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Doc. ADM Direito 947.2284.6644.6879

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA C

ONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDISTRIBUIÇÃO CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.6874.1206.4623

2 - TJPR EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUSTAS. APELAÇÃO A QUE SE DEU PROVIMENTO. II - OMISSÃO ACERCA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI 20.713/2021. III - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.9145.5680.1992

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARQUIVAMENTO DO SEGUNDO FATD INSTAURADO PARA APURAR OS MESMOS FATOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tenente Coronel da Polícia Militar que determinou a instauração de um segundo procedimento administrativo disciplinar, alegando violação ao Princípio do Non Bis In Idem, uma vez que os fatos apurados já estavam sendo investigados em outro processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de dois procedimentos administrativos disciplinares contra o mesmo servidor sobre os mesmos fatos configura violação ao Princípio do Non Bis In Idem.III. Razões de decidir3. A concessão do mandado de segurança se fundamenta na violação do Princípio do Non Bis In Idem, pois foram instaurados dois procedimentos administrativos disciplinares sobre os mesmos fatos.4. A sentença reconheceu a ilegalidade na expedição do FATD 1173/2025 e determinou seu arquivamento, uma vez que a duplicidade de apuração é vedada pela legislação.5. O direito líquido e certo do impetrante foi evidenciado de plano, sem necessidade de dilação probatória, justificando a proteção via mandado de segurança.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em Remessa Necessária, mantendo a concessão do Writ para determinar o arquivamento do FATD 1173/2025, por violar o Princípio do Non Bis In Idem.Tese de julgamento: É vedada a instauração de dois procedimentos administrativos disciplinares contra o mesmo servidor sobre os mesmos fatos, em respeito ao Princípio do Non Bis In Idem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; L. 12.016/2009, art. 1º; L. 12.016/2009, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 17.994/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.12.2016; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido feito por um militar para arquivar um processo administrativo foi aceito, porque havia dois processos investigando os mesmos fatos, o que é proibido pela lei. Isso significa que não se pode ter duas investigações sobre a mesma situação. Assim, o Tribunal confirmou a decisão anterior que mandou arquivar o segundo processo, garantindo que o direito do militar fosse respeitado.... ()

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