I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que não celebrou os contratos de empréstimo consignado cujos valores foram creditados em sua conta. A sentença julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a validade da contratação eletrônica, com biometria facial, e a culpa exclusiva da vítima, que transferiu os valores creditados para a conta de terceiros estelionatários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões centrais a serem resolvidas: (i) preliminarmente, a análise da regularidade formal do recurso (ofensa à dialeticidade) e os pressupostos processuais questionados em contrarrazões; e (ii) no mérito, se há responsabilidade da instituição financeira pela cobrança dos empréstimos, considerando que o consumidor, vítima de fraude perpetrada por terceiro, realizou a transferência dos valores recebidos do banco para contas estranhas à instituição.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Afastam-se as preliminares arguidas em contrarrazões, porquanto o recurso ataca adequadamente os fundamentos da sentença, bem como não há vícios na procuração ad judicia apresentada, sendo dispensável a juntada de comprovante de residência atualizado para o deslinde da fase recursal, conforme já rechaçado em primeiro grau.2. A instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), demonstrando a efetiva contratação mediante assinatura eletrônica, validação por biometria facial («selfie»), geolocalização e comprovantes de transferência (TED/PIX) dos valores mutuados para a conta de titularidade da parte autora.3. Restou incontroverso que a parte autora, após receber os valores em sua conta bancária, efetuou voluntariamente a transferência da quantia para terceiros estelionatários, acreditando tratar-se de procedimento para o cancelamento do mútuo.4. A conduta do consumidor, ao transferir os valores para beneficiário diverso da instituição financeira, caracteriza culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Trata-se de fortuito externo.5. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, revelam-se incabíveis a declaração de nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de empréstimo consignado validamente contratado mediante biometria facial, cujos valores foram creditados na conta do consumidor, se este, induzido a erro por estelionatários, transfere voluntariamente a quantia a terceiros, restando configurada a culpa exclusiva da vítima e rompido o nexo de causalidade (art. 14, § 3º, II, do CDC).3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025866-64.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 22.09.2025.... ()
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