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Doc. ADM Direito 288.3249.4769.8974

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AVALIAÇÃO COM MÉDICO UROLOGISTA ESPECIALIZADO EM CIRURGIA. AUTOR PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA PÓS PROSTATECTOMIA RADICAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO CONSTANTE NA TABELA SIGTAP/SUS 03.01.01.007-2. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO ENTE QUE SERIA PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 327.3473.2844.2245

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPRA DE TÍTULO VITALÍCIO PARA USUFUIR DE DESCONTOS NAS RESERVAS DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE RESERVA. CANCELAMENTO REALIZADO PELA RÉ NÃO JUSTIFICADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIDA. INADIMPLENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR «IN RE IPSA». AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.8201.4159.8334

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Redução de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu

provimento a apelação cível, determinando a redução dos juros remuneratórios de contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a embargante alegando a necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e divergência jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial ao STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo inadequada a utilização desse recurso para prequestionamento.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo justificativa para alteração do entendimento já consolidado sobre a abusividade dos juros.6. A embargante não apresentou provas que sustentem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção dos juros elevados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A foram rejeitados. A instituição financeira pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão que havia determinado a redução dos juros do contrato para a taxa média de mercado, alegando que essa limitação era abusiva e que não foi feita uma análise adequada das particularidades do caso. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, a decisão que reduziu os juros foi mantida, pois a CREFISA não conseguiu provar que as taxas cobradas eram justas ou que as dificuldades de seus clientes justificavam os altos juros.... ()

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Doc. ADM Direito 698.0020.4459.7746

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA O FIM DE A

FASTAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, com condenação ao pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou ‘perda de dois dedos», o que, segundo ele, gerou redução de sua capacidade laboral específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico, para a atividade exercida na data do acidente; (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou que o segurado sofreu acidente de trabalho com esmagamento das extremidades do quarto e quintos dedos da mão esquerda que, no entanto, não culminou em redução da capacidade laboral; a presença do déficit funcional evidenciado pelo jurisperito não implica em redução, tampouco limitação da capacidade laboral para a atividade específica exercida pelo segurado, conforme, inclusive, consignado na prova técnica.4. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.5. A sentença foi reformada em razão da ausência de redução ou incapacidade laboral, o que ensejou a improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, provida, resultando na improcedência da ação.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente será concedido ao segurado quando houver comprovação de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual em decorrência de acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas (ou déficit funcional) que não impliquem tal redução.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4181.1396.1365

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISE

NÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RÉU PETTERSON). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS (RÉUS BRUNO, JEFFERSON E PETTERSON), CUMULADO COM PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (RÉUS BRUNO E PETTERSON). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DAs PALAVRAs DAs VÍTIMAs EM DELITOS PATRIMONIAIS. VERSÕES DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS MEDIANTE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA (VOZ DE ASSALTO E ARMA DE FOGO/SIMULACRO). TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3257.4538.0261

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PAUSA CONTRATUAL DE 02 (DOIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. PERÍODO TOTAL LABORADO SUPERIOR A 24 MESES. CONTINUIDADE CONTRATUAL. art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LE

I COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. SÚMULA 466 DO C. STJ. LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTES DESTA 4º TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.2587.0279.5193

7 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1. BANCO RÉU. MÉRITO. 1. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 30/STJ. Súmula 472/STJ. 2. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. VALOR PREVISTO EM CONTRATO CONDIZENTE COM A TAXA DE MERCADO. 3. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVIMENTO. TARIFA REFERENTE A ÓRGÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. 4. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. MÉRITO. 1. ILEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. CABIMENTO. VALOR COBRADO SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. 2. ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cumulação de comissão de permanência com multa moratória, além de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, determinando a restituição de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de comissão de permanência, tarifas de avaliação do bem e registro de contrato em contrato de financiamento, além da validade da cobrança de honorários advocatícios e a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária.III. Razões de decidir3. A cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios é vedada, conforme entendimento do STJ.4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois expressamente prevista em contrato e referente a um serviço prestado.5. A tarifa de registro de contrato é legítima, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária de um veículo.6. A aplicação da taxa SELIC é necessária para a atualização de valores, conforme a nova redação do Código Civil e jurisprudência do STJ.7. A cobrança de serviços de terceiros é abusiva por falta de especificação no contrato, o que afronta o CDC.8. A tarifa de cadastro não é considerada abusiva, pois não foi comprovada a onerosidade excessiva do valor cobrado.9. Em face do não provimento dos recursos, condenam-se as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a exclusão da tarifa de serviço de terceiros e a manutenção da validade da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, além da aplicação da taxa SELIC a partir da citação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, devendo ser respeitado o entendimento do STJ que veda essa prática._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 406, 487, I, 509, I, e 510; CC/2002, art. 389; CDC, art. 6º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 02.06.2010; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0057482-08.2021.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; Súmula 30/STJ; Súmula 472/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 371.0116.6790.5640

