1 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECO
NHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADO NO PRIMEIRO CARGO (ADMISSÃO EM 1998) PARA CONCESSÃO DOS BIÊNIOS NO SEGUNDO CARGO (ADMISSÃO EM 2002). BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO CONFORME O RESPECTIVO CARGO INDEPENDENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL 216/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. 1. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, com pena de um ano de detenção e prestação pecuniária fixada em três salários-mínimos, sendo a defesa pleiteante a redução do valor da pena restritiva de direitos, considerando as condições financeiras do apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor fixado à título de prestação pecuniária em razão da ausência de justificativa para o montante arbitrado acima do mínimo-legal e das condições financeiras do apelante. III. Razões de decidir 3. A prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo-legal sem justificativa adequada, o que contraria o CP, art. 45, § 1º. 4. O apelante é trabalhador informal e está em recuperação de acidente de trânsito, o que limita sua capacidade financeira. 5. A redução da prestação pecuniária para um salário-mínimo é necessária para observar as condições econômicas do apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Tese de julgamento: A fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal deve ser acompanhada de fundamentação específica que considere a capacidade econômica do réu e a situação fática do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 45, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de prestação pecuniária imposta a uma pessoa condenada por posse irregular de arma de fogo deveria ser reduzida. A defesa pediu essa redução porque o valor fixado de três salários-mínimos estava acima do mínimo legal e não tinha uma justificativa adequada. O relator entendeu que, como a pessoa é trabalhador informal e está se recuperando de um acidente, ela não tem condições financeiras para pagar esse valor alto. Assim, a decisão foi de diminuir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, que é o valor mínimo permitido por lei.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 14) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44, §3º DO CP - MEDIDA QUE, EM RAZÃO DA PECULIAR SITUAÇÃO DO ACUSADO, NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais proposta em face de instituição financeira, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, referentes a supostas contratações de seguro cartão, título de capitalização, seguro residência e tarifa de pacote de serviços. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulas as cobranças e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, bem como determinando a cessação imediata dos descontos e fixando multa para o caso de descumprimento. 3. Apelação da instituição financeira, alegando regularidade das contratações, validade das telas sistêmicas apresentadas como prova de contratação por terminal dentro da agência bancária, inexistência de má-fé a justificar a devolução em dobro e requerendo, subsidiariamente, a aplicação da taxa Selic aos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o banco comprovou a regularidade das contratações que originaram os descontos no benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber quais índices devem incidir para atualização e juros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não comprovada a contratação dos serviços bancários impugnados, uma vez que o banco apresentou apenas telas sistêmicas sem assinatura da autora, provas unilaterais insuficientes para demonstrar a anuência da consumidora, razão pela qual incide o CPC, art. 373, II, impondo-se a manutenção da procedência parcial da demanda. 6. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação dos serviços, conforme Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a ausência de dolo ou culpa direta. 7. Quanto à repetição do indébito, o STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a restituição em dobro aplica-se apenas às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, quando ausente má-fé do fornecedor. 8. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, considerando que os descontos perduraram além do marco temporal da modulação. 9. Em relação aos consectários legais, aplica-se a taxa Selic para todo o período, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368, substituindo o regime anterior de juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária, mantido o termo inicial da correção monetária na data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para modular a forma de repetição do indébito e fixar a taxa Selic como índice único de correção e juros moratórios durante todo o período. Tese de julgamento: «A ausência de prova idônea da contratação de serviços bancários autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 369, 422 e 487, I. Código Civil, art. 225 e art. 884. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. STJ, Súmula 479. STJ, Tema 1.368. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0004941-09.2019.8.16.0033, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 12.04.2025. TJ-BA, Recurso Inominado 356104-2020.8.05.0103, Rel. Juíza Mary Angélica Santos Coelho, pub. 16/12/2020.... ()
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA. INVASÃO DE VIA DE TRÁFEGO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONVERSÃO ABERTA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO RÉU. MESMAS PEÇAS E SERVIÇOS COM MENOR CUSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS AO TEMA 1368 DO STJ. IPCA E TAXA SELIC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I) CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 7.443,12, a título de reparação por danos materiais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São quatro as questões em discussão (i) análise da dinâmica do acidente; (ii) prevalência do orçamento apresentado pelo réu (R$ 5.715,00) sobre o do autor (R$ 7.443,12), considerando que ambos contemplam os mesmos serviços e peças; (iii) análise se da conduta do réu exsurge o dever de indenizar em danos morais; e (iv) adequação dos consectários legais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva dos réus pelo acidente de trânsito ocorrido em 28/12/2024, diante da imprudência do condutor da motocicleta ao invadir a pista contrária em conversão realizada de forma irregular, restando caracterizado o dever de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a condenação quanto aos danos materiais.4. Todavia, o quantum indenizatório deve ser readequado para R$ 5.715,00, correspondente ao orçamento de menor valor apresentado pela defesa, não impugnado especificamente pelo autor, em observância ao princípio da menor onerosidade.5. Em relação aos danos morais, não há que se falar em indenização, posto que inexiste prova de lesão corporal ou abalo psíquico extraordinário, limitando-se o evento a prejuízos patrimoniais.6. Por fim, merece reparo a sentença para adequação dos consectários legais ao entendimento do STJ (Tema 1368), fixando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso, com abatimento da parcela correspondente à correção monetária para evitar bis in idem.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e, parcialmente provido do réu e desprovido do autor. Sentença parcialmente reformada.... ()
