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Doc. ADM Direito 391.8526.3812.6228

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcia

lmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, na efetiva prestação dos serviços de registro e verificar a possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ).III.II. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. » (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto.III.III. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ).IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida parcialmente.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC: art. 421-A; CDC: art. 51, §1º; CPC: art. 85, §11.V.II. Jurisprudência STJ - REsp. Segunda Seção. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 12-12- 2018. Data de Publicação: 17-12-2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018985-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.08.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível. Desembargador Substituto: Osvaldo Canela Junior. 0015887-54.2020.8.16.0017. Maringá. Data de Julgamento: 15- 05-2023;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025;STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008268-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0861.8843.9628

2 - TJPR recurso em sentido estrito - cárcere privado e sequestro - liberdade provisória concedida pelo juízo a quo - insurgência dO Ministério Público - prentensa decretação da prisão preventiva - não acolhimento - caso concreto que revela a presença do fumus com

issi delicti, porém, não do periculum libertatis - liberdade do réu que, no caso, não torna vulnerável a ordem pública - medidas cautelares diversas da prisão que se mostraram suficientes até o presente momento. recurso em sentido estrito não provido. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, acusado de cárcere privado e sequestro, com alegações do Ministério Público sobre a nulidade da decisão e a necessidade de decretação da prisão preventiva, em razão da gravidade dos crimes e da vulnerabilidade das vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liberdade provisória concedida ao recorrido deve ser revogada em razão da alegação de risco à ordem pública e da necessidade de decretação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presença do fumus comissi delicti, mas ausência do periculum libertatis, o que inviabiliza a prisão preventiva.4. Liberdade do réu não compromete a ordem pública, pois foram impostas medidas cautelares suficientes.5. O réu não possui antecedentes criminais e a clínica tinha autorização para funcionar.6. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão cautelar por si só.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória, mesmo diante da presença do fumus comissi delicti, é possível quando não se demonstra o periculum libertatis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública.Dispositivos relevantes citados: - CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: - STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a liberdade provisória do réu foi mantida, mesmo com o pedido do Ministério Público para que ele fosse preso preventivamente. O juiz entendeu que, embora haja indícios de que o réu cometeu crimes de cárcere privado e sequestro, não há risco suficiente para justificar a prisão dele neste momento. O juiz também considerou que o réu não tem antecedentes criminais e que as medidas cautelares, como a proibição de trabalhar em clínicas terapêuticas, são suficientes para garantir a ordem pública. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2265.3882.4282

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público provido, com afastamento da causa de diminuição da pena e fixação do regime prisional semiaberto. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministér

io Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto e 333 dias-multa, requerendo o afastamento da causa de diminuição da pena e a fixação do regime prisional inicial semiaberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e se o regime prisional deve ser fixado como semiaberto.III. Razões de decidir3. O apelante possui antecedentes por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.4. A proximidade temporal entre o ato infracional e o crime atual demonstra que o réu se dedicava a atividades criminosas.5. A pena foi readequada para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, com a fixação do regime prisional semiaberto, conforme o CP.6. Fixação, ... ()

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Doc. ADM Direito 559.1068.0082.7159

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO - responsabilidade solidária entre adquirente e vendedor do veículo - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

ANELADA, A TEOR DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 134.1032.2984.9280

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu prov

imento ao recurso inominado interposto pela embargada, majorando para R$6.000,00 o valor fixado a título de indenização por danos morais em ação proposta em razão da alegada inclusão indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), decorrente de dívida referente a contrato de empréstimo consignado que já havia sido declarado inexistente em outra demanda judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à obrigatoriedade do envio das informações ao SCR pela instituição financeira, fundamentando a reforma do acórdão que majorou os danos morais também ante a ausência de caráter de cadastro restritivo de crédito e consumo do SCR e de elementos necessários à comprovação da extensão dos danos alegados.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Não devem ser acolhidos os presentes embargos, vez que o objetivo do embargante é apenas a rediscussão do mérito ante o mero inconformismo, considerando que não verificada qualquer hipótese do CPC, art. 1022.IV. DISPOSITIVO4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8586.7697.8612

