1 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE PROVA. BOA-FÉ PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIFERIMENTO DE CUSTAS. CRÉDITO E
XTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A Massa Falida interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida em embargos de terceiro que reconheceu a legitimidade da propriedade da embargante, excluindo o imóvel de matrícula 18.261 de constrição judicial e julgando o feito extinto com resolução do mérito.2. O juízo de origem condenou a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.3. No recurso, a apelante sustentou que a ausência de averbação da constrição na matrícula imobiliária não impede o reconhecimento da fraude à execução, alegando má-fé da adquirente e irregularidades no desmembramento das matrículas originárias.4. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo inovação recursal e defendendo o não provimento do recurso.5. Após a declaração de nulidade de atos processuais por ausência de intimação regular, as partes se manifestaram em memoriais, retornando os autos para julgamento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus ao diferimento de custas, em razão da classificação como crédito extraconcursal; (ii) saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura fraude à execução, pela alegada má-fé do adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, IV, as custas judiciais em que a massa falida for vencida constituem créditos extraconcursais, afastando a exigência de recolhimento antecipado, impondo-se o deferimento do diferimento pleiteado.8. Quanto à preliminar, o recurso veiculou matéria não arguida na contestação, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não se conhece do apelo neste ponto.9. No mérito, o CPC, art. 792 estabelece hipóteses de fraude à execução, sendo certo que a jurisprudência do STJ (Súmula 375 e REsp. Acórdão/STJ, repetitivo) exige registro da penhora ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente.10. No caso, a alienação ocorreu antes do início do cumprimento de sentença e sem averbação de demanda ou constrição na matrícula, afastando a caracterização da fraude à execução.11. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor comprovar a má-fé, o que não ocorreu nos autos. As operações de desmembramento e transferência das matrículas decorreram de divisão regular entre coproprietários, sem indício de intuito fraudulento.12. Não configurados os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da aquisição do imóvel e a improcedência da alegação de fraude à execução.13. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.15. Tese de julgamento: «As custas judiciais em que a massa falida for vencida constituem créditos extraconcursais, impondo-se o diferimento de seu pagamento. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidades registrais, presumindo-se a boa-fé do adquirente.»... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PROVIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA
CLARA E EXPRESSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPR) NÃO APRECIADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. Razões de decidir3. A mera tentativa de rediscussão do acórdão não caracteriza vício de omissão, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para tal fim.4. A contradição alegada pelo embargante não se configura, pois a decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos.5. O prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão ou de contradição, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim, e o prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 784, III, 801, 1.022, 1.025; Lei 8.929/1994, art. 3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007607-69.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2025.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). OBRIGAÇÃ
O DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 2.6 DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. FATOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA POR INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPRDireito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade d
e assinatura. Ônus da prova da instituição financeira (CPC/2015, art. 429, ii; tema 1.061/stj). Impossibilidade de realização de perícia grafotécnica por ausência de documento original. Inexistência dos contratos reconhecida. Repetição do indébito na forma simples. Proveito econômico obtido pelo autor. Danos morais afastados. Readequação do ônus de sucumbência. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido.I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado.1.2. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos contratos, determinar a repetição do indébito em dobro e condenar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00.1.3. Recurso de apelação interposto pelo banco requerido, alegando validade das contratações, necessidade de afastamento da indenização e da repetição em dobro, com pedido de reforma integral da sentença.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados são válidos e eficazes; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro ou apenas na forma simples; (iii) saber se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário encontra fundamento na Lei 10.820/2003, art. 6º, regulamentada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, a qual exige autorização expressa, escrita ou eletrônica, não se admitindo autorização por telefone ou gravação de voz.3.2. No caso, embora o banco tenha juntado cópia digitalizada dos contratos e comprovado a disponibilização de valores, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas, conforme dispõe o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ. A não apresentação dos documentos originais inviabilizou a perícia grafotécnica, restando configurada a inexistência da relação jurídica.3.3. Todavia, restou evidenciado que houve liberação de valores em favor da parte autora, seja por portabilidade, seja por refinanciamento de contratos anteriores, circunstância que afasta a má-fé do banco e a possibilidade de repetição em dobro, sendo devida apenas a restituição simples, admitida a compensação com os valores auferidos.3.4. Quanto ao dano moral, não se caracteriza hipótese de violação a direito da personalidade, pois a parte autora obteve proveito econômico decorrente dos contratos, não havendo abalo indenizável.3.5. Necessária a readequação do ônus de sucumbência, fixando-se a responsabilidade de ambas as partes em proporção igual.