6 - TJPRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM QUE PROMOVEU A ADEQUAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. (B) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTÃO MAGNÉTICO PARA PESSOA COM NACIONALIDADE ESTRANGEIRA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL E GENITORA DE BENEFICIÁRIO BRASILEIRO, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE ERA SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL VÁLIDA DA AUTORA. PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DA CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (CRNM), ASSEGURAVA À AUTORA OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 19, § 3º), DENTRE ELES O DE ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS (LEI 13.445/2017, ART. 3º, XI; ART. 4º, XIV). DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE TORNAM INEQUÍVOCA A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA COMO GENITORA DO BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.(C) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INVIABILIZOU O ACESSO DO BENEFICIÁRIO, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, AO VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. FATO QUE NÃO CARACTERIZA MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PELO NÚCLEO FAMILIAR, EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(D) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE GRUPO DE CASOS COMPARÁVEIS. EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO VALOR DE OITO MIL REAIS PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL.(E) DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR DE EMOLUMENTOS DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA NA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PUBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO BANCO PARA A ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO PARA POSTERIORMENTE O REJEITAR. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA.(F) MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA MULTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA REPETITIVO 743/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL A SER DIRIMIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(G) PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE FOI ARBITRADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS CPC, art. 85, § 2º.(H) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ).RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco réu, ora embargante. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi proferido em conformidade com as teses sedimentadas pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais repetitivos submetidos ao Tema 1150 (RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) e em precedentes similares já julgados por este Tribunal. Não se verifica ocorrência de omissão ou contradição, mas tão somente intuito de rediscutir o mérito por meio dos presentes embargos de declaração, o que não se amolda ao CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 10.5.2023.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGINDO ALCOOLIZADO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. SANÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal gravíssima, em decorrência de acidente de trânsito em que, sob influência de álcool, invadiu a contramão e colidiu com uma motocicleta, resultando na morte do condutor e em lesões graves na passageira. A defesa requer a absolvição do réu, alegando ausência de provas suficientes, além da revisão da pena e da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal gravíssima deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de culpa concorrente da vítima, além da fixação de indenização mínima por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o teste de etilômetro que indicou embriaguez.4. O réu agiu com imprudência ao conduzir o veículo sob influência de álcool, invadindo a contramão e colidindo com a motocicleta das vítimas.5. A conduta do réu resultou na morte de uma vítima e em lesões gravíssimas na outra, configurando homicídio culposo e lesão corporal culposa.6. A alegação de culpa concorrente da vítima não foi comprovada e não exclui a responsabilidade do réu.7. A sentença foi reformada para afastar a causa de aumento de pena por analogia, mas a condenação foi mantida com a readequação das penas, embora mantido o quantum final.8. A suspensão da habilitação é uma sanção obrigatória e não pode ser afastada.9. A fixação de indenização mínima foi afastada por ausência de indicação de valor específico na denúncia, violando o princípio do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, provida para afastar a indenização mínima fixada.Tese de julgamento: A conduta de um motorista que, sob a influência de álcool, invade a contramão e causa acidente com vítimas fatais e feridas, caracteriza homicídio culposo e lesão corporal culposa, sendo a responsabilidade penal do agente mantida independentemente da alegação de culpa concorrente da vítima, não se admitindo compensação de culpas no âmbito criminal.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, 34 e 43; CP, arts. 69 e 70; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004359-29.2024.8.16.0196, Rel. Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002199-96.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012111-54.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001193-23.2022.8.16.0175, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0016688-20.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005373-69.2019.8.16.0084, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018179-43.2015.8.16.0031, Rel. Des. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.10.2023; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que um motorista, ao dirigir embriagado, causou um acidente que resultou na morte de uma pessoa e ferimentos graves em outra. O motorista foi condenado a cumprir uma pena de 8 anos, 11 meses e 15 dias de prisão, além de 6 meses de detenção, por homicídio culposo e lesão corporal. Ele também teve a habilitação para dirigir suspensa por 1 ano e 6 meses. O pedido da defesa para que ele fosse absolvido foi negado, pois as provas mostraram que ele agiu de forma imprudente ao invadir a pista contrária. No entanto, o tribunal decidiu que a indenização mínima fixada para as vítimas deveria ser afastada, pois não havia um pedido claro sobre o valor na denúncia. Assim, a condenação foi mantida, mas a questão da indenização foi deixada para ser resolvida em um processo civil.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, PARÁGRAFO 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA A NULIDADE DO FEITO DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. REU QUE DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO SEU ENDEREÇO, BEM COMO DEIXOU DE ATUALIZAR SEU CONTATO TELEFÔNICO. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, CORROBORADO PELA OITIVA DA TESTEMUNHA E PELO RESULTADO DO TESTE DE ETILÔMETRO, QUE SÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGATIVA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA ISOLADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal inexigibilidade de débitos de IPTU referentes aos anos de 2019 e 2021. Alegação de legalidade da cobrança de IPTU afastada. Ausência de critérios para apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2019 e 2021, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, III, CPC. O apelante sustenta a legalidade da cobrança de IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU está correta. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU, devido à ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis à época do fato gerador. 4. Impossibilidade de substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal em relação às supostas taxas não descritas na CDA. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por inexigibilidade de débito é legítima dada a ausência de lei específica que estabeleça os critérios para apuração do valor venal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 924, III.... ()
11 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Agrícola c/c Perdas e Danos. seguro agrícola. seca. omissão de análise da tese de defesa da perda do direito indenizatório pela má condução da lavoura - ACOLHIMENTO - fundamentação insuficiente - constatação de julgamento citra petita - nulidade parcial da sentença. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 3º. recusa da indenização securitária ilegítima - prova pericial comprova que o evento «seca» foi a causa da perda de produção, quando as plantas já estavamo no estágio de reprodução e que inocorreu agravamento de risco por parte do segurado - dever de indeniZação mantido. correção pelo IPCA/IBGE a partir da contratação até o efetivo pagamento e juros moratórios de 0,25% ao mês desde a citação - manutenção neste ponto. Recurso parcialmente provido para reconhecer da nulidade parcial da sentença, PELO JUGAMENTO CITRA PETITA, COM CORREÇÃO DA OMISSÃO E MANTER A CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança de indenização securitária por sinistro decorrente de estiagem, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 165.689,08, com correção monetária e juros, sob a alegação de que a negativa de cobertura foi ilegítima, uma vez que a lavoura já havia atingido o primeiro trifólio no momento do sinistro. A seguradora, por sua vez, sustentou a nulidade da sentença, alegando falta de fundamentação e que a recusa da indenização se baseou na quebra acentuada da produção e na má condução da lavoura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi citra petita, pela omissão de análise da tese de defesa de ausência de cobertura pela má condução na lavoura. E se, a negativa de cobertura securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de má condução da lavoura e ausência do direito de cobertura, pelo fato do sinistro ter ocorrido antes do primeiro trifólio.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada parcialmente por não ter analisado todos os argumentos da defesa da seguradora, configurando julgamento citra petita.4. Causa madura para julgamento do mérito em sede de apelação.5. A negativa da indenização securitária foi considerada ilegítima, pois o sinistro ocorreu após as plantas atingirem o primeiro trifólio, conforme laudo pericial.6. A seguradora não comprovou a alegação de má condução da lavoura pelo segurado, que foi respaldada por laudos técnicos que indicaram que a baixa produtividade decorreu da estiagem.7. O valor da indenização deve ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a contratação até o efetivo pagamento, com juros de 0,25% ao mês desde a negativa de cobertura.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a nulidade parcial da sentença e diante da causa madura, julgar procedente o pedido, mantendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 165.689,08, com correção pelo IPCA/IBGE desde a contratação até o efetivo pagamento e juros moratórios de 0,25% ao mês desde a negativa de cobertura.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada em suposta má condução da lavoura pelo segurado, é abusiva quando não há comprovação documental que sustente tal alegação e quando laudos técnicos reconhecem que os danos decorrem de evento climático previsto na apólice.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. sentença de procedência dos embargos. ACÓRDÃO QUE negou PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO município de curitiba, ora embargante. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO à ausência de provas da suficiência dos demais bens encontrados em nome do executado, para o pagamento da dívida. ACOLHIMENTO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO. VÍCIO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de título executivo e obrigação de fazer em decorrência de recusa administrativa de projeto de recuperação de áreas degradadas (PRAD). Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória, com pedido cumulativo de Obrigação de Fazer e Inexigibilidade de Título Executivo Extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de interesse processual, uma vez que as questões discutidas deveriam ser tratadas nos autos da execução de obrigação de fazer já em curso. O apelante buscava o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento de termo de ajustamento de conduta, alegando recusa imotivada do órgão ambiental em aprovar o projeto apresentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial cumulada com obrigação de fazer é cabível, considerando a alegação de impossibilidade de cumprimento do termo de ajustamento de conduta devido à recusa do órgão ambiental em aprovar o projeto apresentado, e se deve ser analisado o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória é inadequada, pois as questões já foram discutidas na ação de execução, configurando tentativa de rediscutir matéria já decidida. 4. O apelante não demonstrou interesse processual, uma vez que a discussão deveria ocorrer nos autos da execução de obrigação de fazer. 5. A negativa administrativa quanto à aprovação do PRAD é um desdobramento da obrigação assumida no (Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não constituindo fato superveniente. 6. O pedido de justiça gratuita foi reconhecido como omisso, mas foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. 7. A manutenção da sentença preserva os princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando decisões conflitantes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para sanar a omissão quanto ao requerimento de justiça gratuita, mas indeferindo o pedido. Tese de julgamento: A propositura de ação declaratória visando a inexigibilidade de título executivo extrajudicial e obrigação de fazer é inadequada quando as questões já foram discutidas e decididas nos autos da execução, configurando tentativa de rediscutir matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 485, VI, 98, caput, 99, § 2º, 784, § 1º, 502, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0037328-69.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0015711-53.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação 0061139-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação 0000015-61.1996.8.16.0139, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação 0050887-64.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUBÊNCIA. TEMA 1.076 STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. A autora, seguradora, pleiteia o reembolso dos valores pagos à segurada em razão de avarias em equipamentos elétricos, alegadamente causadas por oscilações na rede elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:a) se há nexo de causalidade entre os danos alegados pela segurada e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré;b) se os relatórios técnicos apresentados pela ré são suficientes para afastar sua responsabilidade civil objetiva.c) se o caso comporta arbitramento de honorários por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, mas exige demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta da prestadora.Os relatórios técnicos apresentados pela ré, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data do sinistro, conforme exigências do item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST.Os documentos apresentados pela autora, como laudos técnicos e relatórios de regulação de sinistro, são unilaterais e não possuem presunção de veracidade, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal.A jurisprudência do TJPR - reconhece a presunção de legitimidade dos relatórios da concessionária e afasta a responsabilidade quando não há registro de falha no fornecimento de energia.O relatório pericial corrobora a inexistência de nexo causal entre a atividade da concessionária de energia e os danos.O tema 1.076 do STJ define as hipóteses para arbitramento dos honorários por equidade e nelas não se enquadra o caso dos autos, com valor atualizado da causa que não pode se reputar muito baixo ou irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço. Relatórios técnicos auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e são aptos a afastar a responsabilidade civil quando indicam ausência de falha no fornecimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 611; PRODIST - Módulo 9, item 6.2.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025. TJPR, Apelação Cível 0003795-83.2020.8.16.0004, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CULPA CONCORRENTE. READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DA CULPA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Euclides Turra e Darlene Izaura da Cruz contra Anselmo Pimentel Gomes - EPP e Solange Meczinski Cherpinski, em razão de vícios ocultos na construção de sua residência, buscando a devida reparação. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e acolhendo parcialmente a reconvenção dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso dos réus:3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente aos réus ou se deve ser reconhecida a culpa concorrente em percentual superior ao fixado em sentença; e (ii) o valor da indenização por danos morais é excessivo.Recurso dos autores: 4. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a impossibilidade de cobrança do valor remanescente referente ao serviço prestado; e (ii) saber se é possível a majoração do quantum de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso dos réus: 5. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do CDC, sendo evidente a ocorrência de culpa concorrente, com 60% de responsabilidade atribuída aos réus e 40% aos autores, considerando a contribuição de ambos para os danos estruturais. 6. O valor fixado para os danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em razão da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza dos danos e a culpa concorrente.Recurso dos autores: 7. O pedido reconvencional dos réus foi corretamente analisado, mas a alegação de impossibilidade de cobrança do saldo devedor não foi apresentada no momento oportuno, caracterizando inovação recursal, pelo que o recurso não pode ser conhecido nesta parte.8. O pedido de majoração da indenização por danos morais fica prejudicado em face do acolhimento do pedido de minoração formulado no recurso dos réus. IV. DISPOSITIVO9. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 945. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017646-07.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, julgado em 19.07.2025.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. CONTUDO HOUVE HOMOLOGAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA E NÃO CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS DO CPC, art. 400. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO RESTOU DEMONSTRADA RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas requerida para exibição de documentos bancários relacionados a contas correntes e contratos de empréstimos, extinguindo o procedimento. A parte autora alegou que o banco não apresentou integralmente os documentos solicitados, especialmente os contratos de abertura das contas e extratos completos, e requereu a imposição de multa e condenação em custas e honorários. A decisão recorrida reconheceu o cumprimento da prova, sem aplicação de sanções ou condenação em honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o efetivo cumprimento da ordem de exibição de documentos em ação de produção antecipada de provas, bem como se cabia a imposição de medidas coercitivas ou condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Ainda que o cumprimento da ordem tenha sido parcial da exibição de documentos, pois o banco não apresentou os contratos de abertura das contas bancárias 14225098-1 e 5570510-7, nem os extratos completos e comprovantes de depósitos, houve homologação apenas dos documentos juntados pela parte ré. 4. A ação de produção antecipada de provas tem natureza satisfativa e preparatória, não cabendo a aplicação das medidas coercitivas previstas no CPC, art. 400, próprias da ação de exibição de documentos. 5. Não houve resistência qualificada, integral ou injustificada do banco que justifique a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e a significativa parcela de documentos apresentada. 6. Deve ser mantida a decisão que atribui às custas à parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, e não se fixam honorários advocatícios, inclusive recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida para manter a sentença, porquanto apenas, corretamente, homologou e declarou produzida a prova documental juntada no processo, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do CPC, art. 487, I, sem examinar o mérito da prova colhida, com relação aos documentos anexos ao mov. 32.8/32.13 e 35.2/35.4. Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, o cumprimento parcial da ordem de exibição de documentos impõe a homologação restrita ao que foi efetivamente apresentado, não sendo cabível a imposição de medidas coercitivas típicas da ação de exibição de documentos nem a condenação em custas e honorários advocatícios na ausência de resistência qualificada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 181, 381 a 383, 400 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004214-52.2022.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que a autora pediu que o banco mostrasse documentos sobre suas contas e empréstimos. O banco entregou parte dos documentos, mas não mostrou os contratos de abertura das contas, os extratos completos e os comprovantes de depósitos. Por isso, o tribunal decidiu que ainda que o banco tenha cumprido parte do pedido, a sentença foi mantida porque homologou apenas os documentos que foram apresentados pelo banco. Porém, o tribunal entendeu que não era certo aplicar multa ou condenar o banco a pagar as despesas do processo, porque não resistiu de forma injusta. Assim, a autora continua pagando as custas, e o banco não precisa pagar honorários.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (PRONAMP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A ADEQUAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença de improcedência dos Embargos à execução opostos em face de instituição financeira, relativamente a Execução de título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia vinculada ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o seguinte: (i) se a inversão do ônus da prova na espécie impedia o julgamento antecipado da lide e obrigava a instituição financeira a produzir prova pericial contábil; (ii) a adequação do cálculo do débito apresentado aos requisitos do art. 798, I, ‘b’ e parágrafo único do CPC; (iii) eventual abusividade dos juros remuneratórios de 5,5% ao ano; (iv) se houve utilização indevida da taxa SELIC no cálculo do débito exequendo; e (v) se está configurada a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, estabelecendo diálogo direto com a decisão recorrida.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica obrigatoriedade de produção de determinado meio de prova. Se o juiz forma convicção segura com base no acervo probatório documental existente nos autos, não há lacuna probatória sobre a qual incida a regra de distribuição do ônus, invertida ou não, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide.5. O demonstrativo de conta vinculada apresentado pelo banco preenche os requisitos legais, ao discriminar as taxas de juros aplicadas, os termos inicial e final de incidência, a periodicidade da capitalização mensal e os descontos realizados, permitindo o acompanhamento cronológico da evolução do débito desde a liberação do crédito até a data-base do cálculo.6. Os juros remuneratórios pactuados à taxa efetiva de 5,5% ao ano situam-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito rural com taxas reguladas (Série 20770), que oscilou entre 6,12% e 9,76% ao ano no período de vigência do contrato, não se configurando abusividade.7. O demonstrativo de evolução do débito registra apenas os encargos contratados para os períodos de normalidade e de inadimplemento, sem qualquer incidência da taxa SELIC, de modo que a impugnação carece de substrato fático.8. Afastadas as premissas de irregularidade dos encargos e de ausência de demonstrativo adequado do débito, não subsistem os fundamentos invocados pelo apelante para o reconhecimento da inexistência de mora.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA POSTERIOR POR LIGAÇÕES, E-MAILS E Súmula EXIBIÇÃO DO DÉBITO COMO «DÍVIDA» OU «PENDÊNCIA» EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO VINCULADA AO ECOSSISTEMA DO SERASA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTRO RESTRITIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora nos autos de Ação de Conhecimento (declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais), contra sentença que confirmou a tutela de urgência, declarando a inexistência do débito questionado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questão em discussão é saber se a cobrança posterior de parcela de empréstimo já quitado, por ligações, e-mails, SMS e manutenção do débito em plataforma de negociação vinculada ao ecossistema do Serasa, sem negativação formal, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora incontroversa a quitação do contrato e indevida a manutenção da cobrança da parcela subsequente, a responsabilização por dano moral exige demonstração de violação relevante a direito da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.4. As ligações, e-mails e