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (05 DIAS). RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.0388.0404.3460

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROTELAMENTO INJUSTIFICADO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. ATRASO NO TRATAMENTO POR QUATRO ANOS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FUNCIONAL E ESTÉTICO (AUSÊNCIA DE DENTE INCISIVO FRONTAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO À AUTOESTIMA E À DIGNIDADE DA PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.5308.4188.6687

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO IAN 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença de extinção do cumprimento de sentença Acórdão/TJPR, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executória diante do lapso temporal entre o trânsito em julgado dos embargos à execução e a retomada do prosseguimento pela exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do IAC 1.604.412, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, na ausência de prazo fixado, do decurso de um ano da suspensão.4. No caso, há que se considerar a aplicação do prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, nos termos da Súmula 150/STF.5. Considerando o último ato processual útil ao processo, antes do período de inércia, com a intimação da parte Exequente acerca do julgamento dos embargos à execução em 15/09/2014, tem-se que o prazo de suspensão de um ano findou em 15/09/2015. Consequentemente, consumada a prescrição intercorrente em 15.09.2020.5. Não tendo a exequente dado andamento ao processo executivo até 10.08.2021, restou configurada a inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente.6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o início da fluência do prazo prescricional independe da intimação do credor para dar andamento ao processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública configura-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional quinquenal, contado do término do período de suspensão ou, inexistindo prazo de suspensão fixado, do transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da parte exequente para o início da fluência do prazo, nos termos do entendimento do STJ.»RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0268.3022.3930

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIFERENÇA ENTRE PROPOSTA COMERCIAL E CONTRATO FIRMADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA (CDC, art. 30). ACORDO PRÉVIO QUE DEVE SER MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES. INCIDÊNCIA CONTRATUAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DE EXPECTATIVA E CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. SENTENÇA QUE FIXOU ATUALIZAÇÃO PELA «TAXA MÉDIA INPC/IGP-DI». RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 211.9951.2112.7803

12 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO QUANTO AO TEMPO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO E AS QUESTÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR MERO ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e se incorreu em erro material. III. Razões de decidir3. Verificado erro material no acórdão embargado, consistente na incorreta transcrição do relatório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos exclusivamente para fins de correção formal, sem alteração do conteúdo decisório.4. Inexiste omissão quanto à aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, porquanto a tese relativa à atuação parcial do advogado foi expressamente enfrentada no julgamento das apelações, com fundamento no laudo pericial e na Tabela de Honorários da OAB/PR vigente à época da contratação.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.6. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria jurídica controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.2. A correção de erro material no acórdão não implica modificação do conteúdo decisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. No caso, apenas foi corrigido um erro formal no texto do acórdão, sem alteração do conteúdo da decisão. As demais alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TESES RELATIVAS AO PAGAMENTO DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e obscuro. III. Razões de decidir3. Não se configura omissão ou obscuridade quanto à alegada quitação dos honorários, uma vez que o acórdão analisou detalhadamente as provas relativas aos pagamentos realizados. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. As alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE DEVEM SER SOMADOS AO PERCENTUAL FIXADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e se incorreu em contradição. III. Razões de decidir3. A redefinição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício, em observância à ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º. 4. Os honorários recursais devem ser somados ao percentual anteriormente fixado, incidindo sobre a mesma base de cálculo. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. A adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais constitui matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus.2. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. As alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara.... ()

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Doc. ADM Direito 313.0635.8267.1847

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CICLISTA. PROVA EM VÍDEO. COLISÃO LATERAL ENTRE O COLETIVO E A BICICLETA DA AUTORA. QUEDA E LESÕES LEVES. CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA QUE, MESMO EM VIA PREFERENCIAL, DEIXA DE OBSERVAR O DEVER DE CAUTELA EM RELAÇÃO A VEÍCULOS DE MENOR PORTE. OMISSÃO DE SOCORRO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA (CDC, art. 14 E ART. 932, III, CC). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES LEVES, SEM AFASTAMENTO DO TRABALHO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exameCuida-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Viação Cidade de Castro Ltda.Na petição inicial, a recorrente alegou que trafegava de bicicleta com sua filha na garupa quando foi atingida lateralmente por ônibus da empresa ré, cujo motorista teria deixado o local sem prestar socorro.A sentença de origem entendeu pela improcedência, sob o fundamento de que o vídeo acostado aos autos indicaria culpa exclusiva da autora, que teria ingressado abruptamente em via preferencial, vindo a cair sozinha, sem contato com o coletivo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se as imagens do vídeo comprovam que o ônibus efetivamente colidiu com a bicicleta conduzida pela autora, configurando o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente; e(ii) saber se, diante das circunstâncias do caso e das lesões leves apresentadas, há dano moral indenizável e qual o valor adequado à reparação.III. Razões de decidir3.1. O vídeo juntado aos autos (mov. 1.10) evidencia que, embora o ônibus trafegasse em via preferencial, houve contato lateral entre o veículo e a bicicleta, ocasionando o desequilíbrio e a queda da autora, sendo possível observar que o coletivo prossegue sem prestar socorro.3.2. A conduta do motorista revela imprudência, uma vez que deixou de adotar a cautela exigida pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe aos veículos de maior porte o dever de zelar pela segurança dos menores, como ciclistas e pedestres.3.3. A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.3.4. O boletim médico (mov. 1.8) indica lesões leves, sem afastamento do trabalho ou necessidade de internação, mas o fato de ter sido atingida por veículo de grande porte em via pública e a omissão de socorro são suficientes para configurar o dano moral, que decorre do próprio evento lesivo (in re ipsa).3.5. Considerando a natureza leve das lesões e a ausência de incapacidade laboral, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré Viação Cidade de Castro Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 350.1977.3446.6599