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente que resultou em fratura do cotovelo, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente é devida diante da alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho, considerando a ausência de comprovação dessa redução e as conclusões do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A sentença foi de improcedência devido à ausência de demonstração de prejuízo à capacidade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que não há limitação significativa na capacidade de trabalho do autor como «servente de obras".5. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o cumprimento das atividades habituais.6. O autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo singular.7. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência SocialIV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de lesões resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas para justificar o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2089.5319.6267

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES, OBSERVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento integral do débito pelo Município de Santa Mariana/PR, sob a alegação de que o valor depositado a título de requisição de pequeno valor (RPV) não contemplou a totalidade da correção monetária e dos juros devidos entre a atualização dos cálculos e o levantamento do numerário, resultando em saldo remanescente de R$ 335,35.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da existência de saldo remanescente decorrente da não incidência de juros e correção monetária entre a atualização da requisição de pequeno valor e o efetivo levantamento do numerário.III. Razões de decidir3. O valor depositado a título de requisição de pequeno valor (RPV) não abrangeu integralmente a correção monetária e os juros incidentes entre a data da atualização dos cálculos e o efetivo levantamento.4. O depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora até a entrega efetiva do valor ao credor.5. A extinção do cumprimento de sentença foi equivocada, pois não houve prova cabal de quitação integral da obrigação.6. É necessária a atualização do crédito até o efetivo levantamento dos valores, conforme jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, reconhecendo a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento dos valores.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado a título de requisição de pequeno valor não exime o devedor do pagamento de juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento dos valores, sendo cabível a cobrança do saldo remanescente decorrente da atualização e dos juros moratórios até a data do levantamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 1.037; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0037612-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, AI 0012482-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante deve ser aceito, pois o valor que ele recebeu não cobriu todos os juros e a correção monetária que deveriam ser aplicados até o momento em que ele retirou o dinheiro. A sentença anterior, que dizia que tudo estava pago, estava errada, já que ficou comprovado que ainda havia um saldo a ser pago. Assim, o processo vai continuar para que seja calculado e pago esse saldo restante.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6917.0175.6394

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.0618.2953.0341

9 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 559.7938.7133.9169

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Da admissibilidade do recurso. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista no art. 129, §6º, do CP. Inovação recursal. Não conhecimento. 2. Do Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Palavra da vítima com especial relevância no contexto de violência doméstica. Crime de ameaça configurado. Conduta com potencial intimidatório. Suficiência à tipificação. Princípio in dubio pro reo inaplicável. Da dosimetria da pena. Majoração da pena-base pela conduta social negativa. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado mantido, em razão da quantidade da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais valoradas. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o apelante pela prática de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, com base nos CP, art. 129 e CP art. 147, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 4 anos, 1 mês e 9 dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, é válida diante dos argumentos de insuficiência probatória e atipicidade da conduta, bem como se a dosimetria da pena foi adequada.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudos médicos e declarações da vítima. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. O dolo do apelante foi evidenciado, demonstrando a intenção de causar lesões às vítimas em um contexto de violência doméstica.6. O pleito desclassificatório não foi conhecido, pois não houve prequestionamento adequado.7. A valoração negativa da conduta social do réu foi justificada por comportamentos agressivos anteriores, o que autoriza a exasperação da pena-base.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de testemunhas presenciais, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos médicos e boletins de ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §§ 9º e 13, 150, § 1º e 147; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 936.8602.9182.1500

11 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO QUANTO AO TEMPO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO E AS QUESTÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR MERO ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e se incorreu em erro material. III. Razões de decidir3. Verificado erro material no acórdão embargado, consistente na incorreta transcrição do relatório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos exclusivamente para fins de correção formal, sem alteração do conteúdo decisório.4. Inexiste omissão quanto à aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, porquanto a tese relativa à atuação parcial do advogado foi expressamente enfrentada no julgamento das apelações, com fundamento no laudo pericial e na Tabela de Honorários da OAB/PR vigente à época da contratação.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.6. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria jurídica controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.2. A correção de erro material no acórdão não implica modificação do conteúdo decisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. No caso, apenas foi corrigido um erro formal no texto do acórdão, sem alteração do conteúdo da decisão. As demais alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TESES RELATIVAS AO PAGAMENTO DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e obscuro. III. Razões de decidir3. Não se configura omissão ou obscuridade quanto à alegada quitação dos honorários, uma vez que o acórdão analisou detalhadamente as provas relativas aos pagamentos realizados. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. As alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. Acórdão/TJPR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE DEVEM SER SOMADOS AO PERCENTUAL FIXADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve sentença de procedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, fixando a remuneração em percentual incidente sobre a meação ou quinhão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e se incorreu em contradição. III. Razões de decidir3. A redefinição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício, em observância à ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º. 4. Os honorários recursais devem ser somados ao percentual anteriormente fixado, incidindo sobre a mesma base de cálculo. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável seu uso como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. A adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais constitui matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus.2. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018.STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016.TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0002876-52.2018.8.16.0170, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 29.10.2021.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0006342-78.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não servem para mudar o resultado da decisão quando a parte apenas discorda do que foi decidido. As alegações foram rejeitadas porque todas as questões importantes já haviam sido analisadas de forma clara.... ()

