Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 397.0342.0086.9089

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL DO AUTOR COM A UNIDADE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTO NOS CDC, art. 2º e CDC art. 17. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.5363.1627.6267

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. decisão homologatória de acordo. acordo celebrado com uma das rés. extinção do processo em relação à outra ré. i

mpossibilidade. cláusula expressa de limitação dos efeitos do acordo. sentença reformada. recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.7773.5749.9682

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, PIX NO CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE AS OPERAÇÕES NÃO DESTOAVAM DO PERFIL TRANSACIONAL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CAUSA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo firmado mediante fraude e condenou a instituição financeira à restituição dos prejuízos materiais suportados pela autora, afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade das transações impugnadas; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a adequação da base de cálculo adotada para a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes no âmbito de operações bancárias, salvo prova de excludente do art. 14, §3º, do CDC (Súmula 479/STJ).4. Reconhecida a inversão do ônus da prova, incumbia ao banco demonstrar que as operações impugnadas não destoavam do perfil transacional da consumidora e que inexistiu defeito na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.5. A mera alegação de utilização de senha e/ou de dispositivo autorizado não é suficiente, por si só, para afastar a falha do dever de segurança quando ausente prova idônea de aderência das movimentações ao padrão de consumo da correntista.6. O dano moral não se presume na hipótese de fraude bancária, exigindo demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, ausentes no caso concreto.7. Inadequada a fixação dos honorários sobre proveito econômico irrisório; cabível a adoção do valor da causa como base de cálculo, IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/6/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18/08/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF