses manifestamente contraditórias com atos voluntários anteriormente praticados pela própria parte (como requerer expressamente a remição da dívida com base em depósito judicial integral e, posteriormente, atribuir ao mesmo ato natureza diversa, destinada a simples garantia do juízo, com a finalidade de restaurar interesse recursal já extinto), revela conduta incompatível com os princípios da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé em sentido objetivo, bem como com os deveres de lealdade e cooperação processual, implicando prejuízo à parte adversa e à própria eficiência da atividade jurisdicional. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao frustrar expectativas legítimas, configura abuso do direito processual, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de sanções processuais, incluindo o pagamento de multa (entre um por cento e dez por cento do valor corrigido da causa), indenização pelos prejuízos causados, honorários advocatícios e despesas processuais. Interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 5º, 6º, 80, I, II e IV, e 81 do CPC e 187 do Código Civil.11. In casu, a decisão agravada apenas reconheceu, com base em fato objetivo e incontroverso, a perda do objeto do agravo de instrumento, sem adentrar o mérito da controvérsia. Como o fundamento da decisão decorre de ato praticado voluntaria e expressamente pelo próprio agravante, não havia razão jurídica para oportunizar nova manifestação, nem, tampouco, para aplicar o parágrafo único do CPC, art. 932, que se destina apenas à regularização de vícios formais e não se aplica a hipóteses de prejudicialidade superveniente do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESES:12. Recurso conhecido e não provido, com a aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravante, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 13. Teses de julgamento: 13.1. «A remição da dívida exequenda, efetivada por meio do depósito integral do valor executado e acompanhada de pedido expresso do devedor, acarreta a falta superveniente do interesse recursal, pela perda do objeto, no agravo de instrumento que impugna atos executivos, não se admitindo que a parte, após praticar ato inequívoco de satisfação da obrigação, adote comportamento processual incompatível com os efeitos jurídicos dele decorrentes.» 13.2. «É dispensável a abertura de contraditório prévio para o reconhecimento da prejudicialidade superveniente do recurso, quando fundada em fato processual objetivo, documentalmente comprovado nos autos e decorrente de conduta voluntária da própria parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.» 13.3. «O prazo previsto no parágrafo único do CPC, art. 932 para saneamento de vício ou complementação documental somente se aplica às hipóteses de vícios formais sanáveis, não sendo exigível quando a decisão de inadmissibilidade ou de não conhecimento do recurso decorre de prejudicialidade superveniente, como a perda do objeto recursal, fundada em fato consumado e insuscetível de regularização.» 13.4. «Configura litigância de má-fé o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium) que, após requerer expressamente a remição da dívida com base em depósito judicial integral, pretende posteriormente atribuir ao mesmo ato natureza diversa, destinada a simples garantia do juízo, com a finalidade de restaurar interesse recursal já extinto. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação processual»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 826; CC/2002, arts. 187 e 422; Regimento Interno do TJPR, arts. 182, XIX, e 932, III; Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/05/2018; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/09/2011; STF, ACO Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/10/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/04/2012; TJ-MG, AC: 00883212720098130141, Rel. Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 08/02/2018; STF, ARE 953.221, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07/06/2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravo Interno não será aceito porque os recorrentes perderam o interesse no recurso. Isso aconteceu porque eles fizeram um depósito judicial que pagou toda a dívida e pediram oficialmente para que essa dívida fosse considerada quitada. Dessa forma, não faz sentido continuar com o recurso. Além disso, a decisão que eles contestavam já foi considerada correta, pois o depósito e o pedido de quitação foram feitos por eles mesmos. Portanto, o pedido foi negado e o recurso não será analisado.... ()
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