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Doc. ADM Direito 992.4520.1380.1700

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (APELANTES JORLEI E MARCOS) E DO CONCURSO DE PESSOAS (APELANTE MARCOS). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O CRIME FOI COMETIDO POR AMBOS OS ACUSADOS, EM COAUTORIA, E COM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MARCOS QUE, EMBORA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, CONSTITUI ELEMENTO VÁLIDO A SER SOPESADO NA CONSTRUÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADMISSÃO CONFIRMADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU USO, QUANDO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS. EMPREGO DE FACA POR APENAS UM DOS AGENTES QUE NÃO IMPLICA NO ARREFECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO COMPARSA. circunstância objetiva que se comunica a todos os autores (cp, art. 30). TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE MARCOS). ACOLHIMENTO. ADMISSÃO DA CONDUTA QUE, AINDA QUANDO RETRATADA EM JUÍZO OU NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EIS QUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO DO RÉU JORLEI CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU MARCOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Mangueirinha que condenou os apelantes como incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, II e VII, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca devem ser mantidas e se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea ante a admissão dos fatos pelo apelante Marcos em sede policial. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo à incidência das causas de aumento de pena referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma branca.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente os réus ou que tenha faltado com a verdade.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada ou retratada em juízo, pode ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada por outras provas.8. Para a incidência da causa de aumento de pena decorrente do uso de arma, prescinde-se da apreensão e realização de perícia no artefato utilizado na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.9. O fato de apenas um dos agentes (Jorlei) ter se utilizado de faca para ameaçar a vítima não implica reconhecer que a participação de Marcos «se restringiu a um papel secundário sem o domínio funcional da conduta» e tampouco enseja o afastamento da majorante em questão. Isso porque o emprego de arma branca, por se tratar de circunstância objetiva (vinculada ao modo de execução, e não às características pessoais), comunica-se ao coautor do crime, nos termos do CP, art. 30.10. A reconstrução dos fatos realizada a partir dos depoimentos sintetizados e demais provas contidas nos autos demonstra suficientemente que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com a utilização de uma faca, inexistindo dúvida razoável acerca da incidência das majorantes em apreço.11. «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso do réu Jorlei conhecido e não provido e recurso do réu Marcos conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena e fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A reconstrução dos fatos realizada a partir dos depoimentos sintetizados e demais provas contidas nos autos demonstra suficientemente que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com a utilização de uma faca, inexistindo dúvida razoável acerca da incidência das majorantes em apreço».______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30; 65, III, «d»; 157, §2º, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, REsp. 1.970.078, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.09.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003168-35.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002408-47.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 08.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000426-15.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002997-98.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 30.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 717.8829.8015.9703

13 - TJPR Direito civil. Apelação. Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Indeferimento da justiça gratuita requerida em contestação. Insurgência do réu. Alegada violação à dialeticidade. Não acolhimento. Deserção. Inocorrência. Recurso que versa sobre a gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Elementos em sentido contrário. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão de ressarcimento formulada pela seguradora autora e indeferiu a gratuidade da justiça requerida em contestação.2. O apelante alega que faz jus à gratuidade, pois não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.II. Questões em discussão3. O ponto fundamental da lide consiste em aferir se o réu faz jus à concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física é relativa, de modo que pode ser afastada diante da existência de elementos em sentido contrário.5. No caso, a renda bruta indicada em declaração de imposto de renda e as movimentações bancárias do réu não permitem reconhecer a hipossuficiência declarada, razão pela qual se mantém o indeferimento da benesse.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 1.012, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025; STJ, AgInt na HDE Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/5/2021, DJe de 4/6/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 604.9211.0140.4231