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o aresto embargado apresenta omissão, contradição e/ou obscuridade que justifique a sua complementação ou modificação; e 2.2) se afigura-se necessário o prequestionamento das matérias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão abordou minuciosamente os motivos que levaram ao não acolhimento da preliminar de nulidade referente ao reconhecimento de pessoa, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual inexiste omissão a ser suprida.4. Igualmente, foram devidamente especificadas quais condenações do sentenciado serviram para a exasperação da pena pelos maus antecedentes e qual foi utilizada para configurar a reincidência, não havendo contradição que exija correção.5. Não há obscuridade no julgado quando a defesa inova em sede de embargos de declaração, trazendo a lume tese não suscitado em recurso precedente.6. Os aclaratórios não se prestam para dirimir simples inconformismo ou rediscutir matéria já apreciada e julgada.7. As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de temas, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 619 e 620; CF/88, art. 5º; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023368-75.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 16.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002968-32.2016.8.16.0095/1, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 17.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2023, Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 505.8296.7278.2725

15 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração. Rescisão contratual e demolição de imóvel adquirido por programa habitacional. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Apelo, mantendo a Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo e reintegração de posse de imóvel, sob a alegação de que o MUNICÍPIO DE MARINGÁ teria realizado a rescisão contratual e a demolição do imóvel sem notificação prévia, em razão de abandono e inadimplência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do Contrato de habitação social e a demolição do imóvel pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ foram legítimas, considerando a alegação de ausência de notificação prévia aos herdeiros e a regularização dos débitos do imóvel. III. Razões de decidir3. Os Embargantes não comprovaram afronta ao devido processo legal, pois o pedido foi indeferido em Processo Administrativo com motivação adequada.4. A rescisão do Contrato de habitação social, em decorrência de inadimplemento por mais de 90 dias, é válida.5. Os Embargos são mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de habitação social, em decorrência de inadimplemento por mais de 90 dias, pode ser realizada em processo administrativo, desde que haja cláusula resolutiva expressa no contrato que preveja tal possibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII, e 6º; CC/2002, art. 421; Lei 9.784/1999, arts. 2º, 3º e 50.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração, em que o ESPÓLIO DE DANIELA DE FÁTIMA NAVALON e OUTROS alegaram que a demolição do imóvel e a rescisão do Contrato foram feitas sem o devido processo administrativo e sem notificação. O Tribunal entendeu que já havia analisado essas questões antes e que a rescisão do Contrato foi válida, pois ocorreu devido ao não pagamento por mais de 90 dias. Assim, a Decisão anterior foi mantida, e não houve erro que justificasse a revisão.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0363.4049.7717

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» RECONHECIDA NA SENTENÇA. ACÓRDÃO INTEGRADO PARA SANAR O VÍCIO, COM A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO ACUSADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto por réu, alegando omissão na decisão colegiada quanto à incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», relacionada ao crime de disparo ilegal de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada quanto à incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» na dosimetria do crime de disparo ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a omissão na decisão colegiada quanto à incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» na dosimetria do crime de disparo ilegal de arma de fogo.4. A pena-base foi mantida em 02 anos e 06 meses de reclusão, com a inclusão das agravantes e atenuantes, resultando em pena intermediária de 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.5. Honorários advocatícios não foram fixados, pois já houve remuneração pela atuação em grau recursal no acórdão que julgou a apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para integrar a decisão, com a correta fixação da pena definitiva do acusado.Tese de julgamento: A omissão na consideração de agravantes na dosimetria da pena deve ser corrigida em embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que apontou uma omissão na decisão anterior sobre a pena do réu. O juiz reconheceu que não foi considerada a agravante relacionada a relações domésticas no cálculo da pena por disparo ilegal de arma de fogo. Com isso, a pena foi corrigida e agora é de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 41 dias-multa. O regime de cumprimento da pena será semiaberto, e não foram fixados honorários para a defesa, pois já havia uma remuneração estabelecida anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 619.8651.1085.7972

