I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou a apresentação do cumprimento de sentença nos autos principais, cancelando a distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a execução autônoma da verba honorária ou se é necessário ser promovida nos mesmo autos da ação principal.III. Razões de decidir3. É facultado ao advogado executar a verba honorária de sucumbência em autos apartados ou nos autos principais, a teor dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, não sendo imperativa a regra geral inserta no art. 516, II do CPC.4. «(...) 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.» (REsp 1347736 / RS).IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios. Autonomia do direito do advogado em executar em autos apartados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031640-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.06.2021.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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