mensagens de texto narrados pela autora/apelante não foram comprovados com elementos aptos a demonstrar intensidade, periodicidade ou conteúdo vexatório, ameaçador ou constrangedor, sendo insuficiente a alegação genérica de cobranças insistentes para caracterizar abalo moral.5. O registro do débito em plataforma de negociação vinculada ao ecossistema do Serasa não se confunde com inscrição em cadastro restritivo de crédito, por se tratar de ambiente de visualização restrita e finalidade negocial, sem prova de restrição ativa em SPC ou Serasa Pefin.6. A consulta documental demonstra que as únicas anotações restritivas existentes em nome da autora/apelante decorrem de obrigações perante terceiros, estranhas à relação jurídica controvertida, inexistindo apontamento atribuível à ré/apelada e prova de prejuízo concreto ao score ou a operações financeiras supervenientes.7. A baixa interna da parcela controvertida antes do ajuizamento da demanda, após contato da consumidora, afasta a alegação de descaso qualificado ou de conduta apta, por si só, a evidenciar violação a direito da personalidade.8. Ausente prova de exposição a ridículo, ameaça, constrangimento ou repercussão concreta sobre honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade da autora/apelante, a cobrança indevida caracteriza mero dissabor inerente às relações de consumo, o que impõe a manutenção da improcedência do pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A cobrança indevida de dívida já quitada, por meios ordinários e sem prova de teor vexatório, ameaçador ou constrangedor, não gera automaticamente dano moral, exigindo demonstração concreta de violação a direito da personalidade.» «2. A exibição de débito em plataforma de negociação vinculada ao ecossistema do Serasa, desacompanhada de negativação formal em cadastro restritivo e de prova de repercussão concreta no mercado de crédito, não se equipara, por si só, à inscrição indevida apta a ensejar dano moral in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 42, caput; CC, Arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, e 98, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0067874-12.2018.8.16.0014 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - j. 16.03.2020; 1TJPR - Apelação Cível 1533984-3 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - j. 31.08.2016; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Ruy A. Henriques - 10ª Câmara Cível - j. 16.03.2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - j. 18.05.2026 - DJEN 21.05.2026; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Segunda Seção - j. 19.10.2017; STJ - EDcl no REsp 1.573.573 - Rel. Min. Marco Bellizze - Terceira Turma - j. 04.04.2017.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico, na qual a parte apelante sustentara que fora induzida em erro, já que crera estar reduzindo juros de mútuo consignado, pelo que teria se surpreendera com formalização de 02 (dois) mútuos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo consignado fora válida, ou não, e se a parte ativa faz jus, ou não, à pretendida restituição de valores, indenização por alegadas ofensas morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contratação eletrônica do mútuo consignado põe-se válida, pela presença de elementos de segurança e rastreabilidade, tais quais biometria facial (selfie), identificação por IP, código hash, registros sistêmicos, geolocalização, envio de documentos pessoais e autenticação digital, em conformidade com a legislação aplicável aos documentos eletrônicos e às relações de consumo. III.2. Banco que demonstrara efetivo repasse dos valores à conta bancária da parte autora, à luz da documentação dos autos, circunstância que evidencia efetivo proveito econômico da operação. III.3. Parte autora que tinha ciência dos termos da contratação. III.4. Inexistência de vícios na contratação afasta a possibilidade da pretensa restituição, mais ainda a dobrada, e indenização por insinuados danos morais. III.5. Com fundamento no CPC, art. 85, § 11, foram arbitrados honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, parâmetro adotado na sentença, com o que os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 12% (doze por cento) desse referencial (o valor da causa, atualizado), operando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade de tal verba por 05 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade, à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida, com o que se majoraram os honorários advocatícios. Tese de julgamento: válida a contratação de empréstimo consignado celebrada na via eletrônica, se provados mecanismos à autenticação e com real repasse de valores à parte consumidora.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0000537-21.2020.8.16.0051, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 18.9.21; TJPR, 15ª CC, AC 0000200-02.2021.8.16.0082, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 23.8.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela não procedência do recurso de apelação, mantendo-se a sentença, na qual se reconhecera válido o contrato de empréstimo consignado discutido no processo. Parte autora que alegara ter sido induzida em erro, pois acreditara estar reduzindo juros de consignado, quando foram contratados dois empréstimos consignados. Todavia, restara comprovado que a parte autora tinha ciência dos termos da contratação e recebera os respectivos valores. Concluíra-se que o empréstimo fora contratado digitalmente com mecanismos de segurança aptos a confirmar a identidade da contratante, como selfie, geolocalização, identificação por IP, registros do sistema e autenticação eletrônica. Além disso, verificara-se que o valor do empréstimo fora efetivamente depositado na conta bancária da parte autora. Diante da comprovação da regularidade da contratação e do repasse do numerário, afastara-se os pedidos de cancelamento do contrato, de devolução dos valores descontados e de indenização por ditas ofensas morais, confirmando-se, aqui, a improcedência dos pedidos.