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, reformar a sentença para determinar a restituição simples dos valores descontados, com possibilidade de compensação, e readequar o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado impugnados responde pela inexistência da relação jurídica, mas, havendo liberação de valores em favor do consumidor, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, afastada a indenização por danos morais diante do proveito econômico auferido.________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VI; art. 46; CC/2002, art. 186, art. 406; CPC/2015, arts. 6º, 368, 429, II, 1.022, II; Instrução Normativa 28/2008 do INSS: art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR - 13ª C. Cível - Apelação 2656-24.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 29.09.2023; TJPR - 13ª C. Cível - Apelação 0000964-44.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 29.09.2023; TJPR - 13ª C. Cível - Apelação 1834-82.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 18.08.2023; TJPR - 13ª C. Cível - Apelação 250-19.2021.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - j. 18.08.2023.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM - RMC. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha, considerando a alegação de falta de informações, abusividade do contrato e de «dívida eterna».III. Razões de decidir3. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação do cartão de crédito consignado, com anuência expressa e recebimento do crédito em conta corrente.4. O contrato foi considerado válido, com cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável e ciência inequívoca do contratante.5. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou falta de informação básica na contratação, conforme entendimento da jurisprudência.6. O instrumento contratual não traz qualquer cláusula que, eventualmente, impossibilite ou crie embaraço à amortização integral da dívida através do pagamento do valor total indicado na fatura.7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve indébito a ser repetido e a contratação seguiu as normas legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a validade da contratação é assegurada pela demonstração da livre manifestação de vontade das partes, sendo imprescindível a clareza nas informações prestadas pela Instituição Financeira sobre as condições do contrato e os encargos envolvidos.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de indenização por danos morais, em razão de falecimento supostamente decorrente de erro em tratamento odontológico. A apelante argumenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do óbito, requerendo o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória está prescrita.III. Razões de decidir3. O termo inicial da prescrição é a data em que a autora tomou conhecimento do dano, ou seja, o diagnóstico médico, e não a data do falecimento.4. A pretensão de indenização foi proposta após o prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27.5. A decisão de primeira instância que declarou a prescrição da pretensão indenizatória foi mantida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de indenização civil inicia-se a partir do momento em que a parte autora toma ciência inequívoca do dano e de sua autoria, conforme o princípio da actio nata e o disposto no CDC, art. 27.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1616060 SC 2016/0193749-9, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027513-50.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002233-03.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 04.09.2023.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ALÉM DE INVERTER A SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato, determinando a readequação dos juros remuneratórios e a restituição de valores indevidamente cobrados, com a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que as taxas contratadas são regulares e não configuram abusividade, requerendo a reforma da decisão para afastar os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros contratada em contrato de empréstimo pessoal e se é cabível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As taxas de juros contratadas não superam em mais de duas vezes a média de mercado, afastando a configuração de abusividade.2. Reconhecida a regularidade dos juros remuneratórios, afasta-se a determinação de repetição do indébito, por inexistir cobrança indevida.3. A reforma da sentença impõe a inversão da sucumbência, com a redistribuição dos ônus processuais conforme o novo resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a determinação de repetição do indébito, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 82, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, RESP REPETITIVO Acórdão/STJ, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL E MORAL COM OS VALORES DEPOSITADOS À AUTORA (ART. 368, DO CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I NO QUE SE REFERE A UM DOS REQUERIDOS. POSSE ANTERIOR INEXISTENTE. COMPROVADA VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL E PERMANÊNCIA DE CASEIROS POR MERA AUTORIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo a parte autora sido capaz de provar a posse anterior exercida sobre o imóvel, descabida a pretensão deduzida na inicial, ficando mantida a sentença como proferida.Recurso de apelação não provido.