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 13). FATOS OCORRIDOS EM 24/02/2024. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS (LEI 11.340/2006, art. 12, § 3º). AUTO DE CONSTATAÇÃO, FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DO ARREMESSO DO OBJETO E DAS LESÕES. DOLO EVIDENCIADO PELA DINÂMICA DOS FATOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. REDUÇÃO. ADOÇÃO, NO CASO, DO CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA POR VETOR NEGATIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM JUSTIFICATIVA. ADEQUAÇÃO PARA 1/6. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA (CPP, art. 387, IV). CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A defesa requer a nulidade do processo pela ausência de exame de corpo de delito, a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de exame de corpo de delito enseja nulidade da ação penal em crimes de violência doméstica; (ii) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por lesão corporal qualificada, diante da alegação de ausência de dolo e fragilidade das provas; (iii) a dosimetria deve ser reformada, em especial quanto à fração adotada para circunstâncias judiciais negativas e para a agravante da reincidência; (iv) o regime inicial semiaberto deve ser alterado; e (v) a indenização mínima por danos morais pode ser mantida nos termos fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade pela ausência de exame de corpo de delito não prospera, pois, embora o CPP, art. 158 preveja a regra da necessidade de exame pericial direto, essa exigência é mitigada pela Lei Maria da Penha, que admite como prova apta prontuários médicos, laudos simplificados ou autos de constatação, desde que idôneos e suficientes para comprovar a materialidade. O auto de constatação juntado, corroborado pelas fotografias e pelos depoimentos colhidos, constitui prova válida, não havendo prejuízo concreto à defesa. 4. A materialidade e a autoria delitivas mostram-se demonstradas pela palavra firme e coerente da vítima na fase policial, convergente com fotografias das lesões e depoimentos policiais que presenciaram sinais recentes de agressão. Em juízo, ainda que a vítima tenha buscado abrandar o relato, confirmou que o réu arremessou o celular que lhe causou lesões. Tal tentativa de relativização é conhecida em casos de violência doméstica e não afasta a credibilidade das declarações iniciais, especialmente quando outros elementos do processo lhes conferem robustez. 5. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o contexto da conduta — discussão acalorada seguida de lançamento intencional de objeto contundente contra a vítima — denota a vontade de atingir a integridade física, sendo irrelevante eventual alegação posterior de desígnio atenuado. A dinâmica dos fatos revela comportamento voluntário e apto a produzir lesões, evidenciando o animus necessário para configuração do delito. 6. Quanto à dosimetria, observa-se excesso na majoração da pena-base, uma vez que o juízo de origem incrementou um ano por duas circunstâncias judiciais negativas sem fundamentação concreta que justificasse fração superior às usualmente aplicadas. Em atenção ao entendimento consolidado, quando ausente fundamentação específica, o incremento adequado é de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetor negativo, razão pela qual se procede à redução proporcional do quantum inicial. 7. No tocante à reincidência, igualmente não houve motivação concreta que autorizasse fração superior à usual de 1/6, impondo-se, portanto, a correção da pena intermediária mediante aplicação do patamar moderado. A ausência de justificativa detalhada inviabiliza o agravamento acima do parâmetro aceito pelos tribunais superiores. 8. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a existência de reincidência e circunstância judicial negativa autoriza regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. O conjunto de elementos desfavoráveis afasta a possibilidade de adoção do regime aberto. 9. A indenização mínima por danos morais deve ser mantida, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, sendo desnecessária instrução probatória específica em casos de violência doméstica, diante do reconhecimento de que o dano moral é inerente à própria agressão e decorre da violação à dignidade da vítima. O valor fixado mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, a condenação, o regime semiaberto e a indenização mínima por danos morais. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não implica nulidade processual, sendo suficiente a comprovação da materialidade do delito por outros meios idôneos, como laudos médicos e depoimentos, especialmente quando a palavra da vítima é corroborada por evidências objetivas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 158, 564, III, «b», e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 19/05/2020; STJ, HC 939.521, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.08.2024; STJ, AREsp 2657189, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27.08.2024; TJPR, 0001739-11.2023.8.16.0186, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, J. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, J. 08.12.2025; Súmula 269/STJ. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não existe nulidade por falta de exame de corpo de delito, pois outros documentos e testemunhas já mostravam que a vítima realmente sofreu lesões. Também entendeu que a agressão ficou bem comprovada e que o réu agiu de forma consciente ao jogar o celular na vítima. A pena foi diminuída porque o juiz de primeiro grau aumentou demais sem justificar, mas o réu continua condenado, o regime de prisão permanece o mesmo e ele ainda terá que pagar os danos morais. A decisão apenas ajustou o cálculo da pena, sem mudar os demais pontos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0514.3038.4812

