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Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária proposta por empresa de automação contra outra, reconhecendo a rescisão contratual por inadimplemento da parte autora e condenando-a ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos materiais, além de reconhecer litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual pode ser atribuída à inadimplência da parte autora e se é possível a cumulação de cláusula penal com indenização por danos materiais, além de avaliar a condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato ocorreu por inadimplemento da parte autora, que não cumpriu com as obrigações contratuais.4. A cláusula penal de 30% sobre o valor do contrato é válida e deve ser aplicada, podendo ser cumulada com a indenização por perdas e danos, em caso de previsão contratual, justificadamente, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 416.5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve intenção deliberada da parte autora em alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É possível a cumulação de cláusula penal e indenização por danos materiais, desde que prevista no contrato e haja justificativa plausível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 408, 416, p.u. e 475; CPC/2015, art. 80, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029541-79.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0012913-02.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 18.10.2023; Súmula 970/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa autora não cumpriu suas obrigações no contrato celebrado com a ré, o que levou à rescisão do contrato. A ré tinha o direito de cobrar uma multa de 30% do valor do contrato, que foi mantida, e a indenização por danos materiais. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não ficou provado que houve intenção de mentir. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à autora, apenas retirando a multa por litigância de má-fé, mas mantendo a multa contratual e a indenização.... ()
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ARA E OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489 AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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gravo interno interposto pelo Município de Quatiguá/PR contra decisão monocrática que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O agravante defende o cabimento do mandado de segurança no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indefere a impugnação ao cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II veda o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ainda que não interposto.4. A Súmula 267/STF consolida o entendimento de que não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal.5. A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença é impugnável por recurso inominado, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 43 e do Enunciado 143 do FONAJE.6. A inadequação da via eleita impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, c/c Lei 12.016/2009, art. 10.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial impugnável por recurso inominado.2. O uso do writ como sucedâneo recursal caracteriza inadequação da via eleita e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes: Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e art. 10; Lei 9.099/95, arts. 41 e 43; CPC/2015, art. 485, I e VI.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 267; TJPR, 1ª Turma Recursal, MS 0000038-59.2020.8.16.9000, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 14.01.2020.... ()
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E PASSAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. ATRASO DE 11H. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face do Acordão no qual não houve fixação de correção monetária e seu termo inicial. O Embargante sustentou que a decisão embargada apresentou omissão, requerendo fosse suprida tal omissão e consignado que o índice IPCA é aplicável ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em definir se a decisão embargada carecia de omissão em relação à aplicação do índice de correção monetária e seu termo inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Com jurisprudência pacificada, entende-se que, por superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic seria aplicável em todas as condenações da Fazenda Pública.III.2. A atualização monetária e os juros moratórios devem ocorrer pela aplicação da Taxa Selic a partir do dia 08/12/2021, data de publicação e início da vigência da referida Emenda Constitucional.III.3. A TR deve incidir até o dia anterior à vigência da alteração constitucional, passando a ser aplicada apenas a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 e até o efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios nas condenações que envolvem a Fazenda Pública devem ocorrer pela aplicação da Taxa Selic, sendo a Taxa Referencial (TR) aplicável apenas até o dia anterior à sua vigência.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de inversão do ônus da prova; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, à luz do CDC, e se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça e à inversão do ônus da prova, por já terem sido deferidas em decisão anterior. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é o destinatário final da prova, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide. 5. Reconhecimento da responsabilidade exclusiva da instituição financeira pela concretização da fraude, uma vez evidenciada falha na prestação do serviço, consistente na ausência de mecanismos eficazes de segurança e no não bloqueio de transação manifestamente atípica e incompatível com o perfil de consumo do cliente, não se podendo imputar ao consumidor conduta apta a romper o nexo causal. 