10 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cleverson de Bairos contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente noticiado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente sofrido pelo segurado implicam efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente que implique redução da capacidade para o labor habitual, ainda que em grau mínimo. 4. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a atividade desempenhada mostram-se incontroversos, restringindo-se a controvérsia à existência de redução da aptidão laborativa. 5. O laudo pericial judicial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de sequela incapacitante ou de limitação funcional com repercussão laboral, consignando marcha normal, ausência de limitação de movimentos e retorno do autor ao exercício de função análoga à anteriormente desempenhada. 6. Embora o julgador não esteja adstrito à prova técnica, o afastamento das conclusões periciais demanda elementos idôneos em sentido contrário, inexistentes na espécie, razão pela qual se mantém a improcedência do pedido. 7. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não afasta a necessidade de comprovação concreta da diminuição da capacidade laboral, requisito não evidenciado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige prova concreta de sequela permanente apta a reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera constatação de alterações físicas sem repercussão funcional demonstrada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 479 e 487, I; Lei 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o segurado não tem direito ao auxílio-acidente porque a perícia concluiu que, apesar do acidente sofrido, não ficou demonstrada redução da sua capacidade de trabalho. Como não houve prova de limitação funcional permanente, a sentença foi mantida.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Rescisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se é cabível afastar ou reduzir a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não prospera, pois o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com o CPC, art. 1.010, II, permitindo o contraditório e a ampla defesa.3.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente configura ato ilícito e enseja dano moral presumido, caracterizado como dano in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo.3.2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação.3.3. O valor arbitrado na sentença mostra-se superior aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, impondo-se sua redução.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, art. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Des. Eduardo Novacki, j. 03.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24.09.2025.... ()
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.4. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de suposta omissão na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.5. O acórdão embargado fundamentou expressamente que a formalização documental da transferência do veículo não é indispensável para reconhecer a propriedade do bem, especialmente diante da ausência de má-fé do adquirente.6. Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022;CTB, art. 123, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022.... ()
13 - TJPRApelação Crime. Crimes de resistência e desobediência (arts. 329 e 330, ambos do CP). Condenação. Irresignação defensiva. Pugnada a concessão de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Arguida a insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Depoimentos uníssonos dos policiais militares revestidos de fé pública. Relatório de atendimento médico. Narrativa do réu isolada nos autos. Pedido de consunção entre os delitos. Inviabilidade. Crimes com desígnios autônomos e que não são meios necessários ou fases normais de preparação ou execução um do outro. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as resistências (Fatos 02 e 03). Descabimento. Resistências praticadas com modos de execução diferentes. Condutas separadas por acompanhamento tático da equipe policial. Requerido o afastamento da circunstância judicial negativa. Não acolhimento. Culpabilidade devidamente desvalorada. Primeira resistência praticada mediante tentativa de atropelamento do policial militar. Violência exagerada que extrapola o esperado pelo tipo penal. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência contra a pessoa e presença de circunstância judicial negativa. Inteligência do art. 44, I e III, do CP. Alteração do regime inicial para o aberto. Possibilidade. Réu primário. Pena consideravelmente inferior a 04 (quatro) anos. Única circunstância judicial negativa que não obsta o regime aberto. Recurso parcialmente provido, tão somente para alterar o regime inicial para a modalidade aberta.