14 - TJPR Agravo de instrumento. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ENQUADROU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO INCISO I-A Da Lei 11.101/05, art. 84. PREVISÃO EXPRESSA NO INCISO I-D. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI 11.101/05. PRECEDÊNCIA DOS créditos em dinheiro objeto de restituição (INCISO I-C). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que enquadrou a remuneração do Administrador Judicial no art. 84, I-A, da Lei 11.101/05, considerando como despesa indispensável à administração da falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração do Administrador Judicial deve ser enquadrada no art. 84, I-A, da Lei 11.101/05, como despesa indispensável à administração da falência, ou no, I-D, diante da previsão legal expressa e da precedência dos créditos de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a importância da atuação do Administrador Judicial e a necessidade de lhe assegurar uma remuneração mínima, a interpretação do Juízo a quo viola a literalidade da Lei 11.101/05, art. 84.4. A remuneração do Administrador Judicial deve ser enquadrada no art. 84, I-D, da Lei 11.101/05, e não no I-A, pois há previsão legal expressa para sua classificação.5. O pagamento de créditos de restituição deve ocorrer antes da remuneração do Administrador Judicial, conforme disposto nos, I-C e I-D da Lei 11.101/05, art. 84.6. Os valores a serem restituídos não pertencem à Massa Falida, mas sim ao Fisco, o que justifica a precedência do pagamento dos créditos de restituição.7. A decisão que enquadrou a remuneração do Administrador Judicial no, I-A do art. 84 viola a literalidade da Lei 11.101/2005 e prejudica o direito dos credores.8. A interpretação do Juízo a quo subverte a ordem de pagamento expressamente prevista na Lei, em desrespeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «A remuneração do Administrador Judicial se enquadra no, I-D da Lei 11.101/05, art. 84, pois é necessário observar a ordem de pagamento estabelecida expressamente pela legislação falimentar». _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 25, 84, I-A, I-C, I-D, 86, IV, 114-A, § 1º e 150.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8471.3935.1670

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA Lei 11.350/2006 COMBINADA COM AS LEIS 12.994/2014 E 13.708/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NACIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0007750-37.2021.8.16.0021; 0009719-87.2021.8.16.0021; 0003086-50.2023.8.16.0034;      0003859 95.2023.8.16.0034) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 108.9100.3120.0241

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. DESERÇÃO DECLARADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERROR IN PROCEDENDO. DESERÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisões monocráticas proferidas em sede de apelação cível, que, inicialmente, indeferiram o pedido de concessão da justiça gratuita e determinaram o recolhimento do preparo recursal e, posteriormente, deixaram de conhecer do recurso de apelação por deserção, diante do não recolhimento das custas no prazo assinalado. A agravante sustenta a nulidade da decretação da deserção antes do julgamento colegiado do agravo interno e, no mérito, reitera a alegada hipossuficiência econômica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é válida a decretação de deserção do recurso de apelação antes do julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que indeferiu a justiça gratuita; b) estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante-agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigibilidade do preparo recursal somente se consolida após a apreciação definitiva, pelo órgão colegiado, da insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita, não sendo adequada a aplicação imediata da sanção de deserção enquanto pendente o julgamento do agravo interno, ainda que fixado prazo menor ao do recurso para recolher as custas.4. A decretação da deserção antes do esgotamento do prazo recursal do agravo interno configura «error in procedendo», por esvaziar o controle colegiado da decisão singular do relator e comprometer a lógica do sistema recursal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o recolhimento do preparo, quando indeferida monocraticamente a gratuidade, somente se torna exigível após a confirmação colegiada do indeferimento ou o decurso do prazo sem a interposição do agravo interno.6. Superada a questão preliminar, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova efetiva e consistente de incapacidade financeira, inexistindo presunção legal de hipossuficiência (Súmula 481/STJ).7. No caso, os documentos apresentados não demonstram alteração substancial da situação financeira anteriormente analisada da pessoa jurídica recorrente, quando já se tinha indeferido o benefício por decisão do tribunal noutro recurso, revelando atividade econômica regular, ativo circulante expressivo e ausência de prova de que o recolhimento das custas inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão que declarou a deserção da apelação, afastando-a por prematura, e manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento do preparo recursal, nos termos fixados na decisão originária e observada a tabela atualizada de custas. 9. Tese de julgamento: A exigibilidade do preparo recursal, quando indeferida monocraticamente a justiça gratuita, somente se estabelece após a confirmação colegiada do indeferimento ou o decurso do prazo recursal sem a interposição de agravo interno, sendo inválida a decretação de deserção antes desse momento; a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante prova efetiva de incapacidade financeira.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, § 2º, 932, III, 1.007, caput, 1.021, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0104611-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 12.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0006473-73.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 12.05.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não poderia ter sido declarada a perda da apelação por falta de pagamento das custas antes do julgamento do recurso interno que discutia a concessão da justiça gratuita. Por isso, afastou a deserção. Contudo, entendeu que a empresa não comprovou falta de recursos suficientes para receber o benefício da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagar as custas para que a apelação prossiga.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4508.2802.7023