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA AO ARGUMENTO DE AUTONOMIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E POSTERIOR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento da decadência do direito de redibir contrato de compra e venda de caminhão, cuja existência do vício oculto foi constatada após a venda, e que teve a pretensão indenizatória considerada acessória ao direito principal de rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da decadência do direito de redibir contrato por vício redibitório em bem móvel, com fundamento na autonomia da pretensão indenizatória, e se deve ser mantida a improcedência dos pedidos por reconhecimento da decadência e majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.III. Razões de decidir3. A decadência do direito de redibir o contrato foi configurada, pois a ciência inequívoca do vício ocorreu antes do ajuizamento da ação, iniciando o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, que já havia se consumado.4. A pretensão indenizatória possui natureza acessória em relação ao direito principal de rescindir o contrato, seguindo a mesma sorte deste, não sendo autônoma para afastar a decadência.5. Não há contradição entre a decisão saneadora que afastou a prescrição e o reconhecimento posterior da decadência, pois são institutos distintos com fundamentos próprios.6. O reconhecimento da decadência torna desnecessária a dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa.7. Foi aplicada corretamente a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para evitar recursos infundados e procrastinatórios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A pretensão indenizatória decorrente de vício redibitório em bem móvel possui natureza acessória em relação ao direito potestativo de rescisão contratual, sujeitando-se ao prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, contado da ciência inequívoca do vício, não sendo necessária dilação probatória para reconhecimento da decadência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 445, § 1º, e 92; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0056624-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câm. Cível, j. 30.01.2025; TJPR, AgInt 0056924-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câm. Cível, j. 30.01.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de desfazer o contrato e de indenização feito pelos autores, porque eles demoraram demais para reclamar sobre o problema no veículo comprado. A lei diz que, quando o defeito só aparece depois, o comprador tem até 180 dias para pedir a rescisão do contrato, e esse prazo já tinha passado quando entraram com o processo. Como o pedido de indenização depende do pedido de rescisão, ele também não pode ser aceito. Por isso, não foi preciso fazer mais provas, e os autores ainda terão que pagar um valor maior de honorários para os advogados da outra parte.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PREVISTA NO art. 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI 15.109/25. VALIDADE E APLICABILIDADE DA NORMA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em autos apartados por indeferimento da inicial. A sociedade de advogados apelante sustenta que a escolha de execução dos honorários nos próprios autos ou em autos apartados é de faculdade do credor, cabendo reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a cobrança de honorários advocatícios nos próprios autos ou em autos apartados e saber se é cabível a dispensa do adiantamento das custas no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem-se reconhecido a validade e aplicabilidade do §3º do CPC, art. 82, que permite o diferimento das custas processuais, com base na Lei 15.109/25.4. A execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos próprios autos em que o advogado atuou ou em autos apartados, conforme o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB, sendo uma faculdade atribuída ao titular do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a execução autônoma dos honorários advocatícios fixados judicialmente, sendo facultado ao advogado promover o cumprimento de sentença nos próprios autos ou em autos apartados, com dispensa do adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser suportadas pela parte executada ao final do processo caso tenha dado causa à demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º; CPC/2015, art. 82, § 3º Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 15/4/2014; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 02.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025038-53.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO Luciano Campos De Albuquerque - J. 24.04.2025.... ()
22 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente empresarial. Ausência de comunicação prévia. Empresário individual. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor reduzido. Obrigação de reativação da conta afastada. Exercício regular do direito. Autonomia privada. Provimento parcial.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na reativação da conta empresarial e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) se houve comunicação prévia e regular do bloqueio e do encerramento da conta bancária de titularidade do autor; (ii) se a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido; e (iv) se subsiste a obrigação de reativação da conta, diante da autonomia privada da instituição financeira.III. Razões de decidir3. É possível o encerramento unilateral de conta bancária, desde que haja aviso prévio ao consumidor, o que não foi constatado nos autos.4. A ausência de comunicação prévia e regular torna irregular a conduta da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a reparação por danos morais, cujo valor arbitrado comporta redução.5. O ilícito reside na ausência de notificação prévia, e não no encerramento em si, que constitui exercício regular do direito de resilição unilateral, decorrente da autonomia privada, inexistindo norma que obrigue a instituição a manter a conta contra a sua vontade, razão pela qual descabe a imposição de obrigação de reativação.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473, caput; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14; Resolução BCB 96/2021, art. 12.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJPR, 0036929-47.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0054955-91.2022.8.16.0000, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1/3/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0020072-98.2021.8.16.0018, Rel.: Irineu Stein Junior, j. 28.04.2023.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
