1 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÕES MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de cédula de crédito bancário, condenando-a à restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora/apelada, com incidência de correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade recursal apta a ensejar o não conhecimento do recurso; e (ii) saber se a instituição financeira ré/apelante deve ser responsabilizada pelas operações bancárias realizadas mediante fraude praticada por terceiros, bem como se é cabível o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora/autora/apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois, as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, estabelecendo diálogo argumentativo suficiente com o decisum, em observância ao princípio da dialeticidade.4. As operações realizadas - obtenção de empréstimo, mediante emissão de cédula de crédito bancário e subsequentes transferências e saques vultosos em curto intervalo de tempo - destoam do perfil habitual da consumidora/autora/apelada, caracterizando falha na prestação do serviço e deficiência dos mecanismos de segurança.5. A fraude praticada por terceiros configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira/creditícia, não sendo suficiente a alegação de utilização de senha pessoal para afastar o dever de indenizar, nos termos da Súmula 479/STJ.6. Mantida a condenação em danos materiais e majorados os honorários advocatícios em grau recursal, diante do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes que envolvem movimentações e operações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, por se tratar de fortuito interno.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CC, Arts. 389 e 406; CPC, Arts. 1.009, 1.012, 85, §§ 2º e 11, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - J. 09.08.2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - J. 12.09.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 23.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010189-47.2022.8.16.0001 - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 04.08.2025.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETOMADA E VENDA DO BEM. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXAME DO VALOR DA ALIENAÇÃO QUE INTEGRA A APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. MATÉRIA COMPREENDIDA NO OBJETO DA DEMANDA. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. SÚMULA 564/STJ. CONSIDERAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA. TABELA FIPE. REFERÊNCIA DE PREÇO MÉDIO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PREÇO DA VENDA PELO VALOR INTEGRAL DA TABELA FIPE OU POR PERCENTUAL DE 80%. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores decorrente de contrato de arrendamento mercantil financeiro, reconhecendo o direito da autora à restituição de eventual saldo credor resultante da soma do produto da venda do bem com os valores pagos a título de VRG, abatido o VRG contratualmente estabelecido, além da restituição da tarifa de Serviços de Terceiros.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) o valor da venda extrajudicial pode ser examinado sem configuração de julgamento ultra petita; iii) o saldo contratual deve considerar o valor efetivamente obtido com a venda do veículo ou o valor indicado na Tabela FIPE; iv) há prova de irregularidade na alienação; e v) devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir:3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam diretamente o fundamento da decisão integrada pelos Embargos de Declaração e apresentam os motivos pelos quais a Apelante pretende a reforma.4. O exame do valor da venda não configura julgamento ultra petita, pois o produto da alienação constitui elemento necessário à apuração do saldo credor postulado desde a petição inicial.5. Nos termos da tese firmada no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 564/STJ, eventual saldo em favor do arrendatário resulta da consideração do VRG quitado, do valor da venda do bem e do total do VRG contratado, observados os encargos pactuados.6. A expressão valor da venda do bem corresponde, em princípio, ao preço efetivamente obtido na alienação, não havendo determinação de substituição automática desse montante pelo preço médio indicado na Tabela FIPE.7. A nota de venda em leilão comprova que o veículo foi alienado por R$ 12.200,00. A diferença entre esse preço e a referência da Tabela FIPE, isoladamente, não demonstra fraude, conluio, simulação ou irregularidade na operação.8. O laudo de vistoria retrata o estado aparente do veículo na entrega, mas não comprova as condições do bem e do mercado na data da Leilão nem irregularidade no procedimento de alienação.9. Incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos da alegação de abusividade, nos termos do CPC, art. 373, I.10. O pedido subsidiário de adoção de 80% da Tabela FIPE carece de fundamento normativo ou jurisprudencial vinculante e substitui o preço comprovadamente obtido por valor hipotético.11. O desprovimento integral do recurso não altera o estado de decaimento das partes, devendo ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.12. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e tese:13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na apuração do saldo decorrente da resolução de contrato de arrendamento mercantil financeiro, considera-se o valor documentado da venda do bem, conforme o Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ e a Súmula 564/STJ, não cabendo sua substituição automática pelo valor indicado na Tabela FIPE sem prova concreta de irregularidade na alienação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 11, 98, § 3º, 322, § 2º, 324, § 1º, 373, I, e 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 564; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27.02.2013, DJe de 04.04.2013; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM LUTA CORPORAL, TENTATIVA DE ALCANÇAR O ARMAMENTO, SOCOS E PONTAPÉS - CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL - RESISTÊNCIA CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de resistência previsto no CP, art. 329, caput, em razão da oposição violenta do réu à prisão realizada por policiais militares após abordagem em área conhecida pelo comércio de drogas, incluindo luta corporal, tentativa de subtração da arma do policial, fuga e agressões físicas durante a detenção. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para desobediência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação para absolver o réu por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificar o crime de resistência para o crime de desobediência.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de resistência foram comprovadas pelas provas documentais e pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares envolvidos na prisão.4. O apelante resistiu à prisão mediante violência, com luta corporal, tentativa de tomar a arma do policial, socos e pontapés, o que caracteriza o crime previsto no CP, art. 329.5. A desclassificação para o crime de desobediência é inviável, pois a conduta ultrapassou o mero descumprimento de ordem legal, havendo efetiva oposição violenta à execução do ato legal.6. A palavra dos agentes públicos, em consonância com as demais provas, tem valor probatório suficiente para manter a condenação, não havendo elementos que indiquem má-fé ou abuso de poder.7. O atestado médico que comprova lesão no policial reforça a narrativa da luta corporal e afasta a versão da defesa de que o policial teria caído sozinho.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A resistência à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público com atribuição para executá-lo caracteriza o crime previsto no CP, art. 329, não sendo possível a desclassificação para o crime de desobediência quando há luta corporal, agressões físicas e tentativa de subtração do armamento do agente público._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, caput; CP, art. 330; CPP, art. 156, primeira parte.Jurisprudência relevante citada: TJRS, RC 71004188538, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, Turma Recursal Criminal, j. 29.04.2013; TJDF, APR 20120310131313, Rel. Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 11.09.2014.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de Lucas de Oliveira para ser absolvido da acusação de resistir à prisão, alegando falta de provas ou que seu ato fosse apenas desobediência. Depois de ouvir os policiais e ver as provas, o tribunal entendeu que Lucas realmente usou violência para fugir e resistir à prisão, tentando até pegar a arma do policial e agredindo-os com socos e pontapés. Por isso, manteve a condenação por resistência, pois a atitude dele foi mais grave que uma simples desobediência. Assim, o pedido de absolvição e de mudança do crime para desobediência foi negado.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. REJEIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS, E ACOLHIMENTO PARCIAL DO TERCEIRO, TÃO SOMENTE PARA ESCLARECIMENTOS, COM A CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos ao Acórdão que deu parcial provimento à Apelação da construtora requerida, negou provimento à Apelação da associação condominial requerente e deu provimento à Apelação de uma das seguradoras litisdenunciadas, julgando improcedente a lide secundária em relação a ela e atribuindo à outra seguradora a responsabilidade pela cobertura dos danos.A primeira embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto: (i) à responsabilidade concorrente da seguradora cuja apólice iniciou vigência na data da reclamação; (ii) à perda da indenização securitária pela ausência de comunicação administrativa do sinistro; (iii) à aplicação da Lei 15.040/2024 a contrato e sinistro anteriores à sua vigência; e, (iv) ao termo inicial da correção monetária na lide secundária.A segunda embargante sustentou: (i) impossibilidade de condenação líquida fundada em orçamento pericial orientativo; (ii) ausência de apreciação do pedido subsidiário de liquidação por perícia específica; (iii) erro material na referência à realização de testes em quatro «pavimentos», em vez de quatro «faces» do edifício; (iv) ausência de pronunciamento sobre a representatividade da amostra pericial; e, (v) inconsistência cronológica dos marcos de atualização da condenação.A terceira embargante apontou obscuridade, contradição e omissão na definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais da lide secundária, requerendo o arbitramento por equidade ou o esclarecimento objetivo da base adotada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá nove questões em discussão: (i) saber se a alegação de inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 constitui matéria de admissibilidade ou de mérito; (ii) saber se existe responsabilidade concorrente entre as seguradoras; (iii) saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro acarreta perda da garantia; (iv) saber se a referência à Lei 15.040/2024 configura aplicação retroativa; (v) saber se os diferentes termos iniciais de correção monetária na lide principal e na lide secundária são contraditórios; (vi) saber se o orçamento pericial pode fundamentar condenação líquida e se é necessária liquidação por perícia específica; (vii) saber