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Doc. ADM Direito 250.8301.2942.8674

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Prescrição da pretensão executória. Efeito secundário automático da condenação. Perda do cargo público. Subsistência. Agravo regimental não provido.

1 - A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impossibilita o cumprimento da pena, mas não rescinde a sentença penal condenatória nem alcança os efeitos secundários dela decorrentes, como é o caso da perda do cargo público.... ()

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