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO art. 201, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E À RESOLUÇÃO 253/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DAS VÍTIMAS A RESPEITO DO TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

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Doc. ADM Direito 921.9715.8212.1621

19 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Lesão corporal de natureza grave. Teses defensivas de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento da atenuante da violenta emoção. Dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de indenização mínima por dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame   1. Apelação criminal interposta por Edinelson Carlos Santos da Silva contra sentença que o condenou, no âmbito da Lei Maria da Penha, pela prática de três delitos: (i) lesão corporal contra ex-namorada; (ii) ameaça à mesma vítima; e (iii) lesão corporal de natureza grave contra o atual companheiro dela, com uso de arma branca. II. Questão em discussão   2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e lesão grave; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a atenuante da violenta emoção; (iii) determinar se é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) verificar a adequação da dosimetria e do regime fixado; e (v) examinar se é cabível a fixação de indenização mínima por danos morais. III. Razões de decidir   3. A palavra da vítima, especialmente relevante em crimes praticados no contexto de violência doméstica, é corroborada por outros elementos probatórios, como laudos médicos e depoimentos, sendo suficiente para manter a condenação pelos três crimes imputados. 4. O crime de ameaça se configura pela mera provocação de temor à vítima, independentemente da intenção do agente em concretizar a ameaça, sendo irrelevante a ausência de efetivação do mal prometido. 5. A atenuante da violenta emoção não se aplica, pois, a presença do ex-companheiro da vítima em sua residência não configura ato injusto, tampouco houve prova de que o agente agiu sob forte abalo emocional provocado por ela. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, nos termos da Súmula 588/STJ, considerando que os crimes foram cometidos com violência no âmbito doméstico. 7. A dosimetria da pena observou corretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a elevada culpabilidade e as graves consequências do crime, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, nem no regime semiaberto. 8. A indenização por danos morais é devida nos termos do CPP, art. 387, IV, considerando que houve pedido expresso na denúncia e que, nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova específica do abalo sofrido. IV. Dispositivo e tese   9. Recurso de Apelação Criminal conhecido e, na parte conhecida, desprovido.   Tese de julgamento: Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para fundamentar a condenação, sendo suficiente para afastar a tese de insuficiência probatória. O crime de ameaça se caracteriza pela provocação de temor na vítima, independentemente da real intenção do agente de concretizar o mal prometido. A atenuante da violenta emoção somente se aplica quando há prova de que o agente agiu sob domínio emocional provocado por ato injusto da vítima, o que não se configurou no caso. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando o crime é cometido com violência no âmbito doméstico, conforme a jurisprudência consolidada. Ademais, a fixação de indenização por danos morais é válida quando há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, sendo o dano presumido em tais hipóteses (dano in re ipsa), prescindindo de instrução probatória específica quanto ao valor ou à extensão do prejuízo. ___________  Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, «c»; 129, § 13; 129, § 1º, I; 147, caput; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 21; CF/88, art. 5º, LXXVIII; Súmula 588/STJ.   Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, ApCrim 0001725-36.2025.8.16.0128, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 19.01.2026). (TJPR, ApCrim 0002107-28.2024.8.16.0075, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 19.01.2026). (TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam, j. 14.12.2025). (TJPR, ApCrim 0016634-75.2023.8.16.0024, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidmantel, j. 26.01.2026). (TJPR, ApCrim0000693-48.2022.8.16.0177, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidmantel, j. 19.01.2026). (TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 09.08.2025). (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.06.2017). Resumo em linguagem acessível: Edinelson Carlos foi condenado por agredir sua ex-namorada, ameaçá-la e ferir gravemente o companheiro dela com um golpe de faca. Ele recorreu da decisão, pedindo para ser absolvido por falta de provas, dizendo que agiu por forte emoção ao encontrar a ex com outro homem, pedindo também para não pagar indenização nem cumprir pena de prisão. O Tribunal negou o pedido e manteve a condenação. A Justiça entendeu que havia provas suficientes, inclusive os depoimentos das vítimas e os laudos médicos. A ex-namorada disse que teve medo das ameaças, o que é suficiente para caracterizar o crime. O Tribunal também explicou que não havia motivos para aplicar a «violenta emoção», já que a vítima estava em sua própria casa com o novo companheiro. Além disso, como os crimes foram cometidos com violência no ambiente doméstico, o réu não pode trocar a prisão por penas alternativas. Por fim, a indenização foi mantida, porque a própria acusação já havia pedido isso no processo, e nesses casos o sofrimento da vítima é considerado evidente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 720.9912.0713.9942