6. Dever de restituição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável às cobranças indevidas ocorridas após a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 7. Inexistência de danos morais indenizáveis, ante a ausência de comprovação de violação concreta a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, quando evidenciada falha na segurança do serviço. 2. Reconhecida a culpa exclusiva da instituição financeira ante a fraude ter se utilizado de fortuito interno e ausência de mecanismos eficazes de segurança. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida ocorre após a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 4. A indenização por danos morais exige prova concreta de violação a direitos da personalidade, não se presumindo em hipóteses de fraude bancária.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 08.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 18.08.2025; RESP Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado Em 7/10/2025, Djen De 13/10/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 26.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida pela parte agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há demonstração de duplicidade de cobrança e de não ocorrência do fato gerador dos tributos exequendos.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória».4. Tendo em vista a ausência de comprovação, de plano, de bis in idem e da ausência de fato gerador dos tributos cobrados, deve ser mantida a exigência fiscal.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 13.874/2019, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, por entender necessária prova pericial técnica para apurar a origem dos defeitos apresentados na motocicleta adquirida e a qualidade das peças empregadas nos reparos. Pleiteia o recorrente o afastamento da extinção, a aplicação da teoria da causa madura e o julgamento direto do mérito por esta 3ª Turma Recursal, com procedência integral dos pedidos formulados na inicial, além da concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) o pedido de gratuidade da justiça à parte recorrente, à luz do art. 99, §3º, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.178 do STJ; (ii) a subsistência da complexidade probatória que fundamentou a extinção do feito, considerando que a perícia indicada incidiria sobre peças e serviços já substituídos e descartados em reparo posterior por terceiro; (iii) o cabimento da aplicação da teoria da causa madura por esta 3ª Turma Recursal, na ausência de sentença de mérito em primeiro grau.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza da presunção iuris tantum do art. 99, §3º, do CPC, afastável apenas mediante elementos concretos constantes dos autos. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade por critérios objetivos e impõe, na presença de elementos infirmadores, a prévia intimação da parte para comprovação da condição econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No caso, ausentes elementos concretos suficientes para infirmar a presunção, defere-se a gratuidade.4. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é aferida pela complexidade probatória da causa, e não pela complexidade jurídica do direito material em debate (Enunciado 54 do FONAJE). A extinção do feito pela necessidade de prova pericial técnica exige demonstração concreta da imprescindibilidade do exame e da inviabilidade de seu suprimento por outros meios.5. A perícia indicada pela sentença incidiria sobre peças e serviços que, segundo as alegações do autor e as próprias notas fiscais juntadas, foram substituídos e descartados quando do reparo posterior por terceira oficina. Trata-se, portanto, de exame de objeto inexistente. O CPC, art. 464, III autoriza ao juiz indeferir a perícia quando se mostrar impraticável.6. A controvérsia comporta solução pela conjugação da prova documental (orçamentos, laudo técnico particular, notas fiscais, fotografias, contrato de compra e venda, termos de garantia, mensagens, vídeos) e da prova oral já produzida (depoimentos pessoais e oitiva de informantes em audiência de instrução), eventualmente complementada em primeiro grau por outras diligências cabíveis ao procedimento sumaríssimo, sem necessidade de exame técnico especializado de alta densidade.7. Reconhecida a competência do Juizado Especial Cível, não se aplica a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC e admitida pelo Enunciado 160 do FONAJE. A sentença de origem não enfrentou as questões de mérito (decadência, vício do produto, culpa exclusiva do consumidor, extensão dos danos, dano moral). O julgamento direto por esta Turma significaria suprimir grau de jurisdição, com risco de decisão surpresa (CPC, art. 10) e de violação ao contraditório substancial (CF/88, art. 5º, LV), agravado pela peculiaridade estrutural das Turmas Recursais, cujas decisões, em regra, não admitem recurso especial.8. Anula-se a sentença extintiva e determina-se o retorno dos autos à origem para regular instrução, com observância do contraditório, e prolação de nova sentença de mérito.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e prolação de nova sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXIV; CPC, arts. 10, 98, 99, §§2º e 3º, 464, III, e 1.013, §3º, I; Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º, 51, II, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.178 (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/09/2025); TJPR, 0012893-84.2019.8.16.0018 e RI 0023779-38.2021.8.16.0030; FONAJE, Enunciados 54 e 160. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal anulou a sentença que havia encerrado o processo sem julgar o mérito sob o argumento de que seria preciso uma perícia técnica. Entendeu-se que a perícia não pode mais ser feita, porque as peças e os serviços que se discutem foram substituídos depois, e que o caso pode ser decidido com os documentos e os depoimentos já produzidos. Por isso, o processo voltará para a primeira instância para ser julgado no mérito. Foi também concedida a gratuidade da justiça ao autor. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tentativa de feminicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos da decisão do Tribunal do Júri. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, e a defesa requereu a reforma da dosimetria da pena, especialmente o afastamento das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime, alegando bis in idem e pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime na dosimetria da pena aplicada pelo delito de tentativa de feminicídio, bem como o redimensionamento da pena-base no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada em seu comportamento possessivo, controlador e marcado por ciúmes excessivos durante o relacionamento, o que justifica o acréscimo da pena e não configura bis in idem em relação à qualificadora de feminicídio, pois possuem fundamentos jurídicos distintos.4. A valoração negativa das consequências do crime decorreu das sequelas físicas permanentes e dos danos psicológicos sofridos pela vítima, que extrapolam o resultado ordinariamente esperado para o delito, justificando a exasperação da pena-base sem configurar duplicidade de valoração.5. O pedido de redimensionamento da pena-base no mínimo legal não foi conhecido pela Procuradoria-Geral de Justiça por violação ao princípio da dialeticidade, mas foi analisado para garantir a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, não sendo acolhido.6. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico previsto no CP, respeitando a discricionariedade do juiz dentro dos parâmetros legais, proporcionalidade e razoabilidade, com fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena.7. O recurso de apelação da defesa foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação nos termos da sentença e da decisão soberana do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena é possível quando demonstrado comportamento possessivo, controlador e marcado por ciúmes excessivos, sem configurar bis in idem com a qualificadora de feminicídio, sendo legítima também a exasperação da pena-base pelas consequências físicas e psicológicas permanentes sofridas pela vítima que extrapolam o resultado ordinariamente esperado para o delito.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II; art. 129, § 9º; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 59; CP, art. 68; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a pena aplicada a Osnei Moura Jorge, condenado por tentar matar sua companheira, agredir o filho dela e manter uma arma ilegal. A defesa pediu para diminuir a pena, alegando que a personalidade dele e as consequências do crime foram avaliadas duas vezes, o que não é permitido. O Tribunal entendeu que a pena foi fixada corretamente, pois o comportamento possessivo e controlador do réu mostra uma personalidade negativa, diferente da qualificadora do feminicídio, que se baseia no contexto de violência contra a mulher. Também considerou que as sequelas físicas e psicológicas sofridas pela vítima são graves e justificam o aumento da pena. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Instituto Policlínica PB e Allianz Seguros S/A. contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando o hospital ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como julgando procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora ao ressarcimento do segurado nos limites da apólice. Os réus recorrem visando o afastamento das condenações que lhes foram impostas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o episódio narrado configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado a título de compensação deve ser mantido; e (ii) existe cobertura securitária para o evento, diante das alegadas cláusulas de exclusão invocadas pela seguradora. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que a autora permaneceu sozinha na sala de tomografia por período anormal, sendo posteriormente encontrada em crise de pânico, circunstância corroborada por documentos médicos, relatório psicológico e prova testemunhal. 4. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, evidenciando abalo psicológico relevante, com desenvolvimento de transtorno de estresse pós-traumático, crises de pânico, necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico e utilização de medicamentos controlados, evidenciando repercussões significativas e duradouras em sua vida pessoal e emocional. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado às peculiaridades do caso e às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil. 6. A apólice securitária prevê expressamente cobertura para danos morais, inexistindo nas condições gerais cláusula expressa, destacada e individualizada apta a afastar a cobertura do dano moral, sobretudo pois não restou demonstrada a ciência inequívoca do segurado acerca dos termos. 7. A exclusão contratual referente a falha profissional também não incide, pois a responsabilidade reconhecida decorreu de falha operacional e de segurança do estabelecimento, e não de erro técnico na realização do procedimento médico. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Sentença integralmente mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14, 46 e 54, §4º; Código Civil, art. 423; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 402 («O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão»); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.11.2013, DJe 19.12.2013; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006164-03.2021.8.16.0170, Rel. Des. Rogério Ribas, julgado em 23.08.2025.... ()
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