17 - TJPR direito tributário e processual civil. apelação cível. execução fiscal. iptu. falecimento do executado anteriormente ao lançamento. ilegitimidade passiva configurada. impossibilidade de redirecionamento ou substituição da cda. súmula 392/stj. nulidade do lançamento. ônus sucumbenciais. princípio da causalidade. condenação do município mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ato de lançamento e ao ajuizamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido admite a retificação do polo passivo ou se configura ausência de pressuposto de constituição válida do processo, bem como se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais foi corretamente aplicada à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada (ilegitimidade passiva por óbito) é conhecível de ofício e provada mediante prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória (Súmula 393/STJ).4. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa falecida anteriormente ao ato de lançamento configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.5. Conforme a Súmula 392/STJ é vedada a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, sendo impossível o redirecionamento ao espólio ou herdeiros quando inexistente a angularização processual devido à ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.6. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. E no caso, ao ajuizar demanda contra pessoa já falecida, o Município não se desincumbiu do dever de zelar pelo correto lançamento tributário, devendo suportar o pagamento das verbas sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6387.4591.7270

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E SUFICIENTE ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO QUANTO AO HISTÓRICO DE COMERCIALIZAÇÃO NAS CLASSES ALMEJADAS E À EFETIVA RECLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO APÓS O EVENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM MERA ESTIMATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.7251.2092.2293

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COBRANÇA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. RECLAMANTE QUE REALIZOU TRANSAÇÃO VIA PIX CONFORME ORIENTAÇÃO PELO GOLPISTA, IGNORANDO INDÍCIOS DE FRAUDE COMO INSISTÊNCIA DE PAGAMENTO VIA PIX, MAIS A ORIGEM DO NUMERAL DE CONTATO SEM VINCULAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO. REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO E EM VALOR NÃO EXPRESSIVO QUE DEBELA POR COMPLETO A TESE DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RECLAMANTE QUE OPTOU POR REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX E NÃO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO DE PAGAMENTO COMO FAZIA TODOS OS MESES, MESMO APÓS AFIRMAR AO GOLPISTA QUE SUA INTERPELAÇÃO NÃO PASSAVA CREDIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 436.8256.9194.8437

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. FREADA BRUSCA. PASSAGEIRA MENOR. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Seguradora Litisdenunciada e de recurso adesivo interposto pela parte Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando a transportadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente ocorrido durante transporte coletivo, consistente em freada brusca que ocasionou lesão à passageira menor, bem como reconhecendo a responsabilidade da seguradora denunciada, nos limites da apólice.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação comporta conhecimento; (ii) saber se restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil da transportadora; (iii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais comporta majoração ou minoração; e (iv) saber se é cabível a responsabilidade solidária da seguradora.III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que parcialmente genéricas, impugnam minimamente os fundamentos da sentença, permitindo a compreensão do inconformismo da parte recorrente.4. Não se conhece do recurso quanto à discussão sobre a incidência de juros e correção monetária, por se tratar de matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, cuja análise nesta fase implicaria supressão de instância. 5. Também não se conhece da insurgência relativa aos honorários advocatícios na lide secundária, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença expressamente afastou a condenação da seguradora nesse ponto diante da inexistência de pretensão resistida. 6. No mérito, restou configurada a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do CDC, art. 14 e CCB, art. 734, uma vez que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, evidenciado pela prova oral consistente acerca de freada brusca que ocasionou o acidente. 7. A prova testemunhal revelou-se coerente e convergente, confirmando que a menor estava sob cuidado da genitora e foi atingida por movimento abrupto do veículo, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima. 8. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a inexistência de sequelas graves e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não comportando alteração. 9. A seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada, nos limites da apólice, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo falar em responsabilidade meramente subsidiária.IV. Dispositivo 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. 11. Recurso adesivo conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 734; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 373, II e 996; Lei 6.024/74, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.02.2012; STJ, Súmula 537; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 577.0978.3185.3664

