1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA - GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DEVIDAMENTE PAGA, CONFORME HOLERITES - APLICAÇÃO DO art. 62, parágrafo único, do Estatuto do Magistério do Município de Pinhão/PR- ADICIONAL DE HORA EXTRA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000694-94.2024.8.16.0134) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Concessão de justiça gratuita. Decisão de cancelamento da distribuição e atribuição de honorários sucumbenciais. Tema 1178 STJ. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso e
m exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, apesar de a parte alegar que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante possui direito à justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a análise de sua renda disponível para custear o processo.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentação que não evidencia sua condição de vulnerabilidade econômica.4. O pagamento das custas processuais não comprometeria o orçamento da parte apelante, afetando suas necessidades básicas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida para manter o indeferimento da justiça gratuita à parte apelante.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não deve ser garantida à parte que não comprovar hipossuficiência financeira, considerando a renda líquida disponível para o custeio das despesas processuais e a necessidade de preservar o sustento básico da família._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 17/9/2025 (Tema 1178 - Informativo 864 de 30/09/25).... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal da Defesa visando a reforma de sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais à Vítima, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível: (a) a absolvição do Apelante por ausência de comprovação da materialidade delitiva e por insuficiência de provas para a condenação; (b) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; (c) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46; (d) o afastamento do valor mínimo de reparação por danos morais; (e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (f) a isenção ou redução da pena de multa ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta conhecimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a análise das condições financeiras da Apelante é matéria de competência do Juízo da execução. 4. Não comporta conhecimento o pedido de isenção ou redução da pena de multa ao mínimo legal, pois não houve fixação de pena de multa ao Apelante, haja vista ausência de previsão legal para o tipo penal imputado.5. Inviável a absolvição do Apelante, pois o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito, não havendo necessidade de laudo pericial específico. A palavra da Vítima assume especial relevância em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como no caso.6. Inviável o afastamento do vetor da culpabilidade, pois a embriaguez voluntária, no contexto de violência contra a mulher, constitui fundamento para a exasperação da pena-base, encontrando respaldo na jurisprudência desta Corte de Justiça.7. Inviável a aplicação das causas de isenção ou diminuição de pena previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 no caso, porque tais institutos se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei 11.343/2006. Ademais, não são aplicáveis as causas de isenção ou diminuição de pena previstas nos arts. 26, 27 e 28 do CP, pois não houve comprovação de que o agente do crime era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente/inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 8. Inviável o afastamento do valor mínimo de reparação por danos morais. A fixação de valor mínimo de reparação à Vítima é efeito da sentença penal condenatória, na forma do CPP, art. 387, IV, competindo ao Ministério Público a sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Ademais, no âmbito de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, independe de instrução probatória ou de indicação expressa do valor pretendido (Tema 983, STJ).IV. DISPOSITIVO 9. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. 3. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195, DE 26.08.21.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas no seu bojo, ou então entre a sua fundamentação e a parte dispositiva; o que não ocorreu no caso concreto.3.«A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195 de 26.08.21)Apelação cível provida em parte.... ()
5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença (19/01/2021). O autor, coletor de lixo, alegou ter sofrido acidente de trabalho ao erguer tambor de 200 litros, sendo diagnosticado com lumbago com ciática (CID M54.4), o que reduziria definitivamente sua capacidade laborativa. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou redução funcional, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A perícia médica judicial, complementada por esclarecimentos posteriores, atesta que o autor apresenta alterações degenerativas lombares compatíveis com a idade e o esforço físico habitual, sem repercussão funcional, ainda que mínima, para o desempenho da atividade habitual dele como coletor de lixo em vias públicas.3.3. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.4. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 479, 487, I, e 488; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129; Lei 1.060/50.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STJ, Tema 416.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
8 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de agravo interno. ofensa ao princípio da dialeticidade. embargos não conhecidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante. II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: a) contradição no julgado em relação ao entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ao trata da taxa de juros; b) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.4. Parte embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão embargada, a qual manteve a conclusão acerca da intempestividade do recurso de apelação autuado sob o 0000970-05.2025.8.16.0098 Ap.5. A ausência de impugnação específica ao acórdão embargado configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento dos embargos.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração não conhecidos por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0086069-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024; TJPR, ED 0002161-76.2024.8.16.0080, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso objetivando a restituição em dobro e dano moral. Inexistência de relação jurídica incontroversa. Repetição do indébito em dobro devida. Danos morais configurados. Verba de natureza alimentar. Reduzida extensão patrimonial do prejuízo. três descontos em valores pequenos. Mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da Autora conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência de contratação referente à adesão a clube de benefícios, reconhecer a indevida realização de descontos em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos sem autorização, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, diante da inexistência de relação jurídica e da ausência de engano justificável; e (ii) os descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à repetição do indébito. 4. Reconhecida a inexistência de contratação válida e ausente comprovação de engano justificável pela parte ré, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da orientação firmada pelo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente diante da ausência de comprovação da contratação que legitimaria as cobranças. 6. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a reduzida extensão patrimonial do prejuízo e a natureza alimentar da verba atingida, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao método bifásico adotado pelo STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0047730-83.2024.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.04.2026.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTE A MONITÓRIA.