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Preliminar em contrarrazões. Impugnação à gratuidade da justiça. Não acolhida. Ônus probatório do impugnante não cumprido. Mérito. Pretendida condenação do réu em danos morais. Inviabilidade. Ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial. A mera recusa do banco em apresentar documentos administrativamente não configura dano moral in re ipsa. Insurgência acerca dos Honorários de Sucumbência. Pretendida majoração. Não acolhimento. Documentos apresentados antes da sentença. Ausência de litigiosidade. Manutenção da sucumbência recíproca e dos honorários fixados na origem, em razão da vedação à reformatio in pejus.Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais, condenando ambas as partes ao ônus de sucumbência.II. Questões em discussão As questões em discussão são: i) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à autora; ii) examinar se a recusa ou inércia administrativa na exibição de contratos bancários enseja indenização por danos morais; iv) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir1. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a suficiência econômica da autora.2. A recusa ou inércia na exibição de documentos bancários não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo extrapatrimonial para a caracterização do direito à indenização. 3. A rejeição do pedido de indenização por danos morais evidencia a sucumbência da autora, afastando a pretensão de atribuição exclusiva dos ônus sucumbenciais ao réu.3. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível se houver resistência injustificada ao pedido até a sentença, o que não ocorreu neste caso. 4. Não obstante a inviabilidade de fixação dos honorários no caso, mantém-se seu arbitramento tal como estabelecido pela sentença, sob pena de reformatio in pejus. do CPC.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A recusa ou inércia administrativa da instituição financeira na exibição de contratos bancários não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de efetiva violação a direito da personalidade do consumidor.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86; art. 98, § 3º; art. 373, I; art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 26.02.2019;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021;TJPR, Apelação Cível 0000767-32.2024.8.16.0210, Rel. Desª Subst. Jaqueline Allievi, j. 30.05.2025;TJPR, Apelação Cível 0003245-66.2024.8.16.0160, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 07.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 275.7222.0656.7488

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e adesivo, mantendo integralmente a sentença. A embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, argumentando que sua manifestação estava relacionada ao pedido de apuração criminal e instauração de inquérito policial em face do embargado, além de sustentar que sua defesa foi pautada em indícios de irregularidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório em relação aos argumentos suscitados pela embargante.III. Razões de decidir3. Não foram verificados vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente os argumentos da embargante, concluindo que houve excesso na imputação de crimes ao embargado sem respaldo judicial.5. O argumento de que sua atuação visava a apuração criminal dos atos do embargado foi devidamente enfrentada no acórdão.6. A oposição dos embargos não possui caráter protelatório, mas a reiteração infundada de argumentos poderá resultar em aplicação de multa, conforme o art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9296.3745.6133

22 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO APÓS EXONERAÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública que condenou o ente municipal ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidora pública no período entre sua exoneração e a reintegração ao cargo, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo de exoneração e determinando a restituição integral das vantagens salariais correspondentes ao afastamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias devidas à servidora no período compreendido entre sua exoneração ilegal e a efetiva reintegração ao cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve ofensa à coisa julgada, pois a decisão anterior não apreciou o pedido de pagamento retroativo de verbas remuneratórias. 4. A reintegração do servidor público por ato administrativo ilegal produz efeitos retroativos, restabelecendo a situação funcional como se o afastamento não tivesse ocorrido. 5. As verbas remuneratórias devidas no período de afastamento ilegal possuem natureza indenizatória, destinadas a reparar o dano causado pela Administração, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. 6. O direito ao recebimento das verbas só se tornou exigível após o trânsito em julgado da ação rescisória que reconheceu a ilegalidade da exoneração, não havendo prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8234.3988.3719

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 228.6025.8852.0532

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA OU CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. PERCENTUAL TOTAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade de descontos realizados em benefício previdenciário, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A parte apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando a gravidade da conduta e a hipervulnerabilidade decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a majoração do valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de anuência expressa ou contratação válida, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a condição de hipervulnerabilidade da parte autora e a função pedagógica e punitiva da reparação. 5. Considerando a gravidade da conduta reiterada da ré e o comprometimento do mínimo existencial da autora, a indenização por danos morais foi majorada para R$ 10.000,00. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional e da complexidade da causa. 7. A declaração de inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato que ensejou os descontos indevidos transitou em julgado, não sendo objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 955.6238.3226.1807

25 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos, reconhecendo que a relação contratual se deu exclusivamente entre pessoas jurídicas e condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de recolhimentos indevidos de INSS e IRRF, apurados em razão da inclusão indevida de encargos tributários, além de multa por litigância de má-fé. Os apelantes sustentaram a ocorrência de prescrição, ausência de culpa por se tratar de erro técnico, bem como a inclusão de valores indevidos no montante indenizatório. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) está prescrita a pretensão indenizatória deduzida na ação; e (ii) restou caracterizada a culpa dos profissionais liberais, apta a justificar a manutenção da condenação pelos danos materiais decorrentes da inclusão indevida de encargos tributários. III. Razões de decidir 3. As teses relativas à culpa concorrente da parte autora, ao enriquecimento sem causa e à ilegitimidade para reaver valores não foram suscitadas em primeiro grau, configurando inovação recursal, razão pela qual não foram conhecidas. 4. Aplica-se ao caso o CDC, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora em relação aos serviços contábeis prestados, o que atrai o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do conhecimento do dano. 5. O conjunto probatório demonstrou a conduta reiterada dos réus na inclusão indevida de encargos tributários em benefício próprio, bem como a falsificação de assinatura e alterações contratuais unilaterais, afastando a tese de mero erro técnico e evidenciando a culpa necessária à responsabilização civil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 27; Código Civil, art. 206, § 3º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 935. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 30.03.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, j. 01.12.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010231-09.2016.8.16.0098, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 341.6767.5393.5311