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRONAMPE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. FATOR DE REMUNERAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO COMPOSTO PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, ACRESCIDA DE 6% AO ANO. PREVISÃO LEGAL. Lei 13.999/2020. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo banco réu/apelante, em ação revisional de contrato bancário, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para (i) declarar a abusividade na cumulação da Taxa SELIC, acrescida de 6% ao ano previstos na Cédula de Crédito Bancário e (ii) condenar o banco réu/apelante à restituição dos valores indevidamente cobrados em razão da referida cumulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC; e (ii) aferir a legalidade da cobrança da Taxa SELIC, acrescida de 6% ao ano, em cédula de crédito bancário emitida no âmbito do PRONAMPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência relativa à inaplicabilidade do CDC não comporta conhecimento, tanto pela ausência de interesse recursal quanto pela incidência da preclusão, uma vez que a matéria já foi apreciada em momento processual anterior, ocasião, inclusive, em que se afastou a aplicação do referido diploma, sem que houvesse a devida impugnação oportuna.4. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança da Taxa SELIC, acrescida de 6% ao ano, em operação de crédito vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE.5. A Lei 13.999/2020, especialmente em seu art. 3º, autoriza a estipulação de remuneração do capital emprestado, pela variação da taxa SELIC, acrescida de 6% (seis por cento) ao ano, evidenciando expressa previsão legal para a composição dos encargos.6. A taxa SELIC, no contexto negocial analisado, atua como índice de variável, acrescida de percentual fixo de 6% ao ano, para remuneração do capital emprestado.7. A estipulação de taxa variável acrescida de índice fixo, para remuneraão do capital emprestado, constitui prática admitida no sistema financeiro, não configurando, por si só, abusividade ou bis in idem, respaldada em norma específica.8. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da legalidade da cumulação de taxa SELIC acrescida de 6% ao ano em operações firmadas no âmbito do PRONAMPE.9. Em razão da inversão do resultado, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com condenação da autora/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «1. É lícita a cobrança da Taxa SELIC acrescida de 6% ao ano, em operações de crédito no âmbito do PRONAMPE, porquanto tal sistemática encontra respaldo na Lei 13.999/2020, art. 3º, que autoriza a conjugação de taxa fixa com indexador variável».Dispositivos relevantes citados: Lei 13.999/2020, Art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006618-09.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 24.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 278.0988.7511.7135

22 - TJPR Ementa: Direito civil. Recursos inominados. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso da parte ré deserto. Lucros cessantes não demonstrados. Serviço que continuou sendo prestado por outros meios. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso inominado do réu não conhecido. Desprovimento do recurso dos autores.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a condenação imposta ao reclamado recorrente deve ser afastada e (ii) se os reclamantes recorrentes fazem jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Uma vez que não houve o recolhimento do preparo recursal, o recurso inominado interposto pela parte ré deve ser declarado deserto e, via de consequência, ter seu conhecimento impedido.4. Não há prova de que o reclamante deixou de auferir lucro por conta da indisponibilidade do veículo danificado, não havendo que se falar em indenização por lucros cessantes.IV. Dispositivo5. Recurso inominado do reclamante não conhecido.6. Recurso inominado dos autores conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3145.6635.8065