1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2.PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS CONTRATAÇÕES. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TABELAS SISTÊMICAS, FATURAS E DEMONSTRATIVOS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA EXISTENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 3. DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. 4.CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. 5.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA SELIC. TAXA LEGAL FIXADA MAIS BENÉFICA À DEVEDORA DO QUE OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS OBJETO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 6.MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORA ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.2.Existente prova da contratação das operações de crédito pré-aprovado, a utilização do cheque especial, a emissão das faturas do cartão de crédito e a evolução do débito, restam atendidos os requisitos do CPC, art. 700.3.Em que pese a possibilidade de apresentação de defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, referida prerrogativa processual não afasta a eficácia probatória dos documentos produzidos pela autora nem dispensa a demonstração de fatos capazes de infirmar a existência do crédito.4.O valor da condenação foi amparado em demonstrativos individualizados das operações exigidas, tendo sido o débito devidamente discriminado e acompanhado de memória de cálculo, extratos e documentos comprobatórios das contratações, de modo que inexiste controvérsia concreta acerca da composição dos valores exigidos.5.No caso, inexiste proveito prático na substituição da SELIC pelos juros contratuais.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.7.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.8.Pela atuação da curadora especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFAZ.Apelação Cível não provida.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. O Município de Matinhos ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018. 1.2. O valor da execução, quando do ajuizamento, correspondia a R$ 2.234,28. 1.3. Após a citação, não foram localizados bens penhoráveis dos executados. 1.4. O feito permaneceu por longo período sem resultado útil na satisfação do crédito, sobrevindo sentença de extinção.2. Decisão recorrida: extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da cobrança e da incidência do Tema 1.184 do STF, reconhecendo a desproporcionalidade da manutenção da demanda judicial diante da ausência de localização de bens e da possibilidade de utilização de meios administrativos de cobrança.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 3.2. Reconhecimento da inaplicabilidade do Tema 1.184/STF - ao caso concreto. 3.3. Observância da legislação municipal vigente à época do ajuizamento e da autonomia do ente federativo para definição de sua política de cobrança. 3.4. Consideração do valor global das execuções vinculadas ao mesmo imóvel para aferição do limite de pequeno valor. 3.5. Reconhecimento de que não houve paralisação útil do feito pelo período exigido na Resolução CNJ 547/2024.4. Fundamentos:4.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, firmou entendimento vinculante quanto à legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.4.2. A Resolução CNJ 547/2024 prevê a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 nas hipóteses em que não haja movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis.4.3. O crédito tributário permanece existente e exigível, não se confundindo a autonomia do ente federativo para disciplinar sua política tributária com a análise judicial acerca da presença do interesse processual para manutenção da execução fiscal.4.4. No caso concreto, a execução possui valor inferior ao limite previsto na Resolução CNJ 547/2024 e permaneceu sem localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito.4.5. Intimada para se manifestar sobre a incidência do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024, a Fazenda Pública não requereu a suspensão prevista para tentativa de localização de patrimônio do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/2024), limitando-se a sustentar a inaplicabilidade dos referidos atos normativos.4.6. Diante da observância dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184/STF - e pela Resolução CNJ 547/2024, impõe-se a manutenção da sentença extintiva.4.7. A extinção do processo nessas hipóteses deve ocorrer sem imposição de ônus sucumbenciais às partes, conforme orientação administrativa mencionada no voto.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando, além de não serem localizados bens penhoráveis por período superior a um ano, a Fazenda Pública, mesmo oportunamente intimada, deixa de utilizar a faculdade prevista na Resolução CNJ 547/2024 para demonstrar a possibilidade concreta de localização de patrimônio do devedor, aplicando-se o entendimento vinculante fixado no Tema 1.184 do STF.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE DIREITO DE DESISTÊNCIA EM OPERAÇÕES REALIZADAS «POR CORRESPONDENTES». CLÁUSULA CONTRATUAL MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. CDC, art. 47. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR E-MAIL E PELA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE SE NEGOU A PROCESSAR O CANCELAMENTO E ORIENTOU O CONSUMIDOR A PROVIDENCIÁ-LO POR CONTA PRÓPRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTEVE O CONTRATO E OS DESCONTOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DE DIVERSOS CANAIS ADMINISTRATIVOS E DO PODER JUDICIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. BAIXA DA AVERBAÇÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. «HABEAS CORPUS» PREVENTIVO. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM INQUÉRITO POLICIAL SUBMETIDO A SIGILO. ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS. DIREITO DO DEFENSOR. LEI 8.906/1994, art. 7º, XIV. SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTRAVE OPERACIONAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. RESSALVA DAS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO E AINDA NÃO DOCUMENTADAS CUJA REVELAÇÃO POSSA COMPROMETER A INVESTIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES COM ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL CONDUÇÃO COERCITIVA E RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO E GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. SALVO-CONDUTO ADEQUADAMENTE DELIMITADO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO E PROVIDÊNCIAS FUNDADAS EM CAUSA AUTÔNOMA NÃO IMPEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em exame1. Remessa necessária da sentença que concedeu ordem de «habeas corpus» para determinar a habilitação do advogado constituído em inquérito policial submetido a segredo de justiça, assegurando-lhe acesso aos elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício da defesa, ressalvadas as diligências em andamento e ainda não documentadas cuja revelação pudesse comprometer a investigação, bem como para expedir salvo-conduto em favor do investigado, diante de intimação que advertia sobre possível condução coercitiva e responsabilização pelo delito de desobediência em caso de não comparecimento para prestar declarações.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a ausência de habilitação do advogado constituído e de acesso aos elementos já documentados do inquérito policial configura restrição indevida ao exercício da defesa; e (ii) se a advertência de possível condução coercitiva e responsabilização pelo delito de desobediência, dirigida ao investigado em razão de eventual não comparecimento para prestar declarações, caracteriza ameaça concreta à sua liberdade de locomoção.III. Razões de decidir3. A Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal assegura ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício do direito de defesa, preservadas as diligências em andamento e ainda não documentadas cuja revelação possa comprometer a investigação.4. O mero fornecimento do número do inquérito policial não equivale à disponibilização efetiva de seu conteúdo, especialmente quando o procedimento tramita sob segredo de justiça e o advogado constituído não se encontra regularmente habilitado.5. O entrave operacional decorrente da tramitação eletrônica do pedido de habilitação, ainda que não resulte de recusa deliberada da autoridade policial, não pode ser transferido ao investigado nem justificar a restrição, ainda que temporária, de prerrogativa indispensável ao exercício da defesa.6. A intimação do investigado para prestar declarações, acompanhada de advertência expressa de possível condução coercitiva e responsabilização pelo delito previsto no CP, art. 330 em caso de não comparecimento, configura ameaça concreta à liberdade de locomoção, em afronta ao direito ao silêncio e à garantia contra a autoincriminação.7. O salvo-conduto foi adequadamente delimitado, pois impede a condução coercitiva ou a responsabilização por desobediência exclusivamente em razão do eventual não comparecimento para prestar declarações, enquanto não asseguradas a habilitação da defesa e a disponibilização dos elementos já documentados, sem obstar o regular prosseguimento da investigação ou providências cautelares fundadas em causa autônoma.IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária a que se nega provimento. Decisão mantida.Tese de julgamento: «1. O defensor regularmente constituído possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa, ainda que o inquérito policial esteja submetido a sigilo, ressalvadas as diligências em andamento e ainda não documentadas cuja revelação possa comprometer a investigação. 2. O entrave operacional à habilitação do advogado não pode restringir o exercício da defesa nem ser suportado pelo investigado. 3. A intimação do investigado para prestar declarações, acompanhada de advertência de possível condução coercitiva ou responsabilização pelo delito de desobediência em caso de não comparecimento, caracteriza ameaça concreta à liberdade de locomoção e autoriza a expedição de salvo-conduto, sem prejuízo do regular prosseguimento da investigação e da adoção de providências fundadas em causa autônoma».Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII; CPP, arts. 574, I, 647 e 648, I; CP, art. 330; Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 14/STF e ADPF 444, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que garantiu ao advogado acesso às provas já registradas no inquérito policial. Informações sobre diligências que ainda estão em andamento podem permanecer protegidas. Também foi mantido o salvo-conduto porque a intimação entregue ao investigado dizia que ele poderia ser conduzido coercitivamente e responsabilizado por desobediência caso não comparecesse para prestar declarações. A decisão não impede o prosseguimento da investigação nem outras medidas baseadas em fundamento diferente.... ()