«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010).
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