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DIRETAMENTE CONECTADA À REDE PÚBLICA, SEM MEDIDOR DE CONSUMO E COM EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA DEMONSTRADA. RÉU RESIDENTE NO IMÓVEL ABASTECIDO IRREGULARMENTE. CIÊNCIA DA FRAUDE ADMITIDA EM JUÍZO. BENEFÍCIO DIRETO DECORRENTE DO CONSUMO DA ENERGIA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL MATERIAL PELA INSTALAÇÃO CLANDESTINA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DOLO EVIDENCIADO. DELITO PERMANENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EXATA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. CONDUTA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E TRANSFERE CUSTOS AOS DEMAIS CONSUMIDORES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o sentenciado pela prática do delito de furto de energia elétrica, previsto no CP, art. 155, § 3º, e desclassificar a imputação de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sustenta o apelante a insuficiência probatória para a condenação pelo furto de energia elétrica, sob o argumento de inexistir prova de que tenha realizado, determinado ou aderido à fraude, bem como, subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem provas suficientes de autoria e dolo aptas a sustentar a condenação pelo crime de furto de energia elétrica, diante da alegação de que o apelante apenas residia no imóvel abastecido por ligação clandestina; e (ii) saber se a conduta pode ser considerada materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância, em razão da ausência de quantificação do prejuízo causado à concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, informações técnicas da concessionária de energia e, especialmente, pelo laudo pericial que constatou a existência de ligação clandestina diretamente conectada à rede pública, sem instalação de medidor de consumo e com efetiva utilização da energia elétrica. 4. A autoria foi comprovada pelo conjunto probatório, que evidenciou que o apelante residia no imóvel abastecido irregularmente, tinha pleno conhecimento da fraude e usufruía diretamente da energia elétrica subtraída, circunstâncias suficientes para caracterizar sua adesão consciente à prática criminosa, independentemente da identificação de quem realizou materialmente a instalação clandestina. 5. Os depoimentos dos policiais civis, prestados sob o crivo do contraditório, revelaram-se coerentes e convergentes com as provas documentais e periciais, constituindo elemento idôneo de convicção quando corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. 6. O delito de furto de energia elétrica, equiparada à coisa móvel por força do CP, art. 155, § 3º, possui natureza permanente, mantendo-se a consumação enquanto perdurar a utilização irregular da energia e a obtenção da vantagem econômica decorrente da fraude. 7. O princípio da insignificância é inaplicável ao furto de energia elétrica, por se tratar de conduta dotada de acentuada reprovabilidade social, capaz de comprometer a regularidade do sistema de distribuição de energia, transferir custos aos demais consumidores e gerar riscos à coletividade, sendo irrelevante a inexistência de apuração exata do prejuízo econômico suportado pela concessionária. 8. Ausentes os requisitos fixados pela jurisprudência para o reconhecimento da bagatela penal, especialmente a reduzida reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica, impõe-se a manutenção da condenação.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 155, caput e § 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.06.2023, DJe 27.06.2023; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Quinta Turma, j. 03.06.2025, DJEN 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 402.3941.4698.5965

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela provisória recursal para suspender os efeitos da sentença que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de medidas expropriatórias incidentes sobre imóvel rural, até o julgamento da apelação.II - Questões em discussão(i) Definir se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade.(ii) Verificar se subsistem os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal deferida, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da alegação de inexistência de pequena propriedade rural protegida e da natureza das operações financeiras garantidas por alienação fiduciária.III - Razões de decidir(i) O recurso atende ao princípio da dialeticidade, por impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ainda que mediante reiteração de argumentos anteriormente deduzidos.(ii) Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos evidenciam, em tese, que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e apresenta indicativos de exploração pela entidade familiar, circunstâncias aptas a justificar, provisoriamente, a incidência da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII.(iii) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a proteção conferida à pequena propriedade rural constitui direito fundamental indisponível e pode prevalecer mesmo quando o imóvel tenha sido oferecido em garantia fiduciária, desde que demonstrados, em tese, os requisitos legais.(iv) As alegações relativas à natureza das operações financeiras, à regularidade da constituição em mora e à inexistência de exploração familiar confundem-se com o mérito da apelação e demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória.(v) A iminência da consolidação da propriedade fiduciária e da prática de atos expropriatórios evidencia o perigo de dano, ao passo que o alegado periculum in mora inverso não se sobrepõe ao risco de perda definitiva do imóvel antes do julgamento da apelação, por possuir a medida deferida natureza meramente conservativa.(vi) Ausentes elementos novos ou demonstração de erro, ilegalidade ou fato superveniente aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.IV - Dispositivo Recurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300, 833, VIII, e CPC, art. 1.021, § 1º; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante: STF, Tema 961 (ARE 1.038.507); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 290.1853.2054.4898