24 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS DE VEREADOR E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO 02/2023 DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA. EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO FUNDADA NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA ANTES DA EDIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que declarou a nulidade do Decreto Legislativo 02/2023, pelo qual a Câmara Municipal de Guamiranga extinguiu o mandato do autor com fundamento na suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado. A sentença considerou que a prescrição da pretensão executória afastaria os efeitos da condenação penal, inclusive a suspensão dos direitos políticos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela reforma do julgado, ao entendimento de que a prescrição executória não desconstitui a condenação nem afasta seus efeitos secundários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III subsistia na data da edição do Decreto Legislativo 02/2023, embora a pretensão executória da condenação criminal já estivesse prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória impede o cumprimento da pena, mas não rescinde a sentença penal condenatória nem afasta, indistintamente, todos os efeitos secundários decorrentes da condenação.4. A suspensão dos direitos políticos possui disciplina constitucional específica, e não se confunde com os efeitos extrapenais previstos nos CP, art. 91 e CP art. 92. Nos termos da CF/88, art. 15, III, constitui efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, mas subsiste somente enquanto perdurarem os efeitos da condenação aptos a sustentar essa restrição.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 370 da repercussão geral.6. A suspensão dos direitos políticos cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos, nos termos da Súmula 9/Tribunal Superior Eleitoral.7. A sentença proferida na execução penal reconheceu que a prescrição da pretensão executória se consumou em 30/05/2020 e declarou extinta a punibilidade do autor. Embora proferida em 18/10/2023, a decisão possui natureza declaratória e reconhece situação jurídica consolidada pelo decurso do prazo prescricional.8. O Decreto Legislativo 02/2023 foi editado em 14/03/2023, quando já não havia pena passível de execução. Por consequência, não subsistia o efeito constitucional de suspensão dos direitos políticos utilizado como fundamento para a extinção do mandato.9. A circunstância de a Câmara Municipal ter atuado com base em certidão que, naquele momento, indicava execução pendente não supre a ausência objetiva do pressuposto jurídico necessário à extinção do mandato.10. A sentença deve ser mantida quanto à declaração de nulidade do decreto legislativo, com alteração de sua fundamentação, pois a prescrição da pretensão executória não afastou todos os efeitos secundários da condenação, mas fez cessar o efeito constitucional específico de suspensão dos direitos políticos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida, com alteração da fundamentação.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão executória não desconstitui a condenação criminal nem afasta indistintamente seus efeitos secundários. Contudo, extinta a possibilidade jurídica de execução da pena, cessa a suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III. É nulo o ato legislativo que declara extinto mandato eletivo com fundamento nessa suspensão quando a prescrição executória já se encontrava consumada. O exercício de direitos políticos é direito fundamental, que merece interpretação apropriada, sendo inconcebível se suspender direitos políticos se não há pena a ser cumprida.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; CP, arts. 91, 92, 107, IV, 109 e 110; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 601.182, Tema 370 da repercussão geral; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/08/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024; TSE, Súmula 9.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a nulidade do decreto que extinguiu o mandato do vereador, mas corrigiu a fundamentação da sentença. A prescrição da pretensão executória não apaga a condenação criminal nem elimina todos os seus efeitos. Entretanto, a suspensão dos direitos políticos somente permanece enquanto houver pena a ser cumprida. Como a prescrição já havia ocorrido em 30/05/2020 e o decreto foi editado em 14/03/2023, não havia mais pena passível de execução e, assim, nem suspensão dos direitos políticos que pudesse justificar a extinção do mandato. Por isso, o decreto permaneceu nulo.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA PELAS APELADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.MÉRITO: AUTOR ALEGA ILICITUDE NA RECUSA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO SECURITÁRIO. SEM RAZÃO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (PARCELA ÚNICA) RELATIVA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. FALTA DE PAGAMENTO QUE GERA O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616/STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM VOGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PARTICULAR FIRMADA ENTRE O AUTOR E O PROCURADOR.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E RECURSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MERA RESERVA DE MARGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, sem que tenha ocorrido desconto efetivo. A parte autora sustenta que houve fraude na contratação, pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mera reserva de margem consignável em benefício previdenciário, sem a efetivação de descontos, configura dano moral passível de indenização.III. Razões de decidir3. Apenas houve reserva de margem consignável no benefício previdenciário, sem efetivo desconto, o que não causa prejuízo ao beneficiário.4. Mera reserva de margem consignável, sem utilização do cartão de crédito, não configura dano moral indenizável.5. Jurisprudência consolidada entende que a simples anotação ou reserva de margem consignável não configura prática abusiva nem dano moral.6. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença proferida.Tese de julgamento: A mera reserva de margem consignável em benefício previdenciário, sem a efetivação de descontos, não configura dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, § 2º, 85, § 11º, 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001132-16.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0006187-20.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001052-76.2022.8.16.0151, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de indenização por danos morais feito pela autora, que reclamava ter sido vítima de fraude na contratação de um empréstimo consignado pelo seu benefício previdenciário. A decisão mostrou que, embora tenha sido feita uma reserva de margem para o empréstimo, não houve desconto no benefício, nem uso do cartão de crédito. Por isso, entendeu que não houve prejuízo real nem dano moral, apenas um aborrecimento comum. Assim, o pedido de indenização foi negado, e a sentença que rejeitou o pedido foi mantida.... ()