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Doc. ADM Direito 953.9813.0260.4145

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIROS. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que não celebrou os contratos de empréstimo consignado cujos valores foram creditados em sua conta. A sentença julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a validade da contratação eletrônica, com biometria facial, e a culpa exclusiva da vítima, que transferiu os valores creditados para a conta de terceiros estelionatários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões centrais a serem resolvidas: (i) preliminarmente, a análise da regularidade formal do recurso (ofensa à dialeticidade) e os pressupostos processuais questionados em contrarrazões; e (ii) no mérito, se há responsabilidade da instituição financeira pela cobrança dos empréstimos, considerando que o consumidor, vítima de fraude perpetrada por terceiro, realizou a transferência dos valores recebidos do banco para contas estranhas à instituição.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Afastam-se as preliminares arguidas em contrarrazões, porquanto o recurso ataca adequadamente os fundamentos da sentença, bem como não há vícios na procuração ad judicia apresentada, sendo dispensável a juntada de comprovante de residência atualizado para o deslinde da fase recursal, conforme já rechaçado em primeiro grau.2. A instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), demonstrando a efetiva contratação mediante assinatura eletrônica, validação por biometria facial («selfie»), geolocalização e comprovantes de transferência (TED/PIX) dos valores mutuados para a conta de titularidade da parte autora.3. Restou incontroverso que a parte autora, após receber os valores em sua conta bancária, efetuou voluntariamente a transferência da quantia para terceiros estelionatários, acreditando tratar-se de procedimento para o cancelamento do mútuo.4. A conduta do consumidor, ao transferir os valores para beneficiário diverso da instituição financeira, caracteriza culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Trata-se de fortuito externo.5. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, revelam-se incabíveis a declaração de nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de empréstimo consignado validamente contratado mediante biometria facial, cujos valores foram creditados na conta do consumidor, se este, induzido a erro por estelionatários, transfere voluntariamente a quantia a terceiros, restando configurada a culpa exclusiva da vítima e rompido o nexo de causalidade (art. 14, § 3º, II, do CDC).3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025866-64.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9356.5904.0680

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AMEAÇA. DESACATO. CONDENAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO E IMPRESSÃO DE DOCUMENTO COM VALIDADE FUTURA. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVADA PELA PROVA JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE APRESENTAÇÃO DURANTE A FISCALIZAÇÃO E MERA POSSE. FALSIDADE GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. CONSUNÇÃO AFASTADA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. AMEAÇA E DESACATO DEMONSTRADOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO DISPENSA O EXAME CONCRETO DO DOLO. CONCURSO MATERIAL. PENAS E COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA PRESERVADAS. PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), uso de documento público falso (art. 304 c/c CP, art. 297), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa. A defesa pugnou pelo reconhecimento do erro de proibição quanto ao porte ilegal de arma; pela absolvição quanto ao uso de documento falso, à ameaça e ao desacato; subsidiariamente, pelo reconhecimento do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o porte ilegal de arma; pelo afastamento do concurso material e reconhecimento do concurso formal; e pela fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se incide o erro de proibição quanto ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; (ii) se a conduta relativa ao documento falso é típica e se cabe sua absorção pelo porte de arma; (iii) se há prova suficiente da ameaça; (iv) se está demonstrado o propósito ofensivo exigido para o desacato;(v) se cabe reconhecer o concurso formal em lugar do material; e (vi) se é possível fixar o regime inicial semiaberto para a pena de reclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conhecimento do vencimento da autorização, associado à impressão de documento com validade futura sem renovação concluída, demonstra a consciência da irregularidade e afasta o erro de proibição previsto no CP, art. 21.4. Os depoimentos judiciais convergentes sobre a apresentação do documento para comprovar a regularidade do porte demonstram sua efetiva utilização, distinguindo o caso da simples posse examinada no REsp. Acórdão/STJ. A reprodução dos elementos do documento oficial, com dados pessoais e do armamento verdadeiros, e a constatação da falsidade apenas mediante conferência de sua procedência e consulta ao SINARM afastam a falsidade grosseira.5. Não há relação de crime-meio necessário ou fase normal de execução entre o porte irregular e o emprego do documento durante a fiscalização. A autonomia concreta das condutas afasta a consunção, independentemente da diversidade dos bens jurídicos.6. As declarações da vítima sobre a promessa de disparo acompanhada do direcionamento da arma, corroboradas pela prova testemunhal nos limites da percepção de cada depoente, demonstram a ameaça e o dolo de intimidar. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade e não substitui a demonstração do elemento subjetivo.7. As declarações do policial ofendido e o relato testemunhal sobre os xingamentos na delegacia demonstram o desacato. O propósito de menosprezar a função decorre do conteúdo e do contexto das ofensas. A persecução não depende de representação.8. Os atos individualizados de porte, uso do documento, ameaça e desacato configuram concurso material. A proximidade contextual e a permanência do porte não os transformam em uma única ação. Mantêm-se as penas e a compensação integral entre confissão e reincidência reconhecida na sentença, vedado o agravamento em recurso exclusivo da defesa.9. A pena de 5 (cinco) anos de reclusão e a reincidência justificam o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A hipótese não se enquadra na Súmula 269/STJ, relativa a pena igual ou inferior a quatro anos. Mantém-se o regime semiaberto para os 7 (sete) meses de detenção.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 28, II, 33, §§ 2º e 3º, 69, 70, 147, 297, 304 e 331; CPP, art. 617; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Súmula 269.Resumo em linguagem acessível: A condenação pelos quatro crimes foi mantida porque as provas demonstram o porte da arma sem autorização válida, o uso do documento falso, a ameaça e as ofensas ligadas ao exercício da função policial. Permanecem as penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa. O regime fechado considera conjuntamente o total da pena de reclusão e a reincidência.... ()

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