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I. Caso em exame 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em razão de cobrança indevida, mas não reconheceu a ocorrência de dano moral, sob a alegação de que a autora, após quitar acordo com a empresa ré, continuou a receber cobranças indevidas e ameaças de negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de dívida inexistente gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da autora. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou o pagamento integral do acordo, não havendo dívida em aberto. 4. A cobrança indevida não configura dano moral, pois não houve ofensa à dignidade da autora. 5. Não foi demonstrado abalo à personalidade da autora, limitando-se a alegações genéricas. 6. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova clara do tempo perdido, o que não foi apresentado. 7. A cobrança indevida, do presente caso, foi considerada mero aborrecimento cotidiano, não gerando direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade que cause dor, sofrimento ou angústia que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação 0009507-44.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação 0001904-03.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança feita pela empresa apelada não era devida, pois a autora já havia pagado todas as parcelas de um acordo. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou provado que a autora sofreu algum tipo de ofensa ou abalo emocional significativo por causa da cobrança indevida. A decisão manteve a sentença anterior, que declarou a inexistência da dívida, e aumentou os honorários advocatícios da parte vencedora. Assim, o recurso da autora foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação específica para regularização da matrícula de vaga de garagem, em razão da necessidade de aprovação de dois terços dos condôminos, providência rejeitada em assembleia condominial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, especialmente quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação específica e às alegações de bis in idem e enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer, decorrente da necessidade de aprovação de dois terços dos condôminos, providência rejeitada em assembleia, o que legitima a conversão em perdas e danos. 5. Não há possibilidade de imposição judicial da obrigação a terceiros estranhos à lide, motivo pelo qual não há omissão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 6. As alegações de bis in idem e enriquecimento sem causa foram devidamente analisadas e afastadas, pois tratam de hipóteses distintas já enfrentadas no acórdão. 7. Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, via inadequada para tal finalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a obrigação específica se torna impossível de ser cumprida objetivamente em razão da necessidade de aprovação de terceiros estranhos à lide, não sendo possível impor judicialmente a obrigação a esses terceiros. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; art. 499. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0003013-87.2025.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.11.2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 09.11.2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2016; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 14.12.2016; STJ, EDcl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa para corrigir uma decisão que manteve a troca de uma obrigação de fazer por um pagamento de indenização. A empresa dizia que a obrigação não poderia ser trocada porque o problema era só dela, mas o tribunal entendeu que não, porque para cumprir a obrigação era preciso que a maioria dos moradores do condomínio concordasse, e eles não concordaram. Como o condomínio não faz parte do processo, o tribunal não pode obrigá-lo a aceitar. Por isso, a decisão que transformou a obrigação em indenização está correta, e o pedido da empresa para mudar essa decisão foi rejeitado.... ()
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