14 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, C.C. ART. 29, CAPUT, E ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, C.C. LEI 8.072/1990, art. 1º, I). PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (RÉU S.S.D.S). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DE NÃO CONCORRÊNCIA PARA O DELITO (CPP, art. 415, II). IMPRONÚNCIA (AMBOS OS RECORRENTES). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. PRONÚNCIA NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS (CPP, art. 155). ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO, DE NATUREZA NÃO TESTEMUNHAL, ALHEIOS A EVENTUAL ATO DE RECONHECIMENTO: IMAGENS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE REGISTRAM O DESLOCAMENTO CONJUNTO DE ACUSADOS E VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E DILIGÊNCIA POLICIAL INDEPENDENTE CONFIRMATÓRIA DAS CARACTERÍSTICAS DO SEGUNDO INDIVÍDUO. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. CONHECIMENTO PRÉVIO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO A OSVALDO. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 (TESE 6). EVENTUAL VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DE SILVANEI QUE NÃO CONTAMINA OS ELEMENTOS AUTÔNOMOS. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO NEUTRALIZA, POR SI SÓ, O CONJUNTO INDICIÁRIO, DIANTE DE SUAS CONTRADIÇÕES INTERNAS. LEGÍTIMA MENÇÃO A ELEMENTOS INFORMATIVOS ACOMPANHADOS DE PROVA AUTÔNOMA SOB CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO APROFUNDADA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI EXTRAÍDOS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DA PLURALIDADE DE DISPAROS E DA SEDE DAS LESÕES EM REGIÕES VITAIS. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MATÉRIA RESERVADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA EMBOSCADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. LASTRO MÍNIMO A INDICAR MOTIVAÇÃO RELACIONADA A DÍVIDA DE ENTORPECENTES E ATRAÇÃO DA VÍTIMA A LOCAL ERMO SOB PRETEXTO AMISTOSO. CONTRADIÇÕES RESERVADAS AO MÉRITO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA. OMISSÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, A DESPEITO DA NATUREZA TENTADA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. MERO VÍCIO FORMAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, EM BENEFÍCIO DE AMBOS OS RECORRENTES, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO MATERIAL DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos em sentido estrito interpostos por ambos os recorrentes contra a pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 29, caput, c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º, I, consistente em, em unidade de desígnios, atrair a vítima a local ermo e efetuar disparos de arma de fogo, sob motivação relacionada a dívida de entorpecentes de R$ 200,00 (duzentos reais). Postulam, sucessivamente, absolvição sumária, impronúncia, desclassificação, afastamento das qualificadoras e correção do dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) o cabimento da absolvição sumária do segundo recorrente (CPP, art. 415, II); (ii) se a pronúncia se fundou exclusivamente em elemento inquisitorial e testemunho indireto (CPP, art. 155) ou se há prova autônoma de autoria e participação, à luz do Tema 1.258 do STJ e do CPP, art. 226; (iii) o cabimento da desclassificação, por ausência de animus necandi; (iv) o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e da emboscada (art. 121, § 2º, I e IV, do CP); e (v) se a omissão do CP, art. 14, II no dispositivo é vício substancial ou mero erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação (CPP, art. 413), exigindo certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cuja comprovação plena compete ao Conselho de Sentença; inaplicável o in dubio pro societate, resolve-se em favor do réu a dúvida sobre a existência dos indícios.4. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo prontuário médico, pelas mídias acostadas e pela prova oral colhida em juízo.5. Os indícios de autoria não derivam exclusivamente de elemento inquisitorial (CPP, art. 155) nem de testemunho de ouvir dizer, mas de elementos autônomos, de natureza não testemunhal, alheios a eventual reconhecimento: imagens de posto de combustível que registram o deslocamento conjunto ao local do crime, dados telemáticos de aparelhos apreendidos e diligência policial independente confirmatória das características do segundo indivíduo.6. Nos termos do Tema 1.258 do STJ, admite-se o convencimento por provas independentes; quanto ao primeiro recorrente, previamente conhecido da vítima, é desnecessário o CPP, art. 226 (Tese 6); quanto ao segundo, eventual vício na identificação não contamina os elementos autônomos, ressalvada a impugnação perante os jurados.7. A retratação judicial da vítima não neutraliza, por si só, o conjunto indiciário e apresenta contradições internas, cuja valoração é reservada ao Conselho de Sentença, não se configurando as hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 415, II) nem de impronúncia (CPP, art. 414).8. É legítima a menção a elementos informativos acompanhados de prova autônoma sob contraditório, não se confundindo com a vedada fundamentação exclusiva, sendo inviável o expurgo das referências aos atos de investigação.9. Inviável a desclassificação, pois o animus necandi extrai-se de circunstâncias objetivas — emprego de arma de fogo, pluralidade de disparos e sede das lesões em regiões vitais, somadas à atração da