26 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.8418.8387.3497

27 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR VALIDAMENTE REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE DADOS PESSOAIS, BANCÁRIOS E DE CREDENCIAIS DE ACESSO A PORTAL DE CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA E CONCEDENTE DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES MUTUADOS A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL TRANSACIONAL DO CORRENTISTA. ESTORNO SEGUIDO DE REENVIO DE IDÊNTICO VALOR AO MESMO DESTINATÁRIO. OMISSÃO NO DEVER DE MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA QUANTO A ESSA INSTITUIÇÃO. DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APENAS CONCEDERAM CRÉDITO LIBERADO EM DOMICÍLIO BANCÁRIO DIVERSO OU FIGURARAM COMO DESTINATÁRIAS DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor nos autos de Ação Indenizatória com Pedido de Danos Morais cumulada com Tutela de Urgência, contra sentença, complementada por decisões proferidas em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando a pretensão de indenização de danos morais e condenando exclusivamente a empresa ré de consultoria de negócios, revel, ao pagamento de indenização por danos materiais, julgando improcedentes os pedidos iniciais formulados em face dos demais quatro corréus, por ausência de nexo de causalidade e configuração de culpa exclusiva da vítima, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a fraude perpetrada por terceiro que se apresentou como consultor financeiro de empresa de consultoria, induzindo o consumidor a contratar empréstimos e a transferir os respectivos valores, configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ou fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro; (ii) saber se a posse, pelo fraudador, de dados pessoais, bancários e contratuais do consumidor revela falha das instituições financeiras no dever de guarda e sigilo de informações; (iii) saber se houve omissão dos réus/apelados no dever de monitoramento, pela ausência de bloqueio de operações atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista; (iv) saber se respondem as instituições financeiras que apenas concederam crédito liberado em domicílio bancário diverso ou que figuraram como destinatárias das ordens de transferência emitidas pelo próprio consumidor; (v) saber se são devidas a restituição integral dos prejuízos materiais alegados ao autor/apelante e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dever de indenizar exige, em regra, a presença de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 479/STJ, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente é afastada mediante comprovação de causa excludente, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Quando a fraude se insere nos riscos próprios da atividade bancária, caracteriza-se o fortuito interno, com responsabilização da instituição; verificada, porém, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, configura-se o fortuito externo, hipótese de exoneração de responsabilidade.5. A dinâmica narrada evidencia hipótese típica de engenharia social, modalidade de fraude na qual o agente criminoso manipula psicologicamente a vítima para obter, dela própria, informações, documentos ou procedimentos de autenticação posteriormente empregados na prática do ilícito, circunstância de particular relevância no exame do nexo causal.6. As conversas de aplicativo juntadas pelo próprio autor/apelante demonstram que foi ele quem, espontânea e deliberadamente, forneceu ao falso preposto seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), agência, conta, chave de transferência instantânea e contracheque, bem como, posteriormente, o nome de usuário e a senha de acesso ao portal de consignação de servidores públicos (SOUGOV), viabilizando, ele próprio, a consumação do golpe.7. Não subsiste, por consequência, a alegação de falha no dever de guarda e sigilo das instituições financeiras, apta a atrair responsabilidade objetiva e solidária, porquanto a posse das informações pelo fraudador não decorreu de vazamento no âmbito dos bancos, mas da conduta do próprio consumidor, o que infirma a premissa fática da irresignação.8. A tese de omissão no dever de monitoramento, contudo, reclama exame individualizado, porquanto substancialmente distinta a posição ocupada por cada instituição financeira na cadeia dos fatos.9. Merece acolhimento a tese de omissão no dever de monitoramento quanto à instituição financeira que figurou, simultaneamente, como concedente do crédito e como depositária dos valores, porquanto apenas ela dispunha da visibilidade integral do binômio liberação do empréstimo/saída imediata do numerário, detendo, ademais, o poder-dever de submeter tais operações a bloqueio preventivo, alerta ou confirmação reforçada.10. Os extratos demonstram que, no mesmo dia da liberação de cada mútuo, a integralidade dos recursos foi transferida a pessoa jurídica de consultoria de negócios estranha à relação contratual, encadeamento reiterado em três oportunidades distintas e com idêntica configuração, a revelar operação manifestamente incompatível com o perfil transacional do consumidor e desprovida de racionalidade econômica.11. Reforça a conclusão a circunstância de que uma das transferências foi objeto de estorno e, na mesma data, novamente remetida ao mesmo destinatário, sem que a instituição adotasse qualquer providência de verificação ou confirmação junto