25 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. art. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a inexistência de empréstimo consignado e de transferência via PIX não reconhecidos pela parte autora, determinou a restituição simples dos valores descontados e reconheceu a ocorrência de fraude. 2. A recorrente sustenta a regularidade da contratação do empréstimo e da transferência via PIX, afirmando que ambas as operações foram realizadas pela parte autora. 3. A parte autora afirma não reconhecer a contratação do empréstimo nem a transferência via PIX realizada para terceiro desconhecido, alegando ter sido vítima de fraude. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado e da transferência via PIX, afastando a alegação de fraude e sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos apresentados pela instituição financeira não demonstram a regularidade das operações impugnadas, sendo insuficientes para comprovar a manifestação válida de vontade da parte autora quanto à contratação do empréstimo e à realização da transferência via PIX. 6. A proximidade temporal entre a contratação do empréstimo, o crédito do valor na conta da consumidora e a imediata transferência via PIX para terceiro desconhecido evidencia circunstância apta a exigir atuação dos mecanismos de segurança da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 7. A fraude em operações bancárias integra os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, não podendo o prejuízo decorrente de tais eventos ser transferido ao consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. 8. Mantém-se, assim, a declaração de inexistência e inexigibilidade das transações, bem como a restituição dos valores descontados. 9. Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção integral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.3119.2259.5002

26 - TJPR APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR CAUSADOR DO SINISTRO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DOS QUANTUNS INDENIZATÓRIOS. PENSIONAMENTO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO HABITUAL, MAS COM CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARA ATIVIDADES SEDENTÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DANOS MORAIS SUJEITOS AO LIMITE ESPECÍFICO DE COBERTURA. DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO INSERIDOS NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. LUCROS CESSANTES NA COBERTURA DE DANO MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DA APÓLICE PELO ÍNDICE CONTRATUAL, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. PENSIONAMENTO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO HABITUAL, MAS COM CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARA ATIVIDADES SEDENTÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% FIXADO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO POSTERGADO PARA O TÉRMINO DO PERÍODO INDENIZADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A FIM DE EVITAR SOBREPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação interposta de sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento mensal, decorrente de acidente de trânsito em que o condutor do veículo causador do sinistro e a seguradora foram condenados solidariamente, esta última limitada aos valores da apólice. A autora requereu majoração das indenizações e reconhecimento dos lucros cessantes, enquanto a seguradora pleiteou redução dos valores fixados e do pensionamento, além da observância estrita dos limites contratuais da cobertura securitária. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos morais, estéticos, materiais e pensionamento mensal, rejeitando os lucros cessantes, decisão esta que foi objeto dos recursos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados a título de danos morais, danos estéticos, pensionamento mensal e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito estão adequados, observados os limites da apólice de seguro e a extensão da incapacidade laborativa da autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída ao condutor que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, com responsabilidade solidária da seguradora limitada aos valores da apólice.4. As lesões graves, as sequelas permanentes e o abalo psíquico da autora configuram danos morais e estéticos, justificando as indenizações fixadas, que observam critérios de proporcionalidade e razoabilidade.5. O pensionamento mensal foi fixado em 15%, refletindo a incapacidade total para a profissão habitual, mas com capacidade residual para atividades sedentárias, conforme perícia e CCB, art. 950.6. Os lucros cessantes são devidos e podem ser cumulados com benefício previdenciário, pois possuem naturezas jurídicas distintas, devendo ser apurados em liquidação de sentença.7. A atualização monetária dos valores da apólice deve seguir o índice previsto em contrato (IPCA) desde a contratação ou última renovação, e os juros de mora (taxa Selic) incidem a partir da citação da seguradora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para determinar que sobre os valores nominais constantes da apólice incida atualização monetária pelo índice previsto em contrato (IPCA) desde a data da contratação do seguro ou da sua última renovação antes do sinistro, e para condenar os requeridos, no limite da cobertura de danos materiais prevista na apólice, ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes ao período de afastamento laboral temporário entre a data do acidente e o término do benefício previdenciário, com incidência de taxa Selic sobre os valores apurados a partir do vencimento de cada parcela.Tese de julgamento: É possível a cumulação da indenização por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito com o benefício previdenciário por incapacidade temporária, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distinta, cabendo a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença, observando-se o limite do pedido inicial e a incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela.... ()

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Doc. ADM Direito 789.4384.6388.0223

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, REGIDA PELO CDC, art. 35. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. CPC, art. 85, § 8º. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11 E TEMA 1.059 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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