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Doc. ADM Direito 390.2352.1631.7421

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PACIENTE E CLÍNICA ODONTOLÓGICA FRANQUEADA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO MAL EXECUTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO DO SERVIÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA NO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.6102.5220.7546

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário e indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação entre as partes, determinando a abstenção de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro das quantias descontadas, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário e se a autora faz jus à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência da contratação entre as partes foi reconhecida, resultando na declaração de inexistência do débito.4. O dano moral é evidente em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, não necessitando de comprovação adicional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CF/88, art. 51; Lei 20.276/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, APC 0009917-73.2021.8.16.0038, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, APC 0003359-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 868.1927.8225.2658

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO Lei 13.105/2015, art. 139 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MEDIDAS COERCITIVAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 805 AMBOS DA Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O IV Lei 13.105/2015, art. 139 (CPC) prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais.2. A medida atípica deve se pautar em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme dispõe a Lei 13.105/2015, art. 8º (CPC).3. Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 805 (CPC), observa-se que «quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado».4. «Ainda, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado. Desse modo, compete ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso» (TJPR - 16ª Câm. Cível - Ag. Inst. 0024168-21.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Unân. - j. 19.09.2018).5. No caso concreto, constata-se que as medidas atípicas pretendidas não são as mais adequadas para que o fim pretendido seja alcançado. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 616.7049.5320.4560

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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