se a referência a quatro «pavimentos», em vez de quatro «faces», e a alegada insuficiência da amostra pericial comprometem o julgamento; (viii) saber se os consectários legais devem ser corrigidos diante da anterioridade da citação em relação à elaboração do laudo; e, (ix) saber qual é a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da lide secundária.III. RAZÕES DE DECIDIRA existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 constitui matéria de mérito. Indicadas de forma fundamentada as alegações de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.Não há omissão quanto à responsabilidade securitária. No seguro à base de reclamação com notificação, a cobertura pressupõe que os danos tenham ocorrido durante a vigência ou o período de retroatividade da apólice e que a reclamação tenha sido apresentada durante sua vigência ou nos prazos complementar ou suplementar. Embora a reclamação tenha ocorrido na data de início de vigência da outra apólice, os danos eram anteriores e o contrato não previa retroatividade, circunstâncias que afastam a concorrência de coberturas.A comunicação do sinistro à seguradora que a construtora reputava responsável, em contexto de apólices sucessivas, não caracteriza agravamento intencional do risco nem perda da garantia, ausente demonstração de dolo ou má-fé.A referência à Lei 15.040/2024 constitui erro material sem repercussão sobre o resultado, pois os fundamentos adotados já encontravam correspondência nas disposições do Código Civil sobre o contrato de seguro. A adoção de marcos distintos de correção monetária na lide principal e na lide secundária não configura contradição, pois a responsabilidade da construtora decorre do Contrato de Empreitada, enquanto a obrigação da seguradora decorre de Contrato de Seguro, devendo cada condenação observar sua natureza jurídica.Orçamento elaborado por Perito Judicial constitui elemento técnico objetivo, padronizado e verificável. Seu caráter estimativo não afasta a validade probatória nem impede a fixação de condenação líquida. Reconhecida a suficiência do laudo para a definição do valor dos danos materiais, fica prejudicado o pedido subsidiário de liquidação por perícia específica.A metodologia pericial foi adequadamente examinada. A participação da construtora na vistoria, a apresentação de quesitos e parecer técnico e os esclarecimentos prestados pelo Perito afastam a alegação de vício na prova.A referência a quatro «pavimentos», em vez de quatro «faces» do edifício, constitui imprecisão terminológica que não altera a conclusão do julgamento. O laudo registrou testes nas quatro faces e insuficiência de resistência das pastilhas em três delas, circunstância suficiente para fundamentar a manutenção dos valores destinados à substituição do revestimento da fachada.A determinação de correção monetária desde a elaboração do laudo até a citação é cronologicamente inconsistente, porque a citação ocorreu anteriormente. O ponto deve ser corrigido de ofício para determinar a incidência, desde a citação, de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, e, a partir da elaboração do laudo, somente pela Taxa Selic.A base de cálculo dos honorários sucumbenciais da lide secundária corresponde ao proveito econômico pretendido pela denunciante em face das litisdenunciadas, observados os limites das apólices e o valor da condenação, caso as coberturas o excedam. O esclarecimento não modifica os demais termos do Acórdão.O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que as questões relevantes tenham sido examinadas, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração da seguradora e da construtora rejeitados, com correção, de ofício, dos consectários legais a incidir sobre a condenação. Embargos de Declaração da seguradora excluída da lide secundária parcialmente acolhidos, exclusivamente para esclarecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Acórdão mantido quanto ao mais.Tese de julgamento: «1. No seguro de responsabilidade civil à base de reclamação com notificação, a cobertura exige que os danos tenham ocorrido durante a vigência ou o período de retroatividade da apólice e que a reclamação tenha sido apresentada durante sua vigência ou nos prazos complementar ou suplementar. 2. A comunicação do sinistro à seguradora diversa, em contexto de apólices sucessivas, não acarreta perda da garantia sem demonstração de dolo, má-fé ou agravamento intencional do risco. 3. O orçamento elaborado por Perito Judicial com base em referenciais técnicos oficiais pode fundamentar condenação líquida, ainda que possua caráter estimativo. 4. A discordância da parte ou de seu Assistente Técnico, desacompanhada de demonstração de erro metodológico ou vício processual, não afasta a validade do laudo nem impõe nova perícia. 5. Imprecisão terminológica sem repercussão na compreensão ou no resultado do julgamento não autoriza efeitos infringentes. 6. A inconsistência cronológica dos consectários legais pode ser corrigida de ofício. 7. Na denunciação da lide, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao proveito econômico pretendido pela denunciante, observados os limites da apólice e o valor da condenação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 473, § 1º, 489, 491, § 1º, 509, I, 1.022 e 1.025; CC, arts. 406, § 1º, 422, 757, 765, 769, 771 e 787, § 1º; Lei 15.040/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDs no MS Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Ag 46.241, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14.01.1994; TJPR, 9ª Câm. Cív. EDs Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luís Sérgio Swiech, j. 20.09.2026; STJ, Súmulas 43 e 632.... ()