ao correntista.12. A circunstância de terem sido as operações ordenadas pelo próprio correntista não desnatura a falha reconhecida, porquanto o dever de detecção de atipicidade é autônomo em relação à regularidade formal da autenticação, incidindo precisamente nas hipóteses em que o comando, embora emanado do titular, revela padrão manifestamente incompatível com o seu histórico transacional.13. A comprovação da contratação por dispositivo móvel, mediante assinatura eletrônica e com disponibilização dos créditos em conta de titularidade do consumidor, demonstra apenas a regularidade formal dos mútuos, não suprindo a omissão quanto ao dever de monitoramento das movimentações subsequentes.14. Ainda que o consumidor tenha concorrido para o evento danoso ao fornecer espontaneamente dados e credenciais ao fraudador, tal circunstância não elide a falha autônoma da instituição depositária, restando caracterizado, quanto a ela, o fortuito interno e o dever de indenizar, em solidariedade com a empresa autora da fraude, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.15. Situação diversa se verifica quanto à instituição que se limitou a conceder e liberar o mútuo consignado, com crédito disponibilizado em conta mantida perante instituição diversa, porquanto, uma vez transferido o numerário a domicílio bancário ao qual não tem acesso, cessou qualquer possibilidade de controle sobre a destinação ulterior dos valores.16. Igualmente, não respondem as instituições que figuraram exclusivamente como destinatárias dos recursos, na qualidade de domicílio bancário das contas titularizadas pela empresa fraudadora, limitando-se a receber ordens de transferência regularmente emitidas perante instituição diversa, sem originar contratação nem concorrer, por ação ou omissão, para a fraude.17. Configura-se, quanto a tais instituições, o fortuito externo, com rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo-lhes inaplicável a Súmula 479/STJ.18. O reconhecimento da falha no dever de monitoramento não implica, como consectário necessário, a configuração de lesão extrapatrimonial, exigindo-se prova concreta de violação a direito da personalidade, ausente na espécie, em que não foram demonstradas exposição vexatória, restrição creditícia indevida, comprometimento substancial da subsistência ou qualquer circunstância reveladora de sofrimento que ultrapasse os dissabores inerentes ao evento danoso.19. Alterado o resultado do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a proporcionalidade prevista no CPC, art. 86.20. Não há falar em majoração de honorários advocatícios em grau recursal, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de condenação em honorários em desfavor do autor na origem, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento: «1. A fraude praticada mediante engenharia social, na qual o próprio consumidor, induzido por terceiro, fornece seus dados pessoais, bancários e credenciais de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira que descumpre o dever autônomo de monitoramento de operações atípicas.» «2. Não há falha no dever de guarda e sigilo de dados quando a prova dos autos demonstra que as informações utilizadas pelo fraudador foram espontaneamente fornecidas pelo próprio consumidor, e não obtidas mediante vazamento no âmbito da instituição financeira.» «3. Responde objetivamente a instituição financeira que, reunindo as qualidades de concedente do crédito e de depositária dos valores, deixa de obstar transferências integrais e imediatas do numerário mutuado a terceiro estranho à relação negocial, manifestamente incompatíveis com o perfil transacional do correntista, por se tratar de fortuito interno.» «4. O dever de detecção de atipicidade é autônomo em relação à regularidade formal da autenticação, não se exonerando a instituição financeira pela só demonstração de que as operações foram ordenadas mediante assinatura eletrônica, biometria facial ou senha pessoal.» «5. Não responde a instituição financeira que se limita a conceder mútuo cujo crédito é disponibilizado em conta mantida perante instituição diversa, tampouco aquela que figura como mera destinatária dos recursos, por não deterem ingerência sobre as transferências impugnadas.» «6. A indenização por danos morais exige prova concreta de violação a direito da personalidade, não se presumindo em hipóteses de fraude bancária, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CDC, Arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, §§ 1º e 3º, II; CPC, Arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 86, 99, § 7º, 219, 344, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, caput e § 1º, e 1.025..Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 479; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 09/8/2022 - DJe de 18/8/2022; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Fábio Luís Franco - 14ª Câmara Cível - j. 15/7/2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 23/4/2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Substituto Eduardo Novacki - 14ª Câmara Cível - j. 23/4/2026; TJPR - Apelação Cível 0002684-60.2022.8.16.0112 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível - j. 25/8/2025; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível - j. 19/5/2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Substituto Eduardo Novacki - 14ª Câmara Cível - j. 26/11/2025.... ()

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