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mpossibilidade. cláusula expressa de limitação dos efeitos do acordo. sentença reformada. recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo firmado mediante fraude e condenou a instituição financeira à restituição dos prejuízos materiais suportados pela autora, afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade das transações impugnadas; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a adequação da base de cálculo adotada para a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes no âmbito de operações bancárias, salvo prova de excludente do art. 14, §3º, do CDC (Súmula 479/STJ).4. Reconhecida a inversão do ônus da prova, incumbia ao banco demonstrar que as operações impugnadas não destoavam do perfil transacional da consumidora e que inexistiu defeito na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.5. A mera alegação de utilização de senha e/ou de dispositivo autorizado não é suficiente, por si só, para afastar a falha do dever de segurança quando ausente prova idônea de aderência das movimentações ao padrão de consumo da correntista.6. O dano moral não se presume na hipótese de fraude bancária, exigindo demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, ausentes no caso concreto.7. Inadequada a fixação dos honorários sobre proveito econômico irrisório; cabível a adoção do valor da causa como base de cálculo, IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/6/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18/08/2025.... ()
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