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Doc. ADM Direito 271.0438.8265.4703

1 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS NOS TERMOS DO ART. 516, INC. II DO CPC. 1. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO ADVOGADO CONFERIDA PELOS LEI 8.906/1994, art. 23 e LEI 8.906/1994, art. 24. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou a apresentação do cumprimento de sentença nos autos principais, cancelando a distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a execução autônoma da verba honorária ou se é necessário ser promovida nos mesmo autos da ação principal.III. Razões de decidir3. É facultado ao advogado executar a verba honorária de sucumbência em autos apartados ou nos autos principais, a teor dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, não sendo imperativa a regra geral inserta no art. 516, II do CPC.4. «(...) 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.» (REsp 1347736 / RS).IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios. Autonomia do direito do advogado em executar em autos apartados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031640-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.06.2021.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2984.2450.3391

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ASSERÇÃO E NA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO CONCRETA DA ADMINISTRADORA NO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES E NA EMISSÃO DO AVISO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO CPC, art. 1.022. TEMA 1082/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO, POR TRATAR DE QUESTÃO DIVERSA (MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO APÓS RESCISÃO). CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONADOR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados.

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