vítima a local ermo —, não evidenciada de plano a ausência do dolo homicida, matéria reservada ao juiz natural da causa.10. O afastamento das qualificadoras do motivo torpe e da emboscada (art. 121, § 2º, I e IV, do CP; CPP, art. 413, § 1º) é medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente improcedentes ou sem suporte probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; há lastro mínimo indicando a dívida de entorpecentes e a atração da vítima a local ermo sob pretexto amistoso, sendo as contradições entre as versões matéria afeta ao mérito.11. A omissão do CP, art. 14, II no dispositivo, reconhecida a natureza tentada na fundamentação, constitui mero erro material, sem surpresa às defesas, comportando retificação de ofício, em benefício de ambos os recorrentes, sem repercussão sobre a validade da pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos em sentido estrito conhecidos e desprovidos, com correção material de ofício, mantida a decisão de pronúncia nos demais termos.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sem necessidade de certeza. 2. Não viola o CPP, art. 155 a pronúncia que, ainda que mencione elementos informativos, encontra lastro em prova autônoma e independente submetida ao contraditório.. 3. A desclassificação na fase de pronúncia é excepcional, cabível apenas quando ausente, de plano e de forma incontroversa, qualquer indício de animus necandi. 4. O afastamento de qualificadoras somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de suporte probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 5. A omissão, no dispositivo da pronúncia, da forma tentada reconhecida na fundamentação constitui mero erro material, sanável de ofício, sem repercussão sobre a validade da decisão.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII e LXXV; CP, art. 14, II, 29, caput, e CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 155, 226, 413, caput e § 1º, 414, 415, II, 581, IV, e 589; Lei 8.072/1990, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo — Tema 1.258, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.02.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 01.08.2026.Resumo em linguagem acessível: Dois réus foram enviados a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio a tiros, supostamente motivada por uma dívida de drogas. Eles recorreram pedindo absolvição, a não submissão ao júri, a troca por crime mais leve ou a retirada das circunstâncias que agravam o delito. O Tribunal manteve a decisão, por entender que, nesta fase, bastam indícios razoáveis, e não certeza da culpa, havendo provas próprias — como imagens de câmeras e dados de celular — além do relato da vítima. Como a culpa é decidida pelo júri popular, os pedidos foram negados, corrigindo-se apenas um erro de escrita na sentença para constar que o crime é tentado, sem alterar o restante.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 98, § 3º. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CONCESSÃO ESPECÍFICA DA GRATUIDADE AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA VERBA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por sociedade de advogados contra sentença que, em cumprimento de sentença voltado à cobrança de honorários sucumbenciais, acolheu impugnação apresentada pelo espólio e pelos sucessores do devedor originário, reconheceu a inexigibilidade atual da verba, indeferiu o arresto requerido e extinguiu o incidente executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se honorários sucumbenciais fixados contra beneficiário da gratuidade da justiça podem ser exigidos do respectivo espólio e sucessores, sem demonstração concreta de cessação da insuficiência de recursos, e se, nessa hipótese, seria cabível a suspensão ou a extinção do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça possui natureza personalíssima e não se transmite automaticamente ao espólio ou aos sucessores; contudo, no caso concreto, houve decisão própria de habilitação dos herdeiros e concessão específica do benefício, não desconstituída nos autos.4. Nos termos do CPC, art. 98, § 3º, a obrigação decorrente da sucumbência permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, competindo ao credor demonstrar, no prazo legal, a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.5. A mera existência de crédito a receber nos autos originários não constitui, por si só, prova suficiente de disponibilidade patrimonial ou de modificação substancial da capacidade econômica do espólio e dos sucessores, sobretudo quando ausente demonstração concreta de liquidez ou de outros bens aptos a suportar o débito executado.6. Enquanto não implementada a condição suspensiva prevista no título judicial e na legislação processual, falta exigibilidade à obrigação, o que impede o prosseguimento da execução e autoriza a extinção do incidente, sem prejuízo de nova postulação dentro do prazo legal, caso comprovada a cessação da hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados contra beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que após seu falecimento e habilitação dos sucessores, depende da demonstração concreta, pelo credor, da cessação da insuficiência de recursos, não bastando a mera indicação de crédito a receber no processo originário para afastar a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 514 e 525